jurisdição nacional e cooperação internacional rtigos 21 a 27 e 36 Flashcards
(17 cards)
A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
certo
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor for menor e tiver domicílio ou residência no Brasil.
errado. trata da competência concorrente.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar concorrentemente as ações em que:
I - o réu,_____ , estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil _______;
III - o fudamento _______.
considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver ______, ____ou ______.
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o credor tiver _______no Brasil ou quando o réu mantiver vínculos no Brasil, como_______, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.
domicílio ou residência no Brasil.
posse ou propriedade de bens.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relação de consumo quando ___________________.
o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações quando as partes se submeterem à jurisdicão nacional, desde que de forma expressa.
errado, pode ser de forma tácita também
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar as ações relativas a imóveis situados no Brasil.
certo.
Compete à autoridade judiciária brasileira concorrentemente, processar e julgar ações em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil
errado, exclusivamente. ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, processar e julgar ações de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional
certo.
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
certo
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, em qualquer hipótese.
errado. Não pode se tratar de ação cuja competência é exclusiva do Brasil.
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em _____, manifestada por _______.
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
Não se exigirá a reciprocidade manifestada por via diplomática para homologação de sentença estrangeira
certo
sobre cooperação jurídica internacional, O _________ exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
O procedimento da carta rogatória perante o ________ é de jurisdição ________e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
O procedimento da carta rogatória perante o Superior
Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
No que tange à carta rogatória, a defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
certo
No que se refere à carta rogatória, em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
certo
