jurisdicao e competencia artigos 42 a 53 Flashcards
(15 cards)
fale sobre a jurisdição voluntaria e as teorias quanto a sua natureza
Teoria Administrativista ou Clássica (Frederico Marques): jurisdição voluntária não é jurisdição, é atividade administrativa realizada pelo juiz, não há lide, nem partes (é interessados), nem processo (é procedimento), nem decisão (só homologa);
Teoria Jurisdicionalista (Cândido Rangel Dinamarco): a jurisdição voluntária é urisdição, pois a única diferença está em seu objeto, não há conflito, mas há uma situação jurídica de interesse comum, que apenas se aperfeiçoa com uma decisão judicial.
Excepcionalmente, entretanto, a competência absoluta poderá ser alterada: I- credor pode escolher outro foro para cumprir a sentença, embora a competência do juízo que decidiu em primeiro grau seja funcional e absoluta. II- se houver continência
(ou conexão) entre ações civis públicas, que tramitam na Justiça Estadual e na Justiça Federal, essas serão reunidas na Justiça Federal.
certo
Determina-se a competência no momento do ______
ou da ______ da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando _______ ou alterarem _________.
do registro ou da distribuição; suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos
serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente. Possui exceção?
Sim, as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho (que será ou JT ou JE);
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
destaca-se que os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real
sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro ____________.
Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro ________
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado__________ ou
Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro
Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles ____
A execução fiscal será proposta no foro _______
de domicílio do réu.
foro de qualquer deles.
onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
à escolha do autor
no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Para as ações fundadas em direito _____ sobre imóveis
é competente o foro de situação da coisa. Mas o autor pode optar pelo foro de_______ se o litígio sobre bens imóveis não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
real; domicílio do réu ou pelo foro de eleição.
Ou seja, regra geral direito real sobre bens imoveis pode ser no foro de situação da coisa, no domicílio do réu ou no foro de eleição, EXCETO se for sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, que será obrigatoriamente (absoluta) no foro de situação so imóvel.
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de _________, cujo juízo tem competência ________.
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, _____ (ainda que/exceto se) o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
____________;_____________;______________
ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias
certo.
É competente o foro de domicílio do réu para as cau-
sas em que seja autora a União.
certo
é competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar
certo
é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos
certo.
é competente o foro do lugar:
a) __________, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) ______, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) ________, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
onde está a sede
onde se acha agência ou sucursal
onde exerce suas atividades
é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu _________
administrador ou gestor de negócios alheios.
é competente o foro de ____ ou do_____, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, ______ (inclusive/exceto) aeronaves.
é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
