ARTIGOS DO EDITAL Flashcards
Dos despachos cabe recurso.
ERRADO.
Art. 1.001.Dos despachos não cabe recurso.
O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
CERTO.
São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
III - agravo interno;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
VI - recurso especial;
VII - recurso extraordinário;
VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;
IX - embargos de divergência.
CERTO.
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
CERTO.
Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
CERTO.
É permitida a arbitragem, na forma da lei.
CERTO.
O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
CERTO.
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
CERTO.
As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
CERTO.
Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
CERTO.
Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
CERTO.
É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
CERTO.
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
CERTO.
Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, sem excecão.
ERRADO.
Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência.
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
CERTO.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
CERTO.
Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
CERTO.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
CERTO.
A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
CERTO.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, exceto, as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.
CERTO.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, exceto, o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.
CERTO.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, inclusive, o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas.
ERRADO.
Exceto, o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, exceto, o julgamento de embargos de declaração.
CERTO.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, inclusive, o julgamento de agravo interno.
ERRADO.
Exceto, o julgamento de agravo interno.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, exceto, as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
CERTO.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, exceto, os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal.
CERTO.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, exceto, a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
CERTO.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
CERTO.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
CERTO.
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
CERTO.
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
CERTO.
Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
CERTO.
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
CERTO.
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
CERTO.
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
CERTO.
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
CERTO.
O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
CERTO.
O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
CERTO.
É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
ERRADO.
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
CERTO.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
CERTO.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
CERTO.
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.
CERTO.
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.
CERTO.
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
CERTO.
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
CERTO.
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
CERTO.
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
CERTO.
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
CERTO.
A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
CERTO.
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
ERRADO.
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
CERTO.
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente.
CERTO.
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados.
CERTO.
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará a publicidade processual, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.
ERRADO.
A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
CERTO.
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.
CERTO.
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
CERTO.
a cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
CERTO.
Na cooperação jurídica internacional o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
CERTO.
A cooperação jurídica internacional terá por objeto a citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.
CERTO.
A cooperação jurídica internacional terá por objeto a colheita de provas e obtenção de informações.
CERTO.
A cooperação jurídica internacional terá por objeto a homologação e cumprimento de decisão.
CERTO.
A cooperação jurídica internacional terá por objeto a concessão de medida judicial de urgência;
CERTO.
A cooperação jurídica internacional terá por objeto a assistência jurídica internacional.
CERTO.
A cooperação jurídica internacional terá por objeto qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
CERTO.
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
CERTO.
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
CERTO.
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
CERTO.
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
CERTO.
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência relativa.
ERRADO.
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
CERTO.
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.
CERTO.
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
CERTO.
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.
Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
CERTO.
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.
O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
CERTO.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
CERTO.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
CERTO.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
CERTO.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
CERTO.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
CERTO.
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
CERTO.
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
CERTO.
O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
CERTO.
Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro de situação dos bens imóveis.
CERTO.
Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente, havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes.
CERTO.
Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente, não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
CERTO.
A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
CERTO.
A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu curador.
ERRADO.
A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
CERTO.
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
CERTO.
É competente o foro, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
De domicílio do guardião de filho incapaz.
CERTO.
É competente o foro, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
Do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
CERTO.
É competente o foro, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
De domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.
CERTO.
