(arts. 188 a 211) Da Forma dos Atos Processuais Flashcards
De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito às partes plenamente capazes estipularem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, e desde que este verse sobre direitos que admitam autocomposição.
CORRETO
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais,antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
Tendo como base as regras relacionadas à prática eletrônica de atos processuais. Independência da plataforma computacional compreende a garantia de que os sistemas não devem ser projetados para funcionamento atrelado a determinado sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento.
CORRETO
Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
Tendo como base as regras relacionadas à prática eletrônica de atos processuais, assinale a opção correta. Considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.
ERRADO
Considera-se data da publicaçãoo dia da disponibilizaçãoda informação no Diário da Justiça Eletrônico.
art. 224
§ 2º Considera-se como data de publicação oprimeiro dia útil seguinte ao da disponibilizaçãoda informação no Diário da Justiça eletrônico.
Tendo como base as regras relacionadas à prática eletrônica de atos processuais, assinale a opção correta. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente aos tribunais, velar pela compatibilidade dos sistemas eletrônicos processuais.
CORRETO
Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
Os atos processais eletrônicos podem ser praticados em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
CORRETO
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horárioaté as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.
Pelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico.
ERRADO
Pelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partesou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico.
Orequisitodonão-repúdio (art. 195, CPC) consiste na impossibilidade que as partes têm de negarema autoria no envio demensagens e das informações nelas contidas.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Com relação ao tratamento da sociedade de advogados no âmbito do processo judicial eletrônico (PJe). As sociedades de advogados são consideradas usuários internos.
ERRADO.
As sociedades de advogados são consideradas usuáriosexternos(art. 2º, III, da Resolução CSJT nº 185/2017).
Art. 2º Para o disposto nesta Resolução, considera-se que:
…
III – “Usuáriosexternos” do PJe são as partes, estagiários e membros da Advocacia e do Ministério Público, defensores públicos, peritos, leiloeiros,as sociedades de advogados, os terceiros intervenientes e outros auxiliares da justiça; e
Com relação ao tratamento da sociedade de advogados no âmbito do processo judicial eletrônico (PJe), o credenciamento da sociedade de advogados é feito por remessa de formulário eletrônico com sua identificação como usuário por intermédio de certificado digital.
ERRADO.
O credenciamento da sociedade de advogados é feito por remessa de formulário eletrônicodispensando-sea identificação do usuário por meio de seu certificado digital (art. 5º, § 1º, da Resolução CSJT nº 185/2017).
§ 1º O credenciamento da sociedade de advogados dar-se-á pela remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente, dispensando-se a identificação do usuário por meio de seu certificado digital.
No que concerne aos atos processuais, é correto afirmar que: são públicos, embora deva prevalecer o segredo de justiça nos feitos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
CERTO.
A regra é que os atos processuais são públicos. Entre as exceções à regra da publicidade estão os processos em que constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, conforme estabelece o art. 189, III do CPC.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
No que concerne aos atos processuais, écorretoafirmar que: Devem ser considerados válidos os atos processuais que tiverem sido realizados na forma diversa da prevista na lei, ainda que alcançada a sua finalidade essencial.
CORRETO
De acordo com o art. 277 do CPC que consagra o princípio da sanabilidade ou princípio do aproveitamento máximo da atividade processual, segundo o qual os atos processuais viciados serão aproveitados quando alcançarem a finalidade para a qual foram praticados, permitindo a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
No que concerne aos atos processuais, écorretoafirmar que: É obrigatório o uso da língua portuguesa, embora o documento redigido em língua estrangeira possa ser juntado aos autos se acompanhar sua tradução.
ERRADO
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autosquando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
No que concerne aos atos processuais, écorretoafirmar que: Caso as partes entreguem em cartório petições, arrazoados, papéis e documentos, a serventia será obrigada a lhes passar recibo se as partes o exigir.
CORRETO
Art. 201. As partespoderão exigirrecibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
No que concerne aos atos processuais, écorretoafirmar que: É permitido ao juiz e às partes fixar, de comum acordo, calendário para a sua prática.
CORRETO
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partespodemfixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em…
sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Art. 203. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é…
o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485e487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
