Ato Administrativo

Question 1

Quanto à eficácia, o ato administrativo pode ser:

Answer 1

Válido, nulo, anulável e inexistente.

Question 2

Quanto à eficácia, o ato administrativo que não contém vícios, tendo sido praticado com observância de todos os requisitos legais, relativos à competência, à forma, à finalidade, ao motivo e ao objeto é chamado de:

Answer 2

Ato válido

Question 3

Quanto à eficácia, o ato administrativo que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade,
não sendo passível, portanto, de convalidação, de tal forma que será anulado por ato da administração ou do Poder Judiciário é chamado de:

Answer 3

Ato nulo

Question 4

Quanto à eficácia, o ato administrativo que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação pela própria administração que editou o ato, desde que não seja lesivo ao patrimônio público nem cause prejuízos a terceiros é chamado de:

Answer 4

Ato anulável

Question 5

Quanto à eficácia, o ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo, tendo como exemplos o ato praticado
por um usurpador de função pública e aqueles juridicamente impossíveis é chamado de:

Answer 5

Ato inexistente

Question 6

Na mesma linha da anulação, a convalidação corrige o vício do ato desde a sua origem. Isso indica que a convalidação gera quais efeitos?

Answer 6

A convalidação gera efeitos retroativos(ex tunc).

Question 7

Qual é o atributo do ato administrativo que consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela administração,sem necessidade de ordem judicial?

Answer 7

Autoexecutoriedade

Question 8

Qual é o atributo do ato administrativo também chamado de poder extroverso do Estado, que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua
concordância?

Answer 8

Imperatividade/Coercibilidade

Question 9

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperativadade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal. Como é denominado esse atributo?

Answer 9

Tipicidade

Question 10

Qual é o aspecto do ato administrativo que considera somente os atos editados pelos órgãos administrativos, excluindo, assim, os atos dos Poderes Legislativo e Judiciário (ainda que sejam editados na função administrativa), por outro lado, incluem todos os atos da Administração, inclusive atos políticos, normativos do Executivo, enunciativos, contratos etc?

Answer 10

Formal, subjetivo ou orgânico.

Question 11

Qual é o aspecto do ato administrativo que abrange somente os atos editados no exercício da função administrativa, independentemente do Poder que o editou?

Answer 11

Material, objetivo ou funcional

Question 12

Qual é a forma de extinção do ato administrativo em que há o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato.

Answer 12

Cassação

Question 13

A cassação tem as características de ser um ato:

Answer 13

Vinculado e sancionatório.

Question 14

Qual é o atibuto do ato administrativo que decorre do denominado PODER EXTROVERSO do Estado, o qual representa a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa?

Answer 14

Imperatividade/Coercibilidade

Question 15

Dizer que os atos administrativos são cogentes é o mesmo que dizer que eles:

Answer 15

Podem impor obrigações.

Question 16

A teoria dos motivos determinantes estipula que a validade do ato está vinculada aos motivos indicados como seu fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato será:

Answer 16

Nulo

Question 17

Qual é a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando a retirada se fundamenta em uma nova legislação que impede a permanência de uma situação anteriormente consentida pelo Estado, de modo a se tratar de uma legislação superveniente contrária à legislação que fundamentou o ato anterior?

Answer 17

Caducidade

Question 18

A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de:

Answer 18

Ilegalidade

Question 19

Qual é a espécie de ato chamado de impessoal que é caracterizado pela generalidade e abstração. Isso significa que tais atos não atingem situações concretas específicas, mas se destinam a “normatizar” situações futuras?

Answer 19

Atos normativos

Question 20

Quais são as espécies dos atos administrativos? (Mneumônico)

Answer 20

NONEP

Normativo
Ordinatório
Negocial
Enunciativo
Punitivo

Question 21

Qual é a espécie de ato administrativo que possue a finalidade de disciplinar o funcionamento interno da
administração e a conduta funcional dos agentes públicos que estejam na linha hierárquica da autoridade que emitiu o ato?

Answer 21

Ato ordinatório

Question 22

Qual é a espécie de ato administrativo em que a vontade da administração coincide com a pretensão de um particular de modo que são exigidos quando o particular necessita obter uma anuência ou consentimento prévio do
Estado para poder exercer legitimamente determinada atividade?

Answer 22

Ato negocial

Question 23

Qual é a espécie de ato administrativo utilizada para que a administração declare um fato pré-existente, profira uma opinião ou emita um juízo de valor, sem que, por si só, produza consequências jurídicas?

Answer 23

Ato Enunciativo

Question 24

Qual é o tipo de decreto que não pode inovar na ordem jurídica (criar direitos e obrigações ou editar/alterar leis), de modo que são apenas complementares à lei, visando sua fiel execução e tem natureza secundária?

Answer 24

Decreto executivo ou regulamentar

Question 25

Qual é o tipo de decreto que é considerado ato normativo primário pois fundamenta-se diretamente da CF, sem a necessidade de lei anterior?

Answer 25

Decreto autônomo

Question 26

Embora muitos atos administrativos tenham seu objeto claramente definido em lei (como a concessão de uma licença), existem situações em que o objeto não está explicitamente descrito, mas pode ser inferido ou permitido baseando-se em:

Answer 26

Normas gerais, princípios do Direito Administrativo ou pela discricionariedade conferida à administração pública.

Question 27

A única e exclusiva finalidade de todo ato administrativo é:

Answer 27

O interesse público

Question 28

Qual é o requisito que traduz o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo. Em outras palavras, é o direito que o ato efetivamente cria, extingue, modifica ou declara. Assim, é aquilo que o ato enuncia, prescreve ou dispõe?

Answer 28

Objeto ou conteúdo

Question 29

Quais são os exemplos de atos ordinatórios mais conhecidos? (Mneumônico)

Answer 29

CAIO PODe * Circulares; * Avisos; * Instruções; * Ordens de serviço; * Portarias; * Ofícios; * Despachos.

Question 30

Quais são os exemplos de atos enunciativos mais conhecidos? (Mneumônico)

Answer 30

CAPA * Certidão; * Apostila; * Parecer; * Atestado.

Question 31

A revogação de um ato complexo será obrigatoriamente realizado de qual maneira?

Answer 31

Será realizado demandando a manifestação dos dois atores envolvidos, sob pena de invalidade.

Question 32

Segundo o STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 **não se aplica** quando:

Answer 32

O ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.

Question 33

Quais são os três sentidos do fato administrativo?

Answer 33

* **atividade material** decorrente de um ato administrativo; * atuação administrativa que **produz efeitos jurídicos indiretamente**; * **evento da natureza** que produz efeitos jurídicos.

Question 34

Um ato administrativo pode ser extinto por meio do ato de **renúncia**, que é quando:

Answer 34

O particular interessado decide, por vontade própria, abrir mão do direito adquirido por meio de um ato administrativo, mesmo que já tenha usufruído parcialmente de seus efeitos.

Question 35

Quanto às prerrogativas, quais são os atos praticados em situação de igualdade (horizontalidade) com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a administração dos serviços públicos, de modo que esse tipo de ato se iguala com o direito privado e, por conseguinte, deve ser enquadrado no grupo de atos da administração e não propriamente nos atos administrativos?

Answer 35

Os atos de gestão

Question 36

Quanto às prerrogativas, quais são os atos praticados com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos de maneira unilateral e coercitiva ao particular, independentemente de autorização judicial, de modo que tem como fundamento o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?

Answer 36

Os atos de império ou de autoridade

Question 37

Quanto às prerrogativas, quais são os atos internos da administração pública que se destinam a dar andamentos aos processos e papéis que se realizam no interior das repartições públicas, de modo que se caracterizam pela ausência de conteúdo decisório?

Answer 37

Os atos de expediente

Question 38

Quanto aos efeitos, qual é o tipo de ato que cria uma nova situação jurídica para o destinatário em relação à administração, a qual poderá constituir um direito ou uma obrigação?

Answer 38

O ato constitutivo concessão de licenças ou autorizações, a nomeação, a aplicação de sanções...

Question 39

Quanto aos efeitos, qual é o tipo de ato que apenas altera uma situação jurídica preexistente, sem criar ou extinguir direitos ou obrigações? Um exemplo seria a alteração do local ou do horário de realização de uma audiência pública.

Answer 39

O ato modificativo

Question 40

Quando aos efeitos, qual é o tipo de ato que encerra uma situação jurídica individual? A demissão ou exoneração de um servidor é exemplo de ato dessa natureza, pois encerram o vínculo jurídico entre o servidor e a administração.

Answer 40

O ato extintivo, também chamado de desconstitutivo

Question 41

Quando aos efeitos, qual é o tipo de ato que apenas reconhece uma situação preexistente, visando a preservar os direitos ou a possibilitar o seu exercício, de modo que atestam um fato ou situação, mas sem criar, extinguir ou modificar direitos por si sós?

Answer 41

Os atos declaratórios

Question 42

Qual é o ato que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único?

Answer 42

Ato complexo

Question 43

Qual é o ato que produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão da Administração, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos (condição de exequibilidade), de modo que teremos dois atos: o principal e o acessório ou instrumental?

Answer 43

O ato composto

Question 44

A concessão de aposentadoria, reforma e pensão é classificada como qual tipo de ato?

Answer 44

Ato complexo

Question 45

Para a doutrina majoritária, o silêncio não é considerado ato administrativo porque lhe falta um elemento essencial, qual seja, a declaração de vontade. Conquanto não seja ato, o silêncio é considerado como um:

Answer 45

Fato administrativo pode que pode gerar consequências jurídicas.