Licitação 2 Flashcards
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Há duas principais formas de contratação direta. A primeira ocorre quando há inviabilidade de competição, enquanto a segunda acontece quando a lei expressamente autoriza a contratação sem licitação, retirando a obrigatoriedade de licitar.
Quais são, respectivamente, essas formas de contratação direta?
A Inexigibilidade e a licitação dispensável.
A licitação é dispensável para objetos de baixo valor. Nesse sentido, valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão dispensáveis de licitação no caso de quais objetos?
obras;
serviços de engenharia; ou
serviços de manutenção de veículos automotores.
A dispensa de licitação, por sua vez, se subdivide em duas espécies: licitação dispensável e licitação dispensada. A licitação dispensável é aquela que:
O Legislador autoriza que não seja realizada a licitação.
As fases da licitação, no rito comum, são:
1 – preparatória;
2 – de divulgação do edital de licitação;
3 – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
5 – de julgamento;
6 – de habilitação;
7 – recursal;
8 - de homologação.
Qual é documento que define o objeto que será contratado, mas também estabelece requisitos para a contratação e define algumas regras que serão aplicadas na execução do
contrato. Ele não se confunde com o edital da licitação, mas é um importante documento adotado para a
elaboração deste instrumento convocatório?
O termo de referência.
Para exame de habilitação fiscal, social e trabalhista da licitante vencedora, é IMPRESCINDÍVEL:
Verificação da regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal;
Inscrição do CNPJ e CPF;
Regularidade junto à Seguridade Social e ao FGTS;
Regularidade perante à justiça do trabalho;
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o atendimento aos princípios:
da padronização; do parcelamento; e da responsabilidade fiscal.
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo com referência a qual período?
Período anual.
Quais são as hipóteses de inexigibilidade da nova lei de licitações?
Fornecedor exclusivo;
Aquisição ou locação de imóvel ideal;
Credenciamento;
Artista consagrado;
Serviço especializado.
O termo “licitação dispensada” significa uma vedação à realização de licitação, ou seja, nos casos assim denominados o administrador não poderá licitar, por expressa determinação legal. Trata-se, portanto, de decisão vinculada.
Todos os casos de licitação dispensada tratam-se de?
Alienação de bens.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá (art. 71):
determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade resultante de fato superveniente devidamente comprovado;
proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Quais são os requisitos
da “carona” na ata de registro de preços?
Justificativa da vantagem da adesão;
Demonstração da compatibilidade dos preços com os de mercado; e
A prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
Como é chamado documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação?
O estudo técnico preliminar – ETP.
Como é denominado o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais?
Contratação por tarefa.
Como é denominado o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto?
Contratação integrada.
A restauração de obras de arte e de bens de valor histórico, objeto de inexigibilidade de licitação, pode constituir uma hipótese de licitação dispensável, quando houver:
Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
A inexigibilidade é listada em rol exemplificativo, configurando-se sempre que houver inviabilidade de competição. Sob esse viés, a contratação direta por dispensa de licitação, seja dispensável ou dispensada possui rol exemplificativo ou taxativo?
Taxativo
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas em qual prazo máximo?
No prazo máximo de 1 ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.
Se há uma situação de emergência, o procedimento licitatório em seu curso normal pode não ser a medida mais desejada, em razão da urgência. Por isso, a lei autoriza a dispensa, que, nesse caso, independe de:
Valor de contratação.
A licitação para contratação que tenha por objeto a
aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo
Ministério da Saúde é um exemplo de qual tipo de contratação?
Contratação por dispensa de licitação.
Quando um consórcio público ou convênio de
cooperação é criado ou firmado, é possível firmar um contrato de programa, para definir os termos da prestação de serviços públicos com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta.
A celebração desse contrato de programa ocorre por:
Dispensa de licitação.
Para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência, a licitação será?
Dispensável.
Na verdade,
como a regra é a realização da licitação, o processo de contratação direta depende de uma série de formalidades para justificar a não realização da licitação. Esse processo que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.
Quais são as contratações diretas que serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa?
As contratações por dispensa de licitação de baixo valor.
