Atos administrativos

Question 1

Quanto aos destinatários:

Answer 1

Geral ou individuais/especiais;

Question 2

Quanto ao alcance:

Answer 2

Internos/Externos;

Question 3

Quanto ao objeto(Alcance):

Answer 3

Atos de império/de gestão/de expediente;

Question 4

O que são atos de império?

Answer 4

ão todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou o servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Expressam a
vontade soberana do Estado e seu poder de coerção.

Question 5

O que são Atos de Gestão?

Answer 5

são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre
os administrados. Tais atos, desde que praticados regularmente, geram direitos subjetivos e
permanecem imodificáveis pela Administração, salvo quando precários por sua própria natureza. Ex.: autorização e licença.

Question 6

O que são atos de espediente?

Answer 6

: são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito
final, a ser proferida pela autoridade competente. Não possuem conteúdo decisório. Ex.: juntada de documentos e despacho.

Question 7

Quanto ao regramento/vinculação?

Answer 7

Discricionários/vinculados;

Question 8

Quanto a formação/número de vontades:

Answer 8

Simples/compostos/complexos;

Question 9

Atos Compostos:

Answer 9

é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende
da aprovação, ratificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.

Question 10

Ato válido:

Answer 10

é o ato que está em conformidade com a lei.

Question 11

Ato Nulo:

Answer 11

é o ato com vício insanável (finalidade, motivo e objeto). Não admite a convalidação,
pois apresenta defeito tão grave que não é possível a correção.

Question 12

Ato inexistente:

Answer 12

é o que apenas tem aparência de manifestação regular da Administração,
mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo, não produzindo efeitos no Direito
Administrativo.

Question 13

Requisitos dos atos adms.

Answer 13

Competência/Finalidade/Forma/Motivo/Objeto;

Question 14

A competência é:

Answer 14

inderrogável/imprescritível/irrenunciável/Improrrogável;

Question 15

O que é inderrogável?

Answer 15

Inderrogável: significa que a competência não se transfere por acordo ou vontade das
partes.

Question 16

Quais os vícios de competência?

Answer 16

Excesso de poder/Usurpação de função/Funcionário ou Função ou Agente de Fato/Agentes Putativos.

Question 17

O que é a teoria da aparência?

Answer 17

O ato é ilegal, mas é válido
para terceiros de boa-fé.Ocorre quando uma pessoa é irregularmente investida em função pública.

Question 18

O que é a finalidade em sentido amplo?

Answer 18

sentido amplo, finalidade significa que o ato deve sempre atender ao interesse público

Question 19

O que é a finalidade em sentido estrito?

Answer 19

sentido estrito, finalidade significa que o ato deve atender ao fim específico para o qual ele foi
criado, devendo ser ressaltado que este fim específico é sempre definido pela lei.

Question 20

A finalidade em regra é:

Answer 20

Vinculada, mas pode ser discricionária em alguns casos;

Question 21

O que é TREDESTINAÇÃO LÍCITA?

Answer 21

TREDESTINAÇÃO LÍCITA é uma exceção ao princípio da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. É um instituto peculiar da desapropriação, por meio do qual se autoriza a mudança de
destino do bem desapropriado, se for no interesse público (D.L. 3.365/41). Ex.: desapropriou
para construir escola e construiu hospital. Foi tredestinação lícita, porque manteve o interesse
público.

Question 22

Quais são os atributos dos atos adms.?

Answer 22

Autoexecutoriedade/Imperatividade/Presunção de legitimidade/Legalidade;

Question 23

A presunção de legitimidade é…

Answer 23

relativa(juris tantum)/ônus da prova;

Question 24

A imperatividade decorre…

Answer 24

do poder Extroverso do Estado;

Question 25

Atos que não tem autoexecutoriedade:

Answer 25

Cobranças de multas/Tributos/Servidão adm./Desapropriação;

Question 26

Ato Perfeito:

Answer 26

PERFEITO: é aquele que já completou o seu ciclo necessário de formação, já percorreu todas as fases necessárias para sua produção. Na análise da perfeição, verifica-se apenas se o seu ciclo (fases) de produção foi concluído. A análise da legalidade do ato será aferida no plano da validade

Question 27

Ato imperfeito:

Answer 27

IMPERFEITO: é o que se apresenta incompleto na sua formação. Ato que não completou o seu ciclo ou as suas fases necessárias de formação.

Question 28

Ato pendente:

Answer 28

PENDENTE: é aquele que, embora perfeito, por reunir todos os elementos de sua formação, não produz efeitos, por não ter sido verificado o termo ou condição de que depende sua produção de efeitos.

Question 29

Ato concumado/exaurido:

Answer 29

CONSUMADO ou EXAURIDO: é aquele que já produziu todos os seus efeitos esperados.

Question 30

Ato válido:

Answer 30

Ato válido é aquele que está conforme a lei, não viola o ordenamento jurídico. Do contrário, será ato inválido;

Question 31

Ato eficaz:

Answer 31

Ato eficaz é o que produz ou tem condição de produzir efeitos.

Question 32

Ato perfeito:

Answer 32

Ato perfeito é aquele que já completou o seu ciclo necessário de formação, já percorreu todas as fases necessárias para sua constituição.

Question 33

* Perfeito, inválido e eficaz:

Answer 33

* Perfeito, inválido e eficaz: completou o ciclo de formação, NÃO está de acordo com a lei e mesmo assim está produzindo efeitos;

Question 34

Quantos aos efeitos:

Answer 34

Ato constitutivo/declaratório/enunciativo;

Question 35

ATO CONSTITUTIVO:

Answer 35

é aquele por meio do qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou situação do administrado.

Question 36

ATO DECLARATÓRIO:

Answer 36

é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito preexistente.

Question 37

ATO ENUNCIATIVO:

Answer 37

é aquele em que a Administração certifica, atesta uma situação ou profere opinião quando for consultada como, por exemplo, o atestado, a certidão e o parecer.

Question 38

ESPÉCIES DE ATOS ADMS:

Answer 38

Normativo/Ordinarios/Negociais/Enunciativos;

Question 39

DECRETOS:

Answer 39

são atos administrativos, da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

Question 40

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Answer 40

são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos, mas são também utilizados por outros órgãos superiores para o mesmo fim.

Question 41

REGIMENTOS:

Answer 41

são atos administrativos normativos de atuação interna. Destinam-se a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.

Question 42

RESOLUÇÕES:

Answer 42

são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Poder Executivo, que expede decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica;

Question 43

Atos ordinários:

Answer 43

São atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos, a fim de orientá-los no desempenho de suas funções.

Question 44

Atos Negociais:

Answer 44

São atos praticados contendo uma declaração de vontade do Poder Público, coincidente com a pretensão particular. Licença/Autorização/Permissão;

Question 45

Licença não pode ser revogada...

Answer 45

mas a licença para construir é passível de revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, ressalvando-se ao prejudicado o direito à indenização pelos prejuízos causados.

Question 46

AUTORIZAÇÃO:

Answer 46

é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.

Question 47

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei n. 9.472/1997, art. 131) criou autorização de serviço de telecomunicações como...

Answer 47

ato vinculado;

Question 48

PERMISSÃO:

Answer 48

é o ATO administrativo discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado.

Question 49

Atos Enunciativos:

Answer 49

São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto.

Question 50

Revogação:

Answer 50

É a extinção de um ato porque ele deixou de ser conveniente de ser mantido/ não é possível a revogação de atos vinculados/somente é feita pela Administração Pública.

Question 51

A revogação é feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário quanto aos seus próprios atos administrativos.

Answer 51

CERTO/

Question 52

O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos.

Answer 52

CERTO/

Question 53

Atos que não podem ser revogados:

Answer 53

* Atos vinculados; * Atos exauridos e consumados; * Atos que geram direito adquirido; * Atos integrativos de um procedimento administrativo; * Meros atos administrativos ou atos enunciativos.

Question 54

Anulação/Invalidação:

Answer 54

É a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. A anulação é a análise da legitimidade do ato administrativo, podendo ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado.

Question 55

Anulação/Invalidação:

Answer 55

Ilegais/Legalidade/legitimidade/Administração ou Poder Judiciário/Cinco anos, salvo comprovada má-fé (art. 54, Lei n. 9.784/1999).

Question 56

Extinção Natural:

Answer 56

É aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato.

Question 57

Caducidade:

Answer 57

caducidade ocorre quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida. É uma nova LEI que não permite mais uma situação anterior e, por conta disso, o ato será extinto.

Question 58

Cassação:

Answer 58

Ocorre quando o particular descumpre as condições fixadas pela Administração. A extinção se dá porque o particular beneficiário do ato não atendeu às determinações da Administração.

Question 59

Contraposição ou Derrubada:

Answer 59

A extinção ocorre em razão de edição de um novo ato editado que possui efeitos opostos ao ato anterior. São dois atos que não conseguem conviver ao mesmo tempo. E o segundo extingue o primeiro.

Question 60

Convalidação:

Answer 60

A convalidação, também conhecida como sanatória (ou aperfeiçoamento), é a correção do vício existente no ato administrativo, com efeitos retroativos/ efeitos ex tunc.

Question 61

Pode convalidar se ... (Art. 55 da Lei n. 9.784/1999):

Answer 61

Não acarretar lesão ao interesse público; Não acarretar prejuízos a terceiros; Apresentar vício sanável/

Question 62

Competência exclusiva:

Answer 62

não admitirá convalidação.

Question 63

Vícios que podem ser convalidados(FORMA):

Answer 63

Exceto formalidade indispensável.

Question 64

CONVERSÃO:

Answer 64

Transformação de um ato em outro, para aproveitar o efeito produzido. Ex.: deram uma permissão de uso, mas deveria ser dada uma autorização. Converte a permissão em autorização de uso.