D.Constitucional

Question 1

A Constituição precisa refletir a somatória dos fatores
reais de poder. Do contrário, não passaria de uma folha
de papel.

Answer 1

Ferdinand Lassale/Sociológico;

Question 2

Constituição seria a decisão política fundamental do país.
Pensador diferencia Constituição (conteúdo verdadeiramente constitucional) de leis constitucionais (está na
Constituição, mas o conteúdo não é constitucional).

Answer 2

Carl Schmitt/Político;

Question 3

Constituição é norma pura, sem interferência da filosofia,
sociologia ou ciência política.
Constituição reside no mundo do dever ser, e não do ser.
Contraposição às ideias de Lassale.
Sentido lógico-jurídico: norma fundamental hipotética,
pressuposto de validade da Constituição.
Sentido jurídico-positivo: norma suprema, fundamento de
validade das demais normas.

Answer 3

Hans Kelsen/Jurídico;

Question 4

Por ter status de norma jurídica, Constituição seria dotada
de força normativa suficiente para vincular e impor os
seus comandos.

Answer 4

Konrad Hesse/Normativo;

Question 5

Constituição é produto de um fato cultural, produzido pela
sociedade e que sobre ela pode influir.
A concepção culturalista levaria ao conceito de Constituição Total (abrange aspectos econômicos, sociológicos,
jurídicos e filosóficos).

Answer 5

J. H. Meirelles Teixeira/Culturalista;

Question 6

Tipologia Quanto a Origem:
Promulgada:

Answer 6

Fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente
pelo povo. Ex.: Constituições brasileiras de 1891, 1934 e de 1946.

Question 7

Tipologia Quanto a Origem:
Outorgada:

Answer 7

Imposta – de maneira unilateral – pelo governante, não contando com a participação popular. Ex.: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967/1969

Question 8

Tipologia Quanto a Origem:
Cesarista:

Answer 8

Embora seja outorgada, nela há participação popular por meio de referendo. No
entanto, essa participação não é democrática, pois apenas ratifica a vontade do
detentor do poder. Ex.: Constituição chilena, feita a partir da vontade do Ditador
Alberto Pinochet.

Question 9

Tipologia Quanto a Origem:
Pactuada:

Answer 9

Origina-se de um compromisso firmado entre o rei e o Poder Legislativo. Nesse
caso, o monarca se sujeita aos esquemas constitucionais (monarquia limitada).
Como ela é fruto de um pacto, é chamada de pactuada. Ex.: Magna Carta de 1215.

Question 10

A Magna Carta do Rei João Sem Terra (Inglaterra, 1.215) é importante por três pontos principais:

Answer 10

1º) É nela que surge o Habeas Corpus, principal remédio constitucional; 2º) É nela que
também surge o devido processo legal, princípio mais importante do direito processual; e 3º)
Ela ainda inaugura uma classificação da Constituição, baseada no pacto entre duas forças
(Rei + Legislativo).

Question 11

Tipologia quanto a forma:

Answer 11

Escrita/Costumeira;

Question 12

Tipologia quanto a forma de elaboração:

Answer 12

Dogmática/Histórica;

Question 13

Dogmática:

Answer 13

Sempre escrita, é elaborada em um dado momento, por um órgão constituinte,
segundo dogmas ou ideias. Ex.: CF/1988.

Question 14

Tipologia quanto a extensão:

Answer 14

Analítica/Sintética;

Question 15

Tipologia quanto ao conteúdo:

Answer 15

Material/Formal;

Question 16

Material:

Answer 16

Também chamada de substancial. No seu texto só há matéria realmente constitucional. Ex.: americana

Question 17

Formal:

Answer 17

Toda regra contida no texto é considerada constitucional. Ex.: CF/1988.

Question 18

QUANTO À ESTABILIDADE (OU ALTERABILIDADE)-Tipologia:

Answer 18

Imutável/Super rígida/Rígida/Flexível/Semirrígida/Fixa;

Question 19

QUANTO AO CONTEÚDO IDEOLÓGICO-Tipologia:

Answer 19

Liberal/Social;

Question 20

Liberal:

Answer 20

Também chamada de negativa. Preocupa-se exclusivamente em limitar a atuação do
Estado. Veicula direitos fundamentais de 1ª dimensão.

Question 21

Social:

Answer 21

Também chamada de dirigente. Incorpora também direitos de 2ª dimensão. Direciona
as ações governamentais.

Question 22

Ortodoxa:

Answer 22

Reflete um só pensamento ideológico. Ex.: Constituição chinesa

Question 23

Social:

Answer 23

Também chamada de dirigente. Incorpora também direitos de 2ª dimensão. Direciona
as ações governamentais.

Question 24

Normativa:

Answer 24

Nela há correspondência entre a teoria e prática. Haveria o respeito do texto pelos
detentores do poder. Seria o modelo ideal de Constituição. Seriam exemplos de
Constituição normativa, segundo Bernardo Gonçalves Fernandes, a Constituição
americana de 1787, a Constituição alemã de 1949 e a Constituição francesa de
1958. Nas provas, prevalece a ideia de que a brasileira de 1988 seria normativa.

Question 25

Nominal:

Answer 25

Também chamada de nominalista. A Constituição seria um documento político, sem força normativa, pois os detentores do Poder não respeitariam seu texto. Seria uma carta de intenções. Bernardo Gonçalves Fernandes e Marcelo Novelino estão entre aqueles que defendem ser nominal (e não normativa) a Constituição de 1988. Repito: nas provas tem prevalecido a orientação de que a Brasileira atual seria normativa.

Question 26

Semântica:

Answer 26

Usada pelos detentores do poder como instrumento para seus propósitos de dominação da sociedade. Canotilho conceitua esse modelo como ‘Constituição de Fachada’. Ex.: brasileira de 1937.

Question 27

Garantia:(Finalidade)

Answer 27

É uma Constituição negativa. Traz apenas a limitação dos Poderes estatais (direitos de 1ª dimensão).

Question 28

Balanço(Finalidade):

Answer 28

Espelha certo período político, findo o qual é formulado um novo texto constitucional para o período seguinte. Ex.: Constituições da antiga União Soviética.

Question 29

Dirigente(Finalidade):

Answer 29

Possui texto extenso. Conta com normas programáticas, direcionando a atuação dos órgãos estatais. Elenca direitos sociais (2ª dimensão).

Question 30

Principiológica:(Sistemas):

Answer 30

Tem como base fundamental os princípios constitucionais. Podem existir regras, mas predominam os princípios. Ex.: brasileira.

Question 31

Preceitual:(Sistemas):

Answer 31

Tem como critério básico as regras constitucionais, dando ênfase a elas, embora também possua princípios. Ex.: mexicana de 1917.

Question 32

Orgânica:

Answer 32

Também chamada de codificada. Ela é escrita e sistematizada em um único documento. Ex.: brasileira.

Question 33

Inorgânica:

Answer 33

Também chamada de legal. Não se verifica a unidade textual. É formada por vários documentos. Ex.: israelense.

Question 34

Homoconstituição:

Answer 34

Também chamada de autoconstituição. Ela é redigida e aplicada no mesmo país. É a regra no mundo e no Brasil.

Question 35

Heteroconstituição:

Answer 35

São Constituições que surgem por imposição de outros Estados. Exemplo: as Nações Unidas impuseram as Constituições da Namíbia (1990) e do Camboja (1993). Ainda são citadas as Constituições da Albânia, do Chipre, da Bósnia-Herzegovina etc.

Question 36

Provisória:

Answer 36

Também chamadas de Constituições revolucionárias ou pré-constituição. Trazem normas estruturando o poder político no intervalo entre um e outro regime.

Question 37

Definitiva:

Answer 37

São aquelas que pretendem ser o produto final do processo constituinte. Ex.: Constituição de 1988.

Question 38

Poder Constituinte Originário (PCO):

Answer 38

Também é chamado de inicial, inaugural, de primeiro grau, genuíno ou primário. Ele seria o poder de criar uma Constituição, quando o Estado é novo (poder constituinte originário histórico), ou quando uma Constituição é substituída por outra, em um Estado já existente (poder constituinte revolucionário).

Question 39

O STF entende que as normas constitucionais fruto da manifestação do PCO têm, em regra, a chamada retroatividade mínima.

Answer 39

Isso significa dizer que elas serão aplicadas a fatos que venham a ocorrer após a sua promulgação, mesmo que relativos a negócios firmados no passado. não existe a invocação de direito adquirido frente ao PCO; o legislador ordinário e o PCD (reformador, revisor e decorrente) precisam respeitar o direito adquirido.

Question 40

Normas alcançam prestações vencidas anteriormente a essas normas e não pagas.

Answer 40

Médio:

Question 41

Máxima:

Answer 41

Normas atingem fatos consumados no passado. Obs: só com manifestação expressa do PCO as normas terão retroatividade média ou máxima.

Question 42

Poder Constituinte Derivado (PCD):

Answer 42

é limitado e condicionado.

Question 43

Reformador:(EC):

Answer 43

Emendas à Constituição. Previstas no artigo 60 da CF. Ainda podem ser promulgadas.

Question 44

Revisor:(ECR):

Answer 44

Emendas Constitucionais de Revisão. Eram previstas no artigo 3º do ADCT. Não podem mais ser feitas. essa revisão seria feita em sessão unicameral (é diferente de sessão conjunta), pelo voto de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional e teria por objeto atualizar e adequar a CF/1988 à realidade da época.

Question 45

Decorrente:(CE/LODF):

Answer 45

São as Constituições Estaduais e a LODF. Lei orgânica municipal fica de fora.

Question 46

Sensíveis:

Answer 46

Previstos no artigo 34, VII. Sua violação autoriza a intervenção federal. Ex.: forma republicana de governo.

Question 47

Previstos no artigo 34, VII. Sua violação autoriza a intervenção federal. Ex.: forma republicana de governo.

Answer 47

Estabelecidos:

Question 48

Extensíveis:

Answer 48

Normas que devem ser repetidas pelo Constituinte Estadual. Ex.: artigo 37 (princípios da Administração).

Question 49

Em determinadas circunstâncias, relacionadas à instabilidade política, não poderá haver emenda à Constituição. São elas: a) intervenção federal; b) estado de defesa; e c) estado de sítio.

Answer 49

Limitações circunstanciais:

Question 50

Limitações procedimentais:

Answer 50

Com efeito, a proposta precisa passar nas duas Casas do Congresso, sendo que em ambas ocorrerão dois turnos de votação, exigindo-se, em cada um deles, a aprovação de 3/5 dos membros – se o examinador colocar o percentual de 60% também está certo. Fique atento(a), pois o quórum de 3/5 deve ser respeitado pelas Constituições Estaduais.

Question 51

Irrepetibilidade absoluta:

Answer 51

a proposta de emenda rejeitada em uma sessão legislativa não poderá ser reapresentada na mesma sessão;

Question 52

Circunstancial:

Answer 52

Não pode haver EC na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

Question 53

Formal:

Answer 53

É necessária aprovação em dois turnos, por 3/5 de votos, em cada Casa do CN. Quem promulga são as mesas da CD + SF. Não há prazo entre 1º e 2º turno nem para promulgar. Não há sanção ou veto pelo Presidente. Aplica a irrepetibilidade absoluta.

Question 54

Material:

Answer 54

São as cláusulas pétreas. Proposta não pode sequer ser deliberada nas seguintes matérias: - forma federativa de Estado; - direitos e garantias individuais; - voto direto, secreto, universal e periódico; - separação de Poderes.

Question 55

Implícita:

Answer 55

Não pode haver mudança nos legitimados à propositura de PEC e não se admite procedimento da dupla revisão (primeiro mexe no artigo 60, retirando as limitações explícitas, e depois mexe o que elas protegiam).

Question 56

Direitos de 1º Dimensão:

Answer 56

São os direitos que dizem respeito à liberdade pública (clássicas) e aos direitos políticos. A liberdade também estaria relacionada a uma atuação negativa do Estado/absenteísmo ou abstencionismo estatal.

Question 57

Direitos de 2º Dimensão:

Answer 57

A segunda geração/dimensão contempla os direitos sociais, econômicos e culturais. No cenário brasileiro, a primeira Constituição a prevê-la foi a de 1934, promulgada já na Era Vargas. Fala-se, agora, em prestações positivas, na medida em que o Estado deveria intervir, deixando de lado a ideia de abstenção.

Question 58

Direitos de 3º Dimensão:

Answer 58

Esses direitos ganham importância especialmente a partir da década de 1970. Baseiam-se não mais na figura do indivíduo, e sim na coletividade. São, por isso, chamados de difusos, coletivos, meta ou transindividuais.

Question 59

Eficácia Transversal:

Answer 59

Particular/Particular;

Question 60

Caracteríticas dos Direitos Fundamentais:

Answer 60

Relatividade/Imprescritividade/Historicidade/Univrsalidade/Concorrência/ Irrenunciabilidade/Inalienabilidade/Indisponibilidade/

Question 61

... a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público (STF, RE 1.058.333).

Answer 61

É constitucional/

Question 62

... a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que já sejam servidores públicos de um determinado ente federativo.

Answer 62

é inconstitucional/

Question 63

Vedação ao Retrocesso SOCIAL:

Answer 63

Também chamado de efeito cliquet. Não se permite retrocesso de conquistas sociais já incorporadas ao patrimônio da sociedade. Envolve direitos sociais (MS 24.875).

Question 64

Vedação ao Retrocesso POLÍTICO:

Answer 64

Aplicável ao sistema eleitoral, impedindo a volta do voto impresso. A urna eletrônica, com a celeridade na apuração, seria uma conquista de nosso país (ADI 4.543).

Question 65

Vedação ao Retrocesso CIVIL:

Answer 65

No Código Civil, havia uma diferenciação no regime sucessório entre o casamento e a união estável, de modo que o companheiro sobrevivente tinha tratamento menos favorável se comparado ao cônjuge sobrevivente (RE 878.694).

Question 66

Vedação ao Retrocesso ECOLÓGICO:

Answer 66

O Relativo ao direito ambiental. Impediria a diminuição de proteção ambiental em unidades de conservação (ADI 4.717).

Question 67

Vedação ao Retrocesso INSTITUCIONAL:

Answer 67

Relativo ao CONANDA – órgão que atua na proteção a direitos das crianças e adolescentes. A diminuição da representatividade da população enfraqueceria a sociedade (ADPF 622).

Question 68

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, ...

Answer 68

no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Question 69

CPI'S: sigilo de dados fiscais, bancários e telefônicos.

Answer 69

SIM/

Question 70

CPI'S:sigilo das comunicações telefônicas (escuta, grampo, interceptações).

Answer 70

NÃO/

Question 71

Desapropriação por utilidade ou necessidade pública ou interesse social:

Answer 71

Desapropriação ordinária/Indenização PRÉVIA, JUSTA e em dinheiro/Todos os entes federados.

Question 72

Desapropriação urbanística:

Answer 72

Refere-se ao imóvel localizado na área urbana que não atende à respectiva função social. Possui caráter subsidiário/Indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos – autorização do Senado/Municípios e DF.

Question 73

Desapropriação rural:

Answer 73

Imóvel rural que não atende à função social/Indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos/União (objetivo único de implementar a reforma agrária).

Question 74

Expropriação confiscatória:

Answer 74

Expropriação das glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo – EC n. 81/2014 (serão destinadas ao assento de colonos para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentos E/OU a programas de habitação popular – EC n. 81/2014)/Não há indenização/União.

Question 75

Só há dois crimes imprescritíveis:

Answer 75

racismo e golpe de Estado/

Question 76

Os crimes hediondos e TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico de entorpecentes) são:

Answer 76

inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia/

Question 77

PENAS PROIBIDAS:

Answer 77

Morte, salvo em caso de guerra declarada. Perpétuas. Cruéis. Trabalhos forçados. Banimento.

Question 78

Ninguém poderá ser preso senão em ...

Answer 78

flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.

Question 79

Habeas Corpus (HC):

Answer 79

Protege o direito de locomoção – ir, vir e ficar. É gratuito. Único que não precisa de advogado.

Question 80

Habeas Data (HD):

Answer 80

Protege o direito de informação de caráter pessoal. É gratuito, mas precisa de advogado.

Question 81

Mandado de Segurança (MS):

Answer 81

Protege direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD. Pode ser individual ou coletivo/

Question 82

Mandado de Injunção (MI):

Answer 82

É utilizado para sanar omissões legislativas. Pode ser individual ou coletivo.

Question 83

Ação Popular (AP):

Answer 83

É utilizado para combater atos lesivos. É gratuito, salvo comprovada má-fé.

Question 84

Ação Civil Pública (ACP):

Answer 84

Protege sociedade contra danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Está fora do artigo 5º. É citada no artigo 129 e tem vários legitimados na Lei n. 7.347/1985.

Question 85

... lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Answer 85

É constitucional.

Question 86

Quais são os fundamentos da RFB?

Answer 86

Soberania/Pluralismo Político/Cidadania/Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa/Dignidade da pessoa humana;

Question 87

Os três poderes Executivo/Legislativo/Judiciário são...

Answer 87

Independentes e harmônicos entre si.

Question 88

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Answer 88

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 89

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

Answer 89

I – independência nacional; II – prevalência dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – igualdade entre os Estados; VI – defesa da paz; VII – solução pacífica dos conflitos; VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X – concessão de asilo político.

Question 90

República Federativa do Brasil buscará a...

Answer 90

integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 91

Quando vc pode entrar na casa de alguém sem consentimento?

Answer 91

Desastre/Flagrante delito/ Prestar Socorro- Dia/Noite; Ordem Judicail-Dia(05-21h);

Question 92

Quando pode haver quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telegráficas; correspondência dados?

Answer 92

Por meio de ordem judicial, nos casos em que a LEI estabelecer para fins de investigação criminal/instrução processual penal;

Question 93

Quando a autoridade competente poderá usar de propriedade particular?

Answer 93

Em caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO; assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 94

Em quais casos o brasileiro pode ser extraditado?

Answer 94

Se for naturalizado e tiver praticado crime comum antes da naturalização; / ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 95

Isonomia formal está relacionada com ...

Answer 95

a possibilidade que todas as pessoas possuem, independente de suas condições financeiras, étnicas e sociais, de buscar os direitos previstos em lei. Trata-se a isonomia formal, como consequência, de um direito conferido a todos os indivíduos: o de buscar alcançar os direitos que lhe são assegurados.