Atos Administrativos Flashcards
(9 cards)
Motivo e motivação são institutos autônomos e o motivo deve ter congruência com o resultado do ato administrativo ?
CERTO
O objeto do ato administrativo é meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração, devendo ser lícito, determinado ou determinável.
ERRADO.
A forma que é o meio de exteriorização do ato.
a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo ?
CERTO.
ATENÇÃO : vunesp considerou como certo MAS
O excesso de poder tem relação com a competência (CEP), já o desvio de poder tem relação com a finalidade (FDP)
competência = excesso de poder ( CEP) = convalida
desvio de poder = finalidade (FDP)= nulo
as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação.
ERRADO.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (não menciona lei)
nem todo ato inválido é um ato ilícito, existem atos com irregularidade irrelevante, que não apresentam vício jurídico, e atos com irregularidade suprível ?
VERDADEIRO
A invalidação de ato que seja eivado de vício insanável, que tenha prejudicado o particular e a própria Administração, não se sujeita a prazo decadencial para a sua efetivação?
ERRADO.
Sujeito ao prazo decadencial de 05 anos para sua efetivação.
Quando houver decisão judicial que anula a contratação de servidor público, esse deve devolver a remuneração percebida durante o período em que exerceu as suas funções ?
ERRADO.
teoria do agente público de fato - não é necessária a devolução de valores após anulação de contratação de servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da administração pública (já que houve prestação de serviço).
o ato discricionário, em que há ampla liberdade de escolha da conveniência e oportunidade pela Administração, dispensa a motivação, bastando a invocação do interesse público ?
ERRADO.
NÃO dispensa a motivação.
o ato proferido com excesso de poder caracteriza um vício em sua competência, enquanto o defeito na motivação caracteriza um vício de conteúdo do ato ?
FALSO.
Motivo é diferente de motivação.
Motivo é elemento do ato, enquanto motivação é apenas a declaração por escrito dos motivos do ato, ou seja: motivação faz parte do elemento forma do ato administrativo. assim, defeito na motivação é defeito de forma e não de conteúdo do ato.
