INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Flashcards
(13 cards)
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros ?
FALSO.
Súmula 416 - STF - Pela demora no pagamento do preço da desapropriação NÃO cabe indenização complementar além dos juros.
Quando são devidos os juros compensatórios ?
São devidos a partir do momento que o proprietário perde a posse do bem desapropriado até o momento da sentença definitiva.
Quando são devidos os juros moratórios ?
Os juros moratórios são devidos apenas em caso de demora no pagamento do preço pelo poder público. Assim, eles incidirão a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao que deveria ter sido pago por precatório e não foi.
Os juros moratórios e compensatórios incidem simultaneamente ?
NÃO.
Qual é o percentual dos juros moratórios e compensatórios ?
6% ao ano.
A servidão administrativa pode não precisar da existência de um prédio dominante, pois a restrição imposta ao prédio serviente pode se fundar exclusivamente pela necessidade de serviços de utilidade pública?
VERDADEIRO
As requisições administrativas são limitações impostas por atos normativos à propriedade, que impõe ao proprietário obrigações de ordem positiva ou negativa, a fim de atender o interesse público.
FALSO.
Esse é o conceito de limitações administrativas
Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato ?
VERDADEIRO
As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo devida a indenização somente se houver comprovação de dano pelo particular ?
FALSO.
Servidões só incidem sobre bens Imóveis
Os juros compensatórios são devidos desde de quando na posse direta e indireta ?
Direta: desde a imissão antecipada na posse.
Indireta: efetiva ocupação.
Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a imissão antecipada na posse e, na indireta, da efetiva ocupação do imóvel.
A ação, quando a União for autora, será proposta no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu; sendo outro o autor, no foro do seu domicílio ?
FALSO.
Decreto-lei 3.365/1941. Art. 11. A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
A imissão provisória poderá ser feita mediante o depósito, exigida, contudo, a prévia citação do réu ?
FALSO.
Art. 15, § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (…)
