LICITAÇÃO Flashcards
(173 cards)
1
Q
Quais são os procedimentos auxiliares? (5)
A
1- Credenciamento
2- Pré - qualificação
3- Procedimento de manifestação de interesse
4- Sistema de registro de preço
5- registro cadastral
2
Q
A quem se aplica essa lei? (4)
A
1- Administração Pública direta, autárquica e
fundacional;
2- órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
no desempenho de função administrativa;
3- fundos especiais;
4- e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pela Administração Pública.
3
Q
A quem não se aplica essa lei?
A
Não são abrangidas as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e as suas
subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Atenção! Os crimes contra as licitações e contratos previstos nos arts. 337-E a 337-P, do Código Penal são aplicados para as
empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
4
Q
Quais assuntos se aplica? (7)
A
1- alienação e concessão de direito real de uso de
bens;
2- compra, inclusive por encomenda;
3- locação;
4- concessão e permissão de uso de bens públicos;
5- prestação de serviços, inclusive os técnico
profissionais especializados;
6-obras e serviços de arquitetura e engenharia;
7- contratações de tecnologia da informação e
de comunicação.
5
Q
Quais assuntos não se aplica essa lei ? (3)
A
1- contratos que tenham por objeto operação de
crédito, interno ou externo;
2-contratos que tenham por objeto gestão de
dívida pública, incluídas as contratações de
agente financeiro e a concessão de garantia
relacionadas a esses contratos
3-contratações sujeitas a normas previstas em
legislação própria
6
Q
O que é termo de referência?
A
documento necessário para contratação de bens e serviços.
7
Q
Defina anteprojeto.
A
Peça técnica com todos os subsídios necessários para elaboração do projeto básico
8
Q
Defina anteprojeto
A
conjunto de elementos
necessários e suficientes,
com nível de precisão
adequado para definir e
dimensionar a obra ou o
serviço, ou o complexo de
obras ou de serviços
objeto da licitação,
elaborado com base nas
indicações dos estudos
técnicos preliminares.
9
Q
Defina projeto executivo
A
conjunto de elementos
necessários e suficientes
à execução completa da
obra, com o detalhamento das soluções previstas no
projeto básico, a identificação de serviços,
de materiais e de equipamentos a serem
incorporados à obra, bem
como suas especificações
técnicas, de acordo com
as normas técnicas pertinentes.
10
Q
Essa lei se aplica para empresas de pequeno porte?
A
VERDADEIRO.
Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por
esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)
11
Q
Quais os casos que não se aplica essa lei para as pequenas empresas? (2)
A
I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; (R$ 4,8 milhões)
II - no caso de contratação de obras e serviços de
engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento
como empresa de pequeno porte. (R$ 4,8 milhões)
12
Q
O artigo 5º apresenta função hermenêutica, os princípios nele estatuídos orientam a interpretação da Lei nº 14.133/2021, mas partindo da observância
das regras específicas, que são minuciosas no novo diploma legal?
A
VERDADEIRO
13
Q
Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento,
da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo,
da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da
economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável?
A
VERDADEIRO
14
Q
Defina órgão.
A
unidade de atuação integrante da estrutura da
Administração Pública;
15
Q
Defina entidade.
A
unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
16
Q
Defina Administração Pública.
A
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com
personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;
17
Q
Defina Administração.
A
órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;
18
Q
O que é bens e serviços comuns?
A
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
19
Q
O que deve conter nas obras de grande vulto? (3) e qual o seu valor?
A
1- OBRIGATORIEDADE de o edital contemplar matriz
de alocação de riscos para obras e serviços de grande vulto (art. 22, § 3º);
2- OBRIGATORIEDADE de a contratada instituir
programa de integridade (art. 25, § 4º);
3- POSSIBILIDADE de exigir prestação de garantia,
para obras e serviços de engenharia de grande vulto, na modalidade de seguro-garantia, em percentual de até 30%
do valor inicial do contrato. (art. 99).
O seu valor atual é de R$ 1.576.882,20 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos)
20
Q
O que é matriz de risco?
A
cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
21
Q
O que é empreitada por preço unitário?
A
contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
22
Q
O que é empreitada por preço global?
A
contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total
23
Q
Defina empreitada integral.
A
contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob INTEIRA responsabilidade do
contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.
24
Q
Defina contratação por tarefa.
A
Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
25
O que é contratação integrada?
Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, executar
obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais.
26
Qual a diferença de contratação semi -integrada e integrada?
Contratação semi -integrada: Somente projeto executivo. (S de sem, S de somente)
Contratação Integrada: Projeto executivo e básico.
27
A licitação internacional o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro?
VERDADEIRO
28
Licitação internacional é processada em
território nacional na qual
é admitida a participação
de licitantes estrangeiros,
com a possibilidade de
cotação de preços em
moeda estrangeira ?
VERDADEIRO
29
Quais os critérios de julgamento da concorrência? (5)
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;
Atenção! A Concorrência admite todos os critérios de julgamento, exceto maior lance, o qual só cabe em leilão.
30
Qual o critério de julgamento do concurso?(2)
melhor técnica ou conteúdo artístico
31
Qual o critério de julgamento do leilão? (1)
Maior lance.
32
Qual o critério de julgamento do pregão? (2)
menor preço ou o de maior desconto.
33
O que se refere o superfaturamento?
refere-se ao dano
causado ao erário
34
O que se refere o sobrepreço?
refere-se ao orçamento
35
Agente de contratação é designado pela autoridade competente. E deve ser obrigatoriamente
servidores efetivos ou
empregados públicos dos
quadros permanentes da
Administração Pública?
VERDADEIRO
36
Agentes públicos são designados autoridade
MÁXIMA do órgão ou da
entidade, ou a quem as
normas de organização
administrativa indicarem. E são preferencialmente,
servidores efetivos ou
empregados públicos dos
quadros permanentes da
Administração Pública?
VERDADEIRO
37
a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias?
VERDADEIRO.
38
Quando a publicidade será DIFERIDA nas licitações? (2)
I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva
abertura;
II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.
39
É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que
proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais
servidores públicos municipais?
VERDADEIRO.
Tema 1.001 de Repercussão Geral.
40
Não poderão disputar licitação ou participar da
execução de contrato, direta ou indiretamente: pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos
anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a
condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista?
VERDADEIRO.
ART. 14, INCISO VI
41
Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas?
VERDADEIRO
42
A fase referida no inciso V do caput deste artigo
(habilitação) poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases
referidas nos incisos III (apresentação de propostas e lances)
e IV (julgamento) do caput deste artigo, desde que
expressamente previsto no edital de licitação?
VERDADEIRO
43
Os itens de consumo adquiridos para suprir as
demandas das estruturas da Administração Pública deverão
ser de QUALIDADE COMUM, não superior à necessária para
cumprir as finalidades às quais se destinam, VEDADA a
aquisição de artigos de luxo?
VERDADEIRO .
art. 20
44
Quando a matriz de risco é obrigatória no contrato?
§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de
grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação
integrada e semi-integrada, o edital OBRIGATORIAMENTE
contemplará MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS
45
Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará
minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas
uniformes ?
VERDADEIRO
46
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de
grande vulto, o edital DEVERÁ prever a OBRIGATORIEDADE
de IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE pelo licitante vencedor, no prazo de 3 meses, contado da
celebração do contrato, conforme regulamento que disporá
sobre as medidas a serem adotadas, a forma de
comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
FALSO.
6 MESES.
47
Nas licitações de serviços contínuos, observado o
interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de
reajustamento será por ? (2)
Repactuação e reajustamento em sentido estrito.
48
O reajustamento em sentido estrito ocorre quando ?
Quando não houver
regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou
predominância de mão de obra, mediante previsão de
índices específicos ou setoriais;
49
A repactuação ocorre quando ?
Quando houver regime de dedicação
exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra,
mediante demonstração analítica da variação dos custos.
50
O edital poderá, na forma disposta em regulamento,
EXIGIR que percentual mínimo da mão de obra responsável
pela execução do objeto da contratação seja constituído
por ? (2)
I - mulheres vítimas de violência doméstica;
II - oriundos ou egressos do sistema prisional.
51
No processo de licitação, poderá ser estabelecida
MARGEM DE PREFERÊNCIA para? (2)
I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a
normas técnicas brasileiras;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme
regulamento.
52
Para os bens manufaturados nacionais e serviços
nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação
tecnológica no País, definidos conforme regulamento do
Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se
refere o caput deste artigo poderá ser de até 20% ?
VERDADEIRO.
53
Quais são os objetos para contratação do diálogo competitivo ? (3)
a) inovação tecnológica ou técnica; VUNESP
b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua
necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções
disponíveis no mercado; e
c) impossibilidade de as especificações técnicas serem
definidas com precisão suficiente pela Administração;
54
Qual o prazo que os licitantes pré-selecionados deverão apresentar suas propostas no diálogo competitivo ?
60 dias úteis.
55
o diálogo competitivo será conduzido por comissão de
contratação composta de pelo menos 2 servidores
efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros
permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
FALSO.
3 servidores.
56
O julgamento por maior desconto terá como referência
o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será
estendido aos eventuais termos aditivos?
VERDADEIRO.
57
No julgamento por técnica e preço, DEVERÃO ser
avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em
seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes,
na proporção MÁXIMA de 75% de
valoração para a proposta técnica.
FALSO.
70 %
58
O julgamento por maior retorno econômico,
utilizado exclusivamente para a celebração de
CONTRATO DE EFICIÊNCIA, considerará a maior economia
para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em
percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato ?
VERDADEIRO.
59
No caso de licitação que envolva o fornecimento de
bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que
formalmente justificado ?
VERDADEIRO
60
É VEDADA a realização de obras e serviços de
engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese
prevista no § 3º do art. 18 desta Lei.
VERDADEIRO
61
O que é vedado à
Administração ou a seus agentes fazer na contratação de serviços terceirados ? (6)
I - indicar pessoas expressamente nominadas para executar
direta ou indiretamente o objeto contratado;
II - fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato
normativo a ser pago pelo contratado;
III - estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de
empresa prestadora de serviço terceirizado;
IV - definir forma de pagamento mediante exclusivo
reembolso dos salários pagos;
V - demandar a funcionário de empresa prestadora de
serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do
objeto da contratação;
VI - prever em edital exigências que constituam intervenção
indevida da Administração na gestão interna do contratado.
62
Durante a vigência do contrato, é vedado ao
contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de
dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente
público que desempenhe função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa
proibição constar expressamente do edital de licitação ?
VERDADEIRO
63
Ressalvado o caso de inexigibilidade, a locação de imóveis DEVERÁ ser precedida de
licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de
conservação, dos custos de adaptações e do prazo de
amortização dos investimentos necessários ?
VERDADEIRO
64
Nas licitações de âmbito internacional, o edital
poderá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do
comércio exterior e atender às exigências dos órgãos
competentes
FALSO.
DEVERÁ
65
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório
seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da
Administração, que realizará controle prévio de legalidade
mediante análise jurídica da contratação ?
VERDADEIRO.
66
Os prazos mínimos para apresentação de propostas
e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de
licitação, são de:
I - para aquisição de bens:
a) 8 dias úteis, quando adotados os critérios de
julgamento de menor preço ou de maior desconto;
b) 15 dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela
alínea “a” deste inciso;
VERDADEIRO
67
Qual o prazo para apresentação da proposta quando é adotado o critério menor preço e maior desconto, no caso de serviços comuns de obras e de engenharia?
10 dias úteis
68
Quando adotados os critérios
de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no
caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de
engenharia, qual o prazo de apresentação da proposta ?
25 dias úteis
69
Qual o prazo de apresentação da proposta quando o regime de execução for
de contratação integrada ?
60 dias úteis.
70
Para licitação em que se adote o critério de julgamento
de maior lance, qual o prazo para apresentação da proposta?
15 dias úteis.
71
Qual o prazo residual para apresentação da proposta quando o regime de execução
for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não
abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” ?
35 dias úteis.
72
Para licitação em que se adote o critério de julgamento
de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo
artístico, qual o prazo para apresentação da proposta ?
35 dias úteis.
73
Os prazos para apresentação das propostas poderão, mediante
decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas
licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS)
VERDADEIRO
74
O modo de disputa poderá ser, ISOLADA ou
CONJUNTAMENTE:
I - aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas
propostas por meio de lances públicos e sucessivos,
crescentes ou decrescentes;
II - fechado, hipótese em que as propostas permanecerão
em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
VERDADEIRO
75
A utilização isolada do modo de disputa fechado será
vedada quando adotados os critérios de julgamento de
menor preço ou de maior desconto.
VERDADEIRO
76
A utilização do modo de disputa aberto será vedada
quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço.
VERDADEIRO
77
Poderá ser exigida, no momento da apresentação da
proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a
título de garantia de proposta, como requisito de pré
habilitação ?
VERDADEIRO
78
A garantia de proposta não poderá ser superior a 2 % do valor estimado para a contratação
FALSO.
1%
79
No caso de obras e serviços de engenharia, serão
consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem
inferiores a 70% do valor orçado
pela Administração.
FALSO.
75%
80
Quais documentos são necessários na fase de habilitação? (4)
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.
81
Qual é o valor que a Administração pode estabelecer no edital de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente ) do valor
estimado da contratação ?
A Administração, nas compras para entrega futura e na
execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a
exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido
mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação.
82
A contratação direta abrange ? (2)
- Inexigibilidade e
- Dispensa de licitação
83
O ato que autoriza a contratação direta ou
o extrato decorrente do contrato poderá ser divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
FALSO.
O ato que autoriza a contratação direta ou
o extrato decorrente do contrato DEVERÁ ser divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
84
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida
com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente
público responsável responderão SOLIDARIAMENTE pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções
legais cabíveis.
VERDADEIRO
85
O rol de licitação dispensada é exemplificativo ?
FALSO.
É taxativo
86
As hipóteses de dispensa
são exceções à regra da
licitação. Qual é o rol?
CERTO.
O rol é taxativo
87
Na hipótese de inexigibilidade de licitação o rol é qual ?
É exemplificativo
88
Quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação ? (5)
FACAS.
F- fornecedor exclusivo
A- artista consagrado
C - credenciamento
A - aluguel / aquisição de imóvel
S - serviço especializado
89
Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é dispensável a licitação ?
FALSO.
É inexigível !
90
Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, é inexigível ?
FALSO.
É dispensável !
91
Para fins do disposto no inciso II (artista consagrado) considera-se empresário exclusivo a
pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade
permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, AFASTADA a possibilidade de contratação direta por
inexigibilidade por meio de empresário com representação
restrita a evento ou local específico.
VERDADEIRO
92
É dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$
100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores ?
VERDADEIRO.
Atenção! Valor atualizado pelo Decreto de 2024:
R$ 125.451,15
93
É dispensável para contratação que envolva valores inferiores a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e
compras ?
VERDADEIRO.
Atenção! Valor atualizado pelo Decreto de 2024:
R$ 62.725,59
94
Defina licitação fracassada.
Existem interessados
participando da licitação,
porém todos são
considerados inaptos
95
Defina licitação deserta.
Não surgem interessados
no objeto do contrato.
96
É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições
definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um)
ano, quando se verificar que naquela licitação: for fracassada ou deserta.
VERDADEIRO.
97
bens ou serviços produzidos ou prestados no País que
envolvam, CUMULATIVAMENTE, alta complexidade
tecnológica e defesa nacional é dispensável ou inexigível ?
Dispensável.
98
É inexigível a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de
técnica, quando se tratar de profissional técnico de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO ?
FALSO.
É dispensável
99
A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos
judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização
legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na
modalidade leilão ?
VERDADEIRO.
100
Quais os casos que é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser
adquirido ? (3)
I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;
II - no caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
101
Quais os requisitos que a Administração poderá usar para contratar a execução de
obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de
preços? (2)
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade
técnica e operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou
serviço a ser contratado.
102
Os órgãos e entidades da Administração Pública
municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, poderão aderir a ata de registros de preços na condição de não participante desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado
mediante licitação ?
VERDADEIRO
103
Será vedada aos órgãos e entidades da Administração
Pública federal a adesão à ata de registro de preços
gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou
municipal ?
VERDADEIRO.
104
Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da
Administração Pública deverão utilizar o SISTEMA DE
REGISTRO CADASTRAL UNIFICADO disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para EFEITO DE CADASTRO UNIFICADO DE LICITANTES, na forma disposta em regulamento.
VERDADEIRO.
105
O sistema de registro cadastral unificado será público e DEVERÁ ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será OBRIGATÓRIA a realização de chamamento público pela
internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos
registros existentes e para ingresso de novos interessados.
FALSO.
ANUALMENTE.
106
É PROIBIDA a exigência, pelo órgão ou entidade
licitante, de registro cadastral complementar para acesso a
edital e anexos.
VERDADEIRO
107
Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado.
VERDADEIRO.
108
A Administração convocará regularmente o licitante
vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar
ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas
condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de
prescrever o direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas nesta Lei ?
FALSO.
A Administração convocará regularmente o licitante
vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar
ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas
condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de DECAIR o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
109
O prazo para convocação pode ser prorrogado ? quantas vezes ?
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte
durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
110
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o
descumprimento parcial da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda
da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante ?
FALSO.
O descumprimento é TOTAL e não parcial.
111
Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão
formalizados por escritura pública lavrada em notas de
tabelião, cujo teor poderá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial ?
FALSO.
Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão
formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor DEVERÁ ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
112
Nos contratos de obras e serviços de engenharia,
sempre que compatível com o regime de execução, a medição será ?
MENSAL
113
A divulgação no PORTAL NACIONAL DE
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) é condição indispensável
para a EFICÁCIA do contrato e de seus aditamentos e deverá
ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: (2)
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
114
O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas
seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou ordem de execução de serviço (2) ?
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras,
inclusive quanto a assistência técnica, independentemente
de seu valor.
115
É possível contrato verbal com Administração ?
Sim, é uma exceção.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras ou o de
prestação de serviços de pronto pagamento, assim
entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Atenção! Valor atualizado pelo Decreto de 2024:
R$ 12.545,11
116
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão na lei, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e
fornecimentos ?
FALSO.
A critério da autoridade competente, em cada caso,
poderá ser exigida, mediante previsão no EDITAL, prestação
de garantia nas contratações de obras, serviços e
fornecimentos.
117
A quem cabe escolher a garantia ?
Ao contratado
118
Quais são as garantias ? (4)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária emitida por banco ou instituição
financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV - título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
119
O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel
cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado
perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e
as indenizações
decorrentes de inadimplemento ?
VERDADEIRO.
ART. 97
120
Nas contratações de obras, serviços e
fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração
desse percentual para até 10%, desde que
justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos ?
VERDADEIRO
121
Qual o percentual da garantia para obras de grande vulto ? Qual modalidade de garantia é utilizada ?
Seguro garantia e o percentual é de 30 % do valor inicial do contrato.
122
O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados ?
FALSO.
PODERÁ
123
O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as
prerrogativas de (5)
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às
finalidades de interesse público, respeitados os direitos do
contratado;
II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III - fiscalizar sua execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b ) necessidade de acautelar apuração administrativa de
faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato
124
A duração dos contratos regidos por esta Lei será a
prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a
disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no LDO, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro ?
FALSO.
PPA e não LDO
125
Qual o prazo do contrato de serviços e fornecimentos contínuos?
5 anos
126
Os contratos de serviços e fornecimentos
contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,
respeitada a vigência máxima quinquenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para
a Administração, permitida a negociação com o contratado
ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes ?
FALSO.
DECENAL
127
Quais são as diretrizes que a Administração deve seguir para celebrar contratos de serviços contínuos ? (3)
I - a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II - a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários
vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;
III - a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
128
Não se aplica o contrato de serviços contínuos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática ?
FALSO.
Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de
equipamentos e à utilização de programas de informática
129
A Administração poderá estabelecer a vigência por
PRAZO INDETERMINADO nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio,
desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação ?
VERDADEIRO.
ART. 109
130
Na contratação que gere receita e no CONTRATO
DE EFICIÊNCIA que gere economia para a Administração, quais são os prazos máximos ? (2)
I - até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II - até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com
investimento, assim considerados aqueles que impliquem a
elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas
exclusivamente a expensas do contratado, que serão
revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
131
Na contratação que previr a conclusão de escopo
predefinido, o prazo de vigência será automaticamente
prorrogado quando seu objeto não for concluído no período
firmado no contrato ?
VERDADEIRO.
ART. 111
132
O contrato que previr a operação continuada de
sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de ?
15 anos
133
Qual é o prazo do contrato para :
- serviços e fornecimentos contínuo (poderão
ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima DECENAL)
- aluguel de equipamentos
utilização de programas de informática
- serviço associado
5 anos
134
Qual é o prazo do contrato para :
- Contratações que gere receita sem investimento;
- Contrato de eficiência sem investimento;
- Contrato que tenha por objeto: bens ou
serviços produzidos ou prestados no País que
envolvam, cumulativamente, alta
complexidade tecnológica e defesa nacional;
- Contrato que tenha por objeto: materiais de
uso das Forças Armadas;
- Contrato que tenha por objeto: incentivos à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica;
- Contratação que possa acarretar
comprometimento da segurança nacional;
- Contrato que tenha por objeto: transferência
de tecnologia de produtos estratégicos para o
SUS;
- Contrato que tenha por objeto: aquisição, por
pessoa jurídica de direito público interno, de
insumos estratégicos para a saúde produzidos
por fundação;
10 anos.
135
Qual o prazo do contrato para:
- Contratações que gere receita com investimento;
- Contratos de eficiência com investimento
35 anos.
136
Quando o prazo do contrato é indeterminado ?
Contratos em que a Administração seja
usuária de serviço público oferecido em
regime de monopólio.
137
É permitida a contratação de terceiro para fiscalizar o contrato ?
SIM.
Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes
1 (um) ou mais FISCAIS do contrato, da Administração
especialmente
designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de TERCEIROS para ASSISTI-LOS E SUBSIDIÁLOS com informações pertinentes a essa atribuição.
138
O contratado poderá manter preposto aceito
pela Administração no local da obra ou do serviço para
representá-lo na execução do contrato ?
FALSO.
O contratado DEVERÁ manter PREPOSTO aceito
pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
139
Somente o contratado será responsável pelos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato ?
VERDADEIRO.
art. 121
140
Qual é a responsabilidade da Administração nas contratações de serviços contínuos ?
Ela responderá SOLIDARIAMENTE: pelos encargos previdenciários
e
SUBSIDIARIAMENTE : pelos encargos trabalhistas
141
A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis ?
VERDADEIRO
142
Regulamento ou edital de licitação poderão vedar,
restringir ou estabelecer condições para a subcontratação ?
VERDADEIRO.
143
Será VEDADA a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação ?
VERDADEIRO
144
Quando que o contrato pode ser alterado unilateralmente pela administração pública ? (2)
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de
seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
145
Quando que o processo pode ser alterado por acordo entre as partes? (4)
a) quando conveniente a substituição da garantia de
execução;
b) quando necessária a modificação do REGIME DE
EXECUÇÃO da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da FORMA DE
PAGAMENTO por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e
VEDADA a antecipação do pagamento em relação ao
cronograma financeiro fixado sem a correspondente
contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou
fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição OBJETIVA de risco estabelecida no contrato.
146
Qual a porcentagem que o contratado será obrigado a aceitar no caso de alteração unilateral pela Administração pública, nos casos de serviços ou compras ?
Será obrigado a aceitar acréscimos e supressões no valor de 25 %
147
Qual a porcentagem que o contratado será obrigado a aceitar no caso de alteração unilateral pela Administração pública, nos casos de reforma de edifício ou de equipamento ?
Acréscimos de 50 %
148
Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes
deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente
reajustados, podendo caber indenização por outros danos
eventualmente decorrentes da supressão, desde que
regularmente comprovados ?
VERDADEIRO.
149
Caso haja alteração unilateral do contrato que
aumente ou diminua os encargos do contratado, a
Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial ?
VERDADEIRO
150
A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,
hipótese em que será concedida indenização por meio de
termo indenizatório ?
VERDADEIRO
151
Quais hipóteses o contratado terá direito a extinção do contrato ? (5)
I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;
II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 meses;
III - repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas
desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
IV - atraso superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos
devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V - não liberação pela Administração, nos prazos
contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a
desocupação de áreas
públicas ou a licenciamento ambiental.
152
Como a extinção do contrato pode ser feita ? (3)
I - determinada por ato unilateral e escrito da
Administração, exceto no caso de descumprimento
decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas,
desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de
cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
153
Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da
Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos
regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito
a (3)
I - devolução da garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III - pagamento do custo da desmobilização.
154
Não será permitido pagamento antecipado,
parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à
prestação de serviços ?
VERDADEIRO.
155
A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem
ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou
instrumento formal de contratação direta ?
VERDADEIRO
156
Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6
(seis) meses, prorrogável uma única vez ?
VERDADEIRO
157
Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração
Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Ainda que ausente a boa
fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida
a indenização pelo custo básico do serviço, sem margem alguma de
lucro ?
VERDADEIRO
158
A inexistência de autorização da Administração para
subcontratação, não é suficiente para afastar o dever de indenizar,
no caso, porque a própria contratação foi irregular, haja vista que
não houve licitação e o contrato foi verbal. Em suma: no caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de
indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a
efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais
serviços se reverteram em benefício da Administração ?
VERDADEIRO
159
Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias ?
FALSO
PODERÃO ser aditados
160
Quais sanções administrativas serão aplicadas ? (4)
BIZU: MIDA
- Multa
-Impedimento de licitar ou contratar
-Declaração de idoneidade para licitar ou contratar
- Advertência
161
A advertência será aplicada exclusivamente em qual caso ?
Quando o licitante
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
162
Qual o prazo mínimo e máximo que impedirá o responsável de licitar ou contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta de TODOS os entes federativos ?
Mínimo de 3 anos e Máximo de 6 anos.
163
Qual o prazo da prescrição ? E quais hipóteses ela será interrompida? (3)
A PRESCRIÇÃO ocorrerá em 5 anos, contados da
ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto
na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
164
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar
edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei
ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos,
devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame ?
VERDADEIRO
165
Qual o prazo do recurso ?
3 dias úteis
166
O pedido de reconsideração, no prazo de 3 dias úteis,
contado da data de intimação, relativamente a ato do qual
não caiba recurso hierárquico ?
VERDADEIRO.
167
O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente ?
FALSO.
O recurso e o pedido de reconsideração TERÃO efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
168
É criado o PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à: (2)
I - divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;
II - realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de
todos os entes federativos.
169
O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede
Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e
composto de (3)
I - 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República;
II - 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração;
III - 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
170
Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado,
na forma de regulamento ?
VERDADEIRO.
171
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão aplicar os regulamentos editados pela União para
execução desta Lei ?
FALSO.
PODERÃO
172
Qual a diferença de sobrepreço e superfaturamento ?
No sobrepreço não há dano efetivo.
No superfaturamento há dano efetivo.
173
Quais os danos que ocorrem no superfaturamento ? (3)
1- MEDIÇÕES INADEQUADAS;
2- DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO;
3- DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.
