Atos Administrativos

Question 1

Quando o Poder Executivo age com vontade política, pratica ato político, não ato administrativo.

Answer 1

Correto.

decreto de extradição, decreto de guerra.

Question 2

Mesmo atos discricionários, em que o gestor público tem liberdade de escolha, estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Answer 2

Correto.

O Judiciário não pode avaliar o mérito, mas pode verificar se a lei foi obedecida.

Question 3

Licenças, autorizações, multas e portarias são exemplos típicos de atos administrativos.

Um contrato administrativo, ainda que celebrado pela Administração Pública, é considerado um ato administrativo por envolver o Estado.

Answer 3

Correto.

Errado. Contrato administrativo é bilateral.

Question 4

A manifestação unilateral de vontade do Estado, feita no exercício da função administrativa e com finalidade jurídica, é considerada ato administrativo.

Answer 4

Correto.

Question 5

José dos Santos Carvalho Filho considera que os fatos administrativos são equivalentes aos atos materiais ou de execução

Answer 5

Correto.

Question 6

Em regra, o silêncio da Administração equivale a consentimento tácito, como previsto no princípio do “quem cala consente”.

Answer 6

❌ A Administração Pública não segue a regra do “quem cala, consente”. O silêncio só tem valor jurídico se a lei expressamente determinar isso.

Question 7

O silêncio administrativo somente será considerado ato administrativo se houver previsão legal expressa conferindo a ele efeito jurídico.

Segundo a Lei 9.784/1999, a Administração tem o dever de emitir decisão expressa em processos administrativos.

Answer 7

Correto.

Correto.

Question 8

Quando a Administração se silencia diante de um pedido discricionário, o Judiciário pode impor que ela pratique diretamente o ato pleiteado pelo particular.

Answer 8

Errado.
o Judiciário não pode substituir a vontade da Administração. Ele só pode fixar prazo para decisão, mas não praticar o ato.

Question 9

Para que o ato administrativo seja válido, ele precisa obrigatoriamente conter os cinco elementos (ou requisitos):

Answer 9

Competência - Finalidade - Forma - Motivo - Objeto.

Question 10

Usurpação de função pública é ato…

O ato praticado por servidor ainda não nomeado poderá, em regra, ser considerado válido para terceiros de boa-fé, com base na teoria da aparência.

Answer 10

Inexistente, não se convalida.

Correto.

Question 11

O motivo do ato administrativo refere-se à situação de fato e de direito que justifica sua prática, sendo a motivação a exposição das razões que o fundamentam.

Answer 11

Correto.

Motivo = situação de fato e de direito.
Motivação = exposição das razões do ato.

Question 12

Pela teoria dos motivos determinantes, se a motivação é falsa, o ato é inválido, mesmo que o motivo legal esteja presente.

Answer 12

Correto.

Question 13

A desapropriação de uma propriedade privada por interesse público pode ser feita por meio de portaria ou resolução.

Answer 13

Errado.
A forma adequada para a desapropriação é o decreto

Question 14

A demissão de servidor público é um exemplo de ato administrativo cujo objeto é a inatividade funcional do servidor.

Answer 14

Correto.
O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato. No caso da demissão, esse efeito é justamente o rompimento do vínculo funcional com a Administração.

Question 15

Os elementos competência, finalidade e forma são sempre vinculados, mesmo em atos discricionários.

Answer 15

Correto.

Question 16

A falta de motivação obrigatória em um ato vinculado pode gerar vício de forma e comprometer sua validade.

Answer 16

Correto.

Question 17

O motivo é sempre discricionário, pois cabe ao gestor decidir se a situação de fato autoriza ou não o ato.

Answer 17

Errado.
O motivo pode ser vinculado ou discricionário, dependendo da norma que rege o ato.

Question 18

Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

Answer 18

Correto.
O Poder Judiciário não pode analisar mérito administrativo, e, por isso, não pode revogar atos válidos praticados pela Administração Pública.

Question 19

Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.

Answer 19

É admitido.

Question 20

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, sendo vedada a prova em contrário.

Answer 20

Errado.
A presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum). Pode ser contestada.

Question 21

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de multas e tributos.

Answer 21

Errado.
Multas e tributos exigem ordem judicial para execução forçada.

Question 22

Atos administrativos negociais, como licenças e autorizações, não possuem imperatividade.

Answer 22

Licenças e autorizações não impõem obrigações → sem imperatividade.

Question 23

A exigibilidade e a executoriedade são atributos relacionados ao poder de coerção da Administração Pública.

Answer 23

Correto.

Exigibilidade = meio indireto (multa); Executoriedade = meio direto (ação imediata).

Question 24

No que se refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, o qual pode ser tanto singular quanto colegiado.

Answer 24

Correto.

Question 25

Ato composto: Ato complexo:

Answer 25

Manifestação de vontade de um órgão, mas que depende de manifestação de outro para produzir efeitos. Conjugação de vontade de dois ou mais órgãos para formar um único.

Question 26

A nomeação de procurador-geral da República é um ato complexo, pois depende de manifestação conjunta do presidente da República e do Senado Federal.

Answer 26

Errado. É composto, pois a aprovação do Senado é considerada manifestação acessória.

Question 26

O decreto que determina o horário de funcionamento de determinado órgão público constitui ato administrativo individual.

Answer 26

✅ ERRADO trata-se de ato geral, pois atinge todos os cidadãos ou servidores naquela situação (sem destinatário individualizado).

Question 27

A concessão de uma licença ambiental para empresa de mineração é exemplo típico de ato administrativo de império.

Answer 27

Errado. A licença é ato de gestão, pois não impõe vontade, mas autoriza o administrado.

Question 28

O registro da aposentadoria de servidor público pelo TCU, conforme entendimento do STF, é considerado ato administrativo complexo.

Answer 28

Correto. duas vontades de nível equivalente

Question 29

O despacho de um processo administrativo, no qual se determina a remessa dos autos a outro setor, é exemplo de ato administrativo de expediente.

Answer 29

Correto. Atos sem conteúdo decisório, apenas movimentam processos. Clássico ato de expediente.

Question 30

Um decreto assina do pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por uma autoridade superior para produzir efeitos são exemplos, respectivamente, de ato complexo e ato composto

Answer 30

Correto.

Question 31

A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.

Answer 31

Correto. Mesmo nível de hierarquia.

Question 32

Ato perfeito: Ato imperfeito:

Answer 32

Já completou seu ciclo de formação. Não completou todas as fases de formação. (Não existe juridicamente como ato administrativo.)

Question 33

Ato pendente:

Answer 33

Já é perfeito, mas ainda não produz efeitos porque depende: De um termo (evento futuro e certo) Ou de uma condição (evento futuro e incerto)

Question 34

Perfeição: Validade: Eficácia:

Answer 34

Formação do ato. Conformidade com a lei. Produção de efeitos.

Question 35

A publicação é condição de validade.

Answer 35

Errado. Condição de eficácia.

Question 36

Quanto aos EFEITOS: Ato constitutivo: Ato declaratório: Ato enunciativo:

Answer 36

Cria, modifica ou extingue direitos. (Autorização/Revogação); Reconhece direito pré-existente, não o cria. (Licença/Anulação); Apenas certifica, atesta ou emite parecer. (Certidão, Atestado).

Question 37

Um ato administrativo que já passou por todas as etapas necessárias à sua formação, mas ainda depende da ocorrência de um termo ou condição para produzir seus efeitos, é classificado como ato pendente.

Answer 37

Correto.

Question 38

A nomeação de uma pessoa falecida para um cargo público é considerada um ato administrativo nulo, por apresentar vício insanável de objeto.

Answer 38

Errado. A nomeação de uma pessoa falecida para cargo público não é um ato nulo, e sim um ato inexistente.

Question 39

A convalidação é possível apenas para os atos administrativos que apresentem vícios de forma e de competência, desde que esses vícios sejam sanáveis.

Answer 39

Correto. São vícios sanáveis: Forma, desde que não seja essencial. Competência, desde que não seja exclusiva. Se o vício for de finalidade, motivo ou objeto, o ato é nulo e não pode ser convalidado.

Question 40

O ato administrativo é considerado consumado quando, mesmo sem produzir todos os seus efeitos previstos, não pode mais ser revogado por conveniência administrativa.

Answer 40

Errado. O ato consumado (ou exaurido) é aquele que já produziu todos os seus efeitos previstos e, por isso, não pode mais ser revogado.

Question 41

A concessão de uma licença para dirigir é considerada um ato administrativo constitutivo, pois cria o direito de dirigir ao cidadão que passa nos exames legais.

Answer 41

Errado. A licença não cria o direito, apenas reconhece formalmente um direito já existente. (Declaratório)

Question 42

O parecer jurídico emitido por procuradoria de um órgão público é considerado ato administrativo constitutivo, pois expressa a vontade da Administração ao criar uma decisão a ser seguida obrigatoriamente.

Answer 42

Errado. O parecer jurídico, ainda que emitido por órgão público, é um ato administrativo ENUNCIATIVO, e não constitutivo.

Question 43

Um ato administrativo que ainda não foi publicado no Diário Oficial é considerado imperfeito, pois não pode produzir efeitos até a publicação.

Answer 43

Errado. A publicação não é requisito para a perfeição, mas sim para a eficácia.

Question 44

O ato administrativo que depende da ocorrência de um evento futuro e incerto para produzir efeitos é denominado ato pendente, por estar condicionado à implementação de um termo.

Answer 44

Errado. Evento futuro e incerto → chama-se condição, não termo.

Question 45

A anulação de um ato administrativo tem natureza de ato declaratório, pois reconhece a ilegalidade de um ato anterior, sem criar nova situação jurídica.

Answer 45

Correto.

Question 46

A cassação de ato administrativo ocorre por ilegalidade, sendo praticada pela própria Administração ou pelo Judiciário.

Answer 46

Errado. A cassação ocorre por descumprimento das condições impostas ao particular.

Question 47

A revogação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração Pública e tem efeitos ex nunc.

Answer 47

Correto. A revogação é o meio pelo qual a Administração extingue um ato legal, mas inconveniente ou inoportuno.

Question 48

A contraposição é forma de extinção do ato administrativo em que um novo ato com efeitos opostos ao anterior o substitui.

Answer 48

Correto. Ela ocorre quando um novo ato, com efeitos opostos ao ato anterior, o extingue automaticamente.

Question 49

A anulação do ato administrativo ilegal tem, como regra, efeitos ex nunc.

Answer 49

Errado. A anulação de ato administrativo ilegal, como regra, tem efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

Question 50

A revogação de atos administrativos possui efeito ex nunc e não é admitida em atos vinculados, com exceção de licença para construir, se a obra ainda não tiver sido iniciada.

Answer 50

Correto. atos vinculados não podem ser revogados, pois não envolvem juízo de conveniência e oportunidade. Exceção (cobrada em prova CESPE): o STF admite a revogação de licença para construir, desde que a obra ainda não tenha sido iniciada.

Question 51

A contraposição extingue um ato administrativo por meio da edição de uma nova norma legal, tornando o ato anterior incompatível com o ordenamento.

Answer 51

Errado. Caducidade: ocorre quando uma nova norma legal torna incompatível um ato administrativo anterior, extinguindo-o.

Question 52

Um ato administrativo pode ser revogado por conveniência da Administração mesmo que tenha gerado direito adquirido ao particular.

Answer 52

Correto.

Question 53

A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

Answer 53

Correto. Ato que viola a CF não tem prazo para ser revogado.

Question 54

A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.

Answer 54

Errado. a convalidação tem efeito retroativo (ex tunc), justamente para aproveitar os efeitos válidos do ato anterior desde sua origem.

Question 55

A convalidação de ato administrativo viciado pressupõe que o vício seja sanável e que a correção não cause prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

Answer 55

Correto.

Question 56

Ato administrativo que apresenta vício de forma essencial pode ser convalidado pela própria administração pública.

Answer 56

Errado. Vícios sanáveis = competência (não exclusiva) e forma (não essencial).

Question 57

A convalidação não pode ser realizada após a impugnação do ato administrativo.

Answer 57

Correto. A convalidação só pode ocorrer enquanto o ato não tiver sido impugnado.

Question 58

Segundo o princípio da autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, independentemente de provocação.

Answer 58

Correto. O princípio da autotutela permite que a Administração Pública: Anule seus próprios atos ilegais (com vício de legalidade); Revogue seus próprios atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos.

Question 59

A anulação de ato administrativo ilegal pode ser realizada tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, sendo que a primeira pode agir de ofício ou por provocação e o segundo somente por provocação.

Answer 59

Correto.

Question 60

Quais as espécies de atos normativos? (EPNON)

Answer 60

Enunciativos; Punitivos; Normativos; Ordinatórios; Negociais.

Question 61

As resoluções, enquanto atos administrativos normativos, podem ser editadas pelos Chefes do Poder Executivo, desde que a matéria seja de competência específica da autoridade.

Answer 61

As resoluções são atos administrativos normativos, mas não são editadas pelos Chefes do Poder Executivo.

Question 62

A licença é um ato administrativo discricionário que pode ser negado pela Administração Pública mesmo quando o requerente cumpre todos os requisitos legais.

Answer 62

Errado. A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo. Quando o particular cumpre todos os requisitos legais, a Administração não pode negar a licença.

Question 63

Os atos administrativos ordinatórios produzem efeitos apenas internos, não gerando obrigações para os administrados.

Answer 63

Errado. Os atos ordinatórios realmente têm como regra produzir efeitos internos. Porém, em algumas situações podem gerar efeitos indiretos para os administrados: Determinação de horários de atendimento ao público;

Question 64

A autorização é um ato administrativo discricionário e precário, que pode ser revogado a qualquer tempo por conveniência da Administração.

Answer 64

Correto. ato administrativo negocial, discricionário e precário (pode ser revogado a qualquer tempo, por conveniência da Administração).

Question 65

A permissão de uso de bem público é ato discricionário e precário, que pode ser revogado unilateralmente pela Administração.

Answer 65

Correto. A permissão de uso de bem público é um exemplo clássico de ato administrativo negocial, discricionário e precário

Question 66

A permissão de uso de bem público deve ser, via de regra, precedida de licitação e tem como foco o interesse coletivo, sendo considerada ato administrativo unilateral, precário e discricionário pela doutrina clássica, embora a lei admita sua formalização por contrato.

Answer 66

Correto.

Question 67

A autorização é ato administrativo discricionário e precário, que pode ser concedido para uso privativo de bem público, geralmente no interesse do particular.

Answer 67

Correto.

Question 68

A permissão de uso de bem público, quando destinada ao interesse coletivo, deve ser precedida de licitação e tem natureza contratual, conforme o art. 40 da Lei 8.987/95.

Answer 68

Correto.

Question 69

A autorização é um ato administrativo que, embora costumeiramente discricionário e precário, pode excepcionalmente ser vinculado, como no caso da Lei Geral de Telecomunicações.

Answer 69

Correto.

Question 70

A aprovação é ato vinculado e definitivo, por meio do qual a Administração Pública reconhece um direito pré-existente do administrado, como ocorre na licença.

Answer 70

Errado. APROVAÇÃO: Ato administrativo que pode ser vinculado ou discricionário, a depender da lei específica. Serve para que a Administração controle a legalidade e/ou mérito de outro ato