Atos de comunicação no JECRIM Flashcards
(14 cards)
Como se dá a citação no Juizado Especial Criminal, segundo o Art. 66?
A citação será pessoal, feita no próprio Juizado sempre que possível, ou por mandado.
Caso não seja encontrado o citado no JECRIM, o que deverá ser feito?
Se o acusado não for encontrado, o juiz encaminhará o caso ao Juízo comum para adoção do procedimento legal.
Qual procedimento será adotado quando o Juizado Especial Criminal encaminhar ao juízo comum as peças de infração penal de menor potencial ofensivo?
Será adotado o procedimento sumário
É cabivel citação com hora certa no JECRIM?
Sim, fonaje 110
Como deve ser realizada a intimação no Juizado Especial Criminal?
A intimação será feita por correspondência, com aviso de recebimento pessoal.
Para pessoa jurídica ou firma individual, entrega ao encarregado da recepção, devidamente identificado.
Se necessário, pode ser feita por oficial de justiça (sem mandado) ou por qualquer meio idôneo.
Parágrafo único: As partes, interessados e defensores são considerados cientes dos atos praticados em audiência.
O que deve constar no ato de intimação do autor do fato e no mandado de citação do acusado?
Deve constar a necessidade de comparecimento com advogado e a advertência de que será nomeado defensor público caso não compareça com um.
É cabível intimação por edital a sentença condenatória quando não localizar o réu?
Sim, enunciado fonaje 125
O que determina o Art. 69 da Lei 9.099/95 sobre o procedimento da autoridade policial ao tomar conhecimento do fato?
A autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado com autor e vítima, solicitando exames periciais.
Se o autor for encaminhado ou assumir compromisso de comparecer haverá prisão em flagrante ou fiança?
Não. artigo 69
Em casos de violência doméstica, o juiz pode determinar o afastamento do autor do lar como medida cautelar?
Sim
O que acontece se o autor do fato e a vítima comparecerem, mas não for possível realizar a audiência preliminar imediatamente?
Será designada uma data próxima para a audiência, da qual ambos sairão cientes.
O que ocorre quando o autor do fato, a vítima ou responsável civil não comparecem?
A Secretaria providenciará a intimação do ausente, incluindo o responsável civil se for o caso, conforme os arts. 67 e 68.
Onde fica escrita e homologada a composição dos danos civis no Juizado Especial?
Ela tem valor do que?
A composição fica escrita e homologada por sentença irrecorrível, valendo como título executivo para execução no juízo civil.
Além disso, se for ação penal privada ou pública condicionada à representação, o acordo significa renúncia à queixa ou representação.
O que ocorre se não for obtida a composição dos danos civis no Juizado Especial?
O ofendido terá imediatamente a chance de fazer representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único: A ausência da representação na audiência preliminar não gera decadência do direito, que pode ser exercido no prazo legal.
