Súmario - slide 10 Flashcards
(13 cards)
Quem compõe o juizado especial criminal?
Juízes togados OU togados e leigos
Para o que tem competência o Juizado especial criminal - JECRIM?
Conciliação, julgado e execução das infrações de menor potencial ofensivo
O que se considera infração de menor pot. ofensivo?
Crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa
Se aplica a lei dos juizados especiais criminais em crimes de violência contra a mulher?
Não
Se aplica a lei dos juizados especiais criminais em crimes da justiça militar?
Não
Quais critérios se observa no JECRIM?
Oralidade
Simplicidade
Informalidade
Economia processual
Celeridade
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante ?, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a ?.
sentença irrecorrível
renúncia ao direito de queixa ou representação
O que o Ministério Público pode propor nos casos de ação penal pública incondicionada, quando não for caso de arquivamento?
Pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, especificada na proposta, conforme o Art. 76.
Transação Penal
O que o MP poderá propor para crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano?
Verso:
O Ministério Público poderá propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, se o acusado não estiver sendo processado nem tiver condenação por outro crime, e se estiverem presentes os requisitos da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
O que determina o Art. 69 da Lei 9.099/95 sobre o procedimento da autoridade policial ao tomar conhecimento de uma infração de menor potencial ofensivo?
A autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, junto com o autor do fato e a vítima, requisitando os exames periciais necessários.
Parágrafo único: Se o autor for encaminhado ao Juizado ou se comprometer a comparecer, não haverá prisão em flagrante nem exigência de fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar o afastamento do autor do lar como medida cautelar.
O que determina a competência do JECRIM?
Pelo lugar que foi praticada a infração penal
Os atos processuais são públicos ou privados no JECRIM? Em que horário do dia podem ser realizados?
Os atos processuais serão públicos e poderão ser realizados em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme as normas de organização judiciária.
O que estabelece o Art. 65 da Lei 9.099/95 sobre a validade e registro dos atos processuais?
Os atos processuais são válidos se atenderem suas finalidades e os critérios do art. 62.
§1º: Não há nulidade sem prejuízo.
§2º: Atos em outras comarcas podem ser solicitados por qualquer meio hábil.
§3º: Só se registra por escrito o que for essencial. Atos em audiência podem ser gravados.
