Transação Penal no JECRIM Flashcards
(8 cards)
O que o Ministério Público pode propor quando há representação ou em crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento?
Pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, especificada na proposta.
§1º: Se a multa for a única pena aplicável, o juiz pode reduzi-la até metade.
Quando a proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa não será admitida?
Não será admitida se:
I - O autor tiver sido condenado a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
II - O agente já tiver sido beneficiado com pena restritiva ou multa nos últimos 5 anos;
III - Os antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias não indicarem que a medida é necessária e suficiente.
O que acontece após o autor da infração e seu defensor aceitarem a proposta do Ministério Público?
A proposta será submetida à apreciação do juiz.
O que o juiz faz ao acolher a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração?
Aplica a pena restritiva de direitos ou multa, que não gerará reincidência, mas será registrada para impedir novo benefício pelo prazo de 5 anos.
Cabe recurso da sentença que aplica a pena restritiva ou multa pelo procedimento do Art. 76?
Sim, cabe apelação conforme o art. 82 da Lei.
A sanção aplicada conforme o § 4º consta no certificado de antecedentes criminais? Tem efeitos civis?
Não consta no certificado de antecedentes criminais, salvo para impedir novo benefício em 5 anos, e não tem efeitos civis. Interessados podem propor ação cível para efeitos civis.
O que estabelece a Súmula 35 do STF sobre a homologação da transação penal prevista no Art. 76 da Lei 9.099/95?
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material, e se descumprida, o Ministério Público pode retomar a ação penal com denúncia ou inquérito.
Cabe transação penal e sursis processual na ação penal privada ?
Sim, mediante proposta do MP
