AULA 01 Flashcards
(95 cards)
1
Q
No que os atos de improbidade administrativa importarão?
A
- Ressarcimento ao erário
- Indisponibilidade dos bens
- Suspensão dos direitos políticos
- Perda da função pública sem prejuízo da ação penal cabível
2
Q
Quais são as categorias que categorizam Improbidade Administrativa?
A
- importar enriquecimento ilícito
- causar prejuízo ao erário
- atentar contra os princípios da administração pública
3
Q
Qual a ordem de gravidade das categorias de improbidade administrativa?
A
Enriquecimento ilícito > prejuízo ao erário > princípios da adm. pública
4
Q
A caracterização da improbidade como enriquecimento ilícito exige prejuízo aos cofres públicos?
A
Não
5
Q
Quais são as sanções para o caso de enriquecimento ilícito?
A
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
- ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
- perda da função pública
- suspensão dos direitos políticos por até 14 anos
- pagamento de multa civil igual ao valor do acréscimo patrimonial
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 14 anos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
6
Q
Só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário se:
A
- a conduta houver sido dolosa
- o prejuízo for efetivo e comprovado
7
Q
Quais são as sanções para o caso de prejuízo ao erário?
A
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se ocorrer esta circunstância)
- ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
- perda da função pública
- suspensão dos direitos políticos de até 12 anos
- pagamento de multa civil igual ao valor do dano ao erário
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 12 anos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
8
Q
Atos de improbidade que
violam princípios dependem de:
A
- dolo
- lesividade relevante
9
Q
Atos de improbidade que
violam princípios não dependem de:
A
- produção de danos ao erário
- enriquecimento ilícito do agente público
10
Q
Deixar de prestar contas só é considerado ato de improbidade se atendido o seguinte:
A
- agente dispor de condições para apresentar as contas
- agente tenha por objetivo ocultar irregularidades
11
Q
Quais são as sanções para o caso de violação de princípios?
A
- ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
- pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até 4 anos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
12
Q
Quais podem ser os sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa?
A
Entes da Administração Pública:
- direta e indireta
- qualquer dos Poderes
- da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Entidades privada:
- que receba subvenção, benefício ou incentivo, benefício fiscal ou creditício, de entes públicos
- para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual
13
Q
Nas entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, o ressarcimento ao erário limita-se à:
A
parcela dos danos sofridos pelo poder público
14
Q
Quais podem ser os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa?
A
- agente público
- particulares que tenham induzido o agente público ao seu cometimento ou concorrido dolosamente
- sujeito equiparado a agente público, pela celebração de convênio, contrato de repasse ou ajuste equivalente
15
Q
Qual o conceito de agente público para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa?
A
Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
16
Q
Quem está sujeito à responsabilização pelos atos de improbidade administrativa? Explique.
A
Todos os agentes políticos, com exceção do presidente da República. Isto porque, salvo a exceção do Presidente, os agentes políticos estão sujeitos a duplo regime sancionatório, aplicando-se a LIA em relação aos atos de improbidade e leis específicas relativamente aos crimes de responsabilidade.
17
Q
CERTO ou ERRADO: o particular responde pelo mesmo ato de improbidade que o agente público.
A
CERTO
18
Q
Qual(is) a(s) sanção(ões) de natureza política da LIA?
A
suspensão dos direitos políticos
19
Q
Qual(is) a(s) sanção(ões) de natureza administrativa da LIA?
A
- perda da função pública
- proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais/creditícios
20
Q
Qual(is) a(s) sanção(ões) de natureza civil da LIA?
A
- ressarcimento ao erário
- multa civil
- perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
21
Q
Qual o único crime previsto na LIA?
A
Denúncia caluniosa de ato de improbidade
22
Q
De quem é a competência para a aplicação das sanções previstas na LIA?
A
A competência é exclusiva do Poder Judiciário, ou seja, magistrado (juiz, desembargador ou ministro) no bojo de um processo judicial.
23
Q
Apesar de a aplicação das penalidades previstas na LIA não requerer a ocorrência de prejuízo patrimonial aos cofres públicos, há exceções como:
A
- prejuízo ao erário
- ressarcimento ao erário
24
Q
As sanções da LIA não dependem da:
A
Aprovação ou rejeição das contas por órgãos de controle.
25
Na aplicação das sanções da LIA, o juiz considera por parte dos órgãos de controle:
atos, provas e decisões desses órgãos
26
Que série de circunstâncias o juiz observará quanto à fixação das penas?
- gravidade do fato
- extensão do dano causado
- proveito patrimonial
- antecedentes do agente infrator
27
Em que caso a sanção da LIA passa da pessoa do condenado?
SUCESSORES DO AGENTE ÍMPROBO
Até o limite do valor da herança:
- enriquecimento ilícito
- prejuízo ao erário
Além disso, temos no caso de empresas (restrita à reparação do dano):
- alteração contratual
- transformação
- incorporação
- fusão
- cisão
exceção: simulação ou fraude comprovada
28
A independência das instâncias é a regra geral, existindo duas situações excepcionais:
- absolvição penal ou civil por inexistência da conduta ou pela negativa da autoria
29
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato __________ com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
doloso (não mais se admite ato de improbidade culposo)
30
Somente haverá improbidade administrativa quando for comprovado:
Fim **(dolo específico)** de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
31
Quais sanções da improbidade administrativa só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória?
Todas
32
Quais as sanções dos Atos de Menor Ofensa?
- Multa
- Perda dos bens (se for o caso)
- Ressarcimento ao erário (se for o caso)
33
A aplicação da sanção de **demissão** por prática de improbidade administrativa requer ato judicial?
Não, apenas processo administrativo (PAD - Processo Administrativo Disciplinar).
34
CERTO ou ERRADO: As sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa, inclusive a perda da função pública, requerem ato judicial.
CERTO. Inclusive, somente podem ser aplicadas por um magistrado.
35
A multa civil pode ser __________ caso o o juiz verifique que o valor “padrão” seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
dobrada
36
Se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldar o prejuízo ao erário, o juiz pode autorizar:
o parcelamento em até 48x
37
Alguma das sanções de improbidade administrativa é imprescritível?
Sim, a de ressarcimento ao erário.
38
O que acontece se um mesmo agente for condenado por diferentes atos de improbidade?
O Judiciário irá somar as sanções aplicadas em todos os processos. E, tratando-se das sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou receber incentivos fiscais/creditícios do poder público o legislador estabeleceu o limite máximo de **20 anos**.
39
Quem poderá representar à autoridade administrativa competente a fim de que seja apurada prática de ato de improbidade? Como funciona a representação?
Qualquer pessoa; pode ser apresentada por escrito ou, oralmente, desde que seja reduzida a termo e assinada pelo denunciante. Além disso, deve indicar provas do alegado.
40
Caso a representação não seja aceita, o denunciante ainda poderia apresentá-la?
A apuração da denúncia é irrenunciável. No entanto, se for recusada pela autoridade administrativa, o denunciante ainda poderia apresentá-la ao Ministério Público, o qual poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
41
A comissão processante poderá aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade?
Não, porquanto exigem processo judicial.
42
A quem tanto deve ser dado ciência do PAD?
Ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas
43
CERTO ou ERRADO: É obrigatório, ao Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
ERRADO, é facultativo.
44
Se houver indícios de ato de improbidade:
a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
45
A improbidade administrativa é de que natureza?
Não tem natureza criminal e também não é ação civil, visto que a ação por improbidade administrativa é de caráter sancionatório.
46
Se for inicialmente ajuizada uma ação por improbidade e o juiz identificar que não estão presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes processados (por exemplo, não há indicativos de dolo na conduta), como ele deverá proceder?
Ele poderá converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
47
A competência da **propositura da ação judicial** de improbidade é exclusiva:
do MP, não sendo mais possível propositura pela pessoa jurídica interessada. No entanto, ela pode intervir no processo por improbidade já instaurado, embora não possa iniciá-lo.
48
Caso as ações de improbidade tenham sido ajuizadas pela pessoa jurídica interessada (que era possível antes da Lei 14.230), o MP terá o prazo de _________, a partir da publicação da Lei 14.230 (isto é, 26/10/2021), para manifestar interesse no prosseguimento da ação, inclusive em grau de recurso. Caso ele não se manifeste, o processo será _________.
1 ano; extinto sem resolução do mérito recurso.
49
A ação de improbidade deverá sempre ser proposta perante o:
Juízo de 1º grau, pois não há foro especial nas ações de improbidade administrativa.
50
Quanto ao local de ajuizamento, onde a ação por improbidade deverá ser proposta?
Perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
51
O acordo é feito entre quem?
Entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado e o seu defensor.
52
# 1
O acordo depende de que para sua efetivação?
Depende de homologação judicial e da oitiva do ente federativo prejudicado.
53
# 2
A celebração do acordo está condicionada:
- ao integral ressarcimento do dano
- à reversão da vantagem indevida obtida à pessoa jurídica lesada
54
É obrigatória a oitiva do tribunal de contas para celebração do acordo?
Não
55
Caso o agente público ou seu concorrente descumpra o acordo:
ficará impedido por 5 anos de celebrar novo acordo.
56
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à produção de provas ou para evitar a prática de novos ilícitos. Como funcionará a duração?
O afastamento terá duração máxima de 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
57
A indisponibilidade dos bens pode ser decretada por quem?
Somente pelo juiz
58
A indisponibilidade é uma medida cautelar, dependerá da existência dos pressupostos de:
demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável OU de risco ao resultado útil do processo, **não se admitindo mais a presunção do perigo da demora**.
59
A presunção do perigo da demora pode ensejar indisponibilidade de bens?
Não mais
60
A indisponibilidade dos bens pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu?
Sim, quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.
61
Na indisponibilidade de bens, quanto aos bens que deverão ser “congelados”, devem ser priorizados aqueles:
de menor liquidez
62
Considerando-se a necessidade de subsistência do acusado, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até __________ depositados em conta-corrente, em caderneta de poupança ou em outras aplicações financeiras.
40 salários mínimos
63
É possível substituir a indisponibilidade, **a requerimento do acusado**, por:
caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial
64
É vedada a decretação de indisponibilidade sobre __________, salvo se ___________.
bem de família do acusado; comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida
65
Havendo indícios de improbidade administrativa, o juiz responsável pela ação poderá decretar a quebra do sigilo bancário do acusado?
Sim
66
CERTO ou ERRADO: A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
ERRADO. Pode, mas não é obrigado porque os efeitos dessa lei foram suspendidos pelo STF em fevereiro de 2022.
67
Nas ações judiciais por improbidade haverá adiantamento de custas?
Não
68
O que acontece, em uma ação de improbidade administrativa, se o juiz condena o acusado por tipo diverso daquele definido na petição inicial?
Sua decisão se torna nula
69
Nos termos do art. 23 da LIA, prescrevem em ___________ as ações que buscam as sanções cominadas na LIA. Tal prazo é contado a partir da ___________ ou, no caso de infrações permanentes, ____________.
8 anos; ocorrência do fato; do dia em que cessou a permanência
70
Qual a diferença entre suspensão e interrupção?
Na suspensão, retoma-se a contagem do prazo. Já na interrupção, elimina-se o prazo prescricional em fluência (zera a contagem).
71
Quais são as causas que interrompem a prescrição?
- ajuizamento da ação por improbidade
- publicação da sentença condenatória
- publicação de decisão/acórdão de Tribunal que confirma sentença
72
Quais são as causas de suspensão da prescrição?
- instauração de inquérito civil
- instauração de PAD
73
A prescrição fica suspensa por, no máximo, ____________.
180 dias corridos
74
A prescrição intercorrente tem o prazo de __________ e deverá ser reconhecida pelo Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte interessada, após ouvido o __________.
4 anos; Ministério Público
75
O inquérito civil por improbidade deve ser
concluído no prazo de ____________. Este prazo pode ser prorrogado _____________, por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.
365 dias corridos; 1 única vez
76
No inquérito civil por improbidade, ao final do prazo (365d+365d), a ação deverá ser proposta no prazo de __________, se não for caso de ___________ do inquérito civil.
30 dias; arquivamento
77
São imprescritíveis as ações de:
ressarcimento ao erário
78
Se houver a prescrição das sanções da ação de improbidade, isto obsta o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário?
Não, pois o ressarcimento ao erário é imprescritível.
79
Os atos de improbidade administrativa prescrevem após __________ contados a partir da __________ ou da __________.
8 anos; ocorrência do fato; cessação
80
Como condição para a tomada de posse e para entrar em exercício, a LIA exige que seja apresentada, à Administração Pública, uma:
cópia da declaração de imposto de renda (IR)
81
Durante o exercício do cargo, a declaração de imposto de renda deve ser atualizada __________ pelo agente público. Além disso, ao __________, a declaração deverá ser novamente atualizada.
anualmente; deixar o exercício daquela função
82
Caso o agente público se recuse a prestar sua declaração de bens ou prestar declaração falsa, poderá ser punido com a pena de:
demissão
83
Anteriormente, exigia-se, como regra, a entrega de uma declaração de bens, elaborada pelo próprio agente, a qual deveria listar todo o patrimônio do agente público, com bens móveis, imóveis, no Brasil ou no exterior. A Lei 14.230/2021 simplificou o procedimento, ao estabelecer:
a entrega de uma cópia da declaração do Imposto de Renda (IR)
84
Excepcionalmente, a Lei 14.230/2021, poderá retroagir se estivermos diante de:
atos culposos de improbidade que tenham sido praticados antes de 26/10/2021, **desde que** as respectivas ações judiciais **não tenham ainda transitado em julgado.**
85
Se a ação judicial foi **proposta** antes de 26/10/2021 aplicam-se os prazos prescricionais:
anteriores
86
CERTO ou ERRADO: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
CERTO
87
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de:
honestidade, de imparcialidade e de legalidade
88
O rol das condutas que ensejam improbidade administrativa é exemplificativo ou taxativo?
Para os atos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, o rol é exemplificativo (estrutura aberta). Já em relação aos atos que violam princípios da administração pública, o rol é taxativo (estrutura fechada).
89
A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte no caso de **continuidade** de ilícito:
o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
90
A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte
no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito:
o juiz somará as sanções.
91
CERTO ou ERRADO: os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não demonstrada sua efetiva participação ou, ainda, o efetivo recebimento de benefícios diretos.
ERRADO: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
92
CERTO ou ERRADO: Figurando pessoa jurídica como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, o ilícito também será imputado, de forma solidária, aos sócios e diretores.
ERRADO: Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado, em regra, não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, a menos que haja participação e benefícios diretos dessas pessoas. Nesse caso, eles responderão nos limites da sua participação. Portanto, ainda assim, não seria responsabilidade solidária.
93
CERTO ou ERRADO: entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. Por conseguinte, não há essa atribuição exclusiva do MP para celebrar os ANCP.
CERTO
94
CERTO ou ERRADO: o ANPC constitui direito subjetivo do investigado ou demandado, desde que preenchidos os requisitos objetivos do instituto.
ERRADO: Na verdade, a celebração do ANCP, cumprido os requisitos legais, é uma faculdade do Ministério Público, que deverá analisar as circunstâncias fáticas de interesse público para a celebração do referido ajuste. Portanto, não é direito subjetivo do investigado, mesmo que cumprido os requisitos.
95
O ANPC na LIA pode ser praticado em que momento da ação?
Poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.
