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tj - direito administrativo > AULA 02 > Flashcards

AULA 02 Flashcards

1
Q

A Lei 10.261/1968 se aplica aos funcionários e empregados públicos?

A

SOMENTE aos funcionários públicos estatuários (efetivados ou comissionados).

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2
Q

Qual a consequência do descumprimento de um dever?

A

Repreensão no geral, podendo acarretar penalidades mais graves conforme o caso (como suspensão ou demissão)

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3
Q

Ao funcionário é proibido comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso:

A

ser acionista, quotista ou comanditário

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4
Q

Ao funcionário é proibido constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto:

A

quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau

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5
Q

É permitido a funcionário público praticar greves ou participar de sindicalização?

A

Sim

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6
Q

Em regra um parente não poderia ser chefe de outro, entretanto:

A

tratando-se de funções de confiança, uma autoridade poderia ser chefe de parentes de até 2º grau, desde que tenha no máximo 2 auxiliares nesta situação.

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7
Q

Ao funcionário é proibido ocupar cargo de gerência ou administração de empresas, exceto:

A

a participação em sociedades em que o Estado seja acionista, direção ou gerência de cooperativas e associações de classe ou sócio

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8
Q

O detentor de cargo público estadual pode receber as seguintes penalidades:

A
  • repreensão
  • suspensão
  • multa
  • demissão
  • demissão a bem do serviço público
  • cassação de aposentadoria ou disponibilidade
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9
Q

A imposição de qualquer penalidade deve ser precedida de:

A

contraditório e ampla defesa ao servidor

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10
Q

A aplicação de penalidades aos servidores decorre do poder:
( ) disciplinar
( ) de polícia

A

(X) disciplinar
( ) de polícia

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11
Q

No exercício da discricionariedade quanto à sanção a ser aplicada e a sua extensão, devem ser consideradas:

A
  • natureza da infração cometida
  • sua gravidade
  • danos que dela provierem para o serviço público
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12
Q

Como é aplicada uma repreensão? Em quais casos?

A

É aplicada por escrito nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

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13
Q

Quando o funcionário causa dano à Fazenda Pública por erro de cálculo ou redução, sem que exista má-fé em sua conduta, recebe que tipo de penalidade?

A

Repreensão

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14
Q

Qual o prazo para a Administração aplicar a repreensão?

A

2 anos

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15
Q

Quem pode aplicar a repreensão?

A

Diretores de departamento e divisão até governadores

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16
Q

A suspensão é aplicada em caso de:

A
  • falta grave
  • reincidência das faltas punidas com repreensão
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17
Q

A suspensão não pode exceder:

A

90 dias

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18
Q

Uma alternativa à imposição de suspensão consiste na possibilidade de:

A

sua conversão em multa, na base de 50% por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço

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19
Q

Qual o prazo para a Administração aplicar a suspensão?

A

2 anos

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20
Q

Decorridos __________ de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

A

5 anos

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21
Q

Qual a diferença entre demissão comum e demissão a bem do serviço público?

A

Comum: gera incompatibilidade para nova investidura por 5 anos
A bem do serviço público: gera incompatibilidade para nova investidura por 10 anos

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22
Q

Quais são as condutas ensejadoras da demissão comum?

A
  • procedimento irregular, de natureza grave
  • ineficiência no serviço (só quando verificada a impossibilidade de readaptação)
  • aplicação indevida de dinheiros públicos
  • inassiduidade ao serviço
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23
Q

Quando se dá o abandono de cargo?

A

Ele não existe mais. Agora há duas modalidades de inassiduidade habitual:
- faltar, sem justa causa, por mais de 15 dias consecutivos
- faltar, sem justa causa, por mais de 20 dias intercalados durante 1 ano

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24
Q

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo nas seguintes hipóteses:

A

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;
IV - praticou a usura

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25
Q

Quem tem competência para aplicar somente as sanções de:
Suspensão limitada a 30 dias
Repreensão

A

Diretores de Departamento e Divisão

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26
Q

Quem tem competência para aplicar as sanções de:
Suspensão de até 60 dias
Repreensão

A

Coordenadores

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27
Q

Quem tem competência para aplicar as sanções de:
Suspensão de até 90 dias
Repreensão

A

Chefes de Gabinete

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28
Q

Quem tem competência para aplicar as sanções de:
Repreensão
Suspensão (até 90 dias)
Multa
Demissão
Demissão a bem do serviço público
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

A

Governador
Secretários de Estado
Procurador Geral do Estado
Superintendentes de Autarquia

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29
Q

As penas de repreensão, suspensão e multa têm prazo de:

A

2 anos

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30
Q

As penas de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação da aposentadoria ou disponibilidade têm prazo de:

A

5 anos

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31
Q

As penas de Infrações disciplinares também tipificadas como crime têm prazo de:

A

Prazos da lei penal (se superiores a 5 anos)

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32
Q

Se a Administração inicia a apuração das faltas, por meio da instauração de sindicância ou de processo administrativo (PAD), o prazo prescricional fica:
( ) interrompido
( ) suspenso

A

(X) interrompido
( ) suspenso

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33
Q

A prescrição das infrações administrativas não corre nas seguintes hipóteses:

A
  • enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial
  • enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido
  • durante a suspensão da sindicância
  • no curso das práticas autocompositivas
  • durante o prazo para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
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34
Q

O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo:

A

terá suspenso o pagamento de sua remuneração até que satisfaça essa exigência.

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35
Q

A regra de suspensão da remuneração se aplica aos funcionários:

A

aposentados e aos servidores em disponibilidade

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36
Q

O servidor público responde pelos seus atos nas esferas:

A

civil, penal e administrativa

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37
Q

As sanções administrativas, civis e penais poderão cumular-se?

A

Sim, pois a responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

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38
Q

Quais são as exceções de independência das esferas em que a esfera penal reflete nas demais?

A

Absolvição criminal por inexistência de fato ou negativa de autoria: vinculação da esfera administrativa

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39
Q

A apuração na esfera administrativa (por meio de uma sindicância ou PAD) pode ser sobrestada para se aguardar o desfecho da apuração criminal?

A

Sim, importante salientar que a competência para tal sobrestamento não é de “qualquer um”, mas apenas da autoridade que poderia aplicar a sanção.

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40
Q

Quando o funcionário público causa danos à fazenda estadual e tem de pagar a multa civil, em quais casos não é possível parcela-la?

A
  • Desfalque
  • Omissão em efetuar recolhimento nos prazos legais
  • Remissão
  • Alcance
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41
Q

Nos casos em que há a possibilidade de parcelamento da multa civil por dano à fazenda estadual, o desconto fica limitado a qual parcela do salário do servidor?

A

10% da remuneração

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42
Q

A apuração conduzida por meio de sindicância permitirá a aplicação de quais penalidades?

A
  • repreensão
  • suspensão
  • multa
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43
Q

A apuração conduzida por meio de PAD permitirá a aplicação de quais penalidades?

A
  • demissão
  • demissão a bem do serviço público
  • cassação da aposentadoria ou disponibilidade
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44
Q

Será instaurada sindicância em face de funcionário já exonerado, aposentado ou anteriormente demitido?

A

Não, em nenhum caso que não haja mais vínculo com a Administração Pública.

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45
Q

Todas as autoridades estudadas têm competência para aplicação de sindicância ou PAD, exceto uma, que possui competência para aplicar somente sindicância. Qual é ela?

A

Diretores de Departamento e Divisão

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46
Q

Quais as características em comum entre a PAD e a sindicância?

A

Ambas as apurações são realizadas pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e presididas por um Procurador de Estado.

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47
Q

As providências preliminares do PAD ou sindicância são ordenadas por qual autoridade?

A

Pelo Chefe de Gabinete

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48
Q

Quais são as possíveis providências preliminares da PAD ou sindicância?

A
  • afastamento preventivo do servidor, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período
  • designação para atividades exclusivamente burocráticas
  • recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas
  • proibição do porte de armas
  • comparecimento obrigatório para tomar ciência dos atos do procedimento
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49
Q

CERTO ou ERRADO: Em todos os casos, a autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das providências preliminares, bem como sua cessação ou alteração.

A

CERTO

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50
Q

Na SINDICÂNCIA, a autoridade sindicante E cada acusado poderão arrolar __________ testemunhas.

A

até 3

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51
Q

A sindicância deverá estar concluída no prazo de:

A

60 dias

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52
Q

A sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão sem/com relatório.

A

com

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53
Q

Em caso de omissão, quais regras serão aplicadas à sindicância?

A

As regras do PAD

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54
Q

Em relação a estes agentes públicos que conduzirão o PAD, para assegurar imparcialidade na condução dos trabalhos, o Estatuto prevê que não poderá ser encarregado da apuração, nem mesmo como secretário:

A

Amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o 3º grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.

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55
Q

Qual a ordem das etapas do PAD?

A

1°: determinação p/ instauração
2°: instauração
3°: citação
4°: instrução e relatório
5°: julgamento

56
Q

Quais são as autoridades com competência para instauração do PAD?

A
  • Governador
  • Secretários de Estado
  • Procurador Geral do Estado
  • Superintendentes de Autarquia
  • Chefes de Gabinete
  • Coordenadores
    (ou seja, todos menos os Diretores de Departamento e Divisão)
57
Q

O PAD deverá ser instaurado por meio de __________, no prazo improrrogável de __________, contados do recebimento da determinação, devendo ser concluído dentro prazo de ___________, contados a partir da citação do acusado.

A

portaria; 8 dias; 90 dias

58
Q

Caso se chegue ao final do prazo de 90 dias e o PAD não tenha sido concluído, o Procurador do Estado que o presidir deverá:

A

imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para término dos trabalhos.

59
Q

Caso o Procurador do Estado peça prorrogação de prazo do PAD, seu superior hierárquico dará ciência do pedido (e seus detalhes) e das providências que houver adotado à:

A

autoridade que determinou a instauração do processo.

60
Q

O mandado de citação do PAD deverá conter:

A
  • cópia da portaria de instauração
  • data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado
  • data, hora e local da oitiva do denunciante (se houver), que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado
  • esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio
  • informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 dias após a data designada para seu interrogatório
  • advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de inassiduidade
61
Q

A citação do acusado será feita ____________, no mínimo ___________, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado. Caso, todavia, o servidor acusado não seja encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por ___________, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo ___________.

A

pessoalmente; 2 dias antes do interrogatório; edital; 10 dias antes do interrogatório

62
Q

Durante a instrução, em regra, os autos do PAD permanecerão onde? E a exceção?

A

Na repartição competente, com exceção para a vista dos autos pelo advogado do acusado durante o prazo para manifestação de seu representado.

63
Q

Mediante o devido processo legal, quais são os únicos casos de indeferimento no PAD?

A

Somente poderão ser indeferidos, pelo presidente:
- os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato
- provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias

64
Q

Caso surjam, no curso do PAD, fatos novos imputáveis ao acusado, haverá duas possibilidades:

A
  • instauração de novo PAD
  • aditar a portaria do PAD já instaurado
65
Q

A oitiva do denunciante ocorre antes/depois do interrogatório do acusado.

A

antes

66
Q

O acusado pode acompanhar o interrogatório do denunciante?

A

Não, o que pode ser feito é que o acusado, antes de ser interrogado, tenha ciência das declarações que foram prestadas pelo denunciante naquele dia da oitiva.

67
Q

Caso, porventura, o servidor acusado não compareça ao seu interrogatório, deixando de atender à citação, será decretada:

A

sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo. Neste caso, a Administração irá nomear um advogado dativo para defender o servidor.

68
Q

Quais são as hipóteses em que a Administração designará advogado dativo ao servidor?

A
  • quando ele não comparecer ao interrogatório
  • quando ele não possuir recursos financeiros
  • quando ele se recusar a constituir advogado próprio
  • quando não forem apresentadas alegações finais no prazo
69
Q

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de ____________ para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

A

3 dias

70
Q

No PAD, o presidente e cada acusado poderão arrolar até:

A

5 testemunhas

71
Q

A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por:

A

documentos

72
Q

A audiência de instrução consiste no ato do processo no qual:

A

são ouvidas as testemunhas

73
Q

Em regra, a testemunha está obrigada a depor, mas há duas situações excepcionais:

A
  • se a testemunha for parente próximo do acusado: poderá se eximir de depor
  • se a testemunha for parente próximo do denunciante: ela ficará proibida de depor

(No entanto, tais exceções deixam de ser aplicadas se não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias)

74
Q

Há, ainda, um grupo de pessoas proibidas de depor:

A

Aquelas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

75
Q

Caso a testemunha seja servidor obrigado a depor e se recuse a prestar depoimento:

A

Sua remuneração será supensa até que ele cumpra a exigência determinada pelo presidente do PAD.

76
Q

O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a:

A

transporte e diárias

77
Q

Quais são os tipos de testemunhas do PAD que deverão comparecer independente de notificação?:
( ) do acusado
( ) do presidente do PAD

A

(X) do acusado
( ) do presidente do PAD

78
Q

CERTO ou ERRADO: Como exceção, deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente.

A

CERTO

79
Q

Em qualquer fase do PAD, poderá o presidente, ___________, ordenar diligências que entenda convenientes.

A

de ofício ou a requerimento da defesa

80
Q

As mesmas regras de impedimento ao presidente e secretário do PAD se aplicam aos:

A

técnicos ou peritos oficiais

81
Q

Uma vez determinada a diligência, a autoridade encarregada do PAD terá prazo de ____________ para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em ____________.

A

15 dias; 5 dias

82
Q

Ao final da fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de:

A

7 dias

83
Q

O relatório deverá ser apresentado no prazo de ___________, contados da ___________.

A

10 dias; apresentação das alegações finais

84
Q

A competência para elaborar o relatório cabe:

A

ao Procurador do Estado + Secretário

85
Q

A competência para julgar o relatório cabe:

A

à autoridade que determinou sua instauração

86
Q

Uma vez que receber o relatório, a autoridade que determinou a instauração do PAD terá ___________ para proferir sua decisão.

A

20 dias

87
Q

Quando, após instruído o PAD, surgirem penalidades e providências que, embora pareçam cabíveis, escapem à competência da autoridade que determinou a instauração do processo administrativo, esta deverá propô-las à autoridade competente dentro do prazo de:

A

20 dias

88
Q

As decisões do julgamento serão sempre publicadas no DOE, dentro do prazo de ___________, bem como averbadas no ___________.

A

8 dias; registro funcional do servidor

89
Q

Qual a ordem dos eventos na fase de instrução+relatório no PAD?

A

1) Oitiva do denunciante
2) Interrogatório do acusado
3) Audiência de instrução (testemunhas)
4) Alegações finais (7 dias)
5) Relatório (10 dias)

90
Q

CERTO ou ERRADO: Todos os termos lavrados pelo secretário devem ser o mais detalhados possíveis.

A

ERRADO: todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos terão forma processual resumida para favorecer a economia processual.

91
Q

CERTO ou ERRADO: Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem de importância, rubricando o presidente as folhas acrescidas.

A

ERRADO: Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas.

92
Q

Explique o princípio de que não há nulidade sem prejuízo.

A

Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância (art. 305). Em outras palavras, o ato processual não é declarado nulo se não causar prejuízo.

93
Q

O servidor que conduz o PAD está autorizado a dar declarações à imprensa?

A

Não, quem detém a competência para o assunto são os Secretários de Estados e o Procurador Geral do Estado.

94
Q

Sabemos que o grande foco do Estatuto é a responsabilidade administrativa do servidor. No entanto, considerando a possibilidade, excepcional, de a esfera penal comunicar com a administrativa, a Lei 10.261 prevê que, quando ao funcionário se imputar crime, poderá haver o seguinte (Artigo 302):

A

Crime praticado na esfera administrativa: a autoridade que determinou a instauração do PAD providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.

Crime praticado fora da esfera administrativa: a autoridade policial dará ciência dele à autoridade administrativa.

95
Q

O PAD por inassiduidade deixará se ser instaurado se o servidor já tiver pedido exoneração?

A

Sim

96
Q

Mesmo se o PAD já houver sido
instaurado, se o servidor decide pedir exoneração até __________, ou por ocasião deste, igualmente o PAD é extinto.

A

a data designada para o interrogatório

97
Q

A Administração realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando:

A

a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.

98
Q

A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de:

A

30 dias
(pode ser solicitada prorrogação)

99
Q

Ao final da apuração preliminar, haverá 3 possíveis desfechos:

A

1: arquivamento
2: instauração de sindicância
3: processo administrativo

100
Q

Quais são os últimos institutos de modernização da apuração de infrações e efetivação de sanções acrescentados ao Estatuto?

A
  • Práticas autocompositivas
  • TAC - Termo de Ajustamento de conduta
  • Suspensão de Sindicância
101
Q

Quais são as modalidades de práticas autocompositivas de resolução de conflitos?

A

Mediação, conciliação, processos circulares e outras técnicas de justiça restaurativa.

102
Q

As sessões das práticas autocompositivas serão conduzidas por ___________ ou __________ devidamente capacitado e realizadas em ambiente adequado que resguarde a privacidade dos participantes e a confidencialidade de suas manifestações.

A

facilitador de justiça restaurativa; mediador

103
Q

O conteúdo das sessões restaurativas pode ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial?

A

Não, pois são sigilosos.

104
Q

Ao final da sessão autocompositiva, será celebrado um acordo. Este deverá ser homologado?

A

Sim, pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pelo Procurador do Estado responsável por sua condução.

105
Q

O cumprimento do acordo em sessão autocompositiva extingue a punibilidade nos casos em que, cumulativamente:

A
  • a conduta do funcionário não gerou prejuízo ao Erário ou este foi integralmente reparado
  • forem cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa
106
Q

O que é o TAC – Termo de Ajustamento de Conduta?

A

É um instrumento mediante o qual o funcionário assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta.

107
Q

O TAC poderá ser adotado nos casos de:

A

Extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo.

108
Q

A celebração do TAC poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos:

A

I - não ter agido com dolo ou má-fé
II - ter mais de 5 anos de efetivo exercício no cargo ou função
III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 anos
IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso
V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 anos

109
Q

O TAC precisa ser homologado pelo __________, mediante __________ da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos, sendo que o Chefe de Gabinete poderá delegar tal atribuição.

A

Chefe de Gabinete; prévia manifestação da Consultoria Jurídica

110
Q

O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser inferior a __________ e nem superior a __________.

A

1 ano; 2 anos

111
Q

O cumprimento das condições do TAC implicará a:

A

extinção da punibilidade

112
Q

Corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do
TAC?

A

Não

113
Q

Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o Procurador do Estado que a presidir poderá propor a suspensão da sindicância pelo prazo de:

A

1 a 2 anos

114
Q

Quais os requisitos da suspensão condicional da sindicância?

A
  • o funcionário ter mais de 5 anos de exercício no cargo ou função
  • o funcionário não tenha registrado punição de natureza disciplinar nos últimos 5 anos
  • apresentação de relatórios trimestrais de atividades
  • frequência regular sem faltas injustificadas
115
Q

A suspensão condicional da sindicância será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas?

A

Sim

116
Q

Não será concedida nova suspensão condicional da sindicância durante:

A

o dobro do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade.

117
Q

Durante o período da suspensão correrá prazo prescricional?

A

Não, ficando vedado ao beneficiário ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.

118
Q

Quais são as principais diferenças entre recurso, pedido de reconsideração e revisão?

A

Recurso: força a análise do caso por outra autoridade (hierarquicamente superior àquela que aplicou a sanção).
Pedido de reconsideração: contra decisão do Governador (ao próprio governador).
Revisão: decorrente do surgimento de fato novo (não analisado no PAD original) ou constatação de vício insanável na decisão.

119
Q

Qual a diferença entre recurso, pedido de reconsideração e revisão quanto ao prazo de interposição?

A

A interposição dos dois primeiros (recurso e reconsideração) sujeita-se ao prazo de 30 dias e, quanto à revisão, esta poderia ocorrer a qualquer tempo.

120
Q

Pode se interpor recurso mais de
uma vez contra a mesma decisão?

A

Não, ele é como um palito de fósforo: uma vez usado, não é mais possível usá-lo novamente.

121
Q

O recurso deve ser interposto dentro do prazo de __________, contados da
____________.

A

30 dias; publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado (DOE) ou da intimação pessoal do servidor

122
Q

Como funciona o processo de tramitação de recurso?

A

1) Este recurso será endereçado à própria autoridade que tomou a decisão (isto é, à autoridade que decidiu o processo administrativo).
2) Esta autoridade poderá, diante do recurso interposto, reconsiderar sua decisão inicial, no prazo de 10 dias.
3) No entanto, caso aquela autoridade não reconsidere sua decisão, deverá, obrigatoriamente, encaminhar o recurso interposto ao seu superior hierárquico.

123
Q

O recurso tem efeito:

A

devolutivo, mas não suspensivo

124
Q

O pedido de reconsideração previsto no Estatuto é instrumento destinado apenas ao questionamento de decisão tomada pelo:

A

Governador

125
Q

O pedido de reconsideração pode ser interposto mais de uma vez?

A

Não, assim como o recurso, ele só pode ser interposto uma única vez.

126
Q

Qual o prazo para interposição de pedido de reconsideração?

A

30 dias

127
Q

A revisão do Processo Administrativo (PAD) consiste em:

A

Um novo processo. Não se trata de mero recurso, no qual haveria a reapreciação dos mesmos fatos e elementos já examinados na decisão anterior.

128
Q

O motivo ensejador da revisão do PAD é:

A
  • o surgimento de novos fatos,
  • a constatação de vícios insanáveis que possam justificar redução ou anulação da penalidade aplicada
129
Q

A revisão do processo disciplinar poderá se dar, a qualquer tempo, desde que:

A

Não caiba mais recurso (isto é, é necessário que já tenha se passado o prazo de 30 dias do recurso).

130
Q

São legitimados para requerer a revisão:

A

o próprio servidor apenado ou, se falecido ou incapaz, seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.

131
Q

CERTO ou ERRADO: No caso de revisão, deverá haver a designação de um novo procurador do estado para presidir o PAD, que não tenha atuado no processo originário.

A

CERTO

132
Q

Uma vez admitida a revisão, o presidente deste novo PAD notificará o requerente para, no prazo de ___________, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. Ao final deste período, o presidente do novo PAD encaminhará o caso para ____________.

A

8 dias; decisão pela mesma autoridade que aplicou a penalidade anterior ou para aquela que havia confirmado a decisão em grau de recurso

133
Q

A decisão em sede de revisão poderá agravar a penalidade ao servidor?

A

Não

134
Q

O Estatuto garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição contra:

A

ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos

135
Q

A Administração pode recusar-se a apreciar petição?

A

Não

136
Q

Dentro do direito de petição, o pedido de reconsideração é dirigido à autoridade que __________, devendo ser manejado dentro do prazo de ___________. Caso, ainda assim, o pedido de reconsideração seja negado, ainda seria possível que o servidor recorresse da decisão (igualmente no prazo de 30 dias), em ambos os casos em decorrência do “direito de petição”.

A

houver indeferido o requerimento anterior do servidor; 30 dias

137
Q

A pena de suspensão será aplicada nos casos de:

A
  • falta grave
  • reincidência

tj - direito administrativo (3 decks)

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