Aula 01 - exercícios FVG - direitos e princípios fundamentais Flashcards
(12 cards)
(FGV/SEFAZ-ES - 2021) O Município Teta, situado em região com elevado potencial turístico, editou a Lei nº XX/2019, segundo a qual os supermercados deveriam disponibilizar funcionários para ensacar os itens adquiridos por seus clientes. A edição desse diploma normativo decorreu de ampla campanha popular, já que, nos finais de semana e nos feriados, a população do Município chegava a triplicar, sendo que a ausência dos empacotadores acarretava a formação de extensas filas nesses locais, causando grande desconforto aos munícipes. À Lei nº XX/2019 é
a) inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa.
b) inconstitucional, por afrontar a regra da autorregulação do setor econômico.
c) constitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência do Município.
d) constitucional, pois compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
e) constitucional, por se tratar de imposição proporcional, aos supermercados, considerando o interesso
coletivo.
A questão cobrou do candidato o conhecimento jurisprudencial acerca do RE 839950, em que o STF firmou a seguinte tese: “são inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição)”.
Letra A
(FGV / SEFIN-RO – 2018)* Pedro e Antônio travaram intenso debate a respeito dos princípios fundamentais encampados pela Constituição de 1988, dentre os quais, a forma de Estado adotada. Após intensas reflexões a esse respeito, chegaram à única conclusão constitucionalmente correta: a de que a forma de Estado prevista na Constituição é a
a) federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) republicana, caracterizada pela outorga do poder ao povo e pelo exercício direto ou por meio de representantes eleitos.
c) federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
d) presidencial, em que o Chefe do Poder Executivo é eleito pelo povo, não sendo escolhido entre os parlamentares.
e) federativa, caracterizada pela união dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
Letra A
(FGV / ALE-RO – 2018) Conforme disposto na Constituição Federal, os Poderes do Estado Brasileiro são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
Considerando os fundamentos utilizados para essa divisão, assinale a afirmativa correta.
a) Visam especializar as funções básicas do Estado.
b) Garantem o princípio de separação absoluta de atribuições.
c) Oportunizam a concentração de poder em um órgão.
d) Interagem entre si por meio da supremacia.
e) Preservam o equilíbrio, coibindo o sistema de freios e contrapesos.
Letra A
(FGV / COMPESA – 2016) Roberval, estudante de direito, leu uma alentada obra a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos contemplados no texto constitucional. Após amplas reflexões, percebeu que muitos direitos eram potencialmente colidentes com outros, a exemplo do que se verifica
com o direito à honra e o direito à liberdade de expressão. A partir dessa constatação, procurou o seu professor de Direito Constitucional e o questionou sobre essa aparente “falha” do sistema constitucional, que protege bens e valores incompatíveis entre si. Após ouvir atentamente a dúvida de Roberval, o professor explicou que direitos e garantias
aparentemente incompatíveis entre si podem ser compatibilizados conforme a natureza jurídica das normas constitucionais que os contemplam.
Com os olhos voltados a essa afirmação, assinale a afirmativa correta.
a) Os direitos fundamentais possuem a natureza jurídica de regras, o que contribui para a sua máxima efetividade na realidade.
b) Ao ser identificado um conflito entre direitos fundamentais, deve ser atribuída primazia àquele de hierarquia superior, o que é sempre definido no plano abstrato.
c) A concordância prática dos direitos fundamentais é viabilizada ao ser-lhes atribuída a natureza jurídica de
princípios, o que permite a identificação daquele que deve ter primazia no caso concreto;
d) A concordância prática dos direitos fundamentais não é influenciada pela natureza jurídica das normas
constitucionais que os abrigam.
e) O conflito entre as normas constitucionais que abrigam os direitos e garantias fundamentais é sempre
resolvido no plano da validade.
Letra C
De fato, os direitos fundamentais têm a natureza jurídica de princípios, o que permite a realização de um juízo de ponderação diante de conflitos. Assim, ao aplicar o princípio da harmonização, o
intérprete irá decidir qual direito fundamental prevalece no caso concreto. Busca-se, assim, compatibilizar
os direitos fundamentais em conflito, evitando-se o sacrifício total de um em detrimento do outro.
(FGV / Procurador de Paulínia – 2016) Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa
camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos
sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática.
À luz da presente narrativa, assinale a opção que se harmoniza com as construções teóricas em torno da
igualdade.
a) Os conceitos de igualdade formal e de igualdade material apresentam uma relação de sobreposição, de
modo que a ideia do Prefeito não seria harmônica com a Constituição.
b) O conceito de igualdade, tal qual consagrado na Constituição, não se projeta sobre as políticas públicas a cargo do Poder Executivo.
c) As ações afirmativas excepcionam a igualdade formal em prol da construção da igualdade material, sendo incorreto afirmar que sempre serão incompatíveis com a Constituição
d) O conceito constitucionalmente adequado de igualdade é somente aquele de ordem formal, de modo que qualquer tratamento diferenciado entre as camadas da população é inconstitucional.
e) As ações afirmativas jamais acarretam o surgimento da denominada “discriminação reversa”, logo, a ideia do Prefeito não se mostra incompatível com a Constituição.
Letra c
A igualdade material ampara a realização de ações afirmativas pelo Poder Público. Assim, a concessão de direitos sociais a camadas menos favorecidas da população é compatível com a Constituição
Federal de 1988.
(FGV / TJ-PI – 2015) A Constituição de 1988, ao enunciar os seus princípios fundamentais, fez menção, em seu art. 1º, à “República Federativa do Brasil” e ao “Estado Democrático de Direito”.
Considerando a essência dessas expressões, é correto afirmar que a forma de Estado adotada é a:
a) composta;
b) republicana;
c) unitária;
d) presidencial;
e) representativa.
Letra A
A forma de Estado adotada pelo Brasil é a federação. Em outra denominação, a República Federativa do Brasil é um Estado composto.
(FGV / CGE-MA – 2014)* A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular. Essas normas
realizam o princípio fundamental da:
a) soberania.
b) democracia.
c) participação.
d) dignidade.
e) República.
A ratificação popular de projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo é o que se chama de referendo. Trata-se de um instituto da democracia semidireta ou participativa. Busca-se, por meio do referendo, a realização do princípio fundamental da democracia.
A resposta é a letra B.
(FGV / Senado Federal – 2008) São alguns dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais: a prevalência dos direitos humanos, o exercício da hegemonia política na América Latina e o repúdio ao
terrorismo e ao racismo.
Errado
A hegemonia (superioridade) política na América Latina não é objetivo que
rege a RFB em suas relações internacionais. Pelo contrário: busca-se a integração com os povos da América
Latina (art. 4º, parágrafo único, CF).
(FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS/2023)* Em determinada relação processual, João,
pessoa pública, argumentava que a conduta de Pedro, jornalista,** ao elaborar extensa matéria sobre distintos aspectos de sua vida funcional**, com a correlata emissão de juízo crítico a respeito de cada um deles, causou danos à sua honra. Pedro, por sua vez, sustentava o evidente interesse público no conhecimento da vida profissional de João, especialmente por ter ocupado cargos públicos durante décadas.
O Juiz de Direito, ao analisar os argumentos de João e Pedro, concluiu corretamente, à luz do entendimento dominante no direito brasileiro, que
a) o direito à honra, enquanto projeção da dignidade humana, apresenta posição preferente no rol dos direitos fundamentais, sempre que estiver em situação de colisão com outros bens e
valores.
b) apesar do caráter absoluto dos direitos fundamentais, o que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, a resolução das situações de colisão ocorrerá com o emprego da técnica de ponderação.
c) direitos fundamentais não são ontologicamente colidentes entre si, sendo necessário identificar o potencial expansivo de cada qual, de modo a verificar qual deles, se o de João ou o de Pedro, se projeta sobre a situação concreta.
d) a concordância prática entre os direitos fundamentais é solucionada a partir da identificação do seu sentido imanente, que é concebido em sua individualidade, à margem de considerações em relação a outros direitos.
e) os direitos fundamentais, como os de João e Pedro, embora apresentem um sentido inicial, se projetarão na realidade conforme os circunstancialismos presentes no momento da aplicação, de modo que podem se comprimir ou estender.
Letra E
i) Teoria interna (teoria absoluta): os limites aos direitos fundamentais são
estabelecidos por meio de um processo interno, ou seja, o núcleo essencial
já é descoberto e delimitado a partir da própria norma que o estabelece
(fatores intrínsecos).
Exemplo: Um juiz que segue a teoria interna irá se concentrar na letra da lei ao decidir um caso, sem levar em conta influências externas, como considerações políticas ou morais.
ii) Teoria externa (teoria relativa): os limites aos direitos fundamentais (o
núcleo essencial) são estabelecidos no caso concreto, ou seja, por fatores
externos (extrínsecos) ao direito. Exemplo: o direito à liberdade de ir e vir pode sofrer restrições no caso concreto.
Exemplo: Pesquisadores que seguem essa abordagem podem investigar por que certas leis refletem os interesses de grupos poderosos ou como movimentos sociais levam à criação de novas legislações.
Dentre as características dos direitos fundamentais, podemos encontrar a
relatividade ou limitabilidade, que diz que um direito fundamental pode limitar o exercício do outro direito no caso concreto. Quando dois ou mais direitos fundamentais se colidem, não ocorrerá o sacrifício de um deles, mas sim a ponderação de um pelo outro, em determinada situação real
(FGV/RFB/2023)* João, professor de direito constitucional, explicou aos seus alunos que os direitos fundamentais da pessoa humana, consagrados pela Constituição da República, são potencialmente colidentes com outros direitos, titularizados por pessoa diversa, ou com interesses de contornos difusos ou coletivos. Por fim, João questionou Pedro, seu aluno, a respeito da teoria sobre os direitos fundamentais que explica a forma como são individualizados e a sua influência na solução das colisões identificadas, considerando a explicação inicial. Pedro respondeu corretamente que a explicação de João se ajusta à teoria
a) externa, segundo a qual o direito fundamental apresenta um conteúdo prima facie, que antecede a posição definitiva, somente delineada após a identificação das restrições que deve
sofrer
b) externa, segundo a qual a máxima de concordância prática entre os direitos fundamentais se torna efetiva quando, em caso de colisão, é identificado, entre os sentidos imanentes de cada qual, o que deve preponderar.
c) interna, que encampa a dualidade existencial entre direito e restrição, apregoando a necessidade da ponderação de interesses para identificar a solução para a colisão entre direitos fundamentais em um caso concreto.
d) interna, segundo a qual o direito fundamental possui um sentido imanente, assumindo contornos provisórios até o surgimento da colisão a ser superada, momento em que serão consideradas as restrições que influirão no surgimento da posição definitiva.
e) interna, segundo a qual os direitos fundamentais ocupam posições definitivas, de modo que quaisquer restrições que lhes sejam impostas em caso de colisão devem ser argumentativamente
justificadas com base na relevância do bem jurídico tutelado.
Letra A. CORRETA. A explicação de João se ajusta à teoria externa, pois o enunciado mostra referência à possibilidade colisão dos direitos fundamentais. Para teoria externa o direito fundamental apresenta um conteúdo prima facie, que antecede a posição definitiva, somente delineada após a identificação das restrições que deve sofrer.
Em resumo, enquanto a teoria interna vê o direito como um sistema que se explica por si mesmo, a teoria externa conecta o direito a contextos sociais mais amplos. Essas duas abordagens podem parecer opostas, mas muitas vezes se complementam, já que entender o direito de dentro e de fora pode oferecer uma visão mais completa.
(FGV/MPSP/2023) Joana, estudante de Direito, questionou o seu professor a respeito das características dos denominados “direitos sociais”, consagrados na Constituição da República,
considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Estado. O professor respondeu, corretamente, que essa espécie de direito é caracterizada, em regra, pela
a) oferta de prestações estatais.
b) abstenção do Estado, não podendo avançar na esfera jurídica individual.
c) exigência de que a produção normativa estatal seja benéfica para a sociedade.
d) vedação de que os direitos individuais sejam satisfeitos antes dos direitos da sociedade.
e) exigência de que a atuação do Estado seja transparente, satisfazendo os interesses da sociedade
Letra A. Há necessidade de exigir do Estado um papel mais atuante, de maneira
positiva. A busca é pela concretude e maior exequibilidade dos direitos fundamentais no campo social
A banca FGV testou o conhecimento do candidato sobre o tema das Dimensões/ Gerações dos Direitos Fundamentais.
- Primeira Dimensão: A atuação do Estado em relação ao indivíduo acaba por ser limitada. Estamos diante das liberdades negativas (valor-fonte liberdade), pois exercem um certo papel de defesa, impondo ao Estado uma não atuação. Ex: propriedade, casamento (direito civil),
liberdade, direitos políticos. - Segunda Dimensão: São prestações que o Estado deve realizar em prol dos indivíduos. Por exemplo, políticas públicas, serviços públicos, ordem social etc. Há necessidade de exigir do Estado um papel mais atuante, de maneira positiva. Daí se chamarem liberdades positivas. Ex: direitos culturais, direitos sociais e direitos econômicos.
- Terceira Dimensão: há uma relação com a proteção de interesses que ultrapassam a órbita do
indivíduo. São os direitos transindividuais ou supraindividuais difusos e coletivos. O valor-fonte é a solidariedade, a fraternidade. Ex: direito do consumidor, meio-ambiente ecologicamente
equilibrado e o direito ao esenvolvimento.
(FGV/TCE-PI- 2021) João e Maria travaram intenso debate a respeito das teorias afetas às restrições aos direitos fundamentais. João defendia que no direito brasileiro é preponderante o entendimento de que esses direitos ensejam o surgimento de posições jurídicas definitivas, o que implica adesão à denominada teoria interna. Maria, por sua vez, refutava esse argumento,
afirmando que o entendimento preponderante é o de que os direitos apresentam contornos prima facie, se afeiçoando à teoria externa. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o(s) entendimento(s) de:
a) Maria está certo, já que direito e restrição formam individualidades distintas;
b) Maria está parcialmente certo, pois o conteúdo prima facie, por ser avesso à segurança jurídica, é incompatível com esses direitos;
c) João está certo, já que o nível de proteção oferecido por um direito fundamental é incontrastável;
d) João está parcialmente certo, pois as posições jurídicas definitivas são incompatíveis com a natureza principiológica desses direitos;
e) Maria e João estão parcialmente certos, já que suas explicações se ajustam, respectivamente, às teorias interna e externa
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
Com base na teoria interna (teoria absoluta), os limites aos direitos fundamentais são estabelecidos por meio de um processo interno, ou seja, o núcleo essencial já é descoberto e delimitado a partir da própria norma que o estabelece (fatores intrínsecos).
Ocorre, na verdade, uma simples definição de seus contornos e não uma restrição. Daí, não se pode falar que são estabelecidos por aspectos externos (por meio de um embate entre direitos
fundamentais, por exemplo). A interpretação tem um caráter meramente declaratório.
Já para a teoria externa (teoria relativa), os limites aos direitos fundamentais (o núcleo essencial) são estabelecidos no caso concreto, ou seja, por fatores externos (extrínsecos) ao direito.
Exemplo: o direito à liberdade de ir e vir pode sofrer restrições no caso concreto. Assim, diante de uma colisão entre direitos fundamentais, os conflitos existentes serão solucionados utilizando
o juízo de ponderação (harmonização) e o princípio da proporcionalidade.
Logo, podemos concluir que o entendimento de Maria está certo, já que direito e restrição formam individualidades distintas
