Aula 04 - Direitos Sociais Flashcards
(8 cards)
(FGV/SES-MT/Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde/2024) O instituto da cidadania estabelece direitos e deveres para os indivíduos pertencentes à determinada sociedade. Esses direitos podem ser divididos em civis, políticos e sociais.
Assinale a opção que exemplifica corretamente os direitos sociais.
a) Direito à vida e à liberdade.
b) Direito à representação política.
c) Direito à propriedade privada.
d) Direito à saúde e à moradia.
Letra D
CF Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(FGV/SES-MT/Gestão Hospitalar/2024) Embora a liberdade de associação seja um direito constitucional, e vedada a interferência e a intervenção por parte do Poder Público na organização sindical, algumas restrições foram impostas nesse sentido.
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.
a) A criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria, na mesma base territorial, não podendo ser inferior à área de um Município.
b) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c) O filiado aposentado assumir cargos eletivos nas organizações sindicais.
d) Uma organização sindical seja criada e entre em funcionamento sem autorização do Poder Público, conforme previsto nas leis estaduais.
Letra A
art. 8º, inciso II da CRFB/88:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
8º, inciso I da CRFB/88:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
(FGV/PC-RJ/2021) A União editou diploma normativo dispondo sobre o alicerce de sustentação e os objetivos gerais a serem alcançados com a implementação de uma série de direitos ofertados aos distintos segmentos da sociedade, a exemplo da seguridade social, da educação, da cultura e do desporto. De acordo com esse diploma normativo, o conjunto desses direitos (1) tem por base a preeminência do lazer e, por objetivos, (2) a plena realização da
personalidade individual, que deveria ser analisada de modo separado da coletividade, e (3) a preservação da livre iniciativa e o aumento do lucro. À luz da sistemática constitucional afeta à
base e aos objetivos da ordem social, é correto afirmar que:
a) os conteúdos descritos em 1, 2 e 3 destoam da ordem constitucional;
b) os conteúdos descritos em 1, 2 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional;
c) apenas o conteúdo descrito em 3 está em harmonia com a ordem constitucional;
d) apenas os conteúdos descritos em 2 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional;
e) apenas os conteúdos descritos em 1 e 2 estão em harmonia com a ordem constitucional.
Letra A
Art. 193 da CF/88:
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
(FGV / TJ-SC – 2018) Maria, pessoa que vive nas ruas por não ter moradia ou mesmo renda própria, foi informada de que a ordem constitucional brasileira considerava a habitação um
direito social. Esperançosa, Maria requereu à Secretaria Municipal de Habitação que lhe fornecesse uma casa para morar. O requerimento, no entanto, foi indeferido sob os argumentos de que a lei municipal não regulamentara a forma pela qual o referido direito social seria fruído, bem como por inexistirem recursos para oferecê-lo. Acresça-se que essas duas informações eram
verdadeiras.
À luz da sistemática constitucional, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal:
a) não impedem o atendimento do pleito de Maria, já que a fruição de todo direito fundamental deve ser garantida;
b) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de recursos para o seu oferecimento;
c) estão parcialmente incorretos, já que o direito pleiteado por Maria independe de regulamentação;
d) se somam à impossibilidade de um direito social ser postulado por uma única pessoa;
e) impedem a fruição do direito social pleiteado administrativamente por Maria.
Letra E
O direito à habitação é norma constitucional programática, de eficácia limitada. Depende, portanto, de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Além disso, está sujeito à
cláusula de reserva do possível, ou seja, à existência de recursos para sua efetivação. Desse modo, os argumentos invocados pela Secretaria Municipal impedem a fruição do direito pleiteado por Maria
(FGV/ENAM/Magistratura/2024)* No capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.
a) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
b) Adicional de remuneração para as atividades penosas.
c) Proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.
d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
e) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
Letra B
Apesar de devidamente previsto na Constituição Federal, o
direito ao adicional de remuneração para atividades penosas não pode ser efetivamente concretizado, uma vez que não existe atualmente lei que o regulamente. Vejamos o art. 7º da
CRFB/88: “XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”
(FGV / TJ-PI – 2015)* Considerando a preocupação da ordem constitucional com a proteção da pessoa humana, é correto afirmar, sob a ótica da eficácia, que as normas constitucionais afetas aos:
a) direitos sociais têm sempre eficácia plena e aplicabilidade imediata;
b) direitos individuais sempre dependem de previsão orçamentária para que tenham eficácia;
c) direitos sociais normalmente dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que tenham eficácia;
d) direitos individuais sempre dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que produzam efeitos;
e) direitos sociais, por serem inerentes à sociedade, devem ser efetivados independentemente dos recursos disponíveis.
Letra C: correta. De fato, os direitos sociais dependem de integração legislativa para sua máxima concretização.
Letra D: errada. Há vários direitos individuais que são normas de eficácia plena e, portanto, independem de qualquer integração legislativa para produzirem seus efeitos.
(FGV / Prefeitura de Recife – 2014) No que tange à liberdade de associação profissional ou sindical:
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado somente a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical.
Errado.
A Constituição veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (art. 8o, VIII, CF).
(FGV / TJ-AM – 2013) Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o art. 7º da Constituição Federal/88:
Garantia de salário‐mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
Errado
O inciso IV do art. 7º da Constituição prevê como direitos dos
trabalhadores o “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
