Aula 02 - Limitação ao Poder de Tributar (Imunidades Tributárias)

Question 1

A imunidade para partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos, atinge PATRIMÔNIO, RENDAS E SERVIÇOS (PRS) estranhos às suas atividades essenciais?

Answer 1

SIM
Desde que:
(I) rendas sejam aplicadas integralmente para consecução dos objetivos institucionais;
(II) não houver ofensa à livre concorrência.
Ex: imóvel alugado (STF/2004)

Question 2

A venda realizada por serviço social autônomo (SESC) de ingresso de cinema ao público em geral é imune de imposto?

Answer 2

SIM (STF)

Question 3

A imunidade para partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos, atinge o IPTU ou ITR de imóvel utilizado na exploração eventual de serviço de estacionamento?

Answer 3

SIM
Desde que respeitados os requisitos (reinvestimento e não violar livre concorrência) (STF)

Question 4

A imunidade recíproca é extensiva às empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 4

SIM
Conforme jurisprudência do STF. Mas apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
Ex: ECT (2004), Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD (2007); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – (STF, RE 407.099); Infraero – (STF, RE 524.615-AgR); Casa da Moeda do Brasil (CMB) – (STF, RE 610.517)

Question 5

A imunidade tributária recíproca extensiva confere uma garantia igual àquela conferida aos entes políticos?

Answer 5

NÃO
A imunidade conferida às autarquias e fundações só atingem o PATRIMÔNIO, RENDAS E SERVIÇOS vinculados à suas finalidades essenciais ou delas decorrente

Question 6

Qual a razão finalística para a imunidade para entidades assistenciais sem fins lucrativos?

Answer 6

Difusão da atividade de benemerência na sociedade

Question 7

A imunidade para partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos, atinge o IPTU ou ITR de imóvel utilizado como livraria?

Answer 7

SIM (STF)

Question 8

Para fins de reconhecimento de imunidade tributária, as entidades fechadas de previdência social privada são enquadradas como entidade assistencial sem fins lucrativos?

Answer 8

DEPENDE. O STF entende que a imunidade só abrange entidades de “assistência social” e não “previdência social”. De acordo com a CF, a “assistência social” tem caráter não contributivo (art. 203). Logo, são são imunes as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários (S730STF)

Question 9

As listas telefônicas são imunes de impostos?

Answer 9

SIM
O fato delas veicularem anúncios e publicidade não afasta a imunidade. A inserção visa a divulgação de informações a custo zero (STF/1998)

Question 10

A imunidade cultural atinge a cola, a tinta e a linha necessários para produção de um livro?

Answer 10

SIM
Matéria sumulada! (S657STF) O STF já ampliou até para filmes destinados à produção de “capas de livros” (STF/2004)

Question 11

O ente imune pode ser legalmente nomeado responsável pelo pagamento de tributo?

Answer 11

SIM (STF/2009)

Question 12

Todas as limitações ao poder de tributar foram previstas nos art. 150, 151 e 152 da CF?
CERTO ou ERRADO?

Answer 12

ERRADO
Há outras limitações espalhadas pela constituição ou mesmo fora do texto constitucional. o próprio art. 150 menciona que pode haver outras garantias asseguradas aos contribuintes, além daquelas previstas naquele texto.

Question 13

As escolas profissionalizantes mantidas pelos serviços sociais autônomos (SESC,SENAI) são consideradas entidades educacionais para fins de imunidade tributária?

Answer 13

SIM (STF)

Question 14

Qual é a razão finalística da imunidade recíproca?

Answer 14

Proteger o pacto federativo, ao impedir a sujeição de um poder sobre o outro.

Question 15

Qual a razão finalística para a imunidade cultural?

Answer 15

Difusão da cultura, livre manifestação do pensamento e acesso à informação

Question 16

O que são as imunidades objetivas?

Answer 16

As imunidades objetivas, também denominadas de “reais”, são as que recaem sobre determinados fatos, bens e situações.Está prevista no art. 150, VI, “d”, da CF, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado à sua impressão.

Question 17

É possível a limitação da imunidade cultural apenas aos livros, jornais e periódicos de relevante valor didático ou artístico?

Answer 17

NÃO
O legislador e o interprete não pode restringir direitos ou garantias conferidas de forma irrestrita pela CF (STF/2004)

Question 18

A imunidade religiosa abarca cemitérios que funcionem como extensões de entidades religiosas?

Answer 18

SIM
Desde que não tenham finalidade lucrativa e se dediquem exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários (STF/2008)

Question 19

Qual é a razão finalística da imunidade religiosa?

Answer 19

Preservar a liberdade de culto no país (art. 5º, VI ao VIII, CF - cláusula pétrea)

Question 20

O que é não incidência pura e simples?

Answer 20

É a situação em que um fato NÃO é alcançado pela regra de tributação porque o ente tributante NÃO POSSUI competência para tributar certo fato (ex: Estado para tributar bicicleta via IPVA) ou possui e não a exerce (ex: Estado institui ITCMD mas apenas sobre transmissão de imóveis)

Question 21

Quais as formas pela qual pode ocorrer a não incidência?

Answer 21

Pura e simples ou Imunidade

Question 22

Qual o outro nome que a doutrina dá à não incidência pura e simples?

Answer 22

Não incidência “tout court”

Question 23

Como se pode classificar as IMUNIDADES quanto ao parâmetro para concessão?

Answer 23

Imunidades subjetivas Objetivas Mistas

Question 24

A imunidade tributária recíproca alcança as contribuições?

Answer 24

NÃO 
Apenas impostos (STF/2004)

Question 25

O que é ISENÇÃO?

Answer 25

Benefício fiscal concedido pelo ente político, por lei= dispensa legal do pagamento do tributo (decisão política)É hipótese de exclusão do crédito tributário ⇒ o fato gerador ocorre

Question 26

A presença de propaganda no corpo da própria publicação, sendo dela inseparável, retira a imunidade tributária cultural?

Answer 26

NÃO
Mas os encartes com exclusiva finalidade comercial, mesmo que inseridos dentro de jornais, NÃO estão protegidos pela imunidade tributária cultural (STF/1999)

Question 27

A compra de bens por entidade imune se sujeita ao ICMS?

Answer 27

SIM
O STF reconhece a aplicação da imunidade em benefício do contribuinte de direito (comerciante) e não em favor com contribuinte de fato (adquirente)! (STF/2009)

Question 28

Os valores investidos pelos entes federados e a renda auferida estão imunes de IOF e IR?

Answer 28

SIM (STF/2006)

Question 29

Qual a razão finalística para a imunidade para entidades educacionais sem fins lucrativos?

Answer 29

Difusão do ensino e a cultura

Question 30

Qual o outro nome que a doutrina dá à imunidade tributária recíproca?

Answer 30

Imunidade intergovernamental

Question 31

O fato da imunidade para entidades educacionais e assistenciais serem regulamentas em lei as torna isenção e não imunidade?

Answer 31

NÃO
Permanecem sendo imunidade. A lei apenas torna possível a aplicação da imunidade prevista na CF

Question 32

Para fins de reconhecimento de imunidade tributária, as entidades abertas de previdência social privada são enquadradas como entidade assistencial sem fins lucrativos?

Answer 32

NÃO
As entidades abertas de previdência social privada são contratadas por qq pessoa junto a uma instituição financeira! Elas tem finalidade lucrativa!

Question 33

Cite as 6 (seis) ESPÉCIES de Imunidade Tributária instituídas no artigo 150, VI, da CF:

Answer 33

Imunidade Reciproca Imunidade Religiosa Imunidade dos partidos políticos , entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social Imunidade Cultural Imunidade em favor da produção musical Brasileira Imunidade das entidades assistenciais, relativas a contribuição p/ seguridade social

Question 34

A ISENÇÃO atua no âmbito de competência tributária?

Answer 34

NÃO
Atuam no exercício da competência tributária. O ente tributário possui competência, mas opta por dispensar o pagamento de tributo.

Question 35

O serviços de registros públicos, cartorários e notarial são imunes de impostos?

Answer 35

NÃO
São atividades estatais delegadas, mas por terem intuito lucrativo, serem devidamente remuneradas e exercidas em caráter privado, NÃO estão imunes (STF ADI 3.089/2008)

Question 36

A imunidade religiosa abarca cemitérios instituídos por particulares com finalidade lucrativa?

Answer 36

NÃO
Quem explora comercialização de jazigos demonstra capacidade contributiva e finalidade não religiosa. Imunidade seria risco à livre concorrência, livre iniciativa e isonomia (STF/2008)

Question 37

Há relevância quanto à nomenclatura utilizada pela CF/88 para impedir a cobrança de tributo?

Answer 37

NÃO
A CF usa diversas terminologias. Às vezes, até “Isenção”, “Não Incide”. Não importa. Se está na CF, delimita competência e é imunidade

Question 38

A imunidade cultural atinge as apostilas e manuais técnicos?

Answer 38

SIM
São “veículos de transmissão de cultura simplificados” (STF/2001)

Question 39

O que é imunidade?

Answer 39

É a NÃO INCIDÊNCIA constitucionalmente qualificada. Ocorre quando a própria CF delimita a competência do ente federativo, impedindo-o de definir determinadas situações como HI de tributos. São LIMITAÇÕES constitucionais ao poder de tributar pois NÃO OCORRE O FATO GERADOR.

Question 40

O que é imunidade tributária RECÍPROCA?

Answer 40

É a vedação aos entes tributantes de instituírem impostos sobre PATRIMÔNIO, RENDAS E SERVIÇOS uns dos outros.

Question 41

A entidade educacional ou assistencial sem fins lucrativos, para ser imune de impostos, pode obter superávit financeiro?

Answer 41

SIM
Receitas podem superar despesas. Do contrário seria inviável. Só não pode distribuir excedentes

Question 42

Como se pode classificar as imunidades quanto à origem?

Answer 42

Imunidades Ontológicas e Políticas

Question 43

As imunidades atuam no exercício da competência tributária?

Answer 43

NÃO
Atuam no próprio âmbito de delimitação de competência. A imunidade limita a competência.

Question 44

Qual a razão finalística para a imunidade para impostos concedida aos sindicatos de trabalhadores?

Answer 44

Sustentação da liberdade de associação sindical e fortalecimento do lado mais fraco da relação trabalhista (art. 8º, CF)

Question 45

De acordo com a CF, as entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos são isentas de impostos, “atendidos os requisitos da lei”. Quais requisitos são estes?

Answer 45

(I) não distribuir patrimônio ou renda ‘a qualquer título’ (redação LC 104/2001);
(II) aplicar seus recursos no Brasil;
(III) manter escrituração (receitas/despesas) regular (em livros revestidos de formalidade).

Question 46

A imunidade cultural se estende às editoras, autores, empresas jornalísticas ou de publicidade?

Answer 46

NÃO
A imunidade cultural é a única puramente objetiva. Apenas o livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão são imunes.

Question 47

A venda de bens por entidade imune se sujeita ao ICMS?

Answer 47

NÃO (STF)

Question 48

O que leva o legislador a instituir um tributo com alíquota zero?

Answer 48

Como regra, a alíquota zero é utilizada para incentivar determinadas atividades por meio dos tributos regulatórios (II, IE, IPI e IOF).
Ex: IE como regra em alíquota zero

Question 49

A imunidade religiosa atinge PATRIMÔNIO, RENDAS E SERVIÇOS estranhos às suas atividades essenciais?

Answer 49

SIM
Desde que (I) rendas sejam aplicadas integralmente para consecução dos objetivos institucionais; e (II) não houver ofensa à livre concorrência.
Ex: imóvel alugado (STF/2004)

Question 50

Os bens de propriedade dos entes federativos ocupados por empresa delegatária de serviço público são imunes de tributação?

Answer 50

SIM (STF/2003)

Question 51

Tendo em conta o conceito de isenção, em que espécie normativa ela é instituída?

Answer 51

Se isenção é a dispensa legal do pagamento de tributo, ela é sempre prevista em lei. Ela atua no âmbito do exercício legal de uma competência

Question 52

Qual a razão finalística para a imunidade para impostos concedida aos partidos políticos?

Answer 52

Sustentação do regime democrático e do pluripartidarismo (art. 1ª, V, CF)

Question 53

De acordo com a CF, as entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos são isentas de impostos, “atendidos os requisitos da lei”. Trata-se de lei ordinária ou complementar?

Answer 53

Trata-se de lei complementar. A lei complementar não foi exigida no dispositivo que exige a regulamentação, mas o foi em outro, o qual exige lei complementar para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Question 54

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações públicas?

Answer 54

SIM
Por expressa previsão constitucional. Ela é conhecida como “imunidade tributária recíproca extensiva”.

Question 55

A imunidade para partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos, atinge o IPTU ou ITR de imóvel utilizado como clube para fins de recreação e lazer dos funcionários da instituição?

Answer 55

SIM (STF/2008)

Question 56

De acordo com a CF, as entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos são isentas de impostos, “atendidos os requisitos da lei”. Em qual lei o dispositivo é regulamentado?

Answer 56

CTN

Question 57

É constitucional uma EC que excepcione uma limitação constitucional ao poder de tributar que constitua uma garantia do cidadão?

Answer 57

NÃO
Garantias individuais são cláusula pétrea! Não é possível emenda que “tenda a abolir” uma garantia do cidadão. Criar uma exceção a uma regra tende a aboli-la, ainda que já existam outras exceções. Ex: A EC 3/93 que criou a CPMF e excepcionou o princípio da anterioridade. Foi considerada inconstitucional! (STF/1993)

Question 58

Como se pode classificar as imunidades quanto ao alcance?

Answer 58

Imunidades gerais e específicas

Question 59

O que são imunidades subjetivas?

Answer 59

São aquelas que levam em consideração as pessoas beneficiadas.

Ex: imunidade recíproca: PJDPúblico

Question 60

Como se pode classificar as imunidades quanto à forma de previsão?

Answer 60

Imunidades explícitas e implícitas

Question 61

O que são imunidades mistas?

Answer 61

São aquelas que levam em consideração tanto as pessoas beneficiadas quanto os objetos em relação aos quais a tributação é impedida.

Ex: imunidade para incidência de ITR sobre pequena gleba rural (objetivo), desde que o contribuinte não seja proprietário de outro imóvel (subjetivo)

Question 62

O que são imunidades ontológicas?

Answer 62

São aquelas que existiriam mesmo sem previsão expressa na CF, pois seriam fundamentais para atendimento da isonomia e respeito ao pacto federativo.

Ex: imunidade recíproca

Question 63

O que são imunidades políticas?

Answer 63

São aquelas que decorrem de uma opção política do legislador constituinte.

Ex: imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão

Question 64

O que são imunidades gerais?

Answer 64

São aquelas cujas vedações atingem todos os entes tributantes, abrangendo diversos tributos

Question 65

O que são imunidades específicas?

Answer 65

São aquelas cujas vedações atingem um ente tributante abrangendo um tributo específico.

Ex: imunidade de ICMS e IPI para exportações

Question 66

O que são imunidades implícitas?

Answer 66

São aquelas não expressas no texto constitucional. Não há no Brasil. Somente as ontológicas podem ser implícitas. Interessante: nos EUA a imunidade recíproca é implícita.

Question 67

O que são imunidades explícitas?

Answer 67

São aquelas expressas no texto constitucional. Como o Brasil possui uma CF analítica, todas são explícitas

Question 68

Como se pode classificar as imunidades quanto necessidade de regulamentação?

Answer 68

Imunidades incondicionadas e condicionadas

Question 69

O que são imunidades incondicionadas?

Answer 69

São aquelas que independem de regulamentação legal. São normas de eficácia plena: aplicabilidade direta e imediata.

Ex: imunidade recíproca e cultural

Question 70

O que são imunidades condicionadas?

Answer 70

São aquelas que dependem de regulamentação legal. São normas de eficácia limitada: aplicabilidade mediata.

Ex: imunidade para entidades educacionais e assistenciais só se aplicam se cumprirem os requisitos estabelecidos em Lei Complementar

Question 71

o ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA é imune, por ser considerado uma atividade educacional?

Answer 71

SIM