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Direito Tributário - SEFAZ AM > Aula 05 - Impostos de Competência dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias > Flashcards

Aula 05 - Impostos de Competência dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias Flashcards

Direito Tributário - SEFAZ AM (14 decks)

Aula 00 - Conceito, Espécies e Classificação dos Tributos

Aula 01 - Limitação ao Poder de Tributar ( Princípios Tributários)

Aula 02 - Limitação ao Poder de Tributar (Imunidades Tributárias)

Aula 03 - Competência Tributária. Imposto de Competência da União

Aula 04 - Impostos de Competência do Estado

Aula 05 - Impostos de Competência dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias

Aula 06 - Legislação Tributária. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação da Legislação Tributária.

Aula 07 - Obrigação Tributária: Principal e acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Capacidade Tributária. Solidariedade.

Aula 08 - Responsabilidade Tributária: Conceito. Responsabilidade dos Sucessores/ Terceiros/ Por Infrações.

Aula 09 - Crédito Tributário: Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento: Conceito e Modalidades de Lançamento. Hipóteses de Alteração do Lançamento.

Aula 10 - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Exclusão do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades.

Aula 11 - Extinção do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Pagamento Indevido e Repetição do Indébito Tributário.

Aula 12 - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária: Fiscalização. Dívida Ativa e Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias.

Aula 13 - Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006)

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