Aula 04 - Legislação Tributária Flashcards
(13 cards)
(VUNESP/TJ-RJ-JUIZ/2025) Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
a) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
b) as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.
c) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.
d) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
e) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.
Letra A
(Pref. Pindamonhangaba-Analista Jurídico/2023) Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos
A) na data de sua publicação.
B) 30 dias após a data de sua publicação.
C) 90 dias após a data de sua publicação.
D) na data neles prevista.
E) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação
Letra B
(SEFAZ-RS-Técnico da Receita Estadual/2018) Em regra, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, segundo disposições do Código Tributário Nacional (CTN), devem entrar em vigor
a) noventa dias após sua publicação.
b) no exercício seguinte ao da sua publicação.
c) cinco dias após sua publicação.
d) trinta dias após sua publicação.
e) na data de sua publicação.
Letra E
(SEFAZ-BA-Auditor Fiscal/2019) Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor:
O decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, na data de sua publicação.
Certo
A alteração da alíquota do II é exceção aos princípios da legalidade, da anterioridade e da noventena.
Portanto, o decreto presidencial entra em vigor na data de sua publicação.
(SEFAZ-AM/2022) Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.
A) Sim, pois a fiscalização é a mesma que a das motocicletas.
B) Não, pois seria necessário decreto que estabelecesse tal cobrança.
C) Sim, pois a analogia pode ser utilizada na falta de disposição expressa.
D) Não, pois o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
E) Não, por se tratar de equidade e não de analogia.
Letra D
FGV- Cons Sub (TCE ES)/TCE ES/2023* Em matéria tributária, são normas complementares das leis e tratados:
a) as decisões em controle abstrato de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal;
b) os decretos;
c) as convenções internacionais;
d) os convênios celebrados pela União com Estados estrangeiros;
e) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
Letra E
FGV/Pref. Caraguatatuba-Fiscal/2024* As Resoluções do Senado sobre matérias tributárias têm força de norma primária.
Certo
FGV/Pref. Caraguatatuba-Fiscal/2024* As portarias, instruções normativas e atos administrativos são consideradas normas complementares (secundárias) ou normas infralegais, conforme o art. 100 do CTN.
Certo
FGV/Câmara dos Deputados-Consultor/2023*
Considere a situação hipotética em que a empresa “Data foi autuada por infrações à legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. No auto de infração, a autoridade fiscal lançou R$ 10.000,00 em razão do imposto não pago, acrescido de 50% a título de multa de ofício, conforme previsão legal então vigente. lrresignada, a empresa “Data” ingressou com ação judicial questionando a autuação.
Durante o curso do processo, sobreveio a Lei nº 123, que reduziu, para as hipóteses autuadas a alíquota do imposto e o percentual da multa, de modo que se aplicada a lei nova à autuação original o valor do imposto seria de R$ 8.000,00 e a multa de o processo chega à fase de julgamento e o juiz considera pertinentes os fundamentos da autuação. Nesse caso, os valores do imposto e da multa serão
a) RS 8.000,00 de imposto e 40% de multa.
b) RS9.000,00 de imposto e 45% de multa.
c) R$ 10.000,00 de imposto e 50% de multa
d) R$10.000,00 de imposto e 40% de multa.
e) RS 8.000,00 de imposto e 50% de multa
Letra D
Para o tributo, vale a lei vigente na data do fato gerador. Para as multas, a pode ser reduzida se a lei nova for mais benéfica (art. 106, II, “c”, do CTN).
FGV/Câmara Municipal-Fortaleza-Consultor/2024*
Os artigos 107 a 112, do Código Tributário Nacional (CTN), tratam sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.
Com relação ao tema, analise os itens a seguir.
I. Admite-se o uso de analogia, desde que haja ausência de disposição expressa na legislação tributária.
II. Os conceitos de direito privado, como “propriedade” e “serviço”, utilizados pela Constituição Federal,
não poderão ser alterados pela lei tributária para definir ou limitar competências tributárias.
III. Normas tributárias que impliquem em renúncia fiscal interpretam-se extensivamente.
Está correto o que se afirma em
a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I, apenas.
e) III, apenas.
Letra C
FGV/Pref. Cuiabá-MT-Auditor Fiscal/2016
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
a) A lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda que seja expressamente interpretativa, sob pena de violação do princípio da irretroatividade.
b) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para ações e omissões contrárias a seus dispositivos.
c) Os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
d) O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.
e) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias
Letra A
De acordo com o art. 106, I, do CTN
FGV/RFB-Analista Tributário/2023*
Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.
A) Definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
B) Definição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
C) Definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
D) Estabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário.
E) Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE)
Letra E
As CIDEs não dependem de lei complementar para sua instituição. Não há nenhuma previsão nesse sentido ao longo do texto constitucional.
FGV/SEFIN-RO-Técnico Tributário/2018*
Em determinada situação, verifica-se a necessidade de conferir tratamento tributário adequado aos atos de natureza cooperativa, praticados por sociedades cooperativas. Nesse caso, o instrumento legal adequado será
a) o decreto-lei.
b) a lei complementar.
c) a lei ordinária.
d) a medida provisória.
e) o convênio.
Letra B
De acordo com o art. 146, III, “c”, da CF/88, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
