Aula 3 - Competência Tributária Flashcards
(5 cards)
FGV/SEFAZ-MT-Auditor Fiscal/2023*
Considere hipoteticamente que a União, por meio de nova lei federal ordinária publicada em 15/11/2022, delegou a todos os Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”) as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em favor de tais entidades.
Acerca desse tema e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A) Existem contribuições ao Sistema “S” que são classificadas como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
B) Sendo os Serviços Sociais Autônomos pessoas jurídicas de direito privado, lei que pretendesse delegar as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor seria inconstitucional.
C) A espécie normativa adequada para tal delegação seria a lei complementar.
D) Em obediência ao princípio da anterioridade tributária anual, os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam exercer as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em seu favor a partir de 01/01/2023.
E) Em obediência ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal, os Serviços Sociais Autônomos somente poderiam exercer as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais em
seu favor a partir de fevereiro de 2023
Letra A: A Contribuição destinada ao SEBRAE já foi considerada CIDE pelo STF (RE 635682/RJ). Alternativa correta.
FGV/SEFAZ-ES/2021*
A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras.
Acerca de tal imposto, assinale a afirmativa correta.
A) Poderá ser instituído por lei ordinária.
B) Poderá ser cumulativo.
C) Seu fato gerador poderá ser coincidente com o de outro imposto já previsto na Constituição.
D) Sua base de cálculo poderá ser coincidente com a de outro imposto já previsto na Constituição.
E) Do produto de sua arrecadação, 20% pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal
Letra E
FGV/TJ-SC/2021*
Projeto de lei do Município Alfa, do ano de 2021, de iniciativa da vereadora Maria, propõe a revogação da lei instituidora de certa taxa municipal, para produzir efeitos no mesmo dia da publicação da lei. O projeto é aprovado na Câmara Municipal por voto da maioria simples, com obediência às exigências legais para
renúncia de receitas. Contudo, ao seguir para o prefeito, este vetou a lei sob argumento único de inconstitucionalidade formal do projeto de lei.
Diante desse cenário, é correto afirmar que as razões do veto pelo prefeito:
não são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 não exige, para a extinção desse tributo, que o projeto de lei seja de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Certo
Conforme tese de repercussão geral nº 6082.
FGV/Pref. Niterói-Fiscal de Tributos/2015* A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
Certo.
A CF/88 realmente atribuiu competência tributária aos Estados para instituir transmissões inter vivos? Ora, sim! Cabe aos Estados instituir o imposto sobre
doações, que são transmissões inter vivos, a título gratuito. O ideal era realmente a banca ter especificado se a transmissão é onerosa ou gratuita
