Aula 06 - Legislação tributária

Question 1

A instituição de tributos, ou a sua extinção e a majoração de tributos, ou sua redução cabe à _______

Answer 1

Lei ordinária

Question 1

A expressão “legislação tributária” compreende (são 4):

Answer 1

• Leis;
• Tratados e convenções internacionais;
• Decretos
• Normas complementares

Question 2

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal é realizada por meio de _______

Answer 2

Lei Ordinária

Question 3

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser previstas por Decreto do Poder Executivo?

Answer 3

Não. Somente a lei pode estabelecer.

Question 4

A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui-se como majoração de tributo?

Answer 4

Não

Question 5

A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo só pode ser regulada por meio de lei?

Answer 5

Errado. Quando forem adotados índices oficiais pode ser realizada por Decreto.

Question 6

Os tratados e as convenções internacionais _______ou ________a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Answer 6

• revogam
• modificam

Question 7

Quais os impostos que atuam sobre o patrimônio e a renda (são 6)?

Answer 7

• IR, ITR, IGF, IPVA, IPTU, ITBI

Question 8

Quando ocorre a entrada em vigor dos impostos sobre o patrimônio e a renda?

Answer 8

No primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação

Question 9

Quais tributos são instituídos por Lei Complementar?

Answer 9

• empréstimo compulsório
• Imposto sobre grande fortuna
• impostos residuais
• Contribuições sociais residuais

Question 10

Quais tributos são especificamente regulados por Lei complementar?

Answer 10

• ICMS
• ISS
• ITCMD
• Contribuições socias

Question 11

Quando o ITCMD terá regulação específica por Lei complementar?

Answer 11

Em casos relacionados ao exterior

Question 11

Quando as contribuições sociais terá regulação específica por Lei complementar?

Answer 11

• Quando fixar limites para isenção ou anistia.

Question 11

Quando o ICMS terá regulação específica por Lei complementar (são 3)?

Answer 11

• Quando o tema possa gerar conflito entre os Estados
• Base de cálculo
• Contribuintes

Question 12

Quando o ISS terá regulação específica por Lei complementar (são 4)?

Answer 12

• Definição de serviços tributáveis;
• Alíquotas mín e máx
• Forma de concessão benefícios
• Excluir incidência sobre exportações de serviços.

Question 13

Quais são as matérias relativas aos impostos Estaduais que serão reguladas por Resolução do Senado (são 4)?

Answer 13

• Alíquota mín e máx do ICMS
• Alíquotas interestaduais do ICMS
• Alíquotas máximas do ITCMD
• Alíquotas mínimas do IPVA

Question 14

Qual a visão do CTN e do STF sobre os tratados internacionais e sua força normativa?

Answer 14

• CTN: o tratado prevalece
• STF: o tratado tem paridade normativa

Question 15

Quais impostos poderão ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas por Decreto do Poder Executivo?

Answer 15

II, IE, IPI e IOF

Question 16

Quais são as normas complementares previstas no CTN (são 4)?

Answer 16

• Atos normativos;
• Decisões com eficácia normativa;
• Práticas reiteradas
• Convênios celebrados

Question 17

A observância das normas complementares exclui a imposição de (são 3):

Answer 17

• penalidades,
• cobrança de juros de mora
• atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Question 18

Quando será reconhecida a extraterritorialidade da legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (são 2 casos)?

Answer 18

• Pelo convênios dos quais participem
• normas gerais expedidas pela União

Question 19

Quando passam a vigorar as normas complementares:
a) atos administrativos
b) decisões com eficácia normativa
c) Convênio

Answer 19

a) na data de sua publicação
b) após 30 dias da sua publicação
c) na data prevista no convênio

Question 20

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:

Answer 20

I - que instituem ou majoram tais impostos;

    II - que **definem novas hipóteses de incidência**;

    III - que e**xtinguem ou reduzem isenções**, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.- instituem ou majoram os impostos - definem sua incidência

Question 21

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores_______:

Answer 21

futuros e pendentes

Question 22

Quando a legislação tributária se aplicará aos fatos passados (são 4)?

Answer 22

- quando a lei for interpretativa - quando deixar de definir o ato como infração - quando cominar pena mais branda - quando deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência

Question 23

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

Answer 23

- analogia - Princípio do direito tributário - Princípios de direito público - Equidade

Question 24

Quando serão utilizados os princípios do direito privado

Answer 24

Para pesquisa e definição de conceitos

Question 25

Quando a lei deverá ser interpretada literalmente (são 3)?

Answer 25

- suspensão e exclusão do crédito tributário - outorga de isenção - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias

Question 26

nos casos de: - capitulação legal do fato - circunstâncias materiais do fato - autonomia, imputabilidade ou punibilidade - natureza da penalidade ou sua gradação A lei deverá ser aplicada de forma:

Answer 26

Mais favorável ao infrator

Question 27

O emprego da _______não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Answer 27

analogia

Question 28

O emprego da _____não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

Answer 28

equidade

Question 29

A lei interpretativa e a lei mais benéfica ao acusado só serão aplicadas se:

Answer 29

O ato não tiver sido definitivamente julgado

Question 30

De acordo com o CTN, a lei, quando seja interpretativa, poderá sempre ser aplicada a ato ou fato pretérito. No entanto, dessa aplicação não poderá resultar na _______

Answer 30

cominação de penalidades por infração dos dispositivos interpretados

Question 31

Tratando-se especificamente de impostos sobre o patrimônio ou renda, as leis que extinguem ou reduzem isenções entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a publicação. No entanto, essa regra não se aplica se houver lei dispondo de maneira mais favorável ao contribuinte.

Answer 31

Certo

Question 32

A competência do Senado para definir as alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas por resolução necessita de um quórum de aprovação específico para iniciativa e para aprovação. Quais são esses quóruns? a) Alíquota máxima b) Alíquota mínima

Answer 32

a) alíquota máxima iniciativa: maioria absoluta Aprovação: 2/3 b) Alíquota mínima Iniciativa: 1/3 Aprovação: maioria absoluta

Question 33

A competência do Senado para definir as alíquotas do ICMS nas operação interestaduais por resolução necessita de um quórum de aprovação específico para iniciativa e para aprovação. Qual essa aprovação

Answer 33

Iniciativa: Presidente da república ou 1/3 do Senado Aprovação: maioria absoluta