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Direito tributário > Aula 06 - Legislação tributária > Flashcards

Aula 06 - Legislação tributária Flashcards

1
Q

A instituição de tributos, ou a sua extinção e a majoração de tributos, ou sua redução cabe à _______

A

Lei ordinária

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1
Q

A expressão “legislação tributária” compreende (são 4):

A
  • Leis;
  • Tratados e convenções internacionais;
  • Decretos
  • Normas complementares
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2
Q

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal é realizada por meio de _______

A

Lei Ordinária

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3
Q

As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser previstas por Decreto do Poder Executivo?

A

Não. Somente a lei pode estabelecer.

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4
Q

A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui-se como majoração de tributo?

A

Não

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5
Q

A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo só pode ser regulada por meio de lei?

A

Errado. Quando forem adotados índices oficiais pode ser realizada por Decreto.

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6
Q

Os tratados e as convenções internacionais _______ou ________a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

A
  • revogam
  • modificam
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7
Q

Quais os impostos que atuam sobre o patrimônio e a renda (são 6)?

A
  • IR, ITR, IGF, IPVA, IPTU, ITBI
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8
Q

Quando ocorre a entrada em vigor dos impostos sobre o patrimônio e a renda?

A

No primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação

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9
Q

Quais tributos são instituídos por Lei Complementar?

A
  • empréstimo compulsório
  • Imposto sobre grande fortuna
  • impostos residuais
  • Contribuições sociais residuais
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10
Q

Quais tributos são especificamente regulados por Lei complementar?

A
  • ICMS
  • ISS
  • ITCMD
  • Contribuições socias
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11
Q

Quando o ITCMD terá regulação específica por Lei complementar?

A

Em casos relacionados ao exterior

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11
Q

Quando as contribuições sociais terá regulação específica por Lei complementar?

A
  • Quando fixar limites para isenção ou anistia.
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11
Q

Quando o ICMS terá regulação específica por Lei complementar (são 3)?

A
  • Quando o tema possa gerar conflito entre os Estados
  • Base de cálculo
  • Contribuintes
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12
Q

Quando o ISS terá regulação específica por Lei complementar (são 4)?

A
  • Definição de serviços tributáveis;
  • Alíquotas mín e máx
  • Forma de concessão benefícios
  • Excluir incidência sobre exportações de serviços.
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13
Q

Quais são as matérias relativas aos impostos Estaduais que serão reguladas por Resolução do Senado (são 4)?

A
  • Alíquota mín e máx do ICMS
  • Alíquotas interestaduais do ICMS
  • Alíquotas máximas do ITCMD
  • Alíquotas mínimas do IPVA
14
Q

Qual a visão do CTN e do STF sobre os tratados internacionais e sua força normativa?

A
  • CTN: o tratado prevalece
  • STF: o tratado tem paridade normativa
15
Q

Quais impostos poderão ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas por Decreto do Poder Executivo?

A

II, IE, IPI e IOF

16
Q

Quais são as normas complementares previstas no CTN (são 4)?

A
  • Atos normativos;
  • Decisões com eficácia normativa;
  • Práticas reiteradas
  • Convênios celebrados
17
Q

A observância das normas complementares exclui a imposição de (são 3):

A
  • penalidades,
  • cobrança de juros de mora
  • atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
18
Q

Quando será reconhecida a extraterritorialidade da legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (são 2 casos)?

A
  • Pelo convênios dos quais participem
  • normas gerais expedidas pela União
19
Q

Quando passam a vigorar as normas complementares:
a) atos administrativos
b) decisões com eficácia normativa
c) Convênio

A

a) na data de sua publicação
b) após 30 dias da sua publicação
c) na data prevista no convênio

20
Q

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:

A

I - que instituem ou majoram tais impostos;

    II - que **definem novas hipóteses de incidência**;

    III - que e**xtinguem ou reduzem isenções**, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.- instituem ou majoram os impostos - definem sua incidência
21
Q

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores_______:

A

futuros e pendentes

22
Q

Quando a legislação tributária se aplicará aos fatos passados (são 4)?

A
  • quando a lei for interpretativa
  • quando deixar de definir o ato como infração
  • quando cominar pena mais branda
  • quando deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência
23
Q

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A
  • analogia
  • Princípio do direito tributário
  • Princípios de direito público
  • Equidade
24
Q

Quando serão utilizados os princípios do direito privado

A

Para pesquisa e definição de conceitos

25
Q

Quando a lei deverá ser interpretada literalmente (são 3)?

A
  • suspensão e exclusão do crédito tributário
  • outorga de isenção
  • dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
26
Q

nos casos de:
- capitulação legal do fato
- circunstâncias materiais do fato
- autonomia, imputabilidade ou punibilidade
- natureza da penalidade ou sua gradação
A lei deverá ser aplicada de forma:

A

Mais favorável ao infrator

27
Q

O emprego da _______não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A

analogia

28
Q

O emprego da _____não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

A

equidade

29
Q

A lei interpretativa e a lei mais benéfica ao acusado só serão aplicadas se:

A

O ato não tiver sido definitivamente julgado

30
Q

De acordo com o CTN, a lei, quando seja interpretativa, poderá sempre ser aplicada a ato ou fato pretérito. No entanto, dessa aplicação não poderá resultar na _______

A

cominação de penalidades por infração dos dispositivos interpretados

31
Q

Tratando-se especificamente de impostos sobre o patrimônio ou renda, as leis que extinguem ou reduzem isenções entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a publicação. No entanto, essa regra não se aplica se houver lei dispondo de maneira mais favorável ao contribuinte.

A

Certo

32
Q

A competência do Senado para definir as alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas por resolução necessita de um quórum de aprovação específico para iniciativa e para aprovação. Quais são esses quóruns?
a) Alíquota máxima
b) Alíquota mínima

A

a) alíquota máxima
iniciativa: maioria absoluta
Aprovação: 2/3
b) Alíquota mínima
Iniciativa: 1/3
Aprovação: maioria absoluta

33
Q

A competência do Senado para definir as alíquotas do ICMS nas operação interestaduais por resolução necessita de um quórum de aprovação específico para iniciativa e para aprovação. Qual essa aprovação

A

Iniciativa: Presidente da república ou 1/3 do Senado
Aprovação: maioria absoluta

Direito tributário (5 decks)

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