Aula 07 - Obrigação tributária

Question 1

A obrigação tributária é divida em duas, quais seja: ____ ou _____.

Answer 1

principal ou acessória

Question 2

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de _______ ou ________e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente

Answer 2

• Tributo
• Penalidade pecuniária

Question 3

Qual norma tributária pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal?

Answer 3

Apenas a lei

Question 4

A obrigação acessória decorre da _______ e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Answer 4

legislação tributária

Question 5

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, ________

Answer 5

converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Question 6

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como _________e ________ à sua ocorrência.

Answer 6

necessária e suficiente

Question 7

A obrigação tributária acessória pode ser estabelecida por que tipo de norma tributária?

Answer 7

Qualquer uma das espécies de legislação tributária

Question 8

A fixação do prazo para o cumprimento da obrigação tributária acessória depende de previsão legal?

Answer 8

Não, pode ser feita por ato infralegal.

Question 9

O gozo de imunidade ou de beneficio fiscal dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados?

Answer 9

Não. Elas subsistem independentemente de imunidade ou isenção

Question 10

Na visão da jurisprudência do STF, Município pode impor ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória?

Answer 10

Não

Question 10

Na visão da jurisprudência do STF, Município pode impor obrigatoriedade de cadastramento prévio no ente para prestação de serviços em seu território?

Answer 10

Não

Question 11

Segundo o STJ, quando o tributo é declarado inconstitucional, o que ocorre com a obrigação acessória decorrente do tributo, principalmente para fins de fiscalização?

Answer 11

Como a obrigação acessória independe da principal, ele subsistirá, independentemente da declaração de inconstitucionalidade.

Question 12

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato:

Answer 12

desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais

Question 13

Considera-se __________ é a hipótese tributária ou pressuposto legal do tributo, é a descrição hipotética e abstrata de um fato.

Answer 13

hipótese de incidência

Question 14

A doutrina conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos, a fim de que a obrigação tributária seja exata. Qual desses aspectos trata da hipótese de incidência; ou seja, a descrição do fato ensejador da obrigação tributária?

Answer 14

aspecto material

Question 15

A doutrina conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos, a fim de que a obrigação tributária seja exata. Qual desses aspectos define o local onde o fato gerador irá ocorrer.

Answer 15

aspecto espacial

Question 16

A doutrina conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos, a fim de que a obrigação tributária seja exata. Qual desses aspectos define o momento em que o fato gerador considerar-se-á ocorrido?

Answer 16

Aspecto temporal

Question 17

A doutrina conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos, a fim de que a obrigação tributária seja exata. Qual desses aspectos define quem será o credor do tributo?

Answer 17

aspecto pessoal

Question 18

A doutrina conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos, a fim de que a obrigação tributária seja exata. Qual desses aspectos define quando o devedor deverá pagar o tributo?

Answer 18

Aspecto quantitativo

Question 19

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica:

Answer 19

Quando ela estiver definitivamente constituída

Question 20

Quando a administração poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados?

Answer 20

Quando tiverem a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador

Question 21

Quando o fato gerador estiver relacionado com situação jurídica, e aos atos ou negócios jurídicos condicionais, reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição:

Answer 21

desde o momento de seu implemento

Question 22

Quando o fato gerador estiver relacionado com situação jurídica, e aos atos ou negócios jurídicos condicionais, reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição:

Answer 22

Desde a celebração do negócio

Question 23

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

Answer 23

• A validade jurídica dos atos
• Os efeitos ocorridos

Question 24

Em relação ao sujeitos da relação tributária, considera-se sujeito ativo aquele que:

Answer 24

tem a competência para instituir o tributo

Question 25

Na visão do STF, autarquias, fundações e entidades da administração direta (união, estado, e municípios) podem ser sujeito ativos de tributos?

Answer 25

Não. Apenas o entes federados (união, estados, DF e municípios) têm essa prerrogativa.

Question 26

No desmembramento territorial de um município, o que acontece com a competência tributária referente a parcela territorial do novo ente?

Answer 26

sub-roga-se nos direitos desta

Question 27

Sobre o planejamento tributário, existem três formas de fazê-lo, algumas lícitas outras ilícitas. Sobre isso, explique o que seria a elisão fiscal.

Answer 27

são os atos praticados antes da ocorrência do fato gerador que visam reduzir ou eliminar o valor do tributo devido.

Question 28

Sobre o planejamento tributário, existem três formas de fazê-lo, algumas lícitas outras ilícitas. Sobre isso, explique o que seria a evasão fiscal.

Answer 28

são os atos ilícitos praticado com o intuito de ludibriar a fiscalização, ocultando parcial ou totalmente a ocorrência do fato gerador.

Question 29

Sobre o planejamento tributário, existem três formas de fazê-lo, algumas lícitas outras ilícitas. Sobre isso, explique o que seria a elusão fiscal.

Answer 29

ocorre quando o contribuinte simula uma negócio jurídico dissimulando o fato gerador do tributo.

Question 30

O STF, analisou dois aspectos sobre a norma que confere ao Fisco poderes para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. O que ficou decidido pela corte em relação a: a) constitucionalidade da norma: b) sua aplicabilidade

Answer 30

a) ela é constitucional b) ela é autoaplicável, depende de lei ordinária (em cada ente)

Question 31

Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, considera-se responsável:

Answer 31

aquele que, sem se revestir na condição de contribuinte, se obriga ao pagamento do tributo

Question 32

Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, considera-se contribuinte:

Answer 32

aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador

Question 33

São solidariamente obrigadas:

Answer 33

- as pessoas que tem interesse comum na situação - as pessoas designadas por lei

Question 34

A solidariedade comporta benefício de ordem?

Answer 34

Não

Question 35

O pagamento efetuado por um dos obrigados _________

Answer 35

Aproveita os demais

Question 36

isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se _____

Answer 36

outorgada pessoalmente a um deles

Question 37

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, ______ou _________aos demais.

Answer 37

favorece prejudica

Question 38

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto as pessoas naturais:

Answer 38

sua residência ou, quando incerta, o centro habitual de suas atividades

Question 39

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às PJ de direito privado

Answer 39

sua sede ou de cada estabelecimento

Question 40

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às PJ de direito público

Answer 40

Qualquer repartição no território da entidade tributante

Question 41

Quando a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte?

Answer 41

Quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação.