Aula 09 Flashcards

1
Q

Fato Gerador do IRPJ

A

Cabe à LC a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na CF. Dessa forma, o CTN estipula que o fato gerador do IR ocorre quando há acréscimos patrimoniais, se aplicando tanto para o IRPF como para o IRPJ. O acréscimo patrimonial das PJs é o lucro, resultante do confronto entre receitas, custos e despesas

Para fins de apuração do lucro, legislação impõe várias regras específicas, resultando em até mais de uma forma de apuração, denominados regimes de tributação, sendo eles

  • Lucro Real
  • Lucro Presumido
  • Lucro Arbitrado

Há também o regime de tributação do IRPJ pelo Simples Nacional, em que contribuinte está sujeito ao regime simplificado e favorecido, destinado às MEs e EPPs. Neste caso, imposto é devido mensalmente, calculado pela aplicação da alíquota correspondente (determinada pela receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período da apuração) sobre a receita bruta mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de caixa), à opção do contribuinte

Assim, o lucro contábil, apurado segundo as normas contábeis, não se confunde com o lucro tributável, podendo se ter lucro tributável mesmo diante da apuração de prejuízos na contabilidade da PJ

Em relação ao momento de incidência

  • será devido à medida que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos
    • [NA PROVA] embora em vigor, e possa ser cobrado pela ESAF, deve se entender que o fato gerador do IRPJ considera-se ocorrido no final do período de apuração que, de regra, é trimestral
    • no regime de tributação pelo lucro real, contribuinte pode optar pelo período de apuração anual
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Receitas e Rendimentos

A

Tanto a renda como os proventos de qualquer natureza representam acréscimos patrimoniais. No IRPJ, a renda tributável é o lucro obtido no período de apuração, que consiste no cálculo da diferença positiva entre receitas e os custos e despesas

  • assim, receitas são acréscimos patrimoniais as quais se apura o lucro das PJs

Os rendimentos tratam-se de espécie das receitas, registrados periodicamente pela PJ, decorrentes de capital aplicado

  • ex. juros obtidos de aplicações financeiras
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Período de Apuração do IRPJ

A

A diferença apurada da situação patrimonial da PJ entre o início e final do período, constitui o acréscimo patrimonial. Assim, o lucro da PJ é apurado durante o encerramento de um período de apuração, em regra, trimestral

  • imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 março, 30 junho, 30 setembro e 31 dezembro de cada ano calendário
    • ​regime de tributação pelo lucro real permite que PJ opte pela apuração anual do imposto em 31 dezembro
    • [ME] somente decore 31 de Dez e conte 3 em 3 meses

Existem situações que impactam nos períodos de apuração, sendo elas

  • início do negócio
  • incorporação, fusão ou cisão da PJ
  • extinção da PJ, pelo encerramento da liquidação
  • transformação e continuação
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Início do Negócio

A

Sabe-se que o período de apuração do IRPJ é trimestral ou, excepcionalmente anual, logo, o período contém 3 ou 12 meses. No entanto, caso empresa inicie suas atividades no meio de um trimestre, não se pode considerar o período completo

  • ex. empresa inicia atividade em agosto, optando pelo lucro real trimestral, o encerramento se dá em 30 de setembro. No entanto, o período de apuração relativo ao início da empresa será de apenas 2 meses, e não 3, como ocorrerá nos próximos trimestres. O mesmo se aplica ao regime de tributação pelo lucro anual, nesse caso, o período de apuração terá apenas 5 meses relativos ao início da empresa

Dessa forma, o primeiro período de apuração do imposto de uma PJ não necessariamente terá duração de 3 ou 12 meses, mas a depender do momento do início do negócio

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

Incorporação, fusão ou cisão da PJ

A

Operações societárias geram impacto no período de apuração relativo à PJ que teve seu patrimônio absorvido. Em tais casos, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento

  • considera-se data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão
  • período de apuração se encerrará na data do evento, devendo ser apurado o IRPJ durante o período compreendido entre o início do período de apuração e a data do evento
  • a PJ sucedida (incorporada, fusionada, cindida) que se sujeita à apuração na data do evento
  • deve ser levantado balanço específico na data do evento ou em até 30 dias antes do evento
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Extinção da PJ, pelo Encerramento da Liquidação

A

Na mesma linha das operações de incorporação, fusão ou cisão da PJ, quando houver extinção pelo encerramento da liquidação, o périodo de apuração se encerrará na data do evento, devendo ser efetuada apuração da base de cálculo e do IRPJ devido durante o período entre o início do período de apuração e a data do evento (liquidação)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Transformação e Continuação

A

Se sociedade altera sua forma jurídica (ex. Ltda para SA), o IRPJ continuará a ser pago pela sociedade transformada como se não houvesse qualquer alteração

O mesmo se aplica quando há continuação da exploração de sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Regime de Caixa e Regime de Competência

A

Regime de Competência

  • reconhecimento da receita e da despesa deve ser feito no momento que ocorrer o fato gerador, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento

Regime de Caixa

  • reconhecimento da receita e da despesa se dá no momento efetivo recebimento ou pagamento, respectivamente

Ex. empresa vende computadores a um distribuidor no ano x1, a prazo, com previsão de recebimento no ano x2

  • pelo regime de competência, escrituração deve ocorrer na data da venda, em x1
  • pelo regime de caixa, escrituração deve ser efetuada em x2, quando do efetivo recebimento

Antes da determinação do lucro real do período, é necessário apurar o lucro líquido do referido período, de acordo com as disposições das leis comerciais

  • as leis comerciais consagram o regime de competência como regra aplicável na escrituração contábil, portanto, em regra, na determinação do IRPJ

As exceções ao regime de competência são

  • contratos de longo prazo com entidades governamentais
    • ​no caso de empreitada ou fornecimento contratado a preço predeterminado, com PJ de direito público, empresa sob seu controle, EP, SEM ou subsidiária, contribuinte pode diferir a tributação do lucro até sua realização
  • vendas a prazo na atividade imobiliária
    • ​venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após término do ano calendário da venda, o lucro bruto poderá ser reconhecido nas contas de resultado de cada período de apuração proporcionalmente à receita da venda recebida
    • vale apenas para contribuinte que comprar imóvel para venda ou promover desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda
  • vendas de longo prazo de ativo permanente
    • ​vendas de ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou parte, após término do ano calendário seguinte ao da contratação, contribuinte poderá, para efeito de determinar lucro real, reconhecer lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração
  • variações cambiais
    • a partir de 1º Janeiro 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do IR, bem como da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação
    • as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições, segundo o regime de competência, por opção da PJ, no entanto, no caso acima, considera-se o regime de caixa
  • lucro presumido
    • receitabruta auferida noano anteriorserá considerada segundo regime decompetênciaoucaixa, observado critério adotado pela PJ, caso, naqueleano, tenhaoptadopela tributação com base nolucro presumido
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Inobservância do Regime de Competência

A

Aos obrigados a observar o regime de competência, em caso de descumprimento, ou seja, inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo, dedução ou lucro, só constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária (quando for o caso) ou multa, se resultar

  • postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao qual seria devido ou
    • nesse caso, cabe imposição de multa e juros de mora pelo prazo que ocorrer postergação
    • postergação também pode resultar na redução indevida do recolhimento do imposto
  • redução indevida do lucro real em qualquer périodo de apuração
    • ​situação mais grave, resultando em redução do montante recolhido
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Base de Cálculo do IRPJ

A

A base de cálculo do IRPJ, determinada segundo lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração

  • varia conforme o regime de tributação qual contribuinte esteja sujeito
  • deve corresponder ao valor do período de apuração

Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, independentemente da denominação dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito

  • critério da universalidade
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Alíquota do IRPJ e Adicional

A

PJ, seja seu objeto comercial ou civil, pagará à alíquota de 15% sobre o lucro real, presumido ou arbitrado

  • também se aplica a PJ que explore atividade rural
  • cálculo é sempre o mesmo. A diferença reside na apuração da base de cálculo

Além da alíquota geral, o RIR estabelece que se a base de cálculo do IRPJ (em qualquer regime) superar R$ 20.000 x número de meses do período de apuração, sobre o valor excedente aplica-se alíquota adicional de 10%

  • alíquota adicional também se aplica nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da PJ pelo encerramento da liquidação
  • alíquota adicional também se aplica à PJ que explore atividade rural
  • PJ submetidas à tributação pelo lucro real anual, por serem obrigadas a recolher estimativas mensais, há incidência da alíquota adicional sobre tais estimativas
  • alíquota adicional deve ser paga juntamente com o imposto calculado pela alíquota geral
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Determinação do IRPJ Devido

A

Fato gerador do IRPJ considera-se ocorrido no término do período de apuração. Nesse momento, o contribuinte deve apurar a base de cálculo (BC) do imposto, segundo o regime que esteja sujeito (lucro real, presumido ou arbitrado), segundo a legislação vigente na data do fato gerador. Encontrada a BC, deve calcular o valor do imposto devido

IRPJ = (BC * 15%) + ( BC - (NM x 20.000) ) * 10%

Sendo NM o número de meses do período de apuração

Ex. empresa inicia atividades em novembro, optando pelo lucro real. Em 31 de dezembro, apura lucro real de 50.000

BC (lucro real) = 50.000

NM = 2 (nov e dez)

Alíquota geral = 50.000 x 15% = 7.500

Alíquota adicional = [50.000 - (2 x 20.000)] x 10% = 1.000

IRPJ devido = 7.500 + 1.000 = 8.500

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Lançamento do IRPJ

A

IRPF e IRPJ são lançados por homologação, devendo o contribuinte efetuar o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade fiscal, ficando a cargo posterior homologação do procedimento pela autoridade

De acordo com o RIR

  • PJs serão lançadas em nome da matriz, tanto por movimento próprio como de suas filiais, sucursais, agências ou representações
  • se matriz funcionar no exterior, lançamento será em nome de cada uma das filiais, sucursais, agências ou representações no País, ou a que centralizar a escrituração de todas
    • ​regra se aplica aos mandatários ou comissários no Brasil, das firmas ou sociedades domiciliadas no exterior (denominados comitentes contribuintes do IRPJ)
  • caso das coligadas, controladoras ou controladas, o lançamento será em nome de cada uma delas

Assim como no IRPF, PJ esta sujeita ao lançamento de ofício, nas hipóteses abaixo

  • não apresentar declaração de rendimentos
  • não atender à pedido de esclarecimento que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não prestar satisfatoriamente
  • fizer declaração inexata, tais quais contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, elementos que implique na redução do imposto a pagar ou restituição indevida
  • não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto, inclusive na fonte
  • estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária
  • omitir receitas ou rendimentos
  • não cumprir os requisitos a que subordinar alguma isenção ou redução do imposto
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Lucro Real

A

Deve se saber quer está ou não submetido a este regime

  • alguns devem, todos podem

Estão obrigadas à apuração do lucro real as PJs

  • cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior a R$ 78.000.000 ou proporcional ao número de meses, quando inferior a 12 meses
  • cuja atividades sejam de bancos comerciais, de investimentos, de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores imobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta
  • que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior
    • ​atividade de exportação não se caracteriza como lucros auferidos no exterior, não vinculando ao regime pelo lucro real
  • que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto
  • que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa
    • ​no lucro real a apuração pode ser anual ou trimestral, a depender da opção do contribuinte. Os que optarem pela apuração anual devem efetuar mensalmente pagamento de IRPJ calculado por estimativa, a título de antecipação do imposto anual. Como apenas o lucro real possui período de apuração anual e pagamento por estimativa. Se contribuinte efetua pagamento por estimativa, está automaticamente obrigado à apuração pelo lucro real
  • que explorem atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring ou fomento comercial ou mercantil)
  • que explorem atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio

[NA PROVA] RIR elenca algumas PJ obrigadas a apurar com base no lucro real “alguns devem”. Esta lista deve ser decorada

Além da PJs da lista acima, RIR estabelece que as demais PJs podem apurar seus resultados com base nas regras do lucro real

  • todos podem
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Conceito de Lucro Real

A

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pela adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo RIR

Lucro líquido é o que for apurado com observância das leis comerciais. Atualmente, após alterações na Lei das SA, a apuração do lucro líquido calculada na DRE é

  • Receita bruta de vendas
  • ( - ) Deduções da receita bruta
  • ( = ) Receita líquida de vendas
  • ( - ) CMV ou Serviços prestados
  • ( = ) Resultado operacional bruto
  • ( + ) Receitas operacionais
  • ( - ) Despesas operacionais
  • ( + ) Outras receitas
  • ( - ) Outras despesas
  • ( = ) Resultado operacional líquido
  • ( - ) Provisão para CSLL
  • ( = ) Resultado do exercício antes do IRPJ
  • ( - ) Provisão para IRPJ
  • ( = ) Resultado do exercício após IRPJ
  • ( - ) Despesas com participações estatutárias sobre o lucro
  • ( = ) Lucro/Prejuízo líquido do exercício

Assim, pela legislação contábil, o LLE é o resultado do exercício depois de deduzidas as participações estatutárias sobre o lucro

No entanto, RIR determina como lucro líquido a soma do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações

  • atualmente não se fala mais em resultado não operacional, embora exista, sendo o resultado da subtração entre outras receitas e outras despesas, antigamente denominadas receitas não operacionais e despesas não operacionais
  • ao se comparar o conceito de lucro líquido, as participações
    • na legislação comercial são calculadas depois do IRPJ
    • na legislação tributária são utilizadas para apuração da base de cálculo do IRPJ, ou seja, antes do IRPJ

Em matéria de legislação tributária, deve-se considerar que

  • Lucro líquido é o resultado da soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações
  • ( + ) Resultado operacional líquido (lucro operacional)
  • ( + ) Resultados não operacionais (outras receitas - outras despesas)
  • ( - ) Despesa com participações estatutárias sobre o lucro
  • ( = ) Lucro líquido a ser ajustado

São participações estatutárias

  • participações de Debêntures
  • participações de Empregados
  • participações de Administradores
  • participações de Partes Beneficiárias

Todas as participações estatutárias são reduzidas da base de cálculo do IRPJ (após adições, exclusões e compensações). No entanto, algumas são indedutíveis, devendo constar na base de cálculo do imposto. Tudo se resolve nos ajustes do LL

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

Determinação do Lucro Real

A

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações

Tais ajustes servem para promover a adequação necessária do resultado contábil ao aceito pelo Fisco

  • ex. há despesas que reduzem o lucro contábil, mas, por determinação legal, não podem reduzir a base de cálculo do lucro real, fazendo necessário ajustar o lucro líquido
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Adições

A

Deve ser adicionado ao lucro líquido do período de apuração

  • custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer valores deduzidos na apuração do lucro líquido que não sejam dedutíveis na determinação do lucro real
  • resultados, rendimentos, receitas e quaisquer valores não incluídos na apuração do lucro líquido que devam ser computados na determinação do lucro real

ATENÇÃO Adições são ajustes com objetivo de aumentar o lucro real

  • seja porque uma despesa incluída (diminuiria o lucro) na DRE não pode ser deduzida ou porque uma receita não incluída (diminuiria o lucro) na DRE deve ser adicionada

Adições também pode decorrer de valores que, por serem de outro período de apuração, foram, para efeito de determinação do lucro real, excluídos daquele período, para posteriormente serem adicionados

  • caso das exceções ao regime de competência, que permitem o contribuinte, para efeito de determinação do lucro real, reconhecer o lucro na proporção do preço recebido em cada período de apuração
  • ex. empresa vende ativo permanente no ano-calendário X1, para receber apenas no ano X5. O lucro incluído na DRE de X1 (ocorreu venda), deve ser excluído de X1, e adicionado apenas no ano de X5, quando ocorrer o recebimento total, em uma parcela, referente a venda

Casos específicos de ajuste ao lucro líquido por adições

  • despesas e provisões indedutíveis
  • CSLL
  • participações não dedutíveis
    • inclui as participações estatutárias indedutíveis
  • perdas em operações de day trade no período de apuração
  • diminuição no valor de investimento avaliado pelo PL
  • despesas com brindes
18
Q

Exclusões

A

Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do LL

  • valores cuja dedução seja autorizada pelo RIR e não tenham sido computadas na apuração do LL
  • resultados, rendimentos, receitas e quaisquer valores incluídos na apuração do LL que não sejam computados no

Exclusões tem o objetivo diminuir o lucro real, seja porque uma despesa não incluida (aumentando o lucro) na DRE pode ser deduzida ou porque uma receita incluída (aumentando o lucro) na DRE deve ser excluída

  • caso das exceções ao regime de competência, que permitem diferimento da tributação para o período que ocorrer o efetivo recebimento
  • ex. empresa vende ativo permanente no ano X1 para receber em X5, o lucro incluído na DRE de X1, deve ser excluído de X1, e adicionado apenas no ano de X5, quando recebimento total

Casos específicos de ajuste ao LL por exclusões

  • receitas não tributáveis
  • reversão de provisões não dedutíveis
  • aumento no valor de investimentos avaliado pelo PL
  • depreciação acelerada incentivada
  • exaustão incentivada
19
Q

Compensações

A

Como ajuste do lucro líquido, para determinação do lucro real, há também as compensações de prejuízos fiscais de períodos anteriores, limitada a compensação a 30% do LL ajustado pelas adições e exclusões, desde que PJ mantenha os livros e documentos comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação

  • é possível haver prejuízo fiscal, ainda que apure lucro contábil, devido às adições e exclusões

Assim, tem-se

  • Lucro Líquido (Result. Op. Líq. + Result. Não Op. - Participações)
  • ( + ) Adições
  • ( - ) Exclusões
  • ( = ) Lucro Líquido após Adições e Exclusões
  • ( - ) Compensações (limitada 30% do LL após Adic./Excl.)
  • ( = ) Lucro Real (BC do IRPJ neste regime de tributação)

Alguns detalhes

  • PJ não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação do controle societário e do ramo de atividade
  • PJ sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida
    • ​no caso de cisão parcial, PJ cindida poderá compensar os prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do PL
  • prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação (SCP), somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP
    • vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre 2 ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo

Há a possibilidade de prejuízos não operacionais, que são os resultados negativos não operacionais. Neste caso, poderão ser compensados, nos períodos de apuração subsequentes ao de sua apuração, somente com lucros de mesma natureza, observado limite de 30%

  • prejuízos não operacionais são os decorrentes da alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível
20
Q

Despesas Dedutíveis e Indedutíveis

A

Em relação ao lucro líquido, para determinação do lucro real, há despesas na DRE que reduzem o lucro contábil, mas que não são aceitas pelo Fisco para reduzir o lucro real

  • denominadas despesas indedutíveis
  • tais casos, deve se promover o ajuste por adição

Em relação às despesas contabilizadas e aceitas como dedutíveis do lucro real, nada há de ser feito, pois foram subtraídas para se chegar ao lucro líquido, para apuração do lucro real

  • denominadas despesas dedutíveis

RIR estabeleceu disposições gerais e específicas em relação a essas despesas

21
Q

Disposições Gerais - Despesas Operacionais

A

Em regra, são dedutíveis as despesas operacionais usuais ou normais do tipo transações, operações ou atividades da empresa

  • despesas operacionais são aquelas não computadas nos custos, e que forem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora
    • são necessárias
      • despesaspagas ou incorridas pararealizaçãodastransaçõesouoperações exigidas pela atividade da empresa
  • aplicam-se também às gratificações aos funcionários, seja qual for designação
22
Q

Aplicações de Capital

A

Custo de aquisição de bens do ativo não circulante (ANC) imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver

  • valor unitário inferior 1.200
  • ou vida útil inferior 1 ano
23
Q

Pagamentos a PF Vinculada

A

Pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente, ou a parente destes, poderão ser impugnados pela autoridade, se o contribuinte não provar

  • no caso de compensação por trabalho assalariado, a efetiva prestação dos serviços
  • no caso de outros rendimentos, a origem e a efetividade da operação ou transação

Dessa forma, não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da PJ

24
Q

Pagamentos Sem Causa ou a Beneficiário Não Identificado

A

Não são dedutíveis as importâncias pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não indicada a operação ou a causa da origem do rendimento e quando comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário

  • nesse caso, cabe tributação exclusiva na fonte, mediante alíquota de 35%
25
Depreciação
**Poderá** ser **computada**, como custo ou encargo, em cada período de apuração, valor correspondente à **diminuição** do **valor** dos bens do **ativo** (móveis e imóveis) resultante do **desgaste** pelo **uso, ação da natureza** e **obsolescência** normal, denominado **depreciação** Será **deduzida** pelo contribuinte que **suportar** o **encargo** econômico do desgaste, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso. A **quota de depreciação** é **dedutível** a partir de quando o **bem** é **instalado,** posto em **serviço** ou em **condições de produzir** * **quota de depreciação** dedutível na apuração do imposto determinada mediante aplicação da **taxa anual** **de** **depreciação** sobre o **custo de aquisição** do ativo * **​taxa anual de depreciação** percentual fixado em função do **prazo** qual se possa esperar **utilização econômica** do bem na produção dos rendimentos. A **depreciação** pode ser apropriada em **quotas mensais** * em relação à taxa de depreciação, compete à RFB **publicar periodicamente** o prazo de **vida útil admissível**, em condições normais ou médias, para **cada espécie** de bem, assegurado ao **contribuinte** computar a **quota adequada** às condições, desde que **prove** dessa **adequação**, quando adotar **taxa diferente** **Nem todos** os bens tem **depreciação** **admitida** pela legislação tributária, somente é **permitida** depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente **relacionados** com a **produção** ou **comercialização** dos bens e serviços **Podem** ser objeto de **depreciação**, inclusive * **edifícios** e **construções**, observando-se que * ​quota de depreciação é **dedutível** a partir da **conclusão** e início da **utilização** * **valor** das **edificações** deve estar **destacado** do valor do **custo de aquisição**, admitindo-se baseado em laudo pericial * **projetos florestais** destinados à exploração dos respectivos frutos **Não** será **admtida** quota de **depreciação** referente a * **terrenos**, **salvo** **melhoramentos** ou **construções** * **prédios** ou **construções** **não alugados** **nem** **utilizados** na produção dos rendimentos ou destinados a **revenda** * **bens** que normalmente **aumentam** de **valor** com o **tempo**, como **obras de arte** ou **antiguidades** * bens para quais seja registrada **quota de exaustão** Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de **depreciação** **não** poderá **ultrapassar** o **custo** **de** **aquisição** do bem Em relação à depreciação de bens **usados**, a taxa anual de depreciação será determinada pelo **maior** dos **prazos** * **metade** da **vida útil** admissível para o bem adquirido **novo** * **restante** da **vida útil**, considerada em relação à **primeira** **instalação** para uso do bem Em relação aos bens **móveis**, **poderão** ser adotados, em **função** do número de **horas diárias** de **operação**, coeficientes de **depreciação acelerada** * ex. indústria que funciona por 24h deprecia bens mais rapidamente RIR definiu seguintes **coeficientes** de **depreciação acelerada** * **1** **turno** de 8 horas - **1,0** * **2 turnos** de 8 horas - **1,5** * **3 turnos** de 8 horas - **2,0** * ex. máquina com vida útil de 5 anos, teria taxa anual de depreciação de 20%, em condições normais. Se empresa opera em 3 turnos de 8 horas, a depreciação será de 40% Existe ainda a **depreciação acelerada incentivada**, que consiste em **benefício fiscal** do legislador, **não importando** número de **turnos**. Esta depreciação tem por **objetivo** **incentivar** a **implantação, renovação** ou **modernização** de instalações e equipamentos, para determinadas indústrias ou atividades * trata-se de **antecipação** de um **desgaste** que o bem **ainda não teve**. Como ainda não foi computado na apuração do LL, que segue o regime de competência, dedutibilidade deve ocorrer por meio de **ajustes** por **exclusão** (objetivo reduzir o lucro real) * ​ainda assim, **não** é possível que o **valor** acumulado da **depreciação** **ultrapasse** o **custo de aquisição** do bem. Quando a **depreciação acumulada** (contábil + acelerada) atingir o **custo de aquisição**, **não** haverá mais **depreciação** para fins **fiscais**, mas a contabilidade **continuará** registrando **despesa contábil**. A partir de então, ocorrerá o contrário: tem-se **despesa contábil**, mas **não** pode se ter **despesa** no **lucro real**, pois para fins de tributação o bem já foi **completamente depreciado**. Solução é **anular** a despesa contábil de depreciação pelo **ajuste** por **adição**
26
Amortização
Corresponde à **perda** do valor do **capital** aplicado na **aquisição** de direitos de **propriedade industrial** ou **comercial** e outros com existência ou exercício de **duração limitada**, ou cujo objeto sejam **bens** de uso por **prazo** legal ou contratualmente **limitado** Poderá ser **computada**, como custo ou encargo, em **cada período** de apuração, o **valor** correspondente à **recuperação** do **capital** **aplicado**, ou dos **recursos** aplicados em **despesas** que contribuam para a formação do resultado de **mais de um período** de apuração O montante acumulado das **quotas de amortização** **não** poderá **ultrapassar** o **custo de aquisição** do bem ou direito, ou valor das despesas Somente **permitida** **amortização** de bens e direitos intrinsecamente **relacionados** com a **produção** ou **comercialização** dos bens e serviços Se existência ou exercício do direito, ou uso do bem, **terminar** **antes** da **amortização** **integral** do custo, o **saldo** **não amortizado** constituirá **encargo** no **período** de apuração que se **extinguir** o **direito** ou **terminar** o **uso** do bem **Poderão** ser amortizados * **capital** aplicado na **aquisição** de **direitos** cuja existência ou exercício tenha **duração limitada**, ou de **bens** cujo uso tenha **prazo** legal ou contratualmente **limitado**, tais como * **​patentes** de invenção, fórmulas e processos de fabricação, **direitos autorais**, licenças, autorizações ou concessões * custo de **aquisição, prorrogação** ou **modificação** de **contratos** e **direitos** de qualquer natureza, inclusive **exploração** de **fundos de comércio** * custo das **construções** ou **benfeitorias** em bens **locados** ou **arrendados**, ou em bens de terceiros, quando **não** houver **direito** ao **recebimento** do valor * valor dos direitos contratuais de **exploração de florestas** * **antes** da L 12.973/14 havia previsão para amortizar o capital aplicado em investimento em bens que, nos termos da lei que regule **concessão** de **serviço público**, devem **reverter** ao poder **concedente**, ao fim do prazo da concessão, **sem indenização**. **Atualmente**, **não há** previsão para **amortização** desta * custos, encargos ou despesas, registradas no **ativo diferido**, que **contribuirão** para a formação do **resultado** de **mais de um período** de apuração, como * **​juros** **durante** período de **construção** e **pré-operação** * **juros** pagos ou creditados aos acionistas durante **período** que **anteceder** início das **operações sociais** ou de **implantação** do empreendimento inicial * custos, despesas e outros encargos com a **reestruturação, reorganização** ou **modernização** da empresa **Não** será **admitida amortização** de bens, custos, ou despesas, quais possuam registrada **quota de exaustão**
27
Exaustão
Corresponde à **perda** de valor, decorrente da **exploração** de direitos cujo objeto sejam **recursos minerais** ou **florestais**, ou bens aplicados nessa exploração * **não** é possível **computar** **exaustão** de jazidas **minerais** **inesgotáveis** ou de **exaurimento indeterminável**, como **água mineral** RIR **permite computar** como custo ou encargo do período de apuração o valor correspondente à **diminuição** do **valor** de **recursos minerais**, resultante da sua **exploração** A **quota de exaustão** é determinada de acordo com **princípios de depreciação**, com base no **custo de aquisição** ou **prospecção**, dos recursos minerais explorados. O montante da quota será determinado em vista o **volume da produção** no período e sua relação com a **possança** (força) **conhecida** da **mina**, ou em função do **prazo de concessão**
28
Provisões
Sejam do ativo ou passivo, representam **valores** cujas quantificações **dependem** de **fatos** ainda **não concretizados**, mas devido aos princípios da **oportunidade** e da **prudência**, **devem** ser **contabilizados**. São **estimativas** que envolvem incertezas de grau variável * ex. provisões para devedores duvidosos (PDD) Por conta da **incerteza**, RIR estabeleceu como regra a **indedutibilidade** das despesas com **provisões**. Somente são **dedutíveis** as **provisões expressamente** **autorizadas** por **lei** * **PDD** é **indedutível** São provisões **dedutíveis** * provisões técnicas das **companhias de seguro** e de **capitalização**, bem como das entidades de **previdência privada**, cuja constituição exigida por legislação especial * provisões para pagamento de **férias** * provisões para pagamento de **13º** * provisões técnicas das **operadoras** de **planos** de **assistência à saúde**, cuja constituição exigida por legislação especial * provisões para **perda de estoque** para empresas que exerçam atividades de **editor, distribuidor** e de **livreiro**, calculada no último dia a cada período de apuração, correspondente a um terço do valor do estoque na data O devido **ajuste** ao LL deve ocorrer por meio de **adições**, sendo **detalhados** na **Escrituração Contábil Fiscal** (ECF) Na hipótese de haver **reversão** da **provisão**, na contabilidade é registrada uma **receita** que fará **aumentar** o **lucro real**. No entanto, trata-se de **receita não tributável**, pois tem como **finalidade** apenas **anular** uma **despesa não dedutível**. Portanto, em período subsequente, pode ser necessário promover **exclusões** ao LL
29
Perdas no Recebimento de Créditos
Atualmente, a dedução das perdas no recebimento é baseada no reconhecimento de **perdas efetivas**, e não apenas estimativas Poderão ser **registrados** como **perda** os créditos * que tenha havido **declaração** de **insolvência** do devedor por sentença **Judicial** * **sem garantia**, de valor * **​até 5.000**, por operação, **vencidos** há **mais** de **6 meses**, **independentemente** de **procedimentos judiciais** * **acima** de **5.000** **até 30.000**, por operação, **vencidos** há **mais** de **1 ano**, **independentemente** de **procedimentos judiciais**, mas **mantida** cobrança **administrativa** * **acima** de **30.000**, **vencidos** há **mais** de **1 ano**, desde que **iniciados** e **mantidos** os **procedimentos judiciais** * **com garantia**, **vencidos** há **mais** de **2 anos**, desde que **iniciados** e **mantidos** os **procedimentos judiciais** * contra devedor declarado **falido** ou PJ em **concordata** ou **recuperação judicial**, relativamente à **parcela** que **exceder** o **valor** a pagar * ​parcela do **crédito** cujo compromisso de pagar **não** tiver sido **honrado** pela PJ em concordata ou recuperação judicial, também poderá ser **deduzida** como perda Com finalidade de se **evitar fraudes**, **não** é admitida a **dedução** de **perda** no recebimento de créditos com PJ que seja **controladora, controlada, coligada** ou **interligada**, assim como acionista controlador, **sócio, titular** ou **administrador** da PJ **credora**, ou **parente** até 3º grau destas
30
Tributos e Multas por Infrações Fiscais
**Tributos** são **dedutíveis**, na determinação do lucro real, segundo regime de competência. No entanto, **não** se **aplica** aos **tributos** e **contribuições** cuja **exigibilidade** esteja **suspensa**, havendo ou não depósito judicial **CSLL** **não** é **dedutível** para cálculo da determinação do lucro real, devendo ser **adicionada** ao **LL** Na determinação do lucro real, PJ **não** poderá **deduzir** como custo ou despesa o **IR** que for **contribuinte** ou **responsável** em **substituição** ao contribuinte **Não** são **dedutíveis** como custo ou despesas operacionais as **multas** por **infrações fiscais**, **salvo** as de **natureza compensatória** e as impostas por **infrações** que **não** **resultem** em **falta** ou **insuficiência de pagamento** de tributo
31
Aluguéis
Dedução de despesas com **aluguéis** será **admitida** * quando **necessárias** para que contribuinte mantenha a **posse, uso** ou **fruição** do bem ou direito que **produz** o **rendimento**; e * se aluguel **não** constituir **aplicação** de **capital** na aquisição do bem ou direito, **nem** **distribuição disfarçada** de **lucros** **Não** serão **admitidas** deduções * aluguéis pagos a **sócios** ou **dirigentes** de empresas, e a seus **parentes** ou **dependentes**, em relação à **parcela** que **exceder** ao **preço** ou valor de **mercado** * importâncias pagas a **terceiros** para adquirir **direitos de uso** de um bem ou direito e pagamentos para **extenção** ou **modificação de contrato**, que constituirão aplicação de capital amortizável durante prazo do contrato **ATENÇÃO** as despesas de aluguel de bens **móveis ou imóveis** só serão **dedutíveis** quando **relacionados** intrinsecamente com a **produção** ou **comercialização** dos bens e serviços Este aluguel **não** se **confunde** com o **aluguel** referente ao **imóvel** **cedido** para **uso** dos administradores, considerada remuneração indireta e **dedutível**
32
Remuneração de Administradores
Serão **dedutíveis** na determinação do lucro real as **remunerações** dos **sócios, diretores** ou **administradores**, **titular** de empresa individual e **conselheiros** fiscais e consultivos No entanto, **não** serão **dedutíveis** na determinação * **retiradas** **não debitadas** em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, **mesmo escrituradas** nessas contas, **não** **correspondam** à **remuneração mensal** fixa * **percentagens e ordenados** pagos a membros da diretorias das sociedades por ações, que **não** **residam** no **País** **Integrarão** a **remuneração** dos **beneficiários** * contraprestação de **arrendamento mercantil** ou **aluguel** ou, quando for caso, os respectivos encargos de **depreciação** * ​de **veículo** utilizado no transporte de **administradores, diretores, gerentes** e assessores ou de terceiros em relação à PJ * de **imóvel** cedido **para uso** das pessoas do item anterior * ​**ATENÇÃO** este **aluguel** **não** se **confunde** com o tópico aluguel qual **não é dedutível** caso **não** seja **vinculado** à **atividade** da **empresa**. Este aluguel é referente ao imóvel **cedido** para **uso** das pessoas mencionadas, sendo considerada **remuneração indireta** e é **dedutível** * despesas com **benefícios** e **vantagens** cncedidos pela empresa a **administradores, diretores, gerentes** e seus asseossres, pagas **diretamente** ou através de **terceiros**, tais como * ​aquisição de **alimentos** ou outros **bens** para **uso** pelo beneficiário **fora** da **empresa** * pagamentos relativos a **clubes** e assemelhados * **salário** e respectivos **encargos sociais** de **empregados** postos à **disposição** ou cedidos, pela empresa, a **administradores, diretores, gerentes** e seus assessores ou terceiros * **conservação, custeio** e a **manutenção** dos bens primeiro item Remuneração indireta são **dedutíveis** da apuração do lucro real, quando pagos beneficiários **identificados** e **individualizados**. Quando **não identificados** ou **não individualizados** (identificados), são **indedutíveis** na apuração
33
Gratificações ou Participações no Lucro
**Não** são **dedutíveis** as gratificações ou participações no resultado destinadas aos **dirigentes** ou **administradores** da PJ ## Footnote São **dedutíveis** as gratificações ou participações destinadas aos **empregados**
34
Participações Estatutárias
* Participações de **Debêntures -\> Dedutível** * Participações de **Empregados -\> Dedutível** * Participações de **Administradores -\> Indedutível** * Participações de **Partes Beneficiárias -\> Indedutível** ## Footnote Basicamente, as participações estatutárias, assim como as gratificações ou participações no lucro, são **dedutíveis** quando para **empregados** e **indedutíveis** para **administradores**
35
Demais Despesas Dedutíveis
São **dedutíveis** na apuração do lucro real * depósitos em **conta vinculada** do **FGTS**, inclusive relativos a diretores não empregados * **juros** pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a título de **remuneração** do **capital próprio**, calculados sobre contas do PL e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo * **contraprestações** pagas ou creditadas por força do contrato de **arrendamento mercantil**, **somente** quando o bem arrendado estiver **relacionado** com a **produção** e **comercialização** dos bens e serviços * gastos realizados pelas empresas com serviços de **assistência médica, odontológica, farmacêutica** e **social**, destinados **indistintamente** a **todos** empregados e dirigentes * prejuízos por **desfalque, apropriação indébita** e **furto**, por empregados ou terceiros, somente quando houver **inquérito instaurado** nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada **queixa** perante **autoridade policial** * despesas de **propaganda**, desde que diretamente **relacionadas** com a **atividade** da empresa e respeitando o regime de competência * gastos realizados com a **formação profissional** de **empregados** * despesas de **alimentação** fornecida pela PJ, **indistintamente** a todos empregados * gastos comprovadamente realizados, no período de apuração, na concessão do **vale-transporte**
36
Apuração Anual do Lucro Real
Na apuração **anual** do lucro real, a **BC** do imposto (lucro real) é efetuada do mesmo jeito da **trimestral**, devendo se ajustar o LL pelas adições, exclusões e compensações. Em **regra**, o lucro real é calculado **trimestralmente**, podendo o contribuinte **optar** pela apuração **anual** O cálculo do imposto devido é igual ao trimestral * aplicação de alíquota de **15%** sobre **BC** apurada, **somada** a **10%** que ultrapassar **20.000 x 12**, por se tratar de período **anual**, com 12 meses Diferentemente na apuração trimestral, na apuração **anual**, sujeito passivo se **submete** ao pagamento de **estimativas mensais**
37
Estimativas Mensais
O papel das estimativas mensais, assim como no IRPF, é **antecipar** o IRPJ apurado com base no lucro real **anual**. Encerrado o ano-calendário, contribuinte deve apurar o IRPJ com base no lucro real **anual**, e verificar se as **antecipações mensais** (estimativas) foram **inferiores** ou **superiores** ao **anual**. Se superiores, fará jus à **restituição**, se inferiores, deverá **pagar** a **diferença** Contribuinte que fizer pagamento de **estimativa mensal**, fica obrigatoriamente sujeito ao **lucro real**, relativamente à apuração **anual**, sendo uma das hipóteses de vinculação ao lucro real visto antes Em relação ao cálculo das estimativas mensais, sabe-se que o cálculo do imposto com base no lucro real, presumido ou arbitrado é sempre o mesmo, mudando somente apuração da BC. Funciona da mesma maneira para as estimativas, o cálculo do imposto **mensal** **por estimativa** é o **mesmo cálculo** do IRPJ **trimestral** ou **anual**, **distinguindo**-se pela forma de apuração da **BC** A **BC** por **estimativa mensal** do lucro real é calculada por * **BC = (Receita bruta Mensal \* %Atividade) + Acréscimos** * BC da estimativa leva em consideração a **receita bruta**, e **não** o **lucro** **Receita bruta** compreende * **produto** da **venda** de bens nas operações de **conta própria** * **preço** da prestação de **serviços** em geral * **resultado** auferido nas **operações** de **conta alheia** * **receitas** da **atividade** ou objeto **principal** da PJ, não compreendidas acima Na receita **bruta** **incluem**-se os **tributos** sobre ela **incidentes** e os valores decorrentes do **ajuste** a **valor** **presente**, das operações previstas acima​ * **ICMS** sobre **vendas** da PJ devem estar **inclusos** na **receita bruta**, bem como **demais tributos** incidentes, ressalvadas exceções abaixo Na receita **bruta não** se **incluem** os **tributos** **não cumulativos** cobrados, **destacadamente**, do comprador ou contratante pelo vendedor ou prestador de serviços na condição de mero depositário * na receita **bruta** **não** se pode **incluir** o **IPI** e o **ICMS**, este quando **destacado** por **substituição tributária** * são tributos que, por natureza, **não** estão **embutidos** no montante da **receita bruta** * ICMS destacado por substituição tributária ocorre quando lei determina que **vendedor recolha** **antecipadamente**, na condição de substituto tributário, os **tributos incidentes** sobre **operações posteriores** Para fins de apuração da **estimativa mensal**, usa-se a **receita bruta**, **deduzida** das * **devoluções** * **vendas canceladas** * **descontos incondicionais** **ATENÇÃO** a **receita líquida** é a **receita** **bruta** **deduzida** das * **devoluções** * **vendas canceladas** * **descontos incondicionais** * **tributos** sobre ela **incidente** * valores decorrentes do **ajuste a valor presente** **ATENÇÃO** veja que acima se refere às **deduções** na **receita LÍQUIDA**. No entanto, é a receita **BRUTA** que será utilizada como **BC** Sobre o **percentual da atividade** (%Atividade), também denominado **percentual de estimativa**, é o fator definido pelo legislador para ser multiplicado pela receita bruta e varia de acordo com a atividade da PJ * **1,6%** sobre receita bruta auferida na **revenda**, para **consumo**, de **combustível** derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural * **8%** sobre receita auferida * ​prestação de serviços **hospitalares** e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, **quimioterapia**, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a **prestadora** destes serviços seja **organizada** sob a forma de **sociedade empresária** e atenda às normas da **Anvisa** * prestação de serviços de **transporte de carga** * atividades **imobiliárias** relativas a **loteamento** de terrenos, **incorporação imobiliária**, contrução de **prédios** destinados à **venda** e venda de imóveis construídos ou adquiridos para **revenda** * atividade de **construção** por **empreitada** com emprego de todos materiais indispensáveis à execução, sendo tais materiais incorporados à obra * **16%** sobre receita bruta auferida * ​prestação dos demais serviços de **transporte** * nas atividades desenvolvidas por **bancos** comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas, **sociedades** de **crédito**, financiamento e investimento, sociedades de crédito **imobiliário**, sociedades corretoras de **títulos**, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de **arrendamento** **mercantil**, **cooperativas de crédito**, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de **previdência privada** aberta * **32%** sobre receita bruta auferida com atividades de * ​prestação de **serviços** relativos ao **exercício de profissão** legalmente **regulamentada** * **intermediação** de **negócios** * **administração, locação** ou **cessão** de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza * **construção, recuperação**, reforma, ampliação ou melhoramento de **infraestrutura**, no caso de contratos de **concessão de serviços públicos** **independemente** do **emprego** parcial ou total de **materiais** * prestação cumulativa e contínua de serviços de **assessoria** **creditícia**, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (**factoring**) * **coleta** e **transporte** de **resíduos** até aterros sanitários ou local de descarte * prestação de **qualquer** outra espécie de **serviço** não mencionada Quando PJ obtiver receita bruta decorrente de **atividades diversificadas**, determina-se a **aplicação** do **percentual** correspondente a **cada atividade** Como medida de **incentivo** aos **pequenos prestadores** de serviços, mencionados em 2, 3, 4, 6, 7 e 8, correspondente à alíquota de **32%**, cuja **receita bruta anual** seja de **até 120.000**, legislação permite aplicação de **alíquota** de **16%** em vez de 32% Em relação aos **acréscimos** da BC da estimativa mensal, são **ganhos de capital**, as **demais receitas** e os **resultados** **positivos** decorrentes de **receitas não compreendidas** na **atividade**, inclusive * ganhos de capital auferidos na **alienação** de **participações** **societárias permanentes** em sociedades **coligadas** e **controladas** e participações societárias que **permanecerem** no **ativo** da PJ **até término** do **ano** calendário **seguinte** ao das **aquisições** * ​ganho de capital nas alienações de bens ANC imobilizados, investimentos e intangíveis, ainda que classificados como AC com intenção de venda, e ouro não ativo financeiro, corresponderá à **diferença** positiva verificada entre **valor** da **alienação** e o respectivo **valor** **contábil** * ​valor contábil é o valor que ativo é reconhecido após dedução da depreciação e perda por redução ao valor recuperável * ganhos auferidos em **operações de cobertura** (hedge) realizadas em **bolsa** de valores, mercadorias e de futuros ou no **mercado de balcão** organizado * receita de **locação de imóvel**, quando **não** for **objeto social** da PJ, deduzidos encargos necessários à percepção * **juros** equivalentes à taxa do **Selic** para títulos federais relativos a **impostos** e contribuições a serem **restituídos** ou compensados * rendimentos auferidos na **operações de** **mútuo** realizadas entre PJs ou PJ e PF * receitas financeiras decorrentes de **variações monetárias** dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte * ganhos de capital auferidos na **devolução de capital** em bens e direitos * **diferença** entre o valor **recebidos** de **instituição isenta**, a título de **devolução** de **patrimônio**, e o valor entregues para **formação** do **patrimônio**
38
Suspensão ou Redução da Estimativa Mensal
Estimativa mensal **não** condiz com **lucro real**, até porque sua base é a **receita bruta**, e não o lucro contábil. Se PJ comprovar, em determinado mês, mediante balanço, que o **imposto** **pago** **supera** o imposto **calculado** com base no **lucro real**, é possível **suspender** ou **reduzir** o imposto no mês * **suspender** o pagamento, desde que demonstre que valor do **imposto devido**, calculado com base no **lucro real** do período, é **igual** ou **inferior** à **soma** do IR **pago** * **reduzir** o valor do imposto ao valor **correspondente** à **diferença positiva** entre o **imposto devido** no período, e a **soma** do IR **pago** Para fins de **comprovação**, PJ deve levantar **balanço** no mês que deseja **suspender** ou **reduzir** o valor do imposto devido (por estimativa) * balanço deve **abranger** **desde** **1º** **jan** a que se refere a redução/suspensão **até** o mês da **redução/suspensão** **Redução ou suspensão** pode **ocorrer** inclusive no mês de **janeiro**, se **demonstrado** que **imposto** apurado com base no **lucro real** é **inferior** ao que vai ser pago no mês, a título de **antecipação** por **estimativa** Ex. empresa optante por apuração anual do lucro real pagou 20.000 entre janeiro e maio, a título de estimativa, e deve pagar 5.000 em junho. Ao levantar balancete de suspensão/redução, verifica que IRPJ devido com base no lucro real, desde janeiro, seria 23.000. Nesse caso, há redução do valor pago por estimativa. Em vez de 5.000, recolheria 3.000
39
Lucro da Exploração
Relembrando que PJ que gozam de **benefícios fiscais**, sejam isenções ou reduções do imposto, estão obrigadas a apurarem IRPJ com base no **lucro real** Determinadas situações que há concessão de **benefício fiscal** sobre IRPJ, legislação do IR determina que benefício seja **calculado** exclusivamente sobre o **lucro** que PJ aufere na **exploração** daquela **atividade empresarial**, denominado **lucro da exploração** Abrange as PJ submetidas à apuração **trimestral** ou **anual** do IR com base no **lucro real**​ que gozem de **benefícios** fiscais **calculados** com base no **lucro da exploração**, tais como * empresas **instaladas** nas áreas de atuação da **SUDENE** e/ou da **SUDAM**, que tenha direito à isenção ou redução * empresas que explorem empreendimento **hoteleiros** e outro empreendimentos **turísticos** com projeto **aprovados** pelo extinto **Conselho Nacional de Turismo até 31.12.1985**, redução de 70% do imposto por 10 anos a partir da conclusão das obras * empresas que instalaram, ampliaram ou modernizaram, até 31.12.1990, na área do **Programa Grande Carajás** * empresas que tenha empreendimentos **industriais** ou **agroindustriais**, inclusive de **construção civil**, em operação nas áreas de atuação da **SUDAM** e da **SUDENE**, que optarem depositar parte do imposto para reinvestimento * PJ que tenha **projeto aprovado** no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Industria de Semicondutores (**PADIS**) * empresas que tenham empreendimentos **fabricantes** de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em **tecnologia digital**, **voltados** para programa de **inclusão digital** * **subsidiária** da **FIFA** no Brasil e a **Emissora Fonte** da **FIFA**, na hipótese de PJ domiciliada no Brasil em relação às atividades próprias e diretamente vinculadas à **organização** ou **realização** dos **eventos** * **prestador de serviços** da **FIFA** de atividades diretamente relacionadas à **realização** dos **eventos** * empresas vinculadas ao **Comité International Olympique** (CIO), e domiciliadas no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes de **atividades próprias** e diretamente vinculadas à **organização** ou **r****ealização**dos**eventos** * **Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos** **Rio 2016** (RIO 2016) em relação aos fatos geradores decorrentes de **atividades próprias** e diretamente vinculadas à **organização** ou **realização** dos **eventos** **Lucro da exploração** é **calculado** pelo **LL** do período-base, **ajustado** pela **exclusão** dos valores * **parte** das **receitas financeiras** que **exceder** as **despesas financeiras**, no caso de **operações prefixadas**, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder à **correção monetária** dos valores * rendimentos e prejuízos das **participações societárias** * outras receitas ou despesas (**resultados não operacionais**) * **subvenção** para **investimento**, inclusive mediante **isenção** e **redução** de **impostos**, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as **doações**, feitas pelo **poder público** (**L 12.973/20014**) * **ganhos** ou **perdas** decorrentes de **avaliação de ativo** ou **passivo** com base no **valor justo** (**L 12.973/20014**) Valor do **IRPJ** que **deixar de ser pago**, em virtude das **isenções** ou **reduções**, decorrente dos **benefícios fiscais**, deverá atender * constituirá "**R****eserva de incentivos fiscais**" e**não**poderá ser**distribuídos** aos sócios * essa reserva de incentivos poderá ser utilizada para "**Absorção de prejuízos contábeis**", desde que já tenham sido absorvidas demais **Reservas de lucros**, com exceção da Reserva legal; ou "**Aumento do Capital Social**" * **vedado** **distribuir** aos **sócios** * **vedado** **restituição** de capital aos **sócios**, em caso de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva * **vedada partilha** do **acervo líquido** da **sociedade dissolvida**, até o valor da reserva do art. 195-A LSA
40
Livros Fiscais Exigidos no Regime de Lucro Real
PJ, além dos livros previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os livros * para registro de **inventário** * para registro de **entradas** (compras) * de **Apuração do Lucro Real - LALUR** * para registro **permanente** de **estoque**, para PJs que exercerem atividade de **compra, venda, incorporação** e construção de **imóveis**, loteamento ou desmembramento de terreno para **venda** * de **Movimentação** de **Combustíveis**, escriturado **diariamente** pelo revendedor LALUR já foi um livro fiscal obrigatório a toda as PJs tributadas pelo lucro real. Era **dividido** em **2 partes** (A e B), devendo a PJ * lançar os **ajustes** do **LL** do período de apuração * transcrever a demonstração do **lucro real** * **manter** registros de **controle** de **prejuízos fiscais** a **compensar** em períodos subsequentes, do **lucro inflacionário** a **realizar**, da **depreciação acelerada incentivada**, da **exaustão mineral**, bem como **demais** **valores** que **influenciam** determinação do **lucro real** de períodos **futuros** **não** **constantes** da **escrituração** **comercial** * **manter** registros de **controle** dos **valores excedentes** utilizados nas **deduções** nos períodos subsequentes, dos dispêndios com programa de **alimentação** ao **trabalhador**, **vale-transporte** e outros previstos **Parte A** destinava à **apuração** do **lucro real**, demonstrando os **ajustes** (adições/exclusões) do **LL** **Parte B** destinava ao **controle** dos valores que iriam **interferir** na apuração do **lucro real** de **períodos subsequentes**, por exemplo prejuízos fiscais a compensar. Tratava-se dos denominados **ajustes temporários** **Atualmente**, é obrigatório a apresentação da **Escrituração Contábil Fiscal** (**ECF**), **substituindo** a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ (**DIPJ**) e **agregando** diversas **informações** fiscais, como **operações** que **influenciam** a composição da **BC** e o **valor devido** do **IRPJ** e da **CSLL**, bem como controle de valores antes mantidos na **Parte B** do **LALUR** * DIPJ continha informações sobre IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP e COFINS * DIPJ foi substituída pela **ECF**, que integrará, entre outras informações fiscais o **LALUR digital** Em relação a ECF * PJ ficam **dispensadas** da escrituração do **LALUR** em meio físico e da entrega da **DIPJ**, em relação a fatos a partir de **1º janeiro 2014** * **ECF** deve ser **transmitida** ao SPED (Sistema público de escrituração digital) **até** o **último dia útil** de **setembro** do **ano seguinte** ao ano-calendário que se refira * ECF deverá ser **assinada digitalmente** mediante certificado digital válido * casos de **extinção, cisão** (parcial ou total), **fusão** ou **incorporação**, a ECF deverá ser entregue pelas PJs extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas, **até** o **último dia útil** do **mês subsequente** ao do **evento** PJ é obrigada a **conservar** em ordem os **livros, documentos** e **papéis** relativos a sua **atividade**, ou que refiram a operações que modifiquem sua situação patrimonial, enquanto **não prescritas** eventuais **ações** que lhes sejam pertinentes Ocorrendo **extravio, deterioração** ou **destruição** de **livros, fichas, documentos** ou **papéis**, PJ fará **publicar**, em **jornal** de **grande circulação** do local do estabelecimento, **aviso** do fato e minuciosa **informação**, **dentro** de **48 horas**, ao órgão competente do **Registro do Comércio**, remetendo **cópia** da **comunicação** ao órgão da **SRFB** * **legalização** de **novos livros** ou fichas só será **providenciada depois** de observado o disposto acima **Comprovantes** da **escrituração** da PJ, relativos a fatos que geraram **lançamentos** contábeis de **exercícios futuros**, deverão ser **conservados** **até** que se opere a **decadência** do direito da Fazenda em **constituir** os **créditos** tributários relativos a esses exercícios (prazo **decadencial**)