Aula 2 - Parte 1 Flashcards
(24 cards)
V ou F
( ) A AOB é o único conselho de classe q n se submete ao dever de prestar contas ao TCU
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, mas não pelo sistema de controle interno de cada Poder, que possui apenas função interna.
V
F -> com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno de cada poder.
O TC emite o _____ das contas do chefe de governo e ____ as contas dos ADM públicos
Parecer Prévio das contas
Julga
V ou F
( ) O TC de contas realiza o parecer prévio das contas do chefe do executivo, do legislativo e do judiciário
( ) A obrigação de prestar contas é aplicável apenas as pessoas jurídicas e públicas
F ->
Parecer prévio -> executivo
Julga -> legislativo e do judiciário
F -> Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza p_____
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica (…) bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza ______________
pecuniária
Qual o prazo do TCU para apresentar o parecer prévio das contas enviadas pelo Presidente da República?
60 dias do recebimento do processo
Senta gostoso
Após a emissão do parecer prévio pelo TCU quais são os próximos passos das análises de contas do PR?
1) O processo vai p a CMO (comissão mista de orçamento) que emite o PARECER e submete proposta de decreto legislativo
2) o congresso Julga as contas, deliberando sobre decreto legislativo
V ou F
( ) Como o parecer técnico do TCU sobre as contas do PR é opinativo, é uma peça prescindível para o julgamento das contas do chefe do Executivo.
( ) O procedimento relativo ao julgamento das contas dos governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios seguem o mesmo rito relativo às contas do Presidente da República.
F -> é imprescindível. Ela é obg antes do julgamentos das contas
F -> Só o município é diferente
Qual a diferença do parecer prévio dos TCs sobre as contas dos prefeitos?
O Parecer só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Parecer “quase vinculante”
Qual a diferença entre contas de governo e gestão?
Quem possui cada uma
Governo -> orçamento, planos e programas de governo; aplicação dos % mín de recursos na saúde e na educação / c parecer prévio do TCs
Gestão -> contas de ordenação de despesas: contas dos adm públicos / julgadas pelos TCs
Pode haver chefe do executivo com conta de gestão?
Sim, em municípios pequenos
Certo ou Errado
O TCs podem julgas as contas de gestão de prefeitos
Errado
qualquer conta do chefe do executivo (gestão e governo) deve ser julgada pelas Câmaras Municipais, TC nesse caso só o parecer prévio
Mesmo sendo o parecer prévio uma peça opinativa, o TC deverá conceder o contraditório e a ampla defesa, sempre que ocorrer o que?
houver a possibilidade de o Chefe do Executivo sofrer algum tipo de sanção
Quem Julga as contas do dos administradores do TCU ? E como é o trâmite de julgamento?
O próprio TCU
O TCU envia as contas para a CMO que emite um parecer q envia p o TCU q fará o julgamento
Quem Julga as contas dos TCEs? Tem emissão de parecer?
Varia de estado -> pode ser o legislativo ou o próprio tribunal
Sempre tem emissão do parecer pela Comissão de Orçamento do ente
Quem realiza o controle externo e o interno na União e nos municípios ?
Segundo a CF 88
C. Externo -> PL do ente - União e Municípios
C. Interno -> Todos os poderes - União
somente PE - Municípios
A competência de julgar contas dos administradores advém de qual função? Ela é competência exclusiva?
Função judicante, exclusiva dos TCs
Em relação aos atos de registro de pessoal, o que o TCU deve ou não deve apreciar?
Deve avaliar:
Admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões
Não avalia:
Nomeação cargo em comissão e melhorias nas aposentadorias e etc q não alterarem o fundamento legal do ato de concessão (tipo aumento inflacionário)
A admissão de pessoal q o TCU avalia é de qual esfera da adm?
Adm direta e indireta – geral – servidor e empregado público
V ou F
( ) O TCU aprecia a contratação de temporários para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
( ) O TCU aprecia os provimentos e as aposentadorias dos empregados públicos
V -> Isso não é cargo em comissão
F -> Só o provimento, a aposentadoria é pelo INSS, o TCU não aprecia aposentadoria do INSS
Certo ou Errado
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Certo
Pq a aposentadoria é um ato complexo e depende do ok do TCU p virar um ato adm perfeito, caso ele de não o ato não existe
Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de ____ anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas
5 anos
Certo ou Errado
A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo
Não
As decisões do TCU não se submetem ao PL, ele é independente
V ou F
( ) Se o Poder Judiciário determinar o pagamento de uma pensão, não poderá o TC determinar que o órgão administrativo não pague a pensão. O Tribunal pode até não conceder o registro, mas não poderá determinar que cesse o pagamento do benefício concedido por meio de decisão judicial transitada em julgado.
( ) A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário
V -> O TC não pode contrariar decisão do PJ
V -> são atos complexos precisão do parecer do TCU tanto na ida quanto na volta
V ou F
( ) O TCU só pode realizar fiscalizações quando solicitadas pelo congresso nacional.
( ) As auditorias estão entre as competências do TCU, fixadas constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
F -> pode realizar por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, mas tem q ser do presidente = representante deles
V
