Aula 2 - Parte 2 Flashcards
(22 cards)
Quando o TCU pode fiscalizar as contas de empresas supranacionais que a União participe direta ou indiretamente?
Pode fiscalizar quando definido e conforme os termos do tratado constitutivo
Certo ou Errado
O TCU só poderá fiscalizar as contas de empresas supranacionais caso seja o sócio majoritário, mas se a participação da União for indireta poderá mesmo sendo sócio minoritário.
Errado, só depende dos termos do tratado constitutivo, tem q fiscalizar independente de participação direta ou indireta.
Quem fiscaliza:
a) os recursos repassados voluntariamente pela União
b) os recursos repassados pela União mediante convênio
c) as transferências compulsórias
a) se é voluntário ainda é da União o recurso -> TCU fiscaliza
b) convênio = voluntário -> TCU
c) TCE ou TCM (segundo o ente q recebeu a transferência) -> os recursos são de origem estadual, distrital ou municipal.
Em um convênio entre a União e o município X, a União aportou 25% e o município 75%, dessa forma como fica a fiscalização do recurso?
TCU -> fiscaliza 25% dos recursos TCE/TCM -> 75%
Complete - Quem compete:
( ) solicitar fiscalizações
( ) solicitar informações das fiscalizações
a) Quaisquer comissões do congresso nacional, câmara do deputados e senado
b) Somente comissão técnica ou de inquérito, senado e câmara
B
A
V ou F
( ) Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.
( ) Quando identificada uma irregularidade em um ato, compete ao TCU determinar o prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso esse prazo não seja cumprido o TCU anulará o ato.
V
F-> só que anula ato é o Judiciário ou o próprio órgão/entidade. Nesse caso o ato será sustado pelo TCU
V ou F
( ) O TCU não pode anular ou revogar atos, mas pode determinar que órgão e entidade anulem
( ) O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
V
V
Umas das competências do TCU é “representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados” O que é essa representação? Dê exemplos
Representação = avisar sobre as irregularidades achadas
Por exemplo se for descoberto um crime tem q avisar o MP
Em relação as cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
a) Quem faz o cálculo das porcentagens de arrecadação de tributos q vai para os Estados e Municípios?
b) Quem fiscaliza se foi entregue corretamente aos Estados e Municípios?
c) Quem Fiscalizam a aplicação dos recursos?
a) TCU
b) TCU
c) TCEs/TCMs
Certo ou Errado
O TCE não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas pode determinar a suspensão dessa execução diante da iminência de lesão grave e de difícil reparação ao patrimônio público.
Certo, seria uma medida cautelar até a resolução definitiva do caso
O TCS pode realizar medidas cautelares quando houver risco de a demora da decisão gerar baixa efetividade às medidas de controle instituídas
V ou F
( ) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
( ) O TC tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei
V -> sumula do STF, a lei continua a existir mais não pode ser mais aplicável ao caso em análise
F -> só pode apreciar não declarar inconstitucional a lei
Qual a condição para ser válida a apreciação pelos TCs da inconstitucionalidade de lei, durante o exercício de suas atribuições?
Somente com o voto da maioria absoluta do plenário da Corte de Contas
V ou F
( ) Caso o TCE negue o registro de admissão de pessoal em um estado, a Assembleia Legislativa pode rever a mencionada negativa
( ) Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
F-> PL nunca pode rever as decisões dos TCs
V
Qual a condição p a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes?
a) nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada): a inscrição ocorrerá após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas;
b) nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial: a inscrição será após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial.
V ou F
( ) As contas de governo, seja de desempenho, seja de resultados, têm julgamento político.
( ) Será inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
v
V
Quem pode sustar?
PL X TCs
A) Atos adm
B) contratos
A) apenas o TCs
B) apenas Assembleias/Congresso/PL
V ou F
( ) As normas constitucionais do TCU são aplicáveis no que couber as Tribunais de Contas estaduais em relação a organização, a composição e a quantidade de membros
( ) O TCU pode determinar às agências reguladoras e ao respectivo ministério que as agências estiverem vinculadas a anulação do contrato de concessão de serviço público por eles celebrado com a iniciativa privada, sem que haja ofensa à competência do Congresso Nacional para sustar diretamente o mesmo contrato.
F -> só tá Errado a quantidade de membros
V
José, prefeito do município Alfa, ordenou a despesa referente à aquisição de um terreno para construção de uma creche no valor de R$ 550 mil. O Tribunal de Contas apurou um dano no valor R$ 480 mil devidamente quantificado em processo de tomada de contas especial. Após assegurar a José os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas proferiu decisão definitiva em que lhe imputou de débito e lhe aplicou multa.
A decisão foi regular ?
Resp.: Sim
os Tribunais de Contas detêm competência para julgar os atos praticados por prefeitos na condição de ordenadores de despesas e aplicar-lhes as sanções previstas em lei.
V ou F
( ) A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.
( ) A decisão do TCE que resultou na imputação de débito a uma pessoa tem natureza de dívida ativa
F-> prescinde = não precisa, mas nesse caso tem ser aprovado pelo PL
F-> de título executivo extrajudicial.
Quem julga as contas do prefeito quando ele é ordenador de despesas ? Qual sanção o TCE pode aplicar a ele ?
Nova decisão do STF
1) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas;
2) Compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de Prefeitos que atual na qualidade de ordenadores de despesas;
3) A competência dos TCs, quando atestada a irregularidades de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.
V ou F
( ) Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.
( ) Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
( ) É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.
F
F -> é inconstitucional
V -> extinção do TCM
1) o prazo para a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas começa a contar a partir de qual momento?
2) qual o prazo de prescrição?
1) do momento em que os fatos irregulares foram identificados, ou seja, quando o Tribunal inicia a auditoria ou toma ciência dos fatos.
2) 5 anos
