Autarquias Flashcards
(7 cards)
O que são autarquias?
Autarquias são entes públicos criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, fruto do processo de descentralização administrativa e que exercem atividade típica do Estado.
Quais são as regras gerais aplicáveis às autarquias?
• imunidade tributária (necessária a vinculação do benefício às finalidades essenciais da autarquia)
• aplica-se a prescrição quinquenal
• créditos sujeitos à execução fiscal
• débitos pagos por meio de precatórios
• contratos feitos por meio de licitação
• regime estatuário de servidores públicos
• bens públicos - impenhoráveis
• responsabilidade civil objetiva
Quais são os tipos de autarquias?
- Comuns: não há regras diferenciadas
- Autarquias corporativas ou conselhos de classe:
- não se sujeitam ao regime de precatórios
- não possuem isenção de custas e porte de remessa e retorno dos autos - Autarquias em regime especial:
- possuem maior autonomia
- ex: universidades públicas e agências reguladoras (não confundir com agências executivas) - Consórcios públicos: podem se constituir como autarquias
Quais são os fundamentos das agências reguladoras?
- são inspiradas pelo sistema norte-americano (independent regulatory agencies)
- desenvolvidas num contexto de implementação de um Estado Mínimo e superação do estado burocrático.
- servem como instrumento de controle estatal das atividades privatizadas, com maior autonomia para alcançar maior celeridade.
- relação direta com serviços públicos delegados à iniciativa privada.
O que são agências reguladoras?
São entidades administrativas dotadas de alto grau de especialização técnica, instituídas como autarquias de regime especial, com a função de regular um setor específico da atividade econômica ou de um determinado serviço público, ou intervir em relações jurídicas decorrentes dessas atividades.
Devem atuar com a maior autonomia possível do Poder Executivo, e imparcialidade perante às partes.
Quais as classificações das agências reguladoras?
A) serviços públicos propriamente ditos (ANEEL, ANATEL, ANAC, ANTT, ANTAQ)
B) atividades de fomento e fiscalização de atividades privadas (ANCINE)
C) atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo (ANP)
D) atividades que o Estado protagoniza e são facultadas ao particular (ANS, ANVISA)
E) agência que regula o uso do bem público (ANA)
Quais as características dos dirigentes das agências reguladoras?
- não é possível exoneração ad nutum
- necessário conhecimento notório no seguimento
- experiência comprovada no setor (10 anos)
- mandato fixo
- quarentena remunerada (prazo de 6 meses em que o dirigente não pode atuar no mesmo setor)
