Bens públicos

Question 1

Res nullius é a “coisa de ninguém” ou “coisa
sem dono”. As normas que regem tais bens são, ocasionalmente, os tratados e convenções internacionais.

Certo?

Answer 1

Certo.

Como exemplo de res nullius, temos o alto-mar, extensão de água que fica fora do alcance de qualquer um dos países, sendo, por isso mesmo, passível de utilização por qualquer deles.

Question 2

A expressão Domínio Público pode ser compreendida de suas formas ou acepções: em sentido amplo e em sentido estrito.

Em sentido ________, o domínio público pode ser entendido como o decorrente do poder eminente, ou seja, o poder político por meio do qual o Estado submete à sua vontade todas as coisas do seu território.

Answer 2

amplo

De acordo com o professor Hely Lopes Meirelles, o domínio público em sentido lato abrange uma série de domínios, tais como o domínio terrestre, hídrico, mineral, florestal e espacial. Em todas estas áreas, o poder público exerce seu poder de superioridade, devendo os administrados observar as normas emanadas do Poder Estatal.

Obs.:

DOMÍNIO PÚBLICO

Domínio Público em sentido amplo -> poder político de exerce superioridade no local onde se aplica o ordenamento -> domínio terrestre, hídrico, mineral, florestal e espacial.

Domínio Público em sentido estrito -> bens públicos (móveis e imóveis; corpóreos e incorpóreos).

Question 3

A expressão Domínio Público pode ser compreendida de suas formas ou acepções: em sentido amplo e em sentido estrito.

Em sentido ________, a expressão domínio público pode ser compreendida como o conjunto de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, pertencentes ao
Estado. É, em última análise, o patrimônio público propriamente dito, motivo pelo qual a expressão é também conhecida como domínio patrimonial.

Answer 3

estrito

Obs.:

DOMÍNIO PÚBLICO

Domínio Público em sentido amplo -> poder político de exerce superioridade no local onde se aplica o ordenamento -> domínio terrestre, hídrico, mineral, florestal e espacial.

Domínio Público em sentido estrito -> bens públicos (móveis e imóveis; corpóreos e incorpóreos).

Question 4

A expressão Domínio Público pode ser compreendida de suas formas ou acepções: em sentido amplo e em sentido estrito.

O domínio terrestre, hídrico, mineral, florestal e
espacial são exemplos de domínio público em sentido estrito ou em sentido amplo?

Answer 4

Amplo.

Obs.:

DOMÍNIO PÚBLICO

Domínio Público em sentido amplo -> poder político de exerce superioridade no local onde se aplica o ordenamento -> domínio terrestre, hídrico, mineral, florestal e espacial.

Domínio Público em sentido estrito -> bens públicos (móveis e imóveis; corpóreos e incorpóreos).

Question 5

A expressão Domínio Público pode ser compreendida de suas formas ou acepções: em sentido amplo e em sentido estrito.

O conjunto de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, pertencentes ao Estado são exemplos de domínio público em sentido estrito ou em sentido amplo?

Answer 5

Estrito.

Question 6

A expressão “domínio público” (em sentido amplo) abrange somente os bens públicos.

Certo?

Answer 6

Errado.

A expressão “domínio público” (em sentido amplo) abrange também bens privados sujeitos à regulação do Estado.

Obs.:

DOMÍNIO PÚBLICO

Domínio Público em sentido amplo -> bens públicos + bens privados sujeitos à regulação do Estado.

Domínio Público em sentido estrito -> bens públicos.

Question 7

A expressão “domínio público” (em sentido amplo) abrange também bens privados sujeitos à regulação do Estado?

Answer 7

Sim.

Obs.:

DOMÍNIO PÚBLICO

Domínio Público em sentido amplo -> bens públicos + bens privados sujeitos à regulação do Estado.

Domínio Público em sentido estrito -> bens públicos.

Question 8

Caso o Poder Público resolva fazer uso do instituto da desapropriação, adquirindo para si um terreno que até então era de propriedade de um particular e fundamentando o procedimento na necessidade de construção de um hospital público no local, teremos a manifestação das duas espécies de domínio:

Ao adquirir o bem pela desapropriação, está o Estado fazendo uso de seu domínio eminente, uma vez que todos os bens, inclusive os particulares, estão sujeitos às suas normas. Trata-se aí de domínio público em sentido __________.

Answer 8

amplo

Ao adquirir o bem pela desapropriação, está o Estado fazendo uso de seu domínio eminente, uma vez que todos os bens, inclusive os particulares, estão sujeitos às suas normas. Trata-se aí de domínio público em sentido AMPLO.

Com a desapropriação, o bem passa a ser propriedade do Poder Público, estando regidos, desde então, ao domínio patrimonial. Trata-se aí de domínio público em sentido ESTRITO.

Question 9

Caso o Poder Público resolva fazer uso do instituto da desapropriação, adquirindo para si um terreno que até então era de propriedade de um particular e fundamentando o procedimento na necessidade de construção de um hospital público no local, teremos a manifestação das duas espécies de domínio:

Com a desapropriação, o bem passa a ser propriedade do Poder Público, estando regidos, desde então, ao domínio patrimonial. Trata-se aí de domínio público em sentido __________.

Answer 9

estrito

Obs.:

Ao adquirir o bem pela desapropriação, está o Estado fazendo uso de seu domínio eminente, uma vez que todos os bens, inclusive os particulares, estão sujeitos às suas normas. Trata-se aí de domínio público em sentido AMPLO.

Com a desapropriação, o bem passa a ser propriedade do Poder Público, estando regidos, desde então, ao domínio patrimonial. Trata-se aí de domínio público em sentido ESTRITO.

Question 10

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Certo?

Answer 10

Certo.

Art. 98, São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Tal definição leva em conta a natureza da pessoa jurídica a que se encontra vinculado o bem. Assim, se a pessoa jurídica possui personalidade de direito público, os bens a ela pertencentes, como consequência, serão tidos como bens públicos.

Utilizando tal critério, chegamos à conclusão de que são bens públicos os pertencentes à administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como às entidades da administração indireta de direito público (autarquias e fundações públicas).

Por outro lado, estariam excluídos do conceito de bens públicos aqueles utilizados pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista (que, ainda que integrantes da administração pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado), bem como os das concessionárias e permissionárias de serviço público.

Question 11

Bens de Entidades da Adm. Púb. Indireta podem ser considerados bens públicos?

Answer 11

3 correntes

Corrente 1 (legal) -> Não. Bens públicos são os das pessoas jurídicas de direito público interno.

Corrente 2 (conceito amplo de Di Pietro) -> Sim. Bens públicos são os das bessoas jurídicas de direito público interno e os bens afetados à prestação de um serviço público.

Corrente 3 (conceito geral, de Helly Lopes Meirelles) -> Sim. Bens públicos são todos os pertencentes à Adm. Dir. e à Adm. Ind.

Obs.: Em provas de concurso, aconselha-se a utilização do conceito literal do Código Civil ou da corrente que defende que os bens das entidades de direito privado da administração indireta, quando afetados a uma atividade que beneficie toda a coletividade, gozam de todas as características dos bens públicos.

Question 12

Os bens das entidades de direito privado da administração indireta, quando afetados a uma atividade que beneficie toda a coletividade, gozam de todas as características dos bens públicos.

Certo?

Answer 12

Certo.

Obs.: Em provas de concurso, aconselha-se a utilização do conceito literal de bens públicos, adotado pelo Código Civil; ou da corrente que defende que os bens das entidades de direito privado da administração indireta, quando afetados a uma atividade que beneficie toda a coletividade, gozam de todas as características dos bens públicos.

Question 13

Os rios, os mares, as estradas, as ruas e as praças são considerados bens públicos de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais?

Answer 13

De uso comum do povo.

Question 14

Os os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são considerados bens públicos de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais?

Answer 14

De uso especial

Question 15

Os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, são considerados bens públicos de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais?

Answer 15

Dominicais.

Question 16

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Certo?

Answer 16

Certo.

Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento
da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como
objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes
às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Question 17

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Certo?

Answer 17

Certo.

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto
conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Question 18

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Certo?

Answer 18

Certo.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Question 19

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião?

Answer 19

Não.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Question 20

Em regra, as ilhas costeiras podem ser bens de Municípios ou da União. Quando uma ilha costeira será bem de Município?

Obs.: quando não forem de Município, nem da União, ilhas costeiras podem ser de Estado.

Answer 20

Quando for SEDE de Município.

Question 21

Em regra, as ilhas costeiras podem ser bens de Municípios ou da União. Quando uma ilha costeira será bem da União (2 casos)?

Obs.: quando não forem de Município, nem da União, ilhas costeiras podem ser de Estado.

Answer 21

Ilha costeira será bem da União quando:

1- NÃO conter sede de município;

2- estiver sendo utilizada para serviço público ou unidade ambiental federal.

Question 22

Em regra, as ilhas costeiras podem ser bens de Municípios ou da União. Quando uma ilha costeira será bem de Estado?

Answer 22

Quando não for de Município, nem da União.

Question 23

A ilha costeira que contém sede de município é bem de que ente?

Answer 23

Do Município.

Question 24

Ilha costeira será bem da União quando:

1-

2-

Answer 24

Ilha costeira será bem da União quando:

1- NÃO conter sede de município;

2- estiver sendo utilizada para serviço público ou unidade ambiental federal.

Question 25

A ilha costeira que estiver sendo utilizada para serviço público é bem de qual ente da federação?

Answer 25

Da União.

Question 26

Ilha costeira será bem da União quando:

1- NÃO conter sede de município;

2- estiver sendo utilizada para _________________ ou unidade ambiental federal.

Answer 26

Ilha costeira será bem da União quando:

1- NÃO conter sede de município;

2- estiver sendo utilizada para serviço público ou unidade ambiental federal.

Question 27

A ilha costeira que estiver sendo utilizada para unidade ambiental federal pertence a qual ente?

Answer 27

Da União.

Question 28

Ilha costeira será bem da União quando:

1- NÃO conter _________________;

2- estiver sendo utilizada para serviço público ou unidade ambiental federal.

Answer 28

Ilha costeira será bem da União quando:

1- NÃO conter sede de município;

2- estiver sendo utilizada para serviço público ou unidade ambiental federal.

Question 29

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito (ressalvadas as decorrentes de obras da União) são bens de que ente da federação?

Answer 29

Estados.

Art. 26, Incluem-se entre os bens dos Estados:

I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Question 30

Ilha costeira será bem da União quando:

1- NÃO conter sede de município;

2- estiver sendo utilizada para serviço público ou ___________________________.

Answer 30

Ilha costeira será bem da União quando:

1- NÃO conter sede de município;

2- estiver sendo utilizada para serviço público ou unidade ambiental federal.

Question 31

As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União pertencem a que ente da federação?

Answer 31

Estados.

Art. 26, Incluem-se entre os bens dos Estados:

I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Question 32

Ilha costeira será bem da União quando:

1- NÃO conter _______________;

2- estiver sendo utilizada para ______________ ou _________________________.

Answer 32

Ilha costeira será bem da União quando:

1- NÃO conter sede de município;

2- estiver sendo utilizada para serviço público ou unidade ambiental federal.

Question 33

As terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem a que ente da federação?

Answer 33

Estados.

Art. 26, Incluem-se entre os bens dos Estados:

I – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III – as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Question 34

Quanto à disponibilidade, os bens públicos podem ser indisponíveis, patrimonialmente indisponíveis e patrimonialmente disponíveis.

Bens indisponíveis são aqueles que não podem ser alienados pelo Poder Público pelo simples fato de que não possuem natureza patrimonial.

Dê exemplos de bens públicos indisponíveis.

Answer 34

A floresta amazônica; o mar de Fernando de Noronha.

Question 35

Quanto à disponibilidade, os bens públicos podem ser indisponíveis, patrimonialmente indisponíveis e patrimonialmente disponíveis.

Bens patrimonialmente indisponíveis são aqueles que, ainda que possuam um valor patrimonial avaliável, não podem, ainda assim, ser alienados pela administração pública, uma vez que são essenciais para a prestação de um serviço público.

Bens patrimonialmente indisponíveis, quando não mais estiverem afetados a um determinado serviço público, podem ser alienados?

Answer 35

Sim.

Imaginemos um prédio que está sendo utilizado pela administração pública para o desempenho
de suas atividades. Enquanto tal ente estiver ali instalado, temos que o bem, por si só, revelase essencial para a continuidade dos serviços prestados pelo Poder Público.
Caso a Administração, algum tempo depois, opte por transferir suas instalações para outro
imóvel, temos que o bem anterior perderá a qualidade de essencial, podendo, desde que
satisfeitas as condições pertinentes, ser alienado pelo Poder Público.

Question 36

Quanto à destinação ou ao objetivo a que se destinam, os bens públicos podem ser: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens Dominicais.

Bens ___________________ são as coisas móveis ou imóveis pertencentes às entidades regidas pelo direito público e que podem ser utilizadas por qualquer indivíduo, independentemente de autorização ou qualquer outra formalidade.

Answer 36

de uso comum do povo

Ex.: Rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens de uso comum do povo.

Obs.:

BENS PÚBLICOS

Bens de uso comum do povo-> coisas móveis/imóveis que podem ser utilizadas por qualquer pessoa (ex.: rios; mares; estradas; ruas e praças).

Bens de uso especial-> bens utilizados diretamente pela Adm. na execução de serviços públicos e atividades finalísticas.

Bens dominicais-> bens que não são de uso comum do povo, nem de uso especial.

Question 37

Rios, mares, estradas, ruas e praças são exemplos de bens de uso comum do povo.

Certo?

Answer 37

Certo.

Question 38

Quanto à destinação ou ao objetivo a que se destinam, os bens públicos podem ser: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens Dominicais.

Bens ______________são aqueles utilizados pelos seus proprietários (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas de Direito público) na execução dos serviços públicos e de suas atividades finalísticas.

Answer 38

de uso especial

Ex.: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias

Obs.:

BENS PÚBLICOS

Bens de uso comum do povo-> coisas móveis/imóveis que podem ser utilizadas por qualquer pessoa (ex.: rios; mares; estradas; ruas e praças).

Bens de uso especial-> bens utilizados diretamente pela Adm. na execução de serviços públicos e atividades finalísticas.

Bens dominicais-> bens que não são de uso comum do povo, nem de uso especial.

Question 39

Quanto à destinação ou ao objetivo a que se destinam, os bens públicos podem ser: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens Dominicais.

Bens ______________ são aqueles que, apesar de integrarem o patrimônio do Poder Público (União, Estados, DF e Municípios, por exemplo) não estão sendo utilizados para uma destinação pública especifica, não estando, por isso mesmo, afetados a um determinado serviço público que beneficie a coletividade.

Answer 39

dominicais

MM: domingo é o dia em que NÃO se trabalha; bem dominical é aquele que NÃO está afetado para uma destinação pública específica.

Obs.:

BENS PÚBLICOS

Bens de uso comum do povo-> coisas móveis/imóveis que podem ser utilizadas por qualquer pessoa (ex.: rios; mares; estradas; ruas e praças).

Bens de uso especial-> bens utilizados diretamente pela Adm. na execução de serviços públicos e atividades finalísticas.

Bens dominicais-> bens que não são de uso comum do povo, nem de uso especial.

Question 40

Bens dominicais podem ser utilizados pela Adm. para auferir renda?

Answer 40

Sim.

Obs.:

BENS PÚBLICOS

Bens de uso comum do povo-> coisas móveis/imóveis que podem ser utilizadas por qualquer pessoa (ex.: rios; mares; estradas; ruas e praças).

Bens de uso especial-> bens utilizados diretamente pela Adm. na execução de serviços públicos e atividades finalísticas.

Bens dominicais-> bens que não são de uso comum do povo, nem de uso especial.

Question 41

Bens dominicais podem ser alienados pela Adm.?

Answer 41

Sim.

Obs.:

BENS PÚBLICOS

Bens de uso comum do povo-> coisas móveis/imóveis que podem ser utilizadas por qualquer pessoa (ex.: rios; mares; estradas; ruas e praças).

Bens de uso especial-> bens utilizados diretamente pela Adm. na execução de serviços públicos e atividades finalísticas.

Bens dominicais-> bens que não são de uso comum do povo, nem de uso especial.

Question 42

Todos os bens que não se enquadrem como de uso comum do povo ou uso especial serão classificados como dominicais.

Certo?

Answer 42

Certo.

Obs.:

BENS PÚBLICOS

Bens de uso comum do povo-> coisas móveis/imóveis que podem ser utilizadas por qualquer pessoa (ex.: rios; mares; estradas; ruas e praças).

Bens de uso especial-> bens utilizados diretamente pela Adm. na execução de serviços públicos e atividades finalísticas.

Bens dominicais-> bens que não são de uso comum do povo, nem de uso especial.

Question 43

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Certo?

Answer 43

Errado.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Question 44

A regra geral é que os pagamentos devidos pelo Poder Público obedeçam ao regime de precatórios previstos na Constituição Federal.

Certo?

Answer 44

Certo.

Question 45

A regra geral é que os pagamentos devidos pelo Poder Público obedeçam ao regime de precatórios previstos na Constituição Federal. Qual a exceção a essa regra?

Answer 45

Obrigações de pequeno valor (que não se sujeitam a pagamento por precatórios).

Question 46

Nenhum dos Bens Públicos pode ser adquirido mediante penhora.

Certo?

Answer 46

Certo.

Question 47

Que significa a imprescritibilidade de bens públicos?

Answer 47

Que bens públicos NÃO podem ser adquiridos por USUCAPIÃO.

Question 48

Bens públicos imóveis não podem ser adquiridos por usucapião (segundo a CF). E os bens públicos móveis, podem ser adquiridos por usucapião?

Answer 48

Não (segundo o CC).

Súmula 340 – STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Question 49

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Certo?

Answer 49

Certo.

Súmula 340 – STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Question 50

Onerar um bem é gravá-lo com uma garantia, assegurando assim a satisfação do credor no caso de inadimplemento da obrigação. Como exemplos, podemos citar a hipoteca, a penhor e a anticrese.

Bens públicos podem ser dados/gravados em garantia real?

Answer 50

Não.

Como os bens públicos são inalienáveis, não poderão ser onerados com qualquer uma das garantidas previstas para os bens particulares.

Question 51

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Certo?

Answer 51

Certo.

Question 52

Independente da espécie de bem público (uso comum, especial ou dominical), é plenamente possível a outorga, pela administração pública responsável pelo bem, do uso
privativo destes a particulares determinados.

Certo?

Answer 52

Certo.

Tal outorga implica em um juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público (que
pode ou não conceder), podendo ocorrer, da mesma forma, em caráter gratuito ou oneroso.

Question 53

Independente da espécie de bem público (uso comum, especial ou dominical), é plenamente possível a outorga, pela administração pública responsável pelo bem, do uso
privativo destes a particulares determinados.

São exemplos dessa outorga a autorização; a permissão; e a concessão.

A ______________ de uso é ato discricionário e precário pelo qual a administração autoriza o particular, de forma gratuita ou onerosa, a utilizar um bem público e a satisfazer, primordialmente, o seu próprio interesse (privado).

Answer 53

autorização

Exemplo de autorização de bem público é o ato administrativo de fechamento de uma praça
pública com a finalidade de realização de feira de produtos artesanais sem fins lucrativos.

Neste caso, todas as características dos bens públicos estão presentes, a saber:
a) Trata-se de juízo de conveniência e oportunidade (o Poder Público pode ou não autorizar);
b) Trata-se de um evento de curta duração;
c) Predomínio no interesse do particular autorizado (os feirantes);
d) Incabível falar em licitação;
e) É um ato, e não contrato administrativo, motivo pelo qual pode ser revogado a qualquer tempo

Question 54

Independente da espécie de bem público (uso comum, especial ou dominical), é plenamente possível a outorga, pela administração pública responsável pelo bem, do uso
privativo destes a particulares determinados.

São exemplos dessa outorga a autorização; a permissão; e a concessão.

A ______________ é um ato unilateral, precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público. Sempre que possível, será outorgada mediante licitação ou, no mínimo, com obediência a procedimento em que se assegure tratamento isonômico aos administrados
(como, por exemplo, outorga na conformidade de ordem de inscrição).

Answer 54

permissão

Em muitos aspectos, a permissão se assemelha à autorização de bens públicos, uma vez
que ambas as hipóteses são casos de atos administrativos dotados de precariedade e, por
isso mesmo, revogáveis à qualquer tempo pela administração pública. Ambos os institutos
podem ocorrer de forma onerosa ou gratuita.
No entanto, a permissão necessita de realização de licitação pública (ou outro instrumento
congênere). Outra diferença é que a permissão implica na obrigatoriedade de utilização do
bem público objeto da outorga, bem como que nesta os interesses do permissionário e da
administração pública são equivalentes.

Exemplo de permissão de bens públicos é a outorga para que um particular instale uma banca
de revistas no centro de uma praça pública.

Question 55

Independente da espécie de bem público (uso comum, especial ou dominical), é plenamente possível a outorga, pela administração pública responsável pelo bem, do uso
privativo destes a particulares determinados.

São exemplos dessa outorga a autorização; a permissão; e a concessão.

O ato administrativo de fechamento de uma praça
pública com a finalidade de realização de feira de produtos artesanais sem fins lucrativos é exemplo de autorização, permissão ou concessão?

Answer 55

autorização

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 56

Independente da espécie de bem público (uso comum, especial ou dominical), é plenamente possível a outorga, pela administração pública responsável pelo bem, do uso
privativo destes a particulares determinados.

São exemplos dessa outorga a autorização; a permissão; e a concessão.

O ato administrativo de outorga para que um particular instale uma banca de revistas no centro de uma praça pública é exemplo de autorização, permissão ou concessão?

Answer 56

permissão

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 57

Independente da espécie de bem público (uso comum, especial ou dominical), é plenamente possível a outorga, pela administração pública responsável pelo bem, do uso
privativo destes a particulares determinados.

São exemplos dessa outorga a autorização; a permissão; e a concessão.

A ______________, ao contrário das demais formas de utilização dos bens públicos pelos particulares, é um contrato administrativo obrigatoriamente precedido de licitação.

Answer 57

concessão

Tal como ocorre com a permissão (mas não com a autorização) a concessão de uso de
bens públicos, depois de concedida, deve obrigatoriamente ser usufruída pelo particular.
Ao contrário das outras modalidades, o interesse, quando da concessão, pode ser de
qualquer uma das partes ou até mesmo haver equivalência entre elas.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 58

Independente da espécie de bem público (uso comum, especial ou dominical), é plenamente possível a outorga, pela administração pública responsável pelo bem, do uso
privativo destes a particulares determinados.

São exemplos dessa outorga a autorização; a permissão; e a concessão.

O ato administrativo de outorga de uso de espaço de imóvel onde uma repartição está instalada para que o particular explore o serviço de refeitório é exemplo de autorização, permissão ou concessão?

Answer 58

concessão

Em tal situação, o Poder Público realizará uma licitação com o objetivo de selecionar um
particular para o desempenho da atividade. Uma vez escolhido, deverá este assinar o contrato
administrativo com a administração, estando regido por todas as normas de direito público.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 59

O ato administrativo de outorga de uso de espaço de imóvel onde uma repartição está instalada para que o particular explore o serviço de refeitório é exemplo de concessão.

Em relação às concessões (de uso de um bem público), é possível contrato a prazo indeterminado?

Answer 59

Não.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 60

A concessão de uso de bens públicos trata-se de um direito pessoal, o que implica em dizer que, via de regra, não pode ser transferida a terceiros. Assim, uma vez que o particular está fazendo uso da concessão, não poderão os eventuais herdeiros, quando do falecimento do titular, reclamar o direito de continuarem com a atividade objeto da concessão.

Certo?

Answer 60

Certo.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 61

_____________ (Autorização; Permissão; ou Concessão?) -> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Answer 61

Concessão

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 62

_____________ (Autorização; Permissão; ou Concessão?) -> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Answer 62

Permissão

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 63

_____________ (Autorização; Permissão; ou Concessão?) -> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Answer 63

Autorização

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 64

Para haver autorização de uso de um bem público por um particular, é necessária licitação?

Answer 64

Não.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 65

Como regra, para haver permissão de uso de um bem público por um particular, é necessária licitação?

Answer 65

Sim.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 66

Para haver concessão de uso de um bem público por um particular, é necessária licitação?

Answer 66

Sim.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 67

A autorização de uso de um bem público por um particular pode ocorrer de forma onerosa? Pode ocorrer de forma gratuita?

Answer 67

Sim. Sim.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 68

A permissão de uso de um bem público por um particular pode ocorrer de forma onerosa? Pode ocorrer de forma gratuita?

Answer 68

Sim. Sim.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 69

A concessão de uso de um bem público por um particular pode ocorrer de forma onerosa? Pode ocorrer de forma gratuita?

Answer 69

Sim. Sim.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 70

A autorização de uso de um bem público por um particular deve possuir prazo certo?

Answer 70

Não.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 71

A permissão de uso de um bem público por um particular deve possuir prazo certo?

Answer 71

Não.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 72

A concessão de uso de um bem público por um particular deve possuir prazo certo?

Answer 72

Sim (trata-se de contrato administrativo).

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 73

A autorização de uso de um bem público por um particular pode ser revogada a qualquer tempo?

Answer 73

Sim.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 74

A permissão de uso de um bem público por um particular pode ser revogada a qualquer tempo?

Answer 74

Sim.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 75

A concessão de uso de um bem público por um particular pode ser revogada a qualquer tempo?

Answer 75

Não. Não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei. Caberá indenização ao
particular quando este não tiver dado causa à rescisão.

Obs.:

OUTORGA DE BENS PÚBLICOS

Autorização-> ato administrativo; não há necessidade de licitação; há interesse prioritário do particular; há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Permissão-> ato administrativo; com regra, é necessária licitação prévia; interesse prioritério do Poder Público; precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; não possui prazo certo; pode ser revogada à qualquer tempo, sem direito de indenização.

Concessão-> contrato administrativo; depende de licitação prévia; pode haver interesse equivalente entre particular e a Adm.; não há precariedade; pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita; deve prossuir prazo determinado; não pode ser revogada, mas sim rescindida nas hipóteses previstas em lei (cabe indenização ao particular quando ele não tiver dado causa à rescisão).

Question 76

Entre os bens públicos, apenas os dominicais são sujeitos a usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do povo como os bens de uso especial.

Certo?

Answer 76

Errado.

Código Civil. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Question 77

A instituição da cobrança pelo estacionamento fará que a referida área deixe de ser bem de uso público comum do povo e passe a ser bem de uso especial.

Certo?

Answer 77

Errado.

O simples fato de estabelecer-se cobrança pelo estacionamento não muda a destinação e a forma de uso do bem público: era para estacionar, e continua sendo para estacionar, só que agora mediante remuneração.

Question 78

Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.

A relação jurídica que passaria a existir entre o município e o motorista que estacionasse seu veículo na referida área não seria um contrato de locação, mas sim um contrato de concessão de direito real de uso.

Certo?

Answer 78

Errado.

Trata-se de simples ato de administrativo de Autorização de Uso de Bem Público.

De acordo com o professor Helly Lopes Meirelles (apud VENOSA, 2013 p. 623) a concessão de direito real de uso: é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivou qualquer outra exploração de interesse social.

Question 79

Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Certo?

Answer 79

Certo.

CC “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”

Question 80

Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.

Certo?

Answer 80

Errado.

Regra geral: bens públicos não podem ser alienados, EXCETO se:

1) forem bens públicos dominicais;

2) bens de uso comum do povo ou de uso especial que não estiverem atingindo a sua finalidade.

Código Civil:

art 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Question 81

São bens públicos de uso comum do povo aqueles especialmente afetados aos serviços públicos, como, por exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.

Certo?

Answer 81

Errado.

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Question 82

É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.

Certo?

Answer 82

Certo.

É impossível a prescrição aquisitiva de bens públicos dominicais, inclusive nos casos de imóvel rural e de usucapião constitucional pro labore.

Question 83

Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.

Certo?

Answer 83

Errado.

Question 84

Para haver concessão de uso, entre a Adm. e o particular, é necessária prévia licitação?

Answer 84

Sim.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 85

O vínculo entre a Adm. e o particular, na concessão de uso, é contratual?

Answer 85

Sim.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 86

Na concessão de uso de bens públicos, o procedimento se inicia com a realização da licitação, momento em que o Poder Público seleciona o particular que melhor atenda às condições para a realização da concessão.

Certo?

Answer 86

Certo.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 87

A concessão de uso de bens públicos, da Adm. a um particular, possui objeto específico?

Answer 87

Não.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 88

A concessão de uso de bens públicos, da Adm. a um particular, trata-se de direito pessoal ou real?

Answer 88

Pessoal.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 89

A concessão de uso de bens públicos, da Adm. a um particular, admite transferência a terceiros?

Answer 89

Não.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 90

A concessão de uso de bens públicos, da Adm. a um particular, necessita de prévia licitação?

Answer 90

Sim.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 91

A concessão de uso de bens públicos, da Adm. a um particular, formalização por contrato administrativo.

Certo?

Answer 91

Certo.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 92

A concessão de uso de bens públicos, da Adm. a um particular, formalização por contrato administrativo. Esse contrato pode ser por prazo indeterminado?

Answer 92

Não.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 93

A concessão de uso de bens públicos, da Adm. a um particular, pode ser onerosa ou gratuita.

Certo?

Answer 93

Certo.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 94

A concessão de direito real de uso difere da concessão de uso de bens públicos. A concessão de direito real de uso tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo.

Certo?

Answer 94

Certo.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 95

A concessão de direito real de uso, entre a Adm. e um particular, tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo.

Trata-se de um direito pessoal ou real?

Answer 95

Real.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 96

A concessão de direito real de uso, entre a Adm. e um particular, tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo.

A concessão de direito real de uso admite a transferência a terceiros?

Answer 96

Sim.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 97

A concessão de direito real de uso, entre a Adm. e um particular, tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo.

A concessão de direito real de uso depende de licitação?

Answer 97

Sim.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 98

A concessão de direito real de uso, entre a Adm. e um particular, tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo.

A concessão de direito real de uso pode ser firmada por contrato a prazo indeterminado?

Answer 98

Sim.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 99

A concessão de direito real de uso, entre a Adm. e um particular, tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo.

A concessão de direito real de uso pode ocorrer de forma onerosa? Pode ocorrer de forma gratuita?

Answer 99

Sim. Sim.

Obs.:

Concessão de uso de bens públicos -> não possui objeto específico; trata-se de direito pessoal; não admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (por prazo determinado); pode ser onerosa ou gratuita.

Concessão de direito real de uso -> tem por objeto a utilização de terrenos públicos e o respectivo espaço aéreo; trata-se de direito real; admite a transferência a terceiros; necessita de licitação; formaliza-se por contrato administrativo (seja por prazo determinado ou indeterminado); pode ocorrer de forma onerosa ou gratuita.

Question 100

A ___________ de bens públicos como o consentimento,
por parte de um órgão ou entidade pública, na utilização, por parte de outro órgão do Poder Público ou por pessoas físicas, de um bem público.

Answer 100

cessão

Ex.:

As Defensorias Públicas Estaduais, ainda que exerçam funções essenciais à coletividade, não
possuem, em muitos Estados, uma estrutura própria.
Assim, é bastante comum encontrarmos tais órgãos fazendo uso do mesmo prédio onde está
instalado o fórum do Tribunal de Justiça.
Nestas situações, estamos diante da cessão de um bem público inicialmente utilizado por um
órgão do Poder Judiciário para outro órgão (Defensoria) que não compõe o mesmo Poder.

Question 101

As Defensorias Públicas Estaduais, ainda que exerçam funções essenciais à coletividade, não possuem, em muitos Estados, uma estrutura própria.

Assim, é bastante comum encontrarmos tais órgãos fazendo uso do mesmo prédio onde está
instalado o fórum do Tribunal de Justiça.

Nestas situações, estamos diante da _________ de um bem público inicialmente utilizado por um órgão do Poder Judiciário para outro órgão (Defensoria) que não compõe o mesmo Poder.

Answer 101

cessão

Question 102

Há cessão de bens públicos com o consentimento, por parte de um órgão ou entidade pública, na utilização, por parte de outro órgão do Poder Público ou por pessoas físicas, de um bem público.

Pode haver cessão de bens públicos sem que haja previsão legal?

Answer 102

Não.

Em todas as formas de cessão, independente da pessoa jurídica que detenha a propriedade
do bem ou dos órgãos ou pessoas que farão uso do instituto, a cessão apenas poderá ocorrer
mediante prévia disposição legal.

Question 103

Além da previsão legal, a doutrina identifica a necessidade interesse público como um dos requisitos para que seja possível a cessão de bens públicos. E isso ocorre devido a uma das principais características da cessão de bens públicos: a gratuidade.

Certo?

Answer 103

Certo.

Question 104

__________________ são todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades
estatais, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos específicos.

Answer 104

Terras devolutas

Question 105

Terras devolutas apenas podem pertencer aos Estados (o
que é a regra geral) e, em caráter de exceção, à União.

Certo?

Answer 105

Certo.

Question 106

Terras devolutas apenas pertencer a municípios?

Answer 106

Não.

Question 107

Quando houver dúvida acerca da propriedade da
área, ou seja, quando não se consegue, ainda que por meio de uma ação judicial, determinar se a área em questão é pública ou particular, qual ideia deve prevalecer?

Answer 107

Deve-se aplicar a PRESUNÇÃO RELATIVA (“juris tantum”) de que as terras pertencem ao PODER PÚBLICO. Como se trata de uma presunção relativa, cabe ao particular
provar que as terras em questão são de sua propriedade.

Question 108

De acordo com a doutrina, as terras devolutas são uma espécie de bens dominicais, de propriedade, dos Estados (como regra), ou da União.

Certo?

Answer 108

Certo.

Question 109

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física
e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Como são classificadas as terras indígenas (uso comum; uso especial; ou dominicais)?

Answer 109

Bens de uso especial.

A grande peculiaridade das terras indígenas é que elas são classificadas como bens de uso especial. Assim, ainda que os índios sejam os únicos que possam usufruir das riquezas do solo, poderá haver a exploração das eventuais riquezas do solo (tais como a lavra e os
recursos minerais), oportunidade em que será assegurado aos indígenas a participação no
resultado da exploração.

As terras ocupadas pelos índios são considerados bens de uso especial de propriedade da União.

Question 110

As terras ocupadas pelos índios são considerados bens de uso especial. De propriedade de quem?

Answer 110

Da UNIÃO.

Question 111

A faixa de até ____ quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Answer 111

150

Question 112

A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Tais áreas, se indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens de que ente?

Answer 112

Da UNIÃO.

De acordo com a Constituição, tais áreas são consideradas bens da União. No
entanto, temos que tomar cuidado para não chegarmos a errônea conclusão de que
todas as áreas compreendidas dentro do limite acima estipulado (150 km de largura) são
consideradas bens da União. Em sentido oposto, apenas a faixa de fronteira considerada
indispensável à defesa das fronteiras é que são bens da União.

Question 113

A faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Dentro da área compreendida como faixa de fronteira poderá haver bens de propriedade particular, dos Estados ou dos Municípios?

Answer 113

Sim. Apenas quando tais bens forem necessários à defesa das fronteiras é que obrigatoriamente serão classificados como bens da União.

Question 114

Cemitérios públicos são bens de uso comum, especial ou dominicais?

Answer 114

No caso dos cemitérios públicos, estaremos diante de um BEM DE USO ESPECIAL, uma vez que destinado a uma atividade (serviço público) imprescindível à coletividade.

Question 115

Tanto os terrenos de marinha quanto os seus acrescidos são considerados bens públicos dominicais e pertencentes à União.

Certo?

Answer 115

Certo.

Uma informação importante para diferenciarmos o conceito de terrenos da marinha dos
terrenos reservados (que será visto em seguida), é que no primeiro caso trata-se de uma
extensão que leva em conta a influência das marés (é considerado influência a oscilação
de no mínimo 5 centímetros do nível das águas). Em sentido oposto, os terrenos reservados
são aqueles que estão fora do alcance das marés.
Entretanto, devido à dificuldade de identificar a linha do preamar médio de 1831, a
doutrina majoritária tem se referido a uma outra fonte de referência, conhecida como
linha do jundu. O jundu nada mais é do que uma vegetação quase sempre existente nas
praias e no interior da faixa terrestre. Por meio do jundu, consegue-se separar os terrenos
de marinha das propriedades particulares.

Question 116

São terrenos de marinha, em uma profundidade de ___ metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:

1- os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se
faça sentir a influência das marés;

2- os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés

Answer 116

33

Uma informação importante para diferenciarmos o conceito de terrenos da marinha dos
terrenos reservados (que será visto em seguida), é que no primeiro caso trata-se de uma
extensão que leva em conta a influência das marés (é considerado influência a oscilação
de no mínimo 5 centímetros do nível das águas). Em sentido oposto, os terrenos reservados
são aqueles que estão fora do alcance das marés.
Entretanto, devido à dificuldade de identificar a linha do preamar médio de 1831, a
doutrina majoritária tem se referido a uma outra fonte de referência, conhecida como
linha do jundu. O jundu nada mais é do que uma vegetação quase sempre existente nas
praias e no interior da faixa terrestre. Por meio do jundu, consegue-se separar os terrenos
de marinha das propriedades particulares.

Question 117

Terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de ___metros para a parte da terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

Answer 117

15

Obs.:

TERRENOS DE MARINHA E TERRENOS RESERVADOS

Terrenos de marinha -> sofrem a influência das marés; distância de 33m das águas para a terra; têm como ponto de referência a linha do preamar médio de 1831; são bens dominicais; pertencem à União.

Terrenos reservados -> não sofrem influência das marês; distância de 15m das águas para a terra; têm como referência o ponto médio das enchentes ordinárias, medido em 1831; são bens dominicais; em regra, pertencem aos Estados.

Question 118

Terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte da terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

Como regra, os terrenos reservados pertencem a que ente?

Answer 118

Estados.

Obs.:

TERRENOS DE MARINHA E TERRENOS RESERVADOS

Terrenos de marinha -> sofrem a influência das marés; distância de 33m das águas para a terra; têm como ponto de referência a linha do preamar médio de 1831; são bens dominicais; pertencem à União.

Terrenos reservados -> não sofrem influência das marês; distância de 15m das águas para a terra; têm como referência o ponto médio das enchentes ordinárias, medido em 1831; são bens dominicais; em regra, pertencem aos Estados.

Question 119

Os terrenos reservados são considerados bens dominicais e, como regra, pertencem aos Estados. Caso, porém, tais bens estiverem com algum título legítimo de domínio federal, municipal ou particular, pertencerão aos respectivos proprietários.

Certo?

Answer 119

Certo.

Obs.:

TERRENOS DE MARINHA E TERRENOS RESERVADOS

Terrenos de marinha -> sofrem a influência das marés; distância de 33m das águas para a terra; têm como ponto de referência a linha do preamar médio de 1831; são bens dominicais; pertencem à União.

Terrenos reservados -> não sofrem influência das marês; distância de 15m das águas para a terra; têm como referência o ponto médio das enchentes ordinárias, medido em 1831; são bens dominicais; em regra, pertencem aos Estados.

Question 120

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Certo?

Answer 120

Certo.

Súmula 479 – STF: As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Question 121

Sofrem a influência das marés; distância de 33m das águas para a terra; têm como ponto de referência a linha do preamar médio de 1831; são bens dominicais; pertencem à União.

A descrição diz respeito a terrenos de marinha ou a terrenos reservados?

Answer 121

Terrenos de marinha.

Obs.:

TERRENOS DE MARINHA E TERRENOS RESERVADOS

Terrenos de marinha -> sofrem a influência das marés; distância de 33m das águas para a terra; têm como ponto de referência a linha do preamar médio de 1831; são bens dominicais; pertencem à União.

Terrenos reservados -> não sofrem influência das marês; distância de 15m das águas para a terra; têm como referência o ponto médio das enchentes ordinárias, medido em 1831; são bens dominicais; em regra, pertencem aos Estados.

Question 122

Não sofrem influência das marês; distância de 15m das águas para a terra; têm como referência o ponto médio das enchentes ordinárias, medido em 1831; são bens dominicais; em regra, pertencem aos Estados.

A descrição diz respeito a terrenos de marinha ou a terrenos reservados?

Answer 122

Terrenos reservados.

Obs.:

TERRENOS DE MARINHA E TERRENOS RESERVADOS

Terrenos de marinha -> sofrem a influência das marés; distância de 33m das águas para a terra; têm como ponto de referência a linha do preamar médio de 1831; são bens dominicais; pertencem à União.

Terrenos reservados -> não sofrem influência das marês; distância de 15m das águas para a terra; têm como referência o ponto médio das enchentes ordinárias, medido em 1831; são bens dominicais; em regra, pertencem aos Estados.

Question 123

Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.

A relação jurídica que passaria a existir entre o município e o motorista que estacionasse seu veículo na referida área não seria um contrato de locação, mas sim um contrato de concessão de direito real de uso.

Certo?

Answer 123

Errado.

Trata-se de simples ato de administrativo de Autorização de Uso de Bem Público.

De acordo com o professor Helly Lopes Meirelles (apud VENOSA, 2013 p. 623) a concessão de direito real de uso: é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivou qualquer outra exploração de interesse social.

Question 124

Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expropriar bens de domínio dos municípios, o que evidencia a impossibilidade de expropriação dos bens públicos federais.

Certo?

Answer 124

Errado.

O erro da questão está em falar que a União somente poderá expropriar bens dos Estados…sendo falsa portanto, esta afirmação…pois, a União poderá também expropriar dos municipios…

Question 125

A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário.

Certo?

Answer 125

Errado.

Permissão de uso: ato unilateral, discricionário e precário, gratuíto ou oneroso, por meio do qual a Administração consente ao particular a utilização privativa de determinado bem público, desde que para FINS DE INTERESSE PÙBLICO.

Question 126

Na tradicional classificação dos bens públicos, as terras indígenas são consideradas bens de uso especial.

Certo?

Answer 126

Certo.

“Terras indígenas” (definição no art. 231,§ 1º da CF), embora de usufruto exclusivo desses, são bens pertencentes à União (CF, art. 20, XI), sendo ainda inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis (§º 4 do art. 231 da CF). Aí seu caráter especial.Sendo assim, pertencentes à União, porém de destinação específica, são classificados como BENS DE USO ESPECIAL.