Bens Públicos

Question 1

🌍 Bens de Uso Comum do Povo
📌 O que são?

Answer 1

➡️ Destinados ao uso irrestrito da coletividade, sem necessecidade de autorização especial 👥🌆

📌 Exemplos:
🛣️ Ruas, praças e estradas
🌊 Rios e mares

📌 Características:
✅ Uso geral e gratuito (com exceções, como pedágios 🚗💰)

Question 2

🏛️ Bens de Uso Especial
📌 O que são?

Answer 2

➡️ Destinados a serviços públicos específicos ⚖️🏥

📌 Exemplos:
🏢 Edifícios públicos (sedes de órgãos)
🏫 Escolas públicas
🚓 Viaturas policiais

📌 Finalidade:
✅ Funcionamento da Administração e serviços públicos

Question 3

🏠 Bens Dominicais (ou Patrimoniais Disponíveis)
📌 O que são?

Answer 3

➡️ Constituem o patrimônio do Estado como objeto de direito pessoal ou real, sem destinação pública específica imediata. 📜

📌 Exemplos:
🌾 Terras devolutas
🏗️ Terrenos não edificados
🪑 Bens móveis inservíveis

📌 Características:
✅ Podem ser alienados (vendidos) pelo Estado 💰🏛️

Question 4

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

Answer 4

Falso! Todos os bens públicos – sejam eles de uso comum, especial ou dominicais – não podem ser usucapidos.

📌 Base legal: Art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF.

Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Question 5

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Answer 5

Os bens dominicais são aqueles pertencentes ao Estado, mas que não têm destinação pública específica. Por estarem desafetados, podem ser vendidos, doados ou transferidos, desde que cumpridos os requisitos legais.

✅ Somente bens dominicais podem ser alienados
✅ Bens de uso comum do povo e de uso especial não podem ser vendidos
✅ Para a venda de bens dominicais, deve haver previsão legal e licitação

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.