Improbidade Administrativa Flashcards
(11 cards)
Havendo a possibilidade de solução consensual em uma ação de improbidade administrativa, qual o prazo máximo para a interrupção do prazo da contestação?
O prazo máximo para a interrupção do prazo da contestação é de 90 (noventa) dias.
O Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil em casos de improbidade administrativa?
Sim, desde que dele advenham, ao menos:
* O integral ressarcimento do dano.
* A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, mesmo que oriunda de agentes privados.
Quais são os requisitos cumulativos para a celebração do acordo de não persecução civil?
Os requisitos cumulativos são:
* Oitiva do ente federativo lesado, antes ou depois da propositura da ação.
* Aprovação, em até 60 dias, pelo órgão do MP competente, se antes do ajuizamento da ação.
* Homologação judicial, independentemente de ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação.
Quais fatores devem ser considerados para a celebração do acordo de não persecução civil em uma ação de improbidade administrativa?
Devem ser considerados:
* A personalidade do agente.
* A natureza.
* As circunstâncias.
* A gravidade.
* A repercussão social do ato de improbidade.
* As vantagens para o interesse público da rápida solução do caso.
Quem deve ser ouvido para a apuração do valor do dano a ser ressarcido em uma ação de improbidade administrativa?
O Tribunal de Contas competente, que deve se manifestar em até 90 dias, indicando os parâmetros utilizados.
Em quais momentos o acordo de não persecução civil pode ser celebrado em uma ação de improbidade administrativa?
O acordo pode ser celebrado:
* No curso da investigação.
* No curso da ação de improbidade.
* No momento da execução da sentença condenatória.
Improbidade Administrativa
Quem participa das negociações do acordo de não persecução civil?
Participam:
* O Ministério Público.
* O investigado ou demandado e seu defensor.
Improbidade Administrativa
O que pode ser incluído no acordo para beneficiar a administração pública?
Podem ser incluídos:
* Mecanismos e procedimentos internos de integridade.
* Auditoria.
* Incentivo à denúncia de irregularidades.
* Aplicação de códigos de ética e conduta.
* Outras medidas de interesse público.
Improbidade Administrativa
Qual a penalidade pelo descumprimento do acordo de não persecução civil?
O investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 anos, a contar do conhecimento do descumprimento pelo Ministério Público.
Verdadeiro ou Falso
É conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992,
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.
Falso, não existe conduta culposa.
Art. 11, III, da Lei 8.429/92 - Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
❓ O que ocorre após o oferecimento da denúncia na ação de improbidade administrativa, segundo o art. 55 da LIA?
📌 Após o oferecimento da denúncia, o juiz:
- 📬 Notificará o acusado para apresentar defesa prévia por escrito em 10 dias;
- 🧾 Na resposta, o acusado poderá:
- Argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa;
- Oferecer documentos e justificações;
- Especificar as provas que pretende produzir;
- Arrolar até 5 testemunhas.
- 🗂️ Exceções processadas em apartado, conforme o CPP (arts. 95 a 113);
- 🕒 Se não apresentar resposta no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 dias, com vista dos autos;
- 📑 Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 dias;
- 🔍 Se necessário, o juiz poderá, em até 10 dias, determinar a:
- Apresentação do preso;
- Realização de diligências;
- Exames e perícias.
