Caderno de erros Flashcards
(25 cards)
Os autores de violência contra a mulher devem ressarcir ao SUS os custos relativos ao tratamento de saúde da vítima, sendo os recursos oriundos desse ressarcimento destinados ao xxxxxxxxxxx do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestaram os respectivos serviços.
Fundo de Saúde
A
o juiz poderá conceder, de ofício, medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.
(A) INCORRETA. Consoante o disposto no art. 19 da LMP, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a REQUERIMENTO do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
B
nas Comarcas onde não houver Juízos Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência para a ação penal quanto a crime praticado contra mulher, em contexto de vio lência doméstica, para o qual a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, será do Juizado Especial Criminal.
B) INCORRETA. O art. 41 da LMP estabelece que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, não se aplica a Lei nº 9.099/95, afirmando claramente a não aplicação do rito dos Juizados Especiais em casos dessa natureza. Vejamos:
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
E
o Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e, na ausência, o Juízo Criminal é o competente para apreciar o pedido de medida protetiva de manutenção do vínculo trabalhista da vítima, em razão do afastamento do trabalho, por violência doméstica.
vdd
B
A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil
B) Correta. Fundamento: A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil. STJ. 3ª Turma. RHC 100446-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/11/2018 (Info 640).
E
A circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.
E) Incorreta. Fundamento: Incabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor. STJ. 3ª Turma. REsp 1.966.556-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/02/2022 (Info 724).
O Ministério Público tem a função de intervir nos processos de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando não for parte.
De fato, o Ministério Público deve atuar, ainda que não seja parte, nos crimes de violência doméstica - e acrescento: contra a mulher.
Art. 25 da Lei Maria da Penha. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
julgue
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo-se na competência do referido juizado a pretensão relacionada à partilha de bens.
vdd
Art. 14-A, Lei Maria da Penha: A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
julgue
I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
I - Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. ( não é 24 horas)
II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
II - Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
julgue
III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los.
III - Art.62. § 1º-A. O juízo deve cientificar o órgão gestor do Funad para que, em 10 (dez) dias, avalie a existência do interesse público mencionado no caput deste artigo e indique o órgão que deve receber o bem.
errado
D) A despeito da descriminalização do porte de maconha para uso próprio, a conduta continua sendo considerada infração administrativa, sujeitando o infrator a advertência, comparecimento obrigatório a curso educativo e prestação de serviço à comunidade.
Incorreta, pois as sanções possíveis são as de advertência sobre os efeitos da droga e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, conforme art. 28, I e III.
Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços, para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:
D
fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;
errado
.
fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos ou 1 pena restritiva de direitos e multa
.
Além disso, por ter o réu sido condenado a pena superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2°, do Código Penal.
Além disso, sendo o réu primário, tendo sido condenado por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz deverá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, conforme dispõe a Súmula Vinculante 59 do STF.
A
De acordo com o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é crime oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem.
sta alternativa é incorreta. O STF, em decisões mais recentes, tem considerado que oferecer drogas, mesmo que eventualmente e sem objetivo de lucro, ainda é considerado crime conforme o artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). O entendimento é que o fato de não haver lucro não descaracteriza a prática criminosa.
A
o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime ou na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a metade;
A - A redução da pena para o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação está prevista, mas a opção correta seria a redução de um terço a dois terços, conforme o artigo 41 da Lei Antidrogas, não de um sexto a metade. Portanto, a afirmação está incorreta.
B
é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;
B - A isenção de pena devido à incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento requer a prova de que essa incapacidade é completa. Além disso, a dependência ou o efeito da droga por si só não garante essa isenção. Portanto, essa alternativa está incorreta.
as multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo;
Justificativa para a Alternativa Correta (C): A Lei de Drogas, em seu artigo 43, permite que as multas impostas possam ser aumentadas até dez vezes, caso o juiz as considere ineficazes devido à situação econômica do acusado, mesmo quando aplicadas em seu valor máximo. Isso serve para garantir que a pena tenha um caráter efetivo, considerando a capacidade financeira do infrator.
D
na fixação da pena de multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um, nem superior a dez vezes o maior salário-mínimo;
D - Na fixação da pena de multa, o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 49, menciona o número de dias-multa, mas o valor não é vinculado diretamente ao maior salário-mínimo; ele considera a situação econômica do réu. Assim, a afirmação contida na alternativa está incorreta.
E
o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a culpabilidade do agente e as circunstâncias e consequências do crime.
E - Na realidade, a Lei de Drogas preconiza que, na fixação das penas, deve-se considerar com preponderância a
- natureza e
- a quantidade da substância,
- a personalidade e
- a conduta social do agente,
.
onforme o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, e não apenas a culpabilidade e as consequências do crime. Daí, a alternativa E está incorreta.
delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006)
C
exige voluntariedade e espontaneidade do autor da delação.
A alternativa C está incorreta, pois, embora a colaboração deva ser voluntária, a espontaneidade não é necessariamente um requisito formal.
delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006)
D
exige a recuperação total ou parcial do proveito do crime.
A alternativa D está incorreta porque a recuperação total ou parcial do proveito do crime não é um requisito específico para o instituto da delação premiada na Lei de Drogas.
delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006)
B
os requisitos legais para obtenção do benefício decorrente da delação premiada são alternativos.
Os requisitos legais previstos nesse artigo são alternativos ou cumulativos?
O STJ está dividido:
5ª Turma: são cumulativos.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão do benefício da delação previsto no art. 41 da Lei n. 11.343/06 (causa de diminuição de pena) depende do preenchimento cumulativo dos requisitos nele descritos, quais sejam, a identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e a recuperação total ou parcial do produto do delito.
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.032.118/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 28/8/2023.
6ª Turma: são alternativos.
Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por colaboração premiada, são alternativos e não cumulativos.
STJ. 6ª Turma. HC 663.265-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/9/2023 (Info 789).
delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006)
A
pressupõe a colaboração do autor da delação na identificação de seus comparsas.
A alternativa A é a correta.
Na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o instituto da delação premiada prevê que o autor da delação colabore com as autoridades na identificação de seus comparsas, bem como em outros aspectos relevantes para a investigação e o processo, como a localização de drogas ou a desarticulação de organizações criminosas.
A
a causa de diminuição de pena não pode ser negada com base, tão somente, em inquéritos ou ações penais em andamento.
A alternativa A é correta. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a causa de diminuição de pena para o tráfico privilegiado não pode ser negada com base apenas em inquéritos ou ações penais em andamento. Isso significa que a presunção de inocência deve ser preservada, e a mera existência de investigações ou processos em andamento não é suficiente para desqualificar o benefício. Essa orientação está alinhada com o princípio constitucional da presunção de inocência.
