Lei dos Hediondos Flashcards
(24 cards)
O que é a cláusula salvatória?
Criação doutrinário que permite que, a depender das circunstâncias do caso concreto, o juiz afastasse a natureza hedionda de um crime constante do rol fixado pelo legislador.
A cláusula salvatória não permite a ampliação para inclusão de crimes não enumerados como hediondos.
A associação para o tráfico de drogas possui natureza _______.
- NÃO hedionda
- hedionda
NÃO hedionda
julgue
O tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada se equipara a crime hediondo.
falso
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hediondo
A afirmação está ERRADA, pois o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada não é considerado crime hediondo.
julgue
O rol de crimes hediondos inclui o roubo qualificado por lesão corporal grave, porém não abrange o homicídio simples, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
certo
Qual foi a posição do STJ sobre a inconstitucionalidade do preceito secundário em relação à pena de reclusão de 10 a 15 anos e quais princípios foram ofendidos?
Esse julgado diz, de forma mais simples, que é inconstitucional aplicar a pena de 10 a 15 anos de prisão para quem importa medicamento sem registro na Anvisa. Em vez disso, volta a valer a pena antiga, que era de 1 a 3 anos de prisão e multa.
Isso aconteceu porque a lei de 1998 aumentou muito a punição para crimes relacionados a medicamentos, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que, no caso específico da importação de remédio sem registro, essa pena era exagerada e desproporcional. Por isso, decidiu que deve ser aplicada a pena mais branda que existia antes da mudança da lei.
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O STJ reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário (pena em abstrato), uma vez que a pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos ofenderia os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Porém, tal decisão não retirou a hediondez de tal delito.
Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).”
Verdadeiro ou Falso: Apenas o praticante sexual é punido em casos de exploração de menores.
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menor de 18 anos e maior de 14 anos em situação de prostituição ou exploração
Falso
Tanto o praticante quanto os responsáveis pelo local podem ser punidos
QUAIS MODALIDADES DE GENOCÍDIO SÃO HEDIONDAS?
- Associação de 3 (três) pessoas para a prática de genocídio.
- Incitar, direta e publicamente alguém a cometer genocídio.
O crime de organização criminosa é considerado hediondo sob quais condições?
Somente se for para a prática de crime hediondo ou equiparado. Portanto, o crime de organização criminosa em si não é hediondo.
Crime hediondo condicionado refere-se à sua classificação que depende da intenção de cometer crimes mais graves.
O delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido é considerado hediondo?
Não, mesmo que a arma tenha numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
A classificação de crime hediondo não se aplica a delitos relacionados a armas de uso permitido.
O que a lei de hediondos determina em caso de sentença condenatória?
O juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá *****
apelar em liberdade.
A lei de hediondos trata de crimes considerados mais graves e, portanto, possui regras específicas para apelação.
Qual é a exceção à regra da lei de hediondos sobre apelação em liberdade?
A previsão não se enquadra ao crime de tráfico.
O crime de tráfico é regido pela Lei nº 11.343/2006.
O que a Lei nº 11.343/2006 prevê sobre apelação em liberdade para réus de tráfico?
O réu só poderá apelar em liberdade se for primário e de bons antecedentes.
Isso significa que, se o réu tiver antecedentes criminais ou não for primário, não poderá apelar em liberdade.
Qual é a duração da prisão temporária para crime comum?
5 dias, podendo ser prorrogada por mais 5 dias
A duração total pode chegar a 10 dias em casos de crime comum.
Qual é a duração da prisão temporária para crime hediondo ou equiparado?
30 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias
Isso totaliza uma possível duração de 60 dias em casos de crimes hediondos.
Os estabelecimentos penais de segurança máxima são mantidos por quem?
A União
destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
Qual é a condição para o livramento condicional de um apenado condenado por crime hediondo/equiparado, segundo o art. 5º da Lei de Crimes Hediondos?
Cumprido mais de dois terços da pena, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.
H T T T
O inciso V do art. 83 do Código Penal foi alterado para incluir essa condição específica.
Qual é a pena prevista no art. 288 do Código Penal para associação criminosa PARA PRATICAR crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo?
A pena será de três a seis anos de reclusão.
A pena varia conforme a gravidade dos crimes mencionados.
Na associação para o tráfico O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena ******
reduzida de um a dois terços.
Se associação criminosa destinada à prática de crimes hediondos for desmantelada em razão de informações fornecidas por participante ou associado do grupo criminoso, este receberá perdão judicial.
(ERRADO)
LEP DIZ QUE:
crime hediondo com resultado morte -
não terá direito à saída temporária
DEPOIS VEIO A LEI DO SARGENTO E DISSE QUE (11/04/2024).:
- Não terá direito
- à saída temporária
- a trabalho externo sem vigilância direta
- o condenado que cumpre pena por praticar
- crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa
