Caderno de Erros - dir const ambiental Flashcards
(34 cards)
se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será
A
inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto.
B
inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.
C
constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto.
C
Sobre a elaboração de normas ambientais, o STF entendeu que é possível que Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse.
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Nesse sentido é o resumo da ADI 5995/RJ, publicado no Informativo de Jurisprudência nº 1.019 do STF:
DIREITO CONSTITUCIONAL - MEIO AMBIENTE
DIREITO AMBIENTAL – PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Proibição de uso de animais para desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e afins - ADI 5995/RJ
Resumo:
Não havendo norma federal disciplinadora, é constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.
Ante a inexistência de disciplina da matéria em nível federal, nos termos do art. 24, § 3º, da Constituição Federal (CF) (1), é permitido aos estados exercitar a competência legislativa plena.
Na hipótese, apesar da proximidade temática da norma impugnada em relação ao conteúdo da Lei federal 11.794/2008, esta possui objeto distinto, pois dispõe tão somente acerca do uso de animais para afins de atividade de ensino e pesquisa científica.
Portanto, e no mesmo sentido de recente julgamento de questão análoga (2), não há, no caso, invasão da competência da União para editar normas gerais sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente (art. 24, VI, da CF).
(…)
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º e do art.4º da Lei 7.814/2017 do estado do Rio de Janeiro.
A
A União pode desapropriar, por interesse social, para reforma agrária, imóvel rural de proprietário que não respeite as regras referentes a APP e reserva legal.
Letra a) CF/Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
A indenização por desapropriação de imóvel rural abrangerá, por interesse social, para reforma agrária, benfeitorias necessárias, sendo paga previamente, em títulos da dívida agrária.
Letra b) CF- 184, § 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
C
Compete aos municípios, por meio do PDOT, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Letra c) CF - Art. 21: Compete à União: (…)XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
O PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial) é um instrumento de planejamento urbano utilizado pelos municípios para definir diretrizes sobre o crescimento e a organização da cidade. Ele estabelece regras sobre o uso do solo, habitação, infraestrutura, meio ambiente, transporte e saneamento, visando um desenvolvimento sustentável e equilibrado.
Exemplo:
Se uma cidade está crescendo rapidamente, o PDOT pode determinar onde serão construídos novos bairros, quais áreas serão preservadas como parques e onde devem ser feitas melhorias no transporte público.
D
O princípio da participação democrática no direito ambiental é instrumentalizado pela ação popular, mas não pela ACP, devido às diferenças na legitimação ativa.
Letra d) Lei 7.347/85 (Lei da ação civil pública) Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente;
E
Compete ao Conselho da República propor as condições para uso de áreas de preservação e exploração de recursos naturais, desde que sejam indispensáveis à segurança nacional.
Letra e) Art. 91. § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
A expressão atribuída, no texto da CF, ao meio ambiente como bem de uso comum do povo fundamenta a aplicação imediata das normas constitucionais ambientais nas áreas públicas, ao passo que, para a aplicação de restrições ambientais nas áreas privadas, é imprescindível a edição de lei.
A - A afirmação de que é necessária uma lei para aplicar restrições ambientais em áreas privadas ignora que as normas constitucionais têm aplicação imediata. Assim, não é imprescindível a edição de uma lei específica para que o direito ao meio ambiente se imponha também nas propriedades privadas.
B
A localização das usinas nucleares deve ser objeto de lei federal específica, podendo a lei ambiental estadual ou distrital regular o funcionamento das atividades nucleares.
B - A competência para legislar sobre atividades nucleares é exclusiva da União, conforme o artigo 22, inciso XXVI da Constituição Federal.
Portanto, leis estaduais ou distritais não podem regular o funcionamento de tais atividades.
C
É privativa da União a competência para legislar sobre a defesa do solo, da água, dos recursos minerais e da fauna, admitindo-se, em casos específicos, sua delegação aos estados e ao DF.
C - Embora a União tenha competência privativa para legislar sobre essas matérias, a Constituição, no artigo 24, estabelece que estados podem legislar sobre questões específicas dentro de normas gerais da União, sem falar em delegação da União aos estados ou ao DF.
concorrent
D
No Brasil, não há a aplicação imediata nem a existência de um direito-dever fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, dado o tratamento genérico conferido pela CF ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
D - Esta alternativa está errada porque a Constituição, no artigo 225, trata o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito-dever fundamental, com aplicação imediata, contrariando a afirmação feita na alternativa.
E
O reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoante entendimento do STF.
A alternativa E é a correta. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, conforme o artigo 225, que estabelece que é dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O STF (Supremo Tribunal Federal) entende que o direito ao meio ambiente está intimamente ligado ao direito à vida, à saúde e à dignidade humana, conferindo-lhe o status de cláusula pétrea, ou seja, um direito que não pode ser abolido por emendas constitucionais.
A
quanto à propriedade urbana, a Constituição Federal remete ao Plano de Desenvolvimento Urbano Setorial a indicação de regras e exigências fundamentais de ordenação da cidade.
A) ERRADO. Cabe ao plano diretor – e não ao Plano de Desenvolvimento Urbano Setorial – tratar das exigências fundamentais de ordenação da cidade.
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A resposta tem por fundamento o art. 182 da Constituição Federal:
CF, Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
B
a propriedade, sob o viés da função social, passa a ter sentido jurídico quando submetida a valores sociais baseados em uma ordem pública fundada em princípios que preservam o seu exercício (a propriedade) com caráter absoluto.
B) ERRADO. O erro da alternativa está em conferir caráter absoluto ao exercício da propriedade. Leonardo de Medeiros Garcia ensina que “o direito à propriedade, principalmente a partir da Constituição em vigor, perdeu o caráter absoluto, ilimitado e inatingível, qualificados pela concepção individualista do Código Civil de 1916”.
C
a expressão “bem de uso comum do povo”, que define o meio ambiente na Constituição, refere-se muito mais a interesse, ou necessidade, do que a propriedade ou domínio.
C) CERTO. De fato, a expressão “bem de uso comum do povo” não se refere a classificação dos bens públicos, estudada em direito civil ou administrativo. A expressão deve ser entendida de forma a reforçar a ideia de interesse transindividual, tendo em vista a titularidade coletiva dos bens naturais.
D
sendo o meio ambiente um objeto do interesse de todos, está contido no rol dos bens sujeitos ao poder de polícia indelegável da coletividade.
D) ERRADO. Embora haja vozes doutrinárias que defendam o meio ambiente como “sujeito de direitos”, tal como ocorre na Constituição da República do Equador, no Brasil, adota-se o antropocentrismo moderado, ou seja, os recursos naturais devem ser protegidos, porém em benefício do homem.
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O erro da assertiva está na titularidade do poder de polícia, que não pertence à coletividade, mas ao poder público.
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Ademais, considerando o ciclo do poder de polícia, o STF já se manifestou no sentido de ser possível a delegação de atividades materiais preparatórias da atuação pública.
E
a noção de função social empregada à propriedade, extraída da Constituição Federal, associa-se à autonomia da vontade.
E) ERRADO. A função social da propriedade (ou função socioambiental, como preferem alguns) limita/condiciona a autonomia da vontade. O exercício do direito de propriedade está limitado/condicionado à preservação do meio ambiente em prol da coletividade.
Ativa - existe um dever de ………
Passiva - existe um dever de ………
Reativa - dever de ………………
Ativa - existe um dever de ação por parte do Estado (publicar).
a Administração tem o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos em seus arquivos, não sujeitos a sigilo (transparência ativa).
Passiva - existe um dever de sujeição (permitir que o particular tenha acesso).
qualquer pessoa ou entidade tem o direito de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva).
Reativa - dever de reação, ou seja, a ação parte de uma provocação do particular (produzir informação inexistente).
iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);
Tese B - Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
D
as associações de proteção ao meio ambiente têm a faculdade de requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações sobre determinado imóvel, inclusive aquelas de natureza ambiental.
Tese D - O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
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Tese C - O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais;
f
Qual é o objetivo do princípio do poluidor-pagador?
Garantir que todos os responsáveis, diretos ou indiretos, assumam a responsabilidade pelos danos causados
O princípio busca uma responsabilidade ampla sobre a degradação ambiental.
O foco do princípio do poluidor-pagador é apenas a reparação de prejuízos ao proprietário do imóvel?
Não
O foco inclui a responsabilidade ampla sobre a degradação ambiental, não se restringindo apenas à reparação de danos.
O princípio do poluidor-pagador inclui ações preventivas?
Sim
Isso é parte fundamental do princípio, visando a prevenção e mitigação de danos futuros.
A afirmação de que o princípio do poluidor-pagador é delimitado apenas à dimensão econômica está correta?
Não. (A) INCORRETA. O princípio do poluidor-pagador possui outras 3 dimensões além da econômica. Vejamos: “Kloepfer identifica as quatro dimensões do Princípio do Poluidor-Pagador: a dimensão objetivo-racional-econômica, a social-ética-normativa, a política ambiental e a jurídico-normativa.” (DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 215).
O princípio abrange também a prevenção e mitigação de danos futuros, não se limitando a eventos passados.
O princípio do poluidor-pagador se restringe a eventos passados?
Não
O princípio também considera a prevenção de danos futuros.
