CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Question 1

O que é peculato?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 1

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Question 2

Em qual caso aplica-se a mesma pena e também é considerado peculato?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 2

se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário

(Peculato furto)

Question 3

Qual a pena para peculato?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 3

reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Question 4

O que é peculato culposo?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 4

Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem

Question 5

Qual a pena de peculato culposo?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 5

detenção, de três meses a um ano.

Question 6

Quais casos de Peculato culposo a pena pode ser diminuída ou extinta?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 6

• se a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
• se a reparação do dano lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Question 7

O que é Peculato mediante erro de outrem?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 7

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

Question 8

Qual a pena de Peculato mediante erro de outrem?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 8

reclusão, de um a quatro anos, e multa

Question 9

O que é Inserção de dados falsos em sistema de informações?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 9

Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano

Question 10

Qual a pena de Inserção de dados falsos em sistema de informações?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 10

reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

Question 11

O que é Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 11

Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:

Question 12

Qual a pena de Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 12

-detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

-As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

Question 13

O que é Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 13

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

Question 14

Qual a pena de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 14

reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Question 15

O que é Concussão?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 15

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Question 16

Qual a pena de Concussão?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 16

reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 17

O que é Excesso de exação?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 17

-Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

-Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Question 18

Qual a pena de Excesso de exação?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 18

-Se o funcionário exige tributo ou contribuição social, reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

-Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, reclusão, de dois a doze anos, e multa

Question 19

O que é Corrupção passiva?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 19

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Question 20

Qual a pena de Corrupção passiva?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 20

• reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
• A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
• Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: detenção, de três meses a um ano, ou multa. (Corrupção passiva privilegiada)

Question 21

O que é Prevaricação?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 21

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Question 22

Qual é a pena de Prevaricação?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 22

• detenção, de três meses a um ano, e multa.
• Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Question 23

O que é Condescendência criminosa?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 23

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Question 24

Qual é a pena de Condescendência criminosa?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 24

detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Question 25

O que é Advocacia administrativa?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 25

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

Question 26

Qual a pena de Advocacia administrativa?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 26

• detenção, de um a três meses, ou multa
• Se o interesse é ilegítimo:
  detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Question 27

O que é Violência arbitrária?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 27

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Question 28

Qual a pena de Violência arbitrária?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 28

detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência

Question 29

O que é Violação de sigilo funcional?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 29

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação

permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

Question 30

Qual a pena de Violação de sigilo funcional?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 30

• detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
• Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem, reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Question 31

Para efeitos penais quem é considerado Funcionário público?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 31

quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Question 32

A pena praticada por funcionários públicos contra a ADM Pública causadas por ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento, será qual?

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Answer 32

aumentada da terça parte

Question 33

CP/DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Qual a diferença entre Prevaricação e corrupção passiva (privilegiada) ?

Answer 33

Corrupção passiva (privilegiada)- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem

Prevaricação - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal