CEMG_Região Metropolitana - Art. 42 a 47 Flashcards Preview

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Flashcards in CEMG_Região Metropolitana - Art. 42 a 47 Deck (10):
1

Qual a definição de função pública de interesse comum?

Atividade ou serviço cuja realização isolada pelo município seja inviável ou cause impacto nos outros municípios da região metropolitana

2

Com que base é instituída uma região metropolitana?

População e crescimento demográfico (projeção quinquenal)

Grau de conurbação

Atividade econômica e desenvolvimento

Fatores de polarização

Deficiência dos serviços públicos

3

A inclusão de município depende de que?

Estudo técnico prévio
Projeto de lei complementar

4

Qual a definição de região metropolitana?

Conjunto de municípios limítrofes que apresentam ocorrência ou tendência de continuidade do tecido urbano e de complementaridade de funções urbanas

5

Qual o núcleo da região metropolitana?

A capital do Estado

6

Haverá em cada região metropolitana:

Assembleia metropolitana
Conselho deliberativo
Agência de desenvolvimento
Plano Diretor
Fundo de Desenvolvimento

7

Qual a competência da Assembleia Metropolitana, que é o órgão colegiado de decisão superior?

Definir macrodiretrizes do planejamento global

Vetar (2/3 dos membros) resolução emitida pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano

8

Qual a competência do Conselho, que concentra os representantes do Estado, Município e sociedade civil?

Deliberar sobre planejamento
Elaborar programação de implantação
Provocar elaboração e aprovar Plano Diretor
Aprovar regras de compatibilização
Deliberar sobre gestão do Fundo

9

Qual a competência do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano?

Financiar os planos e projetos da região metropolitana

10

Para integrar o planejamento, organização e execução de funções públicas, o Estado poderá instituir, por lei complementar:

Região metropolitana
Aglomeração urbana
Microrregião (agrupamento municípios limítrofes)