CHAPECÓ Flashcards
(168 cards)
1
Q
De acordo com a Lei Complementar nº 130, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências, julgue o seguinte item:
A autoridade competente para dar exercício ao servidor empossado é o chefe do Poder Executivo
A
GABARITO: ERRADO
Comentário:
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 15 …………
…………
§ 3º A autoridade competente para dar exercício ao servidor empossado é o Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou cargo equivalente.
2
Q
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, que indicará, entre outros fatos, o resumo dos fatos ou a capitulação legal, bem como a possiblidade de serem apurados fatos conexos
A
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Art. 50 O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado mediante a expedição da Portaria, que indicará:
…………
III - o resumo dos fatos ou a capitulação legal, bem como a possiblidade de serem apurados fatos conexos.
…………
3
Q
De acordo com a Lei complementar nº 131, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do sistema municipal de previdência, a criação do instituto do sistema municipal de previdência e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, mediante expressa adesão, poderão dele participar
A
CERTA
4
Q
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
A
I - nomeação;
II - readaptação;
III- reversão;
IV - aproveitamento;
V - reintegração;
VI - recondução.
5
Q
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 13 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
………..
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
A
ERRADA
Art. 13 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que NÃO poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
………..
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
6
Q
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Art. 35 Conceitualmente, a Sindicância divide-se em:
I - preliminar: Constituiu-se no procedimento preparatório e investigativo de suposta irregularidade cometida por servidor público, não comportando contraditório, tendo como objetivo apurar os fatos e indícios de autoria;
…………
A
errada
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Art. 35 Conceitualmente, a Sindicância divide-se em:
I - INVESTIGATÓRIA: Constituiu-se no procedimento preparatório e investigativo de suposta irregularidade cometida por servidor público, não comportando contraditório, tendo como objetivo apurar os fatos e indícios de autoria;
…………
7
Q
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 63. Se o segurado, servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, vier a ser designado para exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, a contribuição será calculada sobre a remuneração do cargo de provimento em comissão ou função de confiança. (Redação dada pela Lei Complementar nº 163/2003)
Parágrafo Único. Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre os totais da remuneração correspondentes aos cargos e funções acumuladas.
A
errada
Art. 63. Se o segurado, servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, vier a ser designado para exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, a contribuição será calculada sobre a remuneração do cargo de PROVIMENTO EFETIVO DE ORIGEM. (Redação dada pela Lei Complementar nº 163/2003)
Parágrafo Único. Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre os totais da remuneração correspondentes aos cargos e funções acumuladas.
8
Q
De acordo com a Lei complementar nº 131, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do sistema municipal de previdência, a criação do instituto do sistema municipal de previdência e dá outras providências, julgue o seguinte item:
O demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumuladas no exercício financeiro em curso será elaborado de acordo com o previsto em legislação municipal e publicado até 30 (trinta) dias antes do o encerramento do ano corrente
A
GABARITO: ERRADO
Comentário:
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 47 - Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem em aumento de despesas, o SIMPREVI deverá, se for o caso, regularizar a situação sempre que o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumuladas no exercício financeiro em curso indicar o descumprimento dos limites fixados em lei federal.
Parágrafo Único. O demonstrativo de que trata o caput deste artigo será elaborado de acordo com o previsto em legislação FEDERAL e publicado até 30 (trinta) dias APÓS o encerramento do BIMESTRE.
9
Q
De acordo com a Lei Complementar nº 130, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências, julgue o seguinte item:
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) do total da remuneração a que o servidor percebeu no respectivo ano
A
ERRADA
Art. 54 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da MÉDIA da remuneração a que o servidor percebeu no respectivo ano.
Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
10
Q
De acordo com a Lei complementar nº 131, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do sistema municipal de previdência, a criação do instituto do sistema municipal de previdência e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida após o óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada revisão periódica na forma da legislação, especialmente a realização dos exames médicos determinados pelo SIMPREVI
A
Comentário:
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 22. A pensão por morte concedida a dependente de segurado SIMPREVI será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, conforme disposto no art. 10 desta Lei Complementar, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), incidente sobre os seguintes valores:
…………
§ 3º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida PREVIAMENTE ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada revisão periódica na forma da legislação, especialmente a realização dos exames médicos determinados pelo SIMPREVI.
11
Q
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social poderá ser aposentado aos 60 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar
A
ERRADA
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social poderá ser aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar
12
Q
De acordo com a Lei Complementar nº 132, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Para efeito de aposentadoria, o Adicional de Titulação para o Magistério Público Municipal será incorporado aos proventos na proporção de 1/10 (um décimo) a cada ano de efetivo exercício com o respectivo adicional; mantendo-se qualquer incorporação de adicional de titulação após a aposentadoria
A
ERRADA
Art. 31 - O servidor do Magistério Público Municipal que apresentar comprovação de nova habilitação, além daquela exigida para o seu cargo de provimento efetivo, após o cumprimento do estágio probatório, terá direito a um Adicional de Titulação na forma do Anexo X desta Lei Complementar.
………….
§ 10 - Para efeito de aposentadoria, o Adicional de Titulação será incorporado aos proventos na proporção de 1/10 (um décimo) a cada ano de efetivo exercício com o respectivo adicional; CESSANDO qualquer incorporação de adicional de titulação após a aposentadoria.
13
Q
De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências
Compete à Diretoria de Agricultura promover medidas visando o desenvolvimento de atividades de estímulo à economia doméstica
A
CERTA
14
Q
De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências
Compete à Diretoria de Captação de Recursos desenvolver atividades de prospecção para oportunidades de captação de recursos financeiros junto a governos, instituições e organismos financiadores estaduais, nacionais e internacionais, objetivando o desenvolvimento de ações, programas e projetos de interesse do Município
A
ERRADA
Art. 33-A A Diretoria de Modernização Administrativa, órgão da Administração Municipal com a competência de:
…………
Parágrafo único. À Diretoria Geral de Modernização Administrativa subordinam-se:
I - a Gerência de Projetos Estruturantes e Sistemas, a qual compete:
…………
v) desenvolver atividades de prospecção para oportunidades de captação de recursos financeiros junto a governos, instituições e organismos financiadores estaduais, nacionais e internacionais, objetivando o desenvolvimento de ações, programas e projetos de interesse do Município;
15
Q
De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências
São recursos financeiros da Fundação Cultural de Chapecó, entre outros, as rendas decorrentes de exploração de seus bens ou prestação de serviços
A
CERTA
16
Q
De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências
À Gerência de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, Mulheres e Idosos compete promover e divulgar eventos e atividades sociais, educacionais, esportivas e culturais referentes à pessoa com deficiência, mulheres e idosos
A
CERTA
17
Q
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, de 05 de dezembro de 2001.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
…
Art. 37. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo
quadro de pessoal.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
A
I - de ofício, no interesse da Administração, inclusive quando estiver em estágio probatório;
II - a pedido do servidor, a critério da Administração;
III - por permuta, exclusiva para o servidores do magistério público municipal.
18
Q
Fundação em 25 de agosto de 1917 (104 anos)
A
certa
19
Q
Idade: Será preciso ter 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres) para pedir aposentadoria.
Tempo de contribuição: Homens precisarão contribuir por pelo menos 20 anos e mulheres, por 15 anos. Quanto menor for o tempo de contribuição, menor será o valor da aposentadoria.
A
certa
20
Q
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 2º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de interesse e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
A
errada
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 2º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de RESPONSABILIDADE e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
21
Q
O enunciado afirma que a qualidade de segurado do SIMPREV será mantida. Todavia, na ocorrência das afirmações I, II e III, o servidor público municipal PERDERÁ a qualidade de segurado.
Art. 8º PERDERÁ, o servidor público municipal, a QUALIDADE DE SEGURADO DO SIMPREVI nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei Complementar nº 730/2021)
I - morte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 730/2021)
II - exoneração ou demissão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 730/2021)
III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 730/2021)
A
CERTA
22
Q
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 26 DE MARÇO DE 2018
A) § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista nesta Lei Complementar, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
A
CERTA
23
Q
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 26 DE MARÇO DE 2018
B) § 3º Tratando-se de dano causado ao patrimônio público municipal, o ressarcimento deverá ocorrer mediante desconto autorizado em folha de pagamento, do valor total ou em parcelas.
A
errada
B) § 3º Tratando-se de dano causado ao patrimônio público municipal, o ressarcimento PODERÁ ocorrer mediante desconto autorizado em folha de pagamento, do valor total ou em parcelas.
24
Q
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 26 DE MARÇO DE 2018
C) § 4º No caso de autorização do desconto em folha de pagamento, será instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial, a cargo do órgão de controle interno municipal.
A
C) § 4º No caso de NÃO autorização do desconto em folha de pagamento, será instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial, a cargo do órgão de controle interno municipal.
25
De acordo com a Lei complementar nº 131, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do sistema municipal de previdência, a criação do instituto do sistema municipal de previdência e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Poderão ser incluídos na média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido
errada
§ 7º Poderão ser EXCLUÍDAS da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no art. 15, caput, e § 2º do mesmo dispositivo, e para a averbação em outro qualquer outro regime previdenciário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 730/2021)
26
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
O procedimento administrativo disciplinar rege-se pelas regras desta Lei Complementar e subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, Código Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, analogia, os costumes, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos princípios processuais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório
certa
27
De acordo com a Lei Complementar nº 130, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Para todos os efeitos, as horas de sobreaviso serão contadas à razão de um 50% do salário normal
errada
Art. 195 A execução de serviços imprevistos poderá ser remunerada na modalidade de sobreaviso, conforme dispuser o regulamento específico, inclusive quanto aos locais de trabalho suscetíveis a esta modalidade de atuação. (Artigo regulamentado pelo Decreto nº 32.552/2016)
...........
§ 2º Para todos os efeitos, as horas de sobreaviso serão contadas à razão de um terço do salário normal.
28
De acordo com a Lei Complementar nº 130, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Cabe recurso à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão
errada
Art. 91 Cabe pedido de RECONSIDERAÇÃO à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
29
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
Compete ao Município, dentre outras reponsabilidades, planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona rural
errada
Compete ao Município, dentre outras reponsabilidades, planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona URBANA
30
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
Consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, entre outros, os Memorandos
LEI ORGÂNICA DE CHAPECÓ
Art. 21 Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou, na falta deste, em diário da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 37/2014)
§ 1º Consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos:
I - as Emendas à Lei Orgânica do Município;
II - as Leis Complementares;
III - as Leis Ordinárias;
IV - as Leis Delegadas;
V - as Resoluções;
VI - os Decretos Legislativos;
VII - os Decretos;
VIII - o Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
IX - aqueles relativos e decorrentes de processos licitatórios;
X - outros determinados na forma da lei.
31
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pelo Prefeito com o respectivo número de ordem
GABARITO: ERRADO
Comentário:
LEI ORGÂNICA DE CHAPECÓ
Art. 48 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
.............
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
32
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de implantação progressiva da jornada integral nas escolas de ensino fundamental, prioritariamente nos primeiros anos de formação básica
LEI ORGÂNICA DE CHAPECÓ
Art. 122 O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
............
VII - implantação progressiva da jornada integral nas escolas de ensino fundamental, prioritariamente nas áreas em que as condições econômicas, sociais e pedagógicas o recomendarem;
33
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 85 - A organização administrativa do SIMPREVI compreenderá os seguintes órgãos:
I - Órgãos de DIREÇÃO:
a) Conselho de Gestão, com funções de deliberação superior;
b) Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos;
c) Diretoria Executiva, com função executiva de administração superior;
34
De acordo com a Lei Complementar nº 130, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências, julgue o seguinte item:
O servidor perderá a remuneração proporcional do dia nos casos de atrasos ou ausências justificadas
certa
35
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 24. O direito à pensão não será atingido por prescrição de fundo de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.
certa
36
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
No procedimento sumário, a opção pelo servidor por um dos cargos, até o último dia de prazo para defesa, configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido transferência a outro cargo
ERRADA
§ 5º A opção pelo servidor por um dos cargos, até o último dia de prazo para defesa, configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de EXONERAÇÃO do outro cargo.
37
De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências
Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Suprimentos buscar parcerias e celebrar convênios com instituições que venham de encontro aos interesses e ações da Secretaria de Educação
CERTA
38
De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências
Compete à Gerência de Atenção Básica estabelecer normas, instruções e rotinas operacionais para o desenvolvimento das atividades de assistência ambulatorial especializada (consultas e exames diagnósticos) na Rede Municipal
ERRADA
Parágrafo Único. À Diretoria de Atenção à Saúde subordinam-se:
............
IV - a GERÊNCIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, a quem compete:
............
g) estabelecer normas, instruções e rotinas operacionais para o desenvolvimento das atividades de assistência ambulatorial especializada (consultas e exames diagnósticos) na Rede Municipal;
39
Parágrafo Único. À Diretoria Administrativa subordinam-se:
............
III - a GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS, a quem compete:
............
c) efetivar ações que garantam a informatização da Secretaria de Educação incluindo todas as Unidades Escolare
CERTA
40
Art. 48-A À Diretoria de Agricultura subordinam-se:
I - a Gerência de Estradas, a quem compete:
.............
g) coordenar as atividades de execução de obras e serviços públicos de infraestrutura rural e edificações, em colaboração com os demais órgãos da Secretaria;
CERTA
41
§ 2º À Diretoria de Desenvolvimento Econômico subordinam-se:
............
II - a GERÊNCIA DE ESTÍMULO À ECONOMIA, a quem compete:
............
b) fomentar novos negócios para o Município, oferecendo a pertinente orientação técnica;
............
CERTA
42
LEI COMPLEMENTAR Nº 498, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Art. 13. A Controladoria-Geral do Município, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, cujo objetivo é exercer as funções constitucionais de fiscalização dos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de tecnologia da informação, operacional e patrimonial do Município, das entidades da Administração Direta e Indireta, dos fundos municipais, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e outras transferências, regularidade da receita e despesa e renúncias de receitas, por meio de inspeções, auditorias ou outro instrumento de controle, subdivide-se em:
............
IV - Corregedoria Interna, a qual compete:
............
e) Auxiliar o Prefeito Municipal na fiscalização e na supervisão da ordem e da disciplina da Prefeitura Municipal;
............
CERTA
43
Parágrafo único. À Diretoria de Proteção Social Especial subordinam-se:
I - a Gerência de Alta Complexidade, a quem compete:
............
b) gerenciar os serviços de Resgate Social e Abordagem Social de Rua;
Parágrafo único. À Diretoria de Proteção Social Especial subordinam-se:
I - a Gerência de Média Complexidade, a quem compete:
............
b) gerenciar os serviços de Resgate Social e Abordagem Social de Rua;
44
De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências
Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Suprimentos certificar os profissionais da Educação que participam das formações oferecidas pela rede municipal de ensino
certa
45
De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências
Compete à Gerência de Apoio Administrativo e Suprimentos certificar os profissionais da Educação que participam das formações oferecidas pela rede municipal de ensino
certa
46
Lei Complementar nº 498
À Diretoria de Agricultura compete planejar, coordenar e dirigir a elaboração e desenvolvimento da zona rural, contemplando, precipuamente:
- o aproveitamento dos recursos hidronaturais
-os níveis de utilização das áreas agricultáveis
- a titulação da propriedade rural
- o mapeamento das áreas de preservação existentes
- o mapeamento e cadastramento de todas as propriedades rurais do município
- o levantamento aerofotogramétrico
certa
47
Lei Complementar nº 498
À Diretoria de Agricultura compete
promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente com os órgãos governamentais estaduais e federais.
certa
48
Lei Complementar nº 498
À Gerência de Obras Urbanas, subordinada à Diretoria de Infraestrutura Urbana, compete gerenciar a usina de asfalto
certa
49
Lei Complementar nº 498
À Gerência de Equipamentos, subordinada à Diretoria de Infraestrutura Urbana, compete administrar o Parque Rodoviário Municipal.
certa
50
lei complementar 132
O servidor público municipal estável ou efetivo com carga horária de trabalho inferior a 40h semanais, mediante edital de iniciativa do Município, podendo ampliar a sua carga horária efetiva até 40h semanais, para atender a necessidade do serviço público.
ERRADA
O servidor público municipal estável ou efetivo com carga horária de trabalho inferior a 40h semanais, mediante edital de iniciativa do Município, podendo ampliar a sua carga horária efetiva até 40h semanais, QUANDO HOUVER VAGA DISPONÍVEL.
O servidor público municipal estável ou efetivo com carga horária de trabalho inferior a 40h semanais, mediante edital de iniciativa do Município, podendo ampliar a sua carga horária efetiva até 40h semanais, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
51
lei complementar 132
O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, que comprovar no mínimo 40h de cursos presenciais de aperfeiçoamento, realizados no período de 24 meses, dentro da área de atuação ou afim, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte ao da comprovação dos cursos, a 5% de Progressão por Mérito.
ERRADA
O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, que comprovar no mínimo 20h de cursos presenciais de aperfeiçoamento, realizados no período de 12 meses, dentro da área de atuação ou afim, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte ao da comprovação dos cursos, a 1% de Progressão por Mérito.
52
lei complementar 132
Será autorizada a realização de cursos de aperfeiçoamento online, desde que oferecidos pelo Estado e abonado pelo prefeito.
ERRADA
Será autorizada a realização de cursos de aperfeiçoamento online, desde que oferecidos pelo MUNICÍPIO e abonado pelo SECRETÁRIO DA PASTA
53
lei complementar 132
A realização de cursos de aperfeiçoamento online, realizados por iniciativa do servidor público municipal, validará o mínimo de 4h para a soma do valor mínimo previsto.
ERRADA
A realização de cursos de aperfeiçoamento online, realizados por iniciativa do servidor público municipal, validará o MÍNIMO de 4h para a soma do valor mínimo previsto.
54
lei complementar 132
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FC-6:
FC-6: Coordenação de Unidade de Saúde, 350,0000 UFRMs
55
lei complementar 132
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FC-7:
FC-7: Coordenação de Atividades de Saúde, 400,0000 UFRMs
56
lei complementar 132
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FC-8:
FC-8: Gerenciamento
57
lei complementar 132
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FC-9:
FC-9: Coordenação em Serviços de Acolhimento, 350,0000 UFRMs
58
lei complementar 132
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FC-10:
FC-10: C oordenador de Auditoria Interna e Coordenador de Controle Interno
59
FC-11:
FC-11: Corregedor Interno
60
FC-12:
FC-12: Controlador Geral do Município
61
Quando foi criada a capitania de Santa Catarina em 1738 existiam três vilas: Nsa Senhora da
Graça do São Francisco (São Francisco do Sul), Nossa Senhora do Desterro (Florianópolis) e
Santo Antônio dos Anjos (Laguna).
certa
62
lei complementar 132
Do enquadramento
Os direitos do servidor relativos a Promoção por Tempo de Serviço e Progressão Merecimento, constituídos até a data de publicação desta
Lei Complementar, serão somados e pagos em verba única, sob denominação de Vantagens Agregadas
CERTA
63
LEI ORGÂNICA DE CHAPECÓ
Art. 34 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
............
IX - proceder a tomada de contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 30 dias após a abertura da sessão legislativa;
errada
Art. 34 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
IX - proceder a tomada de contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
64
LEI ORGÂNICA DE CHAPECÓ
Art. 54 Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/2010)
certa
65
LEI ORGÂNICA DE CHAPECÓ
Art. 93 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
certa
66
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
Compete, privativamente à Câmara Municipal, prover e extinguir os cargos municipais, na forma da Lei
errada
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
Compete, privativamente ao PREFEITO, prover e extinguir os cargos municipais, na forma da Lei
67
LEI ORGÂNICA DE CHAPECÓ
Art. 82 Compete ao Município instituir:
............
§ 4º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
CERTA
68
LEI ORGÂNICA DE CHAPECÓ
Art. 33 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
.............
XV - autorização para nominar e para mudar a denominação de prédios, vias e logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/1999)
CERTA
69
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Art. 27 Considera-se acumulação PROIBIDA a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade
CERTA
70
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 94 - O quadro do pessoal permanente, será fixado em lei específica, com as tabelas de vencimentos e gratificações, proposto pelo Presidente e aprovado pelo Conselho de Gestão.
CERTA
71
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 81 - O SIMPREVI publicará, de acordo com a lei em vigor, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma agregada:
.............
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata a legislação federal vigente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 81 - O SIMPREVI publicará, de acordo com a lei em vigor, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma DESAGREGADA:
.............
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata a legislação federal vigente.
72
De acordo com a Lei complementar nº 131, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do sistema municipal de previdência, a criação do instituto do sistema municipal de previdência e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Os débitos não pagos e atualizados poderão ser parcelados e reparcelados em até 24 meses
GABARITO: ERRADO
Comentário:
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 69-A Os débitos para com o Instituto do Sistema Municipal de Previdência - SIMPREVI, decorrentes de contribuições previdenciárias, não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de multa, atualização monetária e juros, nos seguintes percentuais:
............
§ 4º Os débitos não pagos, atualizados conforme §§ § 1º, 2º e 3º poderão ser parcelados e reparcelados em até 60 meses. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 575/2016)
73
De acordo com Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Art. 6º A responsabilidade CIVIL decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
74
De acordo com a Lei Complementar nº 130, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Ficam submetidos a presente Lei Complementar, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias, inclusive as em regime especial, das fundações públicas, os contratados por prazo determinado e os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 186 Ficam submetidos a presente Lei Complementar, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, EXCETO os contratados por prazo determinado e os regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
75
De acordo com a Lei complementar nº 131, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do sistema municipal de previdência, a criação do instituto do sistema municipal de previdência e dá outras providências, julgue o seguinte item:
O orçamento do SIMPREVI integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da isonomia
ERRADA
Art. 76 - O orçamento do SIMPREVI evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio financeiro.
§ 1º - O orçamento do SIMPREVI integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da UNIDADE
76
Art. 60. À Diretoria Geral de Planejamento e Desenvolvimento subordinam-se:
..............
Parágrafo único. À Diretoria de Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental subordinam-se:
I - a Gerência de Licenciamento Ambiental, a quem compete:
..............
c) participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio ecológico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico, e espeleológico, considerando os pareceres conclusivos dos correspondentes órgãos competentes previstos em Lei;
certa
77
LEI COMPLEMENTAR Nº 498, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
Art. 17. À Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON subordina-se a Gerência de Fiscalização das Relações de Consumo, a quem compete:
I - promover a fiscalização em estabelecimentos comerciais com vistas ao cumprimento da legislação de proteção ao consumidor;
certa
78
De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do poder executivo municipal e dá outras providências
À Gerência de Empreendedorismo, Projetos e Eventos compete elaborar, propor e gerenciar projetos culturais no âmbito do município de Chapecó
certa
79
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Seção VIII
Da Reintegração
Art. 28 A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
errada
Art. 28 A REINTEGRAÇÃO é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
80
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 14-A Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada três anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.
§ 1º O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput, nas seguintes hipóteses:
I - após completar SESSENTA anos de idade;
II - for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou
III - após completar 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS ou mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade ou de licença para tratamento de saúde.
81
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição
certa
82
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado para apresentar defesa através de edital, publicado dois dias consecutivos, em jornal de circulação local.
ERRADA
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado para apresentar defesa através de edital, publicado TRÊS dias consecutivos, em jornal de circulação local.
Na hipotese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 dias a partir da ultima publicação do edital
83
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando
Ao indiciado que, devidamente citado por edital, não apresente defesa escrita no prazo legal, será designado, pela autoridade instauradora, defensor dativo que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
certa
84
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
Ao servidor é obrigatório apresentar defesa escrita pessoalmente, ou através de procurador devidamente constituído.
errada
Ao servidor é FACULTADO apresentar defesa escrita pessoalmente, ou através de procurador devidamente constituído.
85
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
Considerar-se-á REVEL o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
certa
86
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
Concluída a fase instrutória, e antes do julgamento a autoridade poderá encaminhar o relatório final para a Procuradoria Geral do Município ou órgão jurídico competente para análise e parecer jurídico, que terá caráter obrigatório e vinculante.
ERRADA
Concluída a fase instrutória, e antes do julgamento a autoridade poderá encaminhar o relatório final para a Procuradoria Geral do Município ou órgão jurídico competente para análise e parecer jurídico, que terá caráter FACULTATIVO e VINCULANTE.
87
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
CERTA
Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo, ou outra de hierarquia superior, declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
88
De acordo com a Lei complementar nº 131, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do sistema municipal de previdência, a criação do instituto do sistema municipal de previdência e dá outras providências, julgue o seguinte item:
A vinculação ao Sistema Municipal de Previdência será opcional, no caso de afastamento do servidor para servir outro órgão ou entidade
ERRADA
Art. 65 - A vinculação ao Sistema Municipal de Previdência será OBRIGATÓRIA, no caso de afastamento do servidor para servir outro órgão ou entidade, com ou sem ônus para a origem.
89
De acordo com a Lei Complementar nº 130, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão somente se estenderão aos atos praticados a partir da nova decisão
ERRADA
Art. 94 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão RETROAGIRÃO À DATA DO ATO IMPUGNADO.
90
Lei Orgânica
O Município instituirá, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da CF e será efetivado por intermédio apenas de entidade fechada de previdência complementar.
ERRADA
O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da CF e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar OU de entidade ABERTA de previdência complementar.
91
Lei Orgânica
É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei estadual, observado o seguinte:
Haverá mais de uma associação sindical para os servidores da adm indireta, das autarquias e das fundações
Os servidores da adm direta, das empresas públicas e de economia mista, poderão associar-se em sindicato próprio.
ERRADA
É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei FEDERAL, observado o seguinte:
Haverá UMA SÓ associação sindical para os servidores da adm DIRETA, das autarquias e das fundações
Os servidores da adm INDIRETA, das empresas públicas e de economia mista, poderão associar-se em sindicato próprio.
92
Lei Orgânica
O direto de greve aplica-se aos servidores públicos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais.
ERRADA
O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais NÃO SE APLICA aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidos em LEi
93
Lei Orgânica
Consideram-se atos municipais que produzem efeitos EXTERNOS:
EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEIS COMPLEMEMTARES
LEIS ORDINÁRIAS
LEIS DELEGADAS
RESOLUÇÕES
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETOS
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
AQUELES RELATIVOS E DECORRENTES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS
OUTROS DETERMINADOS NA FORMA DA LEI
94
Lei Orgânica
Os Decretos Legislativos e os Decretos não podem ser publicados de forma resumida.
ERRADA
Os Decretos Legislativos e os Decretos PODEM SER publicados de forma resumida, DESDE QUE NÃO SEJAM NORMATIVOS.
95
Lei Orgânica
Apenas os atos normativos internos serão publicados em Mural público.
ERRADA
Os atos NÃO normativos internos, os normativos internos E aqueles que esclarecem situações individuais serão publicados em Mural público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara dos Vereadores, que receberá cópia dos atos municipais e deverá providenciar sua anexação ao Mural, conforme o caso.
96
Lei Orgânica
A publicação eletrônica substitui qualquer meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, sem exceções.
ERRADA
A publicação eletrônica substitui qualquer meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, À EXCEÇÃO dos casos que, por Lei ESPECIAL, exijam outros meio de publicação.
97
Lei Orgânica
Salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos Poderes delegar competência.
ERRADA
Salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica, é VEDADO a qualquer dos Poderes delegar competência.
98
Lei Orgânica
a Câmara Municipal compõem-se de 20 vereadores eleitos pelo voto indireto e secreto.
ERRADA
a Câmara Municipal compõem-se de 21 vereadores eleitos pelo voto DIRETO e secreto.
99
LC 498-ORGANIZAÇÃO ADM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A administração pública do município de cco pautar-se-á pelos princípios da:
LEGALIDADE
FINALIDADE*
INTERESSE PÚBLICO*
PRIORIDADE ÀS ATIVIDADES-FIM*
MOTIVAÇÃO*
PROPORCIONALIDADE*
RAZOABILIDADE*
MORALIDADE
IMPESSOALIDADE
TRANSPARÊNCIA*
COMPARTILHAMENETO DE DECISÕES*
PLURALISMO*
ECONOMICIDADE*
PROFISSIONALISMO*
EFICIÊNCIA
100
LC 498-ORGANIZAÇÃO ADM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O poder executivo será dirigido pelo prefeito municipal, assessorado, mediatamente pelas Secretarias e, imediatamente pelos demais órgão descentralizados.
ERRADA
O poder executivo será dirigido pelo prefeito municipal, assessorado, IMEDIATAMENTE pelas Secretarias e, MEDIATAMENTE pelos demais órgão descentralizados.
101
LC 498-ORGANIZAÇÃO ADM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
As ações da adm pública serão desenvolvidas prioritariamente mediante projetos, cuja implementação competirá a gerentes e assistentes nomeados pelo Chefe do Poder EXECUTIVO.
CERTA
As ações da adm pública serão desenvolvidas PRIORITARIAMENTE mediante projetos, cuja implementação competirá a gerentes e assistentes nomeados pelo Chefe do Poder EXECUTIVO.
102
LC 498-ORGANIZAÇÃO ADM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Para revitalizar o serviço público, desenvolver os meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a organização do Poder Executivo DEVERÁ, dentre outros:
melhorar a qualidade e a abrangência dos serviços públicos municipais, que deverão observar os princípios da universalidade, equidade, igualdade, modicidade e adequação.
CERTA
Para revitalizar o serviço público, desenvolver os meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a organização do Poder Executivo DEVERÁ, dentre outros:
melhorar a qualidade e a abrangência dos serviços públicos municipais, que deverão observar os princípios da UNIVERSALIDADE, EQUIDADE, IGUALDADE, MODICIDADE e ADEQUAÇÃO.
103
LC 498-ORGANIZAÇÃO ADM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Para revitalizar o serviço público, desenvolver os meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a organização do Poder Executivo DEVERÁ, dentre outros:
Estimular a gestão concentrada, quer territorial, funcional ou socialmente, a fim de aproximar a ação governamental dos cidadãos-usuários e promover o desenvolvimento local, funcionando como agente de mobilização e integração dos recursos sociais.
ERRADA
Para revitalizar o serviço público, desenvolver os meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a organização do Poder Executivo DEVERÁ, dentre outros:
Estimular a gestão DESconcentrada, quer territorial, funcional ou socialmente, a fim de aproximar a ação governamental dos cidadãos-usuários e promover o desenvolvimento local, funcionando como agente de mobilização e integração dos recursos sociais.
104
LC 498-ORGANIZAÇÃO ADM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Para revitalizar o serviço público, desenvolver os meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a organização do Poder Executivo DEVERÁ, dentre outros:
Estabelecer um modelo de gestão com orientação finalística, avaliado por indicadores subjetivos de desenvolvimento, capaz de possibilitar o aumento do graus de eficiência e responsabilidade dos gestores públicos.
ERRADA
Para revitalizar o serviço público, desenvolver os meios indispensáveis ao cumprimento eficiente de suas finalidades, a organização do Poder Executivo DEVERÁ, dentre outros:
Estabelecer um modelo de gestão com orientação finalística, avaliado por indicadores OBJETIVOS de desenvolvimento, capaz de possibilitar o aumento do graus de eficiência e responsabilidade dos gestores públicos.
105
LC 498-ORGANIZAÇÃO ADM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O Chefe do Poder Executivo poderá complementar, por instrução normativa, as atribuições de cada uma das Secretarias, Diretorias, Gerências, entidades de assistência direta e órgãos da administração indireta que integram a presente LC.
ERRADA
O Chefe do Poder Executivo poderá complementar, por DECRETO, as atribuições de cada uma das Secretarias, Diretorias, Gerências, ÓRGÃOS de assistência direta e ENTIDADES da administração indireta que integram a presente LC.
106
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 23 Fica instituída a Comissão de Avaliação, com a incumbência de realizar a avaliação especial de desempenho dos servidores públicos municipais que encontram-se em estágio probatório e dos estáveis para os efeitos do disposto no art. 21, III desta Lei Complementar, com base nos formulários de avaliação trimestral das comissões setoriais de trabalho e das chefias imediatas e preenchidos de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior.
ERRADA
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 23 Fica instituída a Comissão de Avaliação, com a incumbência de realizar a avaliação especial de desempenho dos servidores públicos municipais que encontram-se em estágio probatório e dos estáveis para os efeitos do disposto no art. 21, III desta Lei Complementar, com base nos formulários de avaliação QUADRIMESTRAL das comissões setoriais de trabalho e das chefias imediatas e preenchidos de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior.
107
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
O cancelamento da penalidade de advertência será aplicado ao caso concreto com efeitos retroativos
GABARITO: ERRADO
Comentário:
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Art. 18 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no art. 4º, incisos I a VIII e XIX; de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna; e na infração de deveres indicados no art. 3º desta Lei Complementar, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
.............
§ 2º O cancelamento da penalidade de advertência NÃO SURTIRÁ EFEITOS RETROATIVOS.
108
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal
ERRADA
Art. 48 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
.............
II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
109
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
Apenas órgãos de atuação autônoma da administração pública municipal, direta ou indireta, poderão não estar vinculados às Secretarias Municipais
GABARITO: ERRADO
Comentário:
LEI ORGÂNICA DE CHAPECÓ
Art. 81 A Reforma Administrativa disporá, através de Lei Complementar, sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/2010)
Parágrafo Único - NENHUM ÓRGÃO da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
110
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Art. 17 A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
certa
111
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 67 O servidor fará jus a férias que não podem ser acumuladas, na seguinte proporção:
............
§ 1º Não terá direito a férias, o servidor que durante o período aquisitivo:
a) houver faltado, injustificadamente, mais de 30 (trinta e dois) dias;
ERRADA
............
§ 1º Não terá direito a férias, o servidor que durante o período aquisitivo:
a) houver faltado, injustificadamente, mais de 32 dias;
112
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
No Processo Administrativo Disciplinar, a oitiva do informante segue, em linhas gerais, o mesmo roteiro da audiência de testemunha e que os informantes prestarão compromisso de dizer a verdade
ERRADA
Art. 58 A testemunha será ouvida como informante quando for contraditada pela defesa, estiver sob suspeição ou existir circunstância que possa comprometer seu depoimento.
Parágrafo único. A oitiva do informante segue, em linhas gerais, o mesmo roteiro da audiência de testemunha, RESSALVANDO-SE APENAS o fato de que os informantes NÃO prestarão compromisso de dizer a verdade.
113
De acordo com a Lei complementar nº 131, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do sistema municipal de previdência, a criação do instituto do sistema municipal de previdência e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho de Gestão do SIMPREVI serão definidos pelo chefe do Poder Executivo Municipal
GABARITO: ERRADO
Comentário:
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 86 - Compõem o Conselho de Gestão do SIMPREVI: (Regulamentado pelo Decreto nº 9985/2002)
............
§ 3º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário serão definidos pelos PRÓPRIOS CONSELHEIROS.
............
114
De acordo com a Lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, julgue o seguinte comando:
A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto à suspensão
GABARITO: ERRADO
Comentário:
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Art. 17 A ação disciplinar prescreverá:
............
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
115
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 74 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado, avós, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
ERRADA
Avós não consta
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 74 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
116
De acordo com a Lei complementar nº 131, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do sistema municipal de previdência, a criação do instituto do sistema municipal de previdência e dá outras providências, julgue o seguinte item:
As contribuições mensais previdenciárias serão compulsórias e equivalentes, para segurados compulsórios, a 15% calculado sobre o total da remuneração ou dos proventos mensais, a partir da publicação desta Lei
ERRADA
As contribuições mensais previdenciárias serão compulsórias e equivalentes, para segurados compulsórios, a 14% (quatorze por cento) calculado sobre o total da remuneração ou dos proventos mensais, a partir da publicação desta Lei
117
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 21 O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, na forma desta Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
118
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
A)
Art. 44 As reposições e indenizações ao erário serão PREVIAMENTE COMUNICADAS ao servidor e descontadas em parcelas mensais na folha de pagamento.
CERTA
119
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
§ 1º A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% (DEZ POR CENTO) da remuneração ou provento.
CERTA
120
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
2º A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.
CERTA
121
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
§ 3º A reposição será feita em UMA ÚNICA PARCELA quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
CERTA
122
Art. 42 No caso de infrações cometidas por servidores cedidos a outros órgãos, a competência para a instauração e instrução do Processo Administrativo Disciplinar será do órgão onde ocorreu a irregularidade, sendo que o julgamento e aplicação de penalidade ao servidor cedido se darão no órgão cessionário.
certa
123
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, deverá observar que recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal procederá a leitura, em plenário, até a décima sessão ordinária subsequente
LEI ORGÂNICA DE CHAPECÓ
Art. 64 A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, deverá observar os preceitos seguintes:
.............
II - recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal procederá a leitura, em plenário, até a TERCEIRA sessão ordinária subsequente;
124
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
O balanço anual será submetido ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte
LEI ORGÂNICA DE CHAPECÓ
Art. 67 As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos prazos seguintes:
.............
III - ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO do exercício seguinte, o BALANÇO ANUAL. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/2010)
125
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposições em contrário previstas na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno
certa
126
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias
certa
127
LEI ORGÂNICA DE CHAPECÓ
Art. 59 O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
I - emitir parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente, INCLUÍDAS nestas as da Câmara Municipal, até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas;
certa
128
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó/SC, que objetiva assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, julgue o seguinte item:
Consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, entre outros, as Portarias
Art. 21 Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou, na falta deste, em diário da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 37/2014)
§ 1º Consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos:
I - as Emendas à Lei Orgânica do Município;
II - as Leis Complementares;
III - as Leis Ordinárias;
IV - as Leis Delegadas;
V - as Resoluções;
VI - os Decretos Legislativos;
VII - os Decretos;
VIII - o Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
IX - aqueles relativos e decorrentes de processos licitatórios;
X - outros determinados na forma da lei.
129
XVI - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo que ocupa,a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação em lei;
certa
130
XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)
XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas públicas;
ERRADA
XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Lei Complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2001)
XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas PRIVADAS;
131
XX - ressalvados os casos determinados na legislação estadual específica, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
ERRADA
XX - ressalvados os casos determinados na legislação FEDERAL específica, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
132
XXI - é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Município, inclusive as contratações em caráter temporário nos casos previstos em Lei e precedidas de regular processo seletivo, onde exista ampla publicidade e oportunidade igualitária para todos, através de provas escritas, práticas ou de títulos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 33/2011)
XXI - é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes do Município, EXCETUANDO-SE a esta regra as contratações em caráter temporário nos casos previstos em Lei e precedidas de regular processo seletivo, onde exista ampla publicidade e oportunidade igualitária para todos, através de provas escritas, práticas ou de títulos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 33/2011)
133
XXII - fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, às pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
a) Os que tenham contra sua pessoa representação julgada improcedente pela Justiça ELeitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
ERRADA
a) Os que tenham contra sua pessoa representação julgada PROcedente pela Justiça ELeitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
134
XXII - fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, às pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
b) Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
2. Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência;
4. Eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade;
5. De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
CERTACERTA
135
XXII - fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, às pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
d) Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade sanável que configure ato culposo de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
ERRRADA
d) Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade INSANÁVEL que configure ato DOLOSO de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
136
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos declarados por sentença transitada em julgado pelo poder competente, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens, no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
ERRADA
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão na SUSPENSÃO dos direitos políticos declarados por sentença transitada em julgado pelo poder competente, na PERDA da função pública, na indisponibilidade dos bens, no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
137
§ 3º Os membros dos Poderes Executivo e Legislativo, detentores de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
certa
138
§ 8º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, da Constituição Federal e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
certa
139
§ 1º Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das funções.
certa
140
§ 2º Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, poderão associar-se em sindicato próprio.
certa
141
§ 2º Os Decretos Legislativos e os Decretos podem ser publicados de forma resumida, desde que não sejam normativos.
certa
142
§ 3º Os atos não normativos internos, os normativos internos e aqueles que esclarecem situações individuais serão publicados em Mural público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, que receberá cópia dos atos municipais e deverá providenciar sua anexação ao Mural, conforme o caso.
certa
143
1º Salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência.
certa
144
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I - pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;
II - pelo Presidente da Câmara Municipal para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - a requerimento da maioria dos membros da Câmara de Vereadores para tratar de assuntos de urgência ou interesse público relevante.
145
As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposições em contrário previstas na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/2010)
certa
146
A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem deliberações sobre o projeto de lei orçamentária.
certa
147
IV - propor a criação ou extinção de cargos dos servidores administrativos internos e a fixação da respectiva remuneração através de Lei Complementar é de competência da Câmara Municipal, com a sanção do prefeito.
ERRADA
Art. 34 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
IV - propor a criação ou extinção de cargos dos servidores administrativos internos e a fixação da respectiva remuneração através de Lei Complementar; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/2010)
148
IV - propor a criação ou extinção de cargos dos servidores administrativos internos e a fixação da respectiva remuneração através de Lei Complementar é de competência da Câmara Municipal, com a sanção do prefeito.
ERRADA
Art. 34 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
IV - propor a criação ou extinção de cargos dos servidores administrativos internos e a fixação da respectiva remuneração através de Lei Complementar; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/2010)
149
IX - proceder a tomada de contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 30 (sessenta) dias antes a abertura da sessão legislativa é competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
errada
IX - proceder a tomada de contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (SESSENTA) DIAS APÓS a abertura da sessão legislativa é competência EXCLUSIVA da CÂMARA MUNICIPAL.
150
Art. 34 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
XIII - encaminhar pedidos de informações, por escrito, ao Prefeito, Secretários do Município ou autoridade equivalente, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas, e, ocorrendo qualquer uma das hipóteses acima, automaticamente ocorrerá a suspensão do exercício de seu cargo até o cumprimento do pedido;
CERTA
151
Art. 34 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
XVI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros;
ERRADA
XVI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de UM TERÇO de seus membros;
152
Art. 34 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
XVII - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem à pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública, bem como conceder título de reconhecimento denominado "Senhor Augusto Tessari", para empresas, pessoas, entidades, associações, que reconhecidamente tenham contribuído para a preservação, desenvolvimento ou incentivo ao Meio Ambiente, assim como conceder título denominado "Medalha O Desbravador" para membros da Corporação da Polícia Civil que se destacaram prestando relevantes serviços à comunidade, mediante proposta de, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2002)
CERTA
153
Art. 34 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
XXI - fixar os subsídios dos Vereadores, até três meses antes do final de cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, incisos X e XI e 39, § 4º da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/2010)
ERRADA
XXI - fixar os subsídios dos Vereadores, até SEIS MESES antes do final de cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõem os arts. 37, incisos X e XI e 39, § 4º da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/2010)
154
Art. 34 É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
XII - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até três meses antes, do final de cada legislatura para a seguinte, observado o que dispõem os arts. 37, incisos X e XI e 39, § 4º da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/2010)
XII - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até SEIS MESES antes, do final de cada legislatura para a seguinte, observado o que dispõem os arts. 37, incisos X e XI e 39, § 4º da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 32/2010)
155
Os Vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo Único - Os Vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
ERRADA
Os Vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo Único - Os Vereadores NÃO serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
156
De acordo com a Lei Complementar nº 130, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de percepção do salário-família, os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválido, de qualquer idade
GABARITO: ERRADO
Comentário:
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 179-A O salário-família é devido, por dependente econômico, ao servidor ativo ou inativo, cuja remuneração ou provento não ultrapasse o valor limite fixado em lei federal.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de percepção do salário-família:
I - os filhos, inclusive os enteados até 14 (quatorze) anos de idade ou, se inválido, de qualquer idade;
...........
157
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 98-B A avaliação atuarial do plano anual de custeio servirá de base para a revisão das alíquotas previstas no art. 61 desta Lei Complementar.
CERTA
158
§ 1º Fará jus à gratificação integral, o servidor público municipal com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo estabelecida para os demais beneficiários, a proporcionalidade, conforme Anexo II do regulamento.
§ 2º Para os cargos em que a Lei prevê carga horária de 30 ou 36 horas semanais, a Gratificação será integral, mantida a proporcionalidade para demais casos.
............
CERTA
159
Art. 22. A pensão por morte concedida a dependente de segurado SIMPREVI será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, conforme disposto no art. 10 desta Lei Complementar, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), incidente sobre os seguintes valores:
CERTA
160
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 27 - A Gratificação Natalina, devida aos inativos e pensionistas, corresponderá ao valor do provento a que o inativo e o pensionista fizerem jus no mês de dezembro de cada ano.
§ 1º - A Gratificação Natalina será devida proporcionalmente, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês, a partir da concessão da aposentadoria ou da pensão, sendo que a fração igual ou superior a 15 (QUINZE) DIAS será computada como mês inteiro.
CERTA
161
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 76 - O orçamento do SIMPREVI evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio financeiro.
............
CERTA
162
De acordo com a Lei Complementar nº 130, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Os servidores serão submetidos a avaliações periódicas, realizadas pelas comissões setoriais de trabalho, formado por servidores efetivos e estáveis, e chefia imediata, mediante o preenchimento de formulário próprio, aprovado em regulamento, levando-se em conta os fatores estabelecidos neste Regulamento
ERRADA
De acordo com a Lei Complementar nº 130, de 05 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Os servidores serão submetidos a avaliações PERMANENTES, realizadas pelas comissões setoriais de trabalho, formado por servidores efetivos e estáveis, e chefia imediata, mediante o preenchimento de formulário próprio, aprovado em regulamento, levando-se em conta os fatores estabelecidos neste Regulamento
163
LEI COMPLEMENTAR Nº 617, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Art. 57 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, admitindo-se tão somente que a mesma faça consulta a breves apontamentos.
ERRADA
Art. 57 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, NÃO sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, admitindo-se tão somente que a mesma faça consulta a breves apontamentos.
164
Art. 4º Ao servidor é proibido:
............
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
CERTA
165
São segurados obrigatórios do SIMPREVI os servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas, criadas na forma da lei, desde que ocupantes de cargos de provimento efetivo, inclusive aqueles considerados estáveis pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público
certa
166
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 24. O direito à pensão não será atingido por prescrição de fundo de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.
certa
167
§ 2º As Comissões Especiais, criadas por deliberações do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
certa
168
À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de resolução dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
VI - prover os cargos na forma da Lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
certa
