CIVIL Flashcards
Quais imóveis funcionais podem ser vendidos, de acordo com a Súmula nº 103?
A Súmula nº 103 estabelece que os imóveis administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis estão incluídos entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos.
Como é caracterizada a ocupação indevida de um bem público, segundo a Súmula nº 619?
A Súmula nº 619 afirma que a ocupação indevida de um bem público é considerada mera detenção, de natureza precária, não passível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Qual é a natureza jurídica da Câmara de Vereadores, de acordo com a Súmula nº 525?
A Súmula nº 525 estabelece que a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, podendo demandar em juízo somente para defender seus direitos institucionais.
O que é necessário para que a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer seja válida, conforme a Súmula nº 410?
A Súmula nº 410 estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor é uma condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Quem é responsável por excluir o registro da dívida no cadastro de inadimplentes após o pagamento integral do débito, segundo a Súmula nº 548?
A Súmula nº 548 estabelece que é incumbência do credor excluir o registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento integral e efetivo do débito.
Qual é a natureza das obrigações ambientais e quem pode ser cobrado por elas, de acordo com a Súmula nº 623?
A Súmula nº 623 afirma que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao próprio imóvel, e podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
O que a Súmula nº 5 estabelece em relação à interpretação de cláusulas contratuais?
A Súmula nº 5 afirma que a simples interpretação de cláusula contratual não permite a interposição de recurso especial.
Segundo a Súmula nº 30, é possível acumular a comissão de permanência com a correção monetária?
Não, de acordo com a Súmula nº 30, a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Quando ocorre a restituição de prestações pagas em um plano de consórcio, incide correção monetária sobre elas, de acordo com a Súmula nº 35?
Sim, conforme a Súmula nº 35, incide correção monetária sobre as prestações pagas quando ocorre a restituição em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.
O que a Súmula nº 176 estabelece em relação à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP em cláusulas contratuais?
A Súmula nº 176 afirma que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
O que a Súmula nº 176 estabelece em relação à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP em cláusulas contratuais?
A Súmula nº 176 afirma que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
Qual é o objetivo da ação declaratória, de acordo com a Súmula nº 181?
A Súmula nº 181 estabelece que a ação declaratória é admissível com o propósito de obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Segundo a Súmula nº 294, uma cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, é considerada potestativa?
Não, de acordo com a Súmula nº 294, essa cláusula contratual não é considerada potestativa.
A Taxa Referencial (TR) é um indexador válido para quais contratos, conforme a Súmula nº 295?
A Súmula nº 295 estabelece que a Taxa Referencial (TR) é um indexador válido para contratos celebrados após a Lei nº 8.177/91, desde que tenha sido pactuada.
Quais são as condições e taxas aplicáveis aos juros remuneratórios durante o período de inadimplência, segundo a Súmula nº 296?
Conforme a Súmula nº 296, os juros remuneratórios, que não podem ser acumulados com a comissão de permanência, são devidos durante o período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
A simples propositura de uma ação de revisão de contrato é suficiente para evitar a caracterização da mora do autor, conforme a Súmula nº 380?
Não, de acordo com a Súmula nº 380, a simples propositura da ação de revisão de contrato não impede a caracterização da mora do autor.
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica abusividade, de acordo com a Súmula nº 382?
Não, a Súmula nº 382 estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
O que a Súmula nº 472 estabelece em relação à cobrança de comissão de permanência e sua relação com juros e multa contratual?
A Súmula nº 472 afirma que a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
A Lei de Arbitragem se aplica a contratos celebrados antes de sua edição?
Sim, a Lei de Arbitragem se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral, mesmo que tenham sido celebrados antes da edição da lei.Súmula nº 485
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o autor tem a liberdade de escolher entre quais foros para ingressar com a ação?
Sim, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu na ação de cobrança do seguro DPVAT.Súmula nº 540
A utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez é válida em casos anteriores a 16/12/2008?
Sim, é válida a utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez, mesmo em casos anteriores a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.Súmula nº 544
A súmula nº 485 se aplica apenas aos contratos celebrados após a edição da Lei de Arbitragem?
Não, a súmula nº 485 afirma que a Lei de Arbitragem se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral, mesmo que tenham sido celebrados antes da sua edição.
Em uma ação de cobrança do seguro DPVAT, o autor tem a liberdade de escolher o foro em que deseja ingressar com a ação?
Sim, de acordo com a súmula nº 540, o autor da ação de cobrança do seguro DPVAT tem a faculdade de escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
A tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados pode ser utilizada para determinar a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT mesmo em casos anteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008?
Sim, a súmula nº 544 estabelece que é válida a utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez, mesmo em casos de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008.
Em um caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, o arrendatário tem direito a receber a diferença caso a soma do valor residual garantido (VRG) antecipado com o valor da venda do bem ultrapasse o VRG contratual?
Sim, de acordo com a súmula nº 564, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença. No entanto, é possível que o contrato estipule o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide a partir de qual momento?
Conforme a súmula nº 580, a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974 (redação dada pela Lei n. 11.482/2007), incide desde a data do evento danoso.
É considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que impõe um prazo de carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou urgência?
Sim, a súmula nº 597 estabelece que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado a partir da data da contratação.
Os contratos de plano de saúde estão sujeitos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor?
Sim, de acordo com a súmula nº 608, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, com exceção dos administrados por entidades de autogestão.
É considerada ilícita a recusa de cobertura securitária com base na alegação de doença preexistente, sem a exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado?
Sim, conforme a súmula nº 609, a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé por parte do segurado.
A partir de quando incide a correção monetária sobre a indenização securitária nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil?
Segundo a súmula nº 632, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
É considerada abusiva a cláusula contratual que limita a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia em um contrato de penhor civil?
Sim, a súmula nº 638 estabelece que é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor?
Não, de acordo com a súmula nº 76, a falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.
O direito à adjudicação compulsória está condicionado ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis?
Não, conforme a súmula nº 239, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
A hipoteca estabelecida entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, tem eficácia perante os adquirentes do imóvel?
Não, de acordo com a súmula nº 308, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, o que deve ocorrer com as parcelas pagas pelo promitente comprador?
Conforme a súmula nº 543, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A restituição será integral se a culpa pelo desfazimento for exclusiva do promitente vendedor/construtor, e parcial se o comprador tiver dado causa ao desfazimento.
O fiador em um contrato de locação é responsável por obrigações resultantes de aditamento ao qual não deu consentimento?
Não, de acordo com a súmula nº 214, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
Um fiador que não foi incluído na ação de despejo não é responsável pela execução do julgado?
Sim, segundo a súmula nº 268, o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
A fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges é eficaz como garantia?
Não, de acordo com a súmula nº 332, a fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
É válida a cláusula em contratos de locação que renuncia à indenização das benfeitorias feitas pelo locatário e ao direito de retenção?
Sim, conforme a súmula nº 335, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
É possível penhorar um bem de família pertencente ao fiador de um contrato de locação?
Sim, a súmula nº 549 estabelece que é válida a penhora de bem de família pertencente ao fiador de um contrato de locação.
O locatário possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para pleitear a repetição de indébito desses tributos?
Não, de acordo com a súmula nº 614, o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e taxas referentes ao imóvel alugado, nem para pleitear a repetição de indébito desses tributos.
Qual é o teor da Súmula nº 26?
A Súmula nº 26 estabelece que o avalista do título de crédito vinculado a um contrato de mútuo também é responsável pelas obrigações pactuadas, desde que o contrato indique sua posição como devedor solidário.
Em que circunstância o avalista do título de crédito assume responsabilidade pelas obrigações pactuadas?
O avalista do título de crédito assume responsabilidade pelas obrigações pactuadas quando consta no contrato de mútuo como devedor solidário, de acordo com a Súmula nº 26.
O que estabelece a Súmula nº 60?
A Súmula nº 60 declara que é nula a obrigação cambial assumida por um procurador do mutuário, desde que o procurador esteja vinculado ao mutuante e esteja agindo exclusivamente em interesse deste último.
Em quais situações a obrigação cambial assumida por um procurador do mutuário é considerada nula?
A obrigação cambial assumida por um procurador do mutuário é considerada nula quando o procurador está vinculado ao mutuante e está agindo exclusivamente em interesse do mutuante, de acordo com a Súmula nº 60.
Em quais situações a obrigação cambial assumida por um procurador do mutuário é considerada nula?
A obrigação cambial assumida por um procurador do mutuário é considerada nula quando o procurador está vinculado ao mutuante e está agindo exclusivamente em interesse do mutuante, de acordo com a Súmula nº 60.
