DIREITO EMPRESARIAL - propriedade industrial

Question 1

Quais direitos são devidos pela a retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais?

Answer 1

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos
comerciais, nos termos da Súmula 63, STJ.

Question 2

É admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral?

Answer 2

Não, pois é inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral, nos termos da Súmula 228, STJ.

Question 3

Conforme qual taxa deve ser feita a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em
estabelecimentos hoteleiros?

Answer 3

A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação, nos termos da Súmula 261, TST.

Question 4

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é preciso a identificação dos titulares dos direitos autorais
violados ou daqueles que os representem?

Answer 4

Não. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem, nos termos da Súmula 574, STJ.

Question 5

Prescreve em quantos anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial?

Answer 5

Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial, nos termos da Súmula 143, STJ.