DIREITO DO CONSUMIDOR

Question 1

Quem responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou de furto de veículo ocorridos em seu estacionamento?

Answer 1

A empresa, N. 130

Question 2

Qual código é aplicável às instituições financeiras?

Answer 2

O Código de Defesa do Consumidor, N. 297

Question 3

Qual código é aplicável às instituições financeiras?

Answer 3

O Código de Defesa do Consumidor, N. 297

Question 4

Como é vista a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado?

Answer 4

É abusiva, N. 302

Question 5

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até qual prazo máximo?

Answer 5

até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, N. 323.

Question 6

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso de quais serviços?

Answer 6

dos serviços de telefonia fixa, N. 356

Question 7

Cabe a qual órgão a notificação do devedor antes de proceder à inscrição?

Answer 7

Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, N. 359

Question 8

A estipulação de juros remuneratórios superiores a quanto por si só, não indica abusividade?

Answer 8

a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, N. 382

Question 9

Quando da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral?

Answer 9

quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, N. 385

Question 10

Em que hipótese é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor?

Answer 10

na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sumula 404

Question 11

Qual decadência não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários?

Answer 11

A decadência do art. 26 do CDC, N. 477

Question 12

Constitui o quê o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa?

Answer 12

Constitui prática comercial abusiva, N. 532

Question 13

Quando na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador INTEGRALMENTE?

Answer 13

em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, 543, PARTE I

Question 14

Quando na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador PARCIALMENTE?

Answer 14

caso tenha sido o comprador quem deu causa
ao desfazimento, 543, PARTE II

Question 15

Qual o prazo prescricional nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação
financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica?

Answer 15

o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de
2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos
na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu
art. 2.028, n 547

Question 16

É necessário consentimento do consumidor a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados?

Answer 16

Não, pois há dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados
considerados no respectivo cálculo, n 550

Question 17

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável a quais entidades da previdência?

Answer 17

aplicável às entidades abertas de previdência
complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas, N 563

Question 18

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada qual tarifa?

Answer 18

a tarifa de cadastro no início do relacionamento
entre o consumidor e a instituição financeira, n 566

Question 19

Qual órgão na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação?

Answer 19

O Banco do Brasil, N. 572

Question 20

Qual espécie de responsabilidade das instituições de ensino superior pelos danos suportados
pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação?

Answer 20

respondem objetivamente, n N. 595

Question 21

Como é considerada a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência?

Answer 21

é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação, N. 597

Question 22

Quem possui legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação
de serviço público?

Answer 22

O Ministério Público, N. 601

Question 23

Qual código é é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas?

Answer 23

O Código de Defesa do Consumidor, N. 602

Question 24

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde?

Answer 24

salvo os administrados por entidades de autogestão, N. 608