Código do contribuinte

Question 1

Qual os OBJETIVOS do código?

Answer 1

• manter bom relacionamento entre fisco e contribuinte;
• ampla defesa no PAF;
• serviço gratuito de orientação;
• forma lícita de apuração, declaraç e recolhimento de tributos + manutenç e apresentaç de bens, mercadorias, livros, dctos, impressos, papéis, programs de computador ou arquivos eletrônicos

Question 2

Qual a finalidade do Código?

Answer 2

Eficácia aos pcps constitucionais = legalidade, isonomia, capacidade contributiva, segurança jurídica, ampla defesa, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade

Question 3

o que é preciso para execução de operação fisc?

Answer 3

• emissão de ordem de fisc,
• notificação,
• outro ato admvo autorizando execução de procedimento fisc.

Question 4

Quais são as ocasiões que pode haver fiscalização em que a ordem de fisc, notificação ou outro pode ser emitida em até 2 dias úteis?

Answer 4

Urgência, como flagrante, continuidade de ação fiscal iniciada em relação a outro contribuinte ou apuração de denúncia.

Question 5

Quais são as garantias do contribuinte?

Answer 5

• denúncia espontânea,
• contraditório e ampla defesa,
• liquidação antecipada, total ou parcial, CT parcelado.

Question 6

Qdo a Fazenda não executa procedimento fiscal?

Answer 6

• qdo os custos superem o benefício tributário;
  -consulta tributária de boa-fé e anterior ao início de procedimento fiscal

Question 7

Qdo a Fazenda não emitirá ordem de fiscalização?

Answer 7

-não for possível identificar com absoluta segurança o contribuinte infrator;
-for genérica ou vaga a infração supostamente cometida;
-não houver indícios de autoria e comprovação da infração.