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Direito Tributário > IPTU - DEC 61810/22 > Flashcards

IPTU - DEC 61810/22 Flashcards

1
Q

Qdo ocorre o FG do IPTU?

A
  • 1º de janeiro ou
  • no dia subsequente ao que ocorrer:
    +PREDIAL: A) construção ou modificação de edificaç com alteraç do vr venal,
    b) constituiç de novo terreno com edificação. Ex. desdobro,
    c) instituição de condomínio edilício
    +TERRITORIAL URBANO: a) constituiç ou alteraç de excesso de área
    b) desdobro, englobamento ou remembramento de lote construído, que resulte novo terreno não construído.
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2
Q

O que é construído?

A

Edificação que possa servir de habitação ou exercício de qq atividade

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3
Q

O que é não construído?

A
  • inexiste edificação,
  • obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, construções de natureza temporária,
  • excesso de área,
  • construção inadequada à sua situação, dimensões, destino ou utilidade.
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4
Q

O que é excesso de área?

A

É o terreno que excede a 3 vezes a área ocupada pela edificação na 1a subdivisão, 5 vezes na 2a subdivisão e 10 vezes nas demais.

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5
Q

Qdo a edificação está concluída?

A

A mais antiga das seguintes datas:
- DTCO
- inscrição imobiliária,
- utilização potencial,
- efetiva utilização não precária.

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6
Q

Qdo se considera construído o condomínio?

A

na data do registor de sua especificação no CRI

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7
Q

Qdo o terreno se considera constituído?

A
  • novas matrículas no CRI,
  • início da posse no usucapião (dada pela sentença judicial),
  • posse “animus domini”,
  • constituição do excesso de área.
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8
Q

Qdo NÃO INCIDE o imposto predial?

A
  • imunidade,
  • sobre imóveis ou parte destes (excesso de área) considerados não construídos ( incide o imposto territorial).
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9
Q

Quais são os elementos que determinam o vr unitário do metro quadrado? art 46

A

1) preços correntes das transações e das ofertas
2) custo de reproduç (=qto eu gasto pra produzir um imóvel com det caracteristicas),
3)locações correntes,
4) caracteristicas da região,
5) outras info

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10
Q

o que não se considera na determinação do vr venal?

A
  • bens móveis mantidos,
  • vinculações restritivas do direito de proprietadd e o estado de comunhão.
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11
Q

A quem são atribuídos os vrs unitários?

A
  • faces de quadras, quadras ou quarteirões, logradouros ou regiões determinadas, relativamente aos terrenos.
  • a cada um dos padrões previstos para o tipo de edificação (padrão A, B, C… tabela V), relativamente às construções
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12
Q

Qual o vr unitário de metro quadrado para cálculo de vr venal do terreno, para imóvel construído residencial o tipo 2 (prédio com aptos residencial)?

A

R$ 14.500, 00 - A partir de 2022 art 66.

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13
Q

o que é terreno de esquina? art 53, II

A

é aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos/tangentes determinam ângulos internos inferiores a 135º e superiores a 45º

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14
Q

o que é terreno de duas ou mais frentes?

A

é aquele que possui mais de uma testada para logradouro públ, sem estar localizado na sua confluência.
Fator de profundidd = 1

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15
Q

o que é terreno de fundo?

A

situa-se no interior da quadra , comunica-se com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 metros.

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16
Q

o que é terreno interno?

A

aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório da malha viária do M ou de propriedade de particulares, não relacionado na Listagem de Vrs.

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17
Q

Qual é o vr unitário atribuído a um terreno/imóvel?

A

1) o da face da quadra da situaç do imóvel,
2) terreno com 2 ou + esquinas ou com 2 ou + frentes, a da frente indicada no título de propriedade ou o logradouro de maior vr,
3) logradouro da frente efetiva, havendo + de uma, da frente pcpl

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18
Q

Como se obtém o vr profundidade? Tabela 1

A

AT /Testada
divide a área total pela testada.
qdo houver duas ou mais frentes, somam-se as testadas

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19
Q

como se calcula fator de profundidade para terreno de esquina?

A

AT dividida pela testada.
- utiliza-se a testa da frente efetiva ou pcpl, se condtruído,
- testada correspondente à frente do título de propriedade, na sua falta a de maior vr, qdo não construído.

20
Q

Como se calcula o fator profundidade para terreno com duas ou mais esquinas?

A

Utiliza-se o fator profundidade = 1

21
Q

Qual a área máx para aplicar o fator de esquina?

A

900 m2 por esquina - máx 4 esquinas.

22
Q

Qual é a AL do IPTU?

A
  • residencial = 1%;
  • nR = 1,5% do vr venal
23
Q

Qual o fator de esquina na 1a subdivisão?

A

1,3000

24
Q

Qual fator de esquina na 2a subdivisão

A

1,2000

25
Q

Qual fator de esquina a partir da 2a subdivisão?

A

1,1000

26
Q

Qual fator de esquina para construções tipo1, tabela v em ZER?

A

1,0000

27
Q

Qual é a trava para lançamentos 2022/23/24?

A

IPCA, não podendo ultrapassar limite máx de 10% de diferença nominal entre crédito do exercício do lçto e do exercício anterior

28
Q

Qdo o SP deve atualizar a inscrição imobiliária?

A

1) convocação por edital,
2) intimação
3) circunstância que determine inclusão do imóvel no CIF (60 dias)
4) modificações pz 60 dias:

29
Q

Quais são as modificações com pz de 60 dias para atualização cadastral?

A

a) nome, qualicação, end contribuinte
b) dados do título de aquisição do imóvel
c) qualidade da posse
d) área do terreno
e) área construída
f)endereço entrega de notificação

30
Q

Qual é a trava para imposto territorial?

A

A partir de 2016 não se aplica limites para terreno (=imóveis não construídos, com terreno maior = 500m2). Aplica no excesso de área.

31
Q

Existem valores que não se aplicam para calcular a trava?

A

isenções e descontos concedidos no ano anterior com base no vr venal do imóvel

32
Q

O que acontece qdo as informações não são apresentadas ou ocorrer falsidade, erro ou omissão?

A

Consideram-se sonegadas as informações, ensejando aplicação de penalidade

33
Q

É possível pagar IPTU parcelado?

A

Até 10 parcelas, desde que não inferior a R$50,00

34
Q

Pode ter desconto para pgto à vista?

A

Desconto até 8,5% (precisa de decreto)

35
Q

Quais são os acréscimos qdo o pgto do IPTU é depois do vencimento?

A

1º) multa 0,33% ao dia, limite 20%;
2º) atualizç monetária, IPCA,
3º) juros mora 1% a.m.
CUMULATIVAMENTE, NESTA ORDEM

36
Q

Casos de remissão:

A

1) a partir de 2002: vr inferior a 10 reais
2) a partir de 2014: vr inferior a 20 reais
3) 2014 A 2018 = diferença entre vr nominal na notificação de lçto e CT efetivamente devido, decorrente da perda ou redução de desconto vinculado ao vr venal

37
Q

Quais são as penalidades para o proprietário de solo não edificado, subutilizado ou não utilizado?

A

1) parcelamento, edificação ou utilização compulsória,
2) IPTU progressivo no tempo,
3) despropriação com pgto mediante títulos da dívida pública.

38
Q

Como o MSP realiza a notificação para quem não exerce a função social da propriedade?

A

a) PESSOALMENTE, para residentes no MSP,
b) CARTA REGISTRADA COM AR, qdo fora do MSP,
c) EDITAL, qdo frustrada por 3 vezes, notificação pessoal ou AR.

39
Q

Após a notificação qual o dever do proprietário em até 1 ano?

A
  • início da utilização do imóvel,
  • protocolo de alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.
40
Q

Como se dá publicidade da notificação?

A

Mediante averbação no CRI.

41
Q

Qual o prazo para iniciar a edificação ou parcelamento?

A

2 anos, contados da expedição do alvará. Deve comunicar o fato à PMSP.

42
Q

Qual o prazo para o proprietário comunicar a conclusão do parcelamento, da edificação ou término da 1a etapa em empreendimento grande?

A

5 anos

43
Q

Qdo o notificado for cooperativa habitacional ou associação sem fins lucrativos, qual é o prazo?

A

Dobro

44
Q

Qdo pode ser concedido mais prazo?

A

PMSP poderá conceder mais um ano de prazo para regularização de edificação ou a sua demolição,fluindo a partir de então o pz para apresentação do projeto.

45
Q

Regras do IPTU progressivo no tempo

A
  • AL dobram a cada ano;
  • máximo AL = 15%;
  • prazo 5 anos

Direito Tributário (5 decks)

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