Competência-OK

Question 1

A competência por prerrogativa de função é competência funcional.

Answer 1

Errado
Competência em razão da função/pessoa.

NÃO CONFUNDIR: Competência funcional relaciona-se à função do órgão.

Question 2

No processo penal, a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo a qualquer tempo.

Answer 2

Errado
Até a prolação da sentença.
Pelas partes, a qualquer tempo!

Question 3

No processo penal, o Juiz não pode reconhecer incompetência relativa de ofício.

Answer 3

Errado
Proc cível que não pode.

✓De ofício ATÉ início instrução

Question 4

A incompetência absoluta anula os atos decisórios e probatórios.

Answer 4

Errado

Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Question 5

Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanado de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente.

Answer 5

C
STF

Observe: mesmo na incompetência absoluta os atos são ratificáveis.

Question 6

João, civil, praticou crime contra instituições militares estaduais.

Marta, civil, praticou crime contra instituições militares da União.

João e Marta serão julgados pela Justiça Militar, do Estado e da União, respectivamente.

Answer 6

Errado

João será julgado pela Justiça Comum, mesmo se tivesse praticado o crime em coautoria com um militar estadual (cisão dos processos JC e JM)

JM estadual não julga civil. Só JM da União.

Question 7

Compete à Justiça Comum processar e julgar crime cometido por policial militar que pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar, , ainda que esteja na ativa.

Answer 7

C

STJ: A Justiça Militar é incompetente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar. 2023. (Info 763, STJ).

Question 8

São praticados dois crimes conexos, um eleitoral e um federal. Ao receber os autos com a imputação de ambos os crimes, a Justiça Eleitoral absolveu sumariamente pelo crime eleitoral e remeteu os autos à Justiça Federal.

Agiu corretamente.

Answer 8

E

Eleitoral + estadual » reúne eleitoral (art. 78, IV)
Eleitoral + federal » reúne eleitoral (STF)

“(…)ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral” 2021

“(…)mesmo quando não mais subsistirem processos de sua competência própria em razão de sentença absolutória ou de desclassificação da infração.”

Question 9

O desacato contra juiz eleitoral no exercício das funções é crime de competência da Justiça Eleitoral.

Answer 9

E

STJ: A competência criminal da Justiça Eleitoral se restringe ao processo e julgamento dos crimes tipicamente eleitorais (Tipo formal + conteúdo material - violação de “bem eleitoral”). O crime praticado contra Juiz Eleitoral, ou seja, contra órgão jurisdicional de cunho federal, evidencia o interesse da União em preservar a própria administração, ainda que se trate de desacato a juiz eleitoral no exercício das funções.

Question 10

A competência federal para julgar crimes políticos exiige, para além da prática de crime contra o estado democrático de direito, a motivação política.

Answer 10

C

a) Art. 359-I e ss, CP (crimes contra o estado democrático de direito) – (Crimes políticos? Acompanhar JURI)

b) Motivação política (especial fim de agir – STF)

Question 11

Compete a justiça comum estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.

Answer 11

C
STJ

Question 12

Se o delito praticado contra a sociedade de economia mista estiver relacionados com serviço de concessão da União, competirá à Justiça Federal julgar.

Answer 12

C

STF: Em regra, os crimes cometidos contra as SEM federal são julgados pela Justiça Estadual.
Excepcionalmente, competirá à Justiça Federal julgar o delito quando ficar demonstrado que existe interesse jurídico da União no fato. Isso ocorre nos casos em que os delitos praticados contra a sociedade de economia mista estiverem relacionados com:
a) os serviços de concessão, autorização ou delegação da União; ou
b) se houver indícios de desvio das verbas federais recebidas por sociedades de economia mista e sujeitas à prestação de contas perante o órgão federal.
2014 (Info 759).

Question 13

O desvio de verbas do SUS atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal.

Answer 13

C

Question 14

Compete à Justiça Estadual processar e julgar fatos envolvendo entidades integrantes do denominado “Sistema S”, ainda que recebam contribuições parafiscais pagas pelos contribuintes e a elas repassadas imediatamente pela Receita Federal.

Answer 14

C

“Compete igualmente à Justiça Estadual processar e julgar fatos envolvendo entidades integrantes do denominado “Sistema S” (Sesc, Senac, Sebrae). São pessoas jurídicas de direito privado dotadas de recursos próprios, definitivamente incorporados aos seus patrimônios, ainda que com base em contribuições parafiscais pagas pelos contribuintes e a elas repassadas imediatamente pela Receita Federal. Portanto, mesmo que esses recursos sejam fiscalizados pelo TCU, não se trata de recursos que integram os bens ou o patrimônio da União. Logo, considerando-se que, para fins de subsunção à regra prevista no art. 109, IV, da CF, o interesse da União precisa ser direto e específico, não sendo suficiente o interesse genérico da coletividade…. Nessa linha: STF, 2ª Turma, Rcl 43.479/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.08.2021.

Question 15

A prática de furto qualificado mediante fraude com subtração de valores de conta de vítima correntista da CEF, com burla ao sistema de vigilância do banco,
é de competência é da Justiça Federal.

Answer 15

C

Quando a fraude for usada para burlar o sistema de vigilância do banco, quem suportará o prejuízo financeiro é a instituição bancária e trata-se de furto qualificado mediante fraude.
O sujeito passivo do crime é a instituição bancária, pois ela que teve o sistema de segurança violado e, por isso, a competência é da Justiça Federal.

Nesse caso, qual foro competente? R.: O delito de furto consuma-se no local em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima, ou seja, a competência territorial será determinada em virtude do local onde mantida a conta corrente.

Question 16

O crime de extração de mineral de propriedade privada sem autorização é de competência da justiça estadual.

Answer 16

E

STJ: “(…) EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PROPRIEDADE PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINERAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no artigo 20 da CF, mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. (CC 116.447/MT, 2011)

Question 17

Não compete à JF julgar crime ambiental ocorrido em programa Minha Casa Minha Vida pelo simples fato de a CEF ter atuado como agente financiador da obra.

Answer 17

C

STJ: Isto porque, para sua responsabilização não basta que a entidade figure como financeira. É necessário que ela tenha atuado na elaboração do projeto ou na fiscalização da segurança e da higidez da obra. 2017 (Info 615)

Question 18

A, que trabalha com falsificações, falsificou CNH, a pedido de D, sem saber qual a finalidade. D, em sequência, apresentou a CNH perante a PRF em blitz.

Sendo certo que os crimes não são conexos, A e B serão julgados pela JF.

Answer 18

Errado

A: CNH – Detran – órgão estadual JE
B: federal

Question 19

O crime de falso em CTPS de empregado de empresa privada é de competência da JE, salvo se destinado a produzir efeitos no INSS.

Answer 19

C

Question 20

O juízo federal de execução penal será competente para a ação penal de homicídio ocorrido no interior de estabelecimento penal federal.

Answer 20

C

Lei 11.761/00 - Art. 2º A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso.

Parágrafo único. O juízo federal de execução penal será competente para as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal.

Question 21

Os crimes relacionados com pirâmide financeira envolvendo criptomoedas são de competência da Justiça Estadual se ausentes elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União.

Answer 21

C

STJ: (…) a captação de recursos decorrente de “pirâmide financeira” não se enquadra no conceito de atividade financeira. CC 170392-SP, 2020 (Info 673)

Question 22

João, brasileiro, residindo nos EUA, disponibilizou pelo programa P2P pornografia infantil. O Brasil tem jurisdição sobre esse caso? Se sim, competência JF ou JE? E competência territorial?

Answer 22

Esse crime poderá ser julgado pelo Brasil, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 7º, II, do CP, cumpridas as condições previstas no § 2º do mesmo art. 7º.

Em sendo preenchidos tais requisitos, o delito seria julgado no Brasil pela Justiça Federal (art. 109, V, CF), sendo competente a Seção Judiciária da capital do Estado onde o acusado por último morou ou, se nunca residiu aqui, será competente a Seção Judiciária do Distrito Federal (art. 88 do CPP).

Question 23

Compete à Justiça Estadual o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Answer 23

C

CF: é da JF os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica, SE previsto em lei a competência federal.

Apenas a lei de crimes financeiros prever a competência federal.

Question 24

Senador que pratica corrupção passiva que não está relacionada com seu cargo e que não ofende bens, serviços ou interesse da União, deverá ser julgado em primeira instância pela Justiça comum estadual.

Answer 24

C

STJ: O crime de corrupção passiva praticado por Senador da República, se não estiver relacionado com as suas funções, deve ser julgado em 1ª instância (e não pelo STF). Não há foro por prerrogativa de função neste caso. E, se o crime não foi praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (inciso IV do art. 109 da CF/88) e não estava presente nenhuma outra hipótese do art. 109, a competência para julgar o delito será da Justiça comum estadual. 2019

Question 25

Mário, advogado privado em atendimento, furtou um computador do MPF. A servidor Carla viu a cena e contou ao Procurador chefe, possibilitando a identiifcação da autoria. No dia seguinte, sabendo que Carla foi a responsável por dedurar-lhe, Mário a matou na porta de casa. Nessa situação, a conexão não acarretará o julgamento conjunto na JF, pois o homicídio deve ser julgado pelo tribunal do júri na Justiça Estadual, competência igualmente constitucional.

Answer 25

Errado Conexão Homicídio júri federal

Question 26

A prerrogativa de foro afasta o duplo grau de jurisdição.

Answer 26

Certo O duplo grau pressupõe REEXAME DA MATÉRIA + ÓRGÃO SUPEIOR. Os recurso para STJ e STF não possibilitam reexame da matéria.

Question 27

No caso de concurso de agentes em que apenas um detém prerrogativa de foro, a regra é o desmembramento do feito, cabendo ao tribunal entender pela conveniência de julgamento conjunto.

Answer 27

Certo STF: O desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência do STF deve ser a regra geral, admitida exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados, que o julgamento em separado possa causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional.

Question 28

João, prefeito de São Paulo, cometeu o crime de peculato, apropriando-se de bem da Secretaria do Município de que tinha posse. Carlos, prefeito de Salvador, cometeu o crime de corrupção ativa, oferecendo vanatgem indevida para gerente do INSS. Onde cada um será julgado?

Answer 28

João - TJSP Carlos - TRF1 Súmula n. 702 do STF: “A competência do TJ para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo Tribunal de segundo grau”. Crime federal – TRF Crime eleitoral – TJ

Question 29

A extinção do mandato do Prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dec.-lei 201/67.

Answer 29

Errado Não impede!

Question 30

João praticou o crime em 2010, quando era Governador; em 2011 foi eleito Senador; em 2019 assumiu novamente como Governador; esse crime praticado em 2010 será julgado por quem?

Answer 30

Pelo entendimento antigo do STF: 1ª instância. TJ ou TRF Não poderia ser STF, pois não foi cometido quando era senador e não poderia ser mais STJ porque o mandato cessou e houve solução de continuidade. Pelo entendimento de 2025: **STJ**

Question 31

A autoridade que tem foro privilegiado no TJ ou TRF, se pratica o crime em outro estado, continuará sendo julgada pelo Tribunal de origem, onde exerce suas funções.

Answer 31

Certo

Question 32

A Polícia Federal instaurou inquérito policial para investigar possível crime de corrupção passiva envolvendo recursos públicos federais. Estavam sendo investigadas oito pessoas, dentre elas servidores públicos da Prefeitura e empresários que participavam de licitações. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes de uma empresa, que seria ligada a integrantes do núcleo político do Prefeito e de um Deputado Estadual. Apesar disso, ainda não havia provas concretas do envolvimento dessas autoridades, mas apenas simples menções. O Juiz Federal decretou a busca e apreensão nos endereços dos investigados. No endereço de João, um dos investigados, foram apreendidos documentos que indicavam a suposta participação do Prefeito e de um Deputado Estadual nos crimes. A defesa de João impetrou habeas corpus alegando que a nulidade das medidas decretadas pelo juízo de 1ª instância, pois, desde o início, já havia indícios da participação do Prefeito e do Deputado Estadual. Assiste razão à defesa.

Answer 32

E STJ, 2024: Não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para deslocar a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente. Info 804, 2024

Question 33

Mike, brasileiro e com último domicílio em Recife, foi preso em flagrante no aeroporto de Madrid quando tentativa embarcar com uma mala de drogas para o Brasil. Durante as investigações, descobriu-se que as drogas destinavam-se a Salvador, onde são revendidas por outros integrantes do grupo. Considerando isoladamente a conduta de mike que ensejou o flagrante, responda: A) o Brasil tem jurisdição sobre esse caso? B) trata-se de hipótese de extraterritorialidade? C) se sim, o crime será julgado pela justiça federal ou estadual? D) qual seria a competência territorial?

Answer 33

A) Sim. Teoria da ubiquidade. “Onde devesse produzir o resultado”. B) não pq extraterritorialidade é apenas quando cometido integralmente no exterior. Nesse caso, considera-se cometido no Brasil, onde deveria produzir o resultado. C) JF - tratado + transnacionalidade da conduta D) Salvador - onde deveria ter ocorrido o resultado. Art. 70, parágrafo 2, CPP § 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. Obs.: Seria em recife só se fosse caso de extraterritorialidade: Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Question 34

João praticou 3 furtos a caixas eletrônicos em municípios limítrofes, pelo mesmo modus operandi, em dias seguidos. O primeiro foi em Salvador, o segundo em Lauro de Freitas e o terceiro em Camaçari. A competência territorial é da Comarca de Camaçari, onde ocorreu o último ato.

Answer 34

Errado. Art. 71 - no caso de crime continuado ou permanente em duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 35

O MP poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Answer 35

E Art. 73. Nos casos de **exclusiva ação privada**, o **querelante** poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Question 36

A empresa ostensiva, ou seja, a importadora aparente de remessa de drogas, que não indica o verdadeiro importador das mercadorias na Declaração de Importação, pratica o delito tipificado no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).

Answer 36

C STJ, 2021

Question 37

Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, se quanto ao crime da sua competência venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração, remeterá os crimes conexos subsistentes ao Juízo competente.

Answer 37

E Regra geral do CPP: Art. 81, CPP Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, **ainda que** no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, **continuará competente em relação aos demais processos.**

Question 38

Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do processo do delito remanescente deve ser aferida isoladamente.

Answer 38

C STJ: Se o julgamento de crimes conexos ocorrer separadamente, igualmente será aferida de forma isolada a competência. 2023 (Info 764)

Question 39

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente, ainda que se trate de competência absoluta.

Answer 39

C STJ, 2022

Question 40

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsifi cação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino

Answer 40

C Súmula 104 STJ Cespe 18

Question 41

Raí, um agricultor, cometeu crime comum contra índio, no interior de reserva indígena, motivado por disputa sobre direitos indígenas. Nessa situação hipotética, será competente para processar e julgar a Justiça Federal.

Answer 41

C "motivado por disputa sobre direitos indígenas" CESPE 17

Question 42

A competência será da Justiça Federal em caso de crime praticado contra os direitos indígenas coletivamente considerados mesmo que o delito tenha ocorrido em território indígena ainda não demarcado.

Answer 42

C STF 2022 (...) II. Ademais, a situação inclui não só a disputa de direitos indígenas, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, mas também a usurpação de função pública de órgão federal de controle como o Ibama e Funai, o que, de qualquer forma, atrairia a competência federal para o processamento do feito. III - O envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro - Secretário de Estado e Segurança Pública e Comandante da Polícia Militar - redireciona o feito para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Question 43

No dia 07 de dezembro 2020, na BR 277, no Município de Medianeira (PR), João foi preso com centenas de CDs e DVDs falsificados. A materialidade restou comprovada por meio de laudo pericial e João confessou, em sede policial, que obteve o material apreendido no Paraguai. Na situação hipótetica: 01) João cometeu o crime de violação de direito autoral. 02) a competência para processar e julgar é da Justiça Federal.

Answer 43

Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (...) § 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

Question 44

O STJ entendeu que compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares e civis praticado no contexto de crime de contrabando, em que o agente atira contra o policial após empreender fuga da blitz. Qual a espécie de conexão/continência envolvida?

Answer 44

C STJ 2023: Compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há conexão deste com crime federal. Existe uma **conexão instrumental e também uma conexão OBJETIVA/TELEOLÓGICA** entre o contrabando e o homicídio. Se o intento da prática do homicídio era o de impedir o exercício do jus puniendi em relação ao crime de contrabando, ou seja, visava embaraçar a persecutio in criminis que seria realizada na Justiça Federal, há o interesse federal na persecução.

Question 45

O crime praticado contra concessionária de serviço público da União é de competência da Justiça Federal.

Answer 45

E Justiça Estadual Os bens são privados STJ

Question 46

Os crimes praticados contra consulado estrangeiro no Brasil é de competência da Justiça Federal.

Answer 46

C Justiça Federal STF 2015 Segundo o tratado internacional assinado e promulgado pelo nosso país (Convenção de Viena sobre Relações Consulares), a proteção das repartições consulares é de incumbência e interesse do Estado receptor, ao qual compete impedir eventuais invasões e atentados aos Consulados e respectivos agentes, assim como o ocorrido no caso em análise. Em outras palavras, o Brasil comprometeu-se, por tratado internacional, a proteger as repartições consulares. Logo, é responsabilidade da União garantir a incolumidade de agentes e agências consulares, já que o funcionamento de uma repartição consular é decorrência direta das relações diplomáticas que a União mantém com Estados estrangeiros. Dessa feita, as condutas ilícitas praticadas ofenderam diretamente interesse da União, situação na qual se fixa a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF/88.

Question 47

Em caso de conexão, é possível a reunião para julgamento conjunto de dois réus com prerrogativas de foro em tribunais diversos?

Answer 47

Sim Regra: desmembramento Exceção: pode o tribunal entender pelo julgamento conjunto, caso em que prevalece competência de maior graduação,**ainda que seja duas autoridades com prerrogativa em tribunais diversos.** Súmula 704 do STF - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Question 48

Uma vez reunidos os processos em razão da conexão, a desclassificação ou absolvição quanto ao crime do juízo que está julgando, não alterará a competência quanto ao crime subsistente, salvo nos casos de competência do Júri, quando a desclassificação se der pelo Juízo da pronúncia e nos casos de conexão entre crime federal e estadual.

Answer 48

C Art. 81, CPP *Se, no júri, a desclassifciação se der pelo Juiz Presidente, após o Plenário, ele mesmo irá o julgar os subsistentes.

Question 49

Alterações na competência aplicam-se aos processos penais em curso (ex.: a alteração do art. 70, §4º)? O juízo que estava processando o crime deverá remeter o feito para o juízo do domicílio da vítima? E aos IPL’s em curso?

Answer 49

**Ação Penal => Princípio da perpetuatio jurisdictionis ** Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. **IPL’s => será alterada a atribuição/competência**

Question 50

Em caso de conexão entre crime federal e estadual, afastando-se o delito federal, haverá perpetuação da competência federal nas seguintes situações: 1. Absolvição do crime federal 2. Extinção da punibilidade do crime federal 3. Suspensão da ação penal em razão do crime federal (ex.: parcelamento do débito tributário federal) 4. Desclassificação do crime federal

Answer 50

No caso de absolvição, há julgamento de mérito do crime federal, de modo que o Juízo está reconhecendo sua competência para a causa. Permanece o delito estadual na JF. No caso de suspensão da ação penal, a JF continua competente para julgar o delito estadual. No caso de extinção da pubilidade e da desclassificação do crime federal, o processo deve ser dslocado para a Justiça Estadual, pois a regra do art. 81 do CPP (perpetuação do jurisdição), não pode se sobrepor às hipóteses constitucionais de competência da JF. *Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.*

Question 51

Conceitue foro por prerrogativa de função.

Answer 51

Trata-se de uma **prerrogativa prevista pela Constituição**, segundo a qual as pessoas ocupantes de alguns cargos ou funções somente serão processadas e julgadas criminalmente (não engloba processos cíveis, como, por exemplo, as ações de improbidade administrativa) por determinados Tribunais (TJ, TRF, STJ, STF). No âmbito processual penal, trata-se de regra de competência em razão da função (ou em razão da pessoa). **Não confundir com *compentência funcional***, que diz respeito à competência do órgão judiciaiário.

Question 52

Por que se diz que a competência do Tribunal do Júri é uma competência mínima? O genocídio, quando envolve morte, é do Juri?

Answer 52

O legislador ordinário pode ampliar o rol de crimes de competência do Júri. Não - é crime contra a humanidade Salvo se houver conexão com homicídio

Question 53

Durante investigações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito de cooperação internacional, descobriu-se que o empresário holandês Arjen Van Dijk, atualmente em liberdade e residindo em Roterdã, praticou crime de corrupção transnacional em contrato com empresa estatal brasileira. Verificou-se que Arjen nunca residiu no Brasil, embora a prática criminosa envolvesse a obtenção de vantagens ilícitas em detrimento do patrimônio público nacional. Diante da necessidade de eventual persecução penal no Brasil, será competente o juízo federal da capital do Estado de São Paulo, sede da estatal lesada, onde houve parte da execução financeira do contrato.

Answer 53

E Art. 88 – No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o **juízo da Capital da República**