Inquérito Policial - OK

Question 1

Aborde sobre as funções preparatória e preservadora do IPL.

Answer 1

Preparatória: fornecimento de elementos de informação para que o titular da ação penal entre em juízo, além de acautelar elementos de prova que poderiam desaparecer com o tempo.

Preservadora: a existência prévia de um inquérito inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado.

Question 2

A presidência da investigação criminal é privativa da polícia judiciária.

Answer 2

Errado
A presidência da investigação criminal não é privativa da polícia judiciária, o que é privativo é a presidência do IPL.

Question 3

Diferencie provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Cite exemplos e mencione sobre a necessidade de autorização judicial e como fica o contraditório em cada uma delas.

Answer 3

Provas cautelares: risco iminente de desaparecimento do objeto da prova, em razão do tempo ou comportamento da parte. Ex.: interceptação ou busca domiciliar.
» Contraditório diferido/postergado
» Em regra, autorização judicial.

Provas não repetíveis: uma vez produzida não tem como ser novamente coletada, em razão do desaparecimento da fonte probatória.
Ex.: exame de corpo de delito
» Contraditório diferido/postergado
» Em regra, NÃO depende autorização (PF)

Provas antecipáveis: situação de urgência e relevância.
Ex.: testemunha morrendo e depoimento especial ou s/ danos (casos de violência sexual contra criança)
» Contraditório real
» Em regra, autorização judicial.

Question 4

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Answer 4

Certo

Question 5

João, delegado federal, inobservou procedimento regulamentar durante a condução do IPL, sem que prejudicasse a eficácia da investigação. Paulo, seu superior hirárquico, em despacho fundamentado, avocou o IPL, em razão da inobservância procedimental.

Paulo agiu corretamente.

Answer 5

Errado
O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante (a) despacho fundamentado, (b) por motivo de interesse público OU nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Question 6

Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Answer 6

Certo
Art. 20, §, CPP

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Question 7

É cabível medida cautelar de incomunicabilidade entre corréus, salvo se pertencerem a mesma família.

Answer 7

Certo
STJ

Question 8

Diferencie Unidirecionalidade e Bidirecionalidade do IPL

Answer 8

Doutrina tradicional: unidirecionalidade – angariar elementos de informação para formação opnio delict MP
 Ressalta função PREPARATÓRIA

Doutrina moderna: Bidirecionalidade – também para (i) evitar processo penal temerário, assegurando DF do investigado (presunção de inocência, ampla defesa e contraditório), (ii) direcionar elementos para a defesa (prova pertence ao processo – sistema acusatório)
 Ressalta função PRESERVADORA
 Leitura constitucional

Question 9

Desnecessária procuração para advogado do investigado ter acesso aos autos do IPL, salvo se em segredo de justiça.

Answer 9

Certo

Question 10

É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial sigiloso aos familiares das vítimas, por meio de seu defensor.

Answer 10

Certo.
STJ

Question 11

Mesmo que a investigação criminal tramite em segredo de justiça será possível que o investigado tenha acesso amplo autos, inclusive a eventual relatório de inteligência financeira, sendo permitido, contudo, que se negue o acesso a peças que digam respeito a dados de terceiros protegidos pelo segredo de justiça e não digam respeito ao direito de defesa.

Answer 11

Certo
STF

Question 12

Considerando a oficiosidade do inquérito policial, é possível deflagrar investigação criminal com base em matéria jornalística.

Answer 12

Certo
STF

Question 13

Para instauração de investigação preliminar sumária, é necessário indício da prática de crime, sob pena de abuso de autoridade.

Answer 13

Errado

LAA, Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena – (…).

Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada. – Excludente de ilicitude (estrito cumprimento de dever legal)

Question 14

Qual é a autoridade coatora para eventual HC trancativo de inquérito?

Answer 14

Qual é a autoridade coatora para eventual HC trancativo de inquérito?

C1: a autoridade requisitante (MP), já que se trata de uma ordem. Quem julga – tribunal. MAJORITÁRIA
Quem julga? TJ/TRF

C2: delegado, pois poderia recusar a requisição e não o fez, concretizando a ilegalidade.
Quem julga? 1ª instância

Question 15

O indeferimento de instauração de IPL mediante requerimento do ofendido atrai recurso inominado para chefe da polícia.

Answer 15

Certo

Question 16

Pode lei estadual prever a possibilidade de a Defensoria Pública requisitar a instauração de inquérito policial.

Answer 16

Errado
(INFO 1086 STF) É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial. ADI 4.346/MG, 2023.

Pode, todavia, REQUERER, enquanto defensora da vítima.

Question 17

Um indivíduo foi preso e a autoridade judiciária decidiu, de ofício, pela sua identificação criminal, por entender que tal medida seria essencial às investigações policiais. Nessa situação, a identificação criminal é legal e incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, podendo incluir também a coleta de material genético para a obtenção do perfil genético.

Answer 17

Certo
Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade JUDICIÁRIA competente, que decidirá DE OFÍCIO ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa

É a única hipótese que admite identificação do perfil genético durante a investigação, justamente por demandar autorização judicial. Tem após condenação (LEP)

ATENÇÃO, pois “DE OFÍCIO” parece errado. Não tem mt sentido o juiz entender de oficio que é essencial para as investigaçõe

Question 18

João, preso em flagrante, apresentou qualificação divergente daquela constante nos registros policiais. Assim, a autoridade policial determinou, de ofício, a identificação criminal.

Agiu corretamente a autoridade.

Answer 18

Certo
Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

Question 19

Realizada identificação criminal do civilmente não identificado, deverá ser mantido em registro sigiloso, vedada a juntada aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial.

Answer 19

Errado
De fato, será incluída no Banco Nacional Multibiométrico, que é sigiloso. Mas será juntada no respectivo IPL:
Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Question 20

No curso de um inquérito, verificando a imprescindibilidade e urgência para as investigações, a autoridade policial poderá ter acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de impressões digitais, independentemente de autorização judicial, desde que por despacho fundamentado.

Answer 20

Errado.
Art. 7º-C. Fica autorizada a criação, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

§ 11. A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Em relação ao banco de dados de perfil genético, há dispoição semelhante no art. 9º-A da LEP:

§ 2o A autoridade POLICIAL, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

Question 21

Diferencie a identificação criminal ocorrida durante as investigações policiais (Lei 12.037/09) e aquela prevista na LEP.

Answer 21

Mapa mental CPP - p. 9

Question 22

Finalizada a investigação, a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Answer 22

Certo
E juiz abre vista ao MP.

Question 23

Em caso de arquivamento por falta de justa causa, sobrevindo novas provas, pode o delegado, a qualquer tempo e desde que não prescrito o crime, desarquivar o IPL, comunicando ao MP.

Answer 23

Certo
(tema controverso, mas foi o entendimento da CESPE na PCPB 2022)

Question 24

Na sistemática de arquivamento anterior, em caso de arquivamento por atipicidade dos fatos, sobrevindo novas provas que revelem a tipicidade, pode o MP desarquivar o IPL.

Answer 24

Errado
Atipicidade - coisa julgada formal e material

STF: eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da “persecutio criminis”, mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios.

Question 25

A nulidade, pela falta de cientificação do direito ao silêncio depende da demonstração de efetivo prejuízo.

Answer 25

Certo STJ 2023

Question 26

É possível a utilização como prova de entrevista concedida voluntariamente pelo investigado à imprensa, ainda que não tenha sido advertido do seu direito ao silêncio.

Answer 26

Certo STF: Em HC apreciado pela 2ª Turma (HC 99.558/ES, 2010) , em que se alegava a ilicitude da prova juntada aos autos, consistente em entrevista concedida a jornal, na qual o acusado narrara o modus operandi de dois homicídios a ele imputados, sem ter sido previamente advertido de seu direito ao silêncio, consignou-se que o dever de advertir os presos e os acusados em geral de seu direito de permanecerem calados consubstanciar-se-ia em uma garantia processual penal que teria como destinatário precípuo o Poder Público. Concluiu-se, portanto, não haver qualquer nulidade na juntada da prova, entrevista concedida espontaneamente a veículo de imprensa.

Question 27

Jade praticou lesão leve em desfavor de Maria. A autoridade policial presenciou o fato, registrou TCO e afirmou a Jade que ela seria conduzida ao Juízo. Jade se negou a ir e informou que também não iria se comprometer a comparecer, pois ia viajar. A autoridade, então, realizou a oitiva da vítima e determinou a realização de exame de corpo de delito e encaminhou cópia do TCO ao MP para providência cabível. Agiu acertadamente a autoridade policial.

Answer 27

Errado Se o autor se recusa a comparecer ao JECRIM, deve ser lavrado o flagrante e, se for o caso, instaurado IPL.

Question 28

Segundo decisão mais recente do STF, a insturação de IPL contra autoridade com prerrogativa de foro depende de autorização do respectivo tribunal, sendo desnecessária nova autorização posterior para o indiciamento.

Answer 28

Certo

Question 29

É possível a cassação do indiciamento pelo Poder Judiciário em HC por constrangimento ilegal.

Answer 29

Certo

Question 30

No caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, é cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal.

Answer 30

Certo STJ STJ: "É cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor.

Question 31

Quais as consequências/medidas jurídicas para o caso em que a autoridade policial nega acesso aos autos ao advogado do investigado? Há crime?

Answer 31

1) **Habeas Corpus** em favor do investigado; 2) **Mandado de Segurança** em favor do próprio advogado, que possui direito líquido e certo de ter acesso aos autos; 3) **Reclamação Constitucional** em razão do descumprimento da Súmula Vinculante 14 4) Crime do art. 32 da Lei de **Abuso de Autoridade** (**JECRIM**)

Question 32

Para verificar a possibilidade de a infração haver sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, após autorização judicial.

Answer 32

Errado Não exige autorização judicial Art. 7º, CPP

Question 33

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas.

Answer 33

Errado Não é mais a autoridade judicial que ordena o arquivamento. Além disso, ainda que arquivado, pode o delegado realizar novas diligencias se descobertas novas provas (art. 18, CPP).

Question 34

Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.

Answer 34

E O TCO é um registro dos fatos narrados pelos envolvidos e testemunhas de uma ocorrência. Diferentemente do Inquérito Policial, no TCO não há indiciamento.

Question 35

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento de inquérito em virtude da prática de conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal obsta seu desarquivamento caso surjam novas provas.

Answer 35

E Pelo STJ, o arquivamento com base em causa excludente de ilicitude não pode ser desarquivado (coisa julgada material) Pelo STF, todavia, é possível o desarquivamento (coisa julgada formal) É o único dos fundamentos de arquivamento em que há divergência entre STJ e STF. Lembrando que, como agora quem arquiva é o MP, tratando-se de decisão adm, esse assunto perde um pouco o sentido. Não haveria formação de coisa julgada, já que não há decisão judicial.

Question 36

O arquivamento determinado por decisão de juiz absolutamente incompetente pode fazer coisa julgada material, a depender do fundamento utilizado, o que impede a instauração de outra apuração sobre o mesmo episódio.

Answer 36

C

Question 37

A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário. Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o delegado de polícia deveria ter lavrado termo circunstanciado.

Answer 37

E Cespe 2021 Art. 41, LMP. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, **não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995**. Dessa forma, o TCO, por ser uma previsão da Lei n. 9.099/95, não se aplica ao caso de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar, devendo ser instaurado inquérito policial. **ATENÇÃO: em violência doméstica contra a mulher, a vedação não é apenas em relação aos benefícios despenalizadores, mas a todas as disposições da Lei 9099**

Question 38

Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.

Answer 38

C Cespe 22

Question 39

Durante o curso de um inquérito policial instaurado para apurar o uso da força letal por um servidor vinculado ao art. 144 da Constituição Federal, foi garantido ao investigado o direito de constituir defensor, que passou a acompanhar os atos investigativos desde o início. Nessa situação, é correto afirmar que o art. 14-A do CPP excepciona a natureza inquisitiva do inquérito policial, permitindo a incidência do contraditório e da ampla defesa.

Answer 39

E Apesar de o art. 14-A do CPP prever que, nos casos de uso de força letal por servidores vinculados ao art. 144 da CF/88 (como policiais federais, civis ou militares), o investigado poderá constituir defensor desde o início do procedimento, isso não descaracteriza a natureza inquisitiva do inquérito policial. A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que não se trata de uma exceção ao princípio da inquisitoriedade, pois o defensor poderá apenas acompanhar e apresentar requerimentos, que estarão sujeitos ao juízo discricionário da autoridade policial.