Competências

Question 1

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

Answer 1

Competência material exclusiva da União (art. 21)

Question 2

trânsito e transporte

Answer 2

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

Question 3

direito tributário

Answer 3

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Question 4

produção e consumo

Answer 4

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

Question 5

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

Answer 5

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

Question 6

serviço postal

Answer 6

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

Question 7

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

Answer 7

Competência material exclusiva da União (art. 21)

Question 8

propaganda comercial

Answer 8

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

Question 9

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

Answer 9

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

Question 10

produção e consumo

Answer 10

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

Question 11

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

Answer 11

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

Question 12

seguridade social

Answer 12

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

Question 13

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

Answer 13

Competência material exclusiva da União (art. 21)

Question 14

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos

Answer 14

Competência material exclusiva da União (art. 21)

Question 15

direito comercial

Answer 15

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Question 16

proteção à infância e à juventude;

Answer 16

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

Question 17

previdência social, proteção e defesa da saúde

Answer 17

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

Question 18

direito civil

Answer 18

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Question 19

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens

Answer 19

Competência material exclusiva da União (art. 21)

Question 20

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

Answer 20

Competência material exclusiva da União (art. 21)

Question 21

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

Answer 21

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

Question 22

assistência jurídica e Defensoria pública

Answer 22

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

Question 23

direito econômico e urbanístico

Answer 23

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Question 24

registros públicos

Answer 24

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

Question 25

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

Answer 25

Competência material exclusiva da União (art. 21)

Question 26

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os portos marítimos, fluviais e lacustres

Answer 26

Competência material exclusiva da União (art. 21)

Question 27

direito agrário e do trabalho

Answer 27

Competência legislativa privativa da União (art. 22) | I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Question 28

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Answer 28

Competência legislativa privativa da União (art. 22) | I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Question 29

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

Answer 29

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

Question 30

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Answer 30

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

Question 31

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Answer 31

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

Question 32

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

Answer 32

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

Question 33

diretrizes e bases da educação nacional

Answer 33

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

Question 34

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Answer 34

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

Question 35

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

Answer 35

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

Question 36

populações indígenas

Answer 36

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

Question 37

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

Answer 37

Competência material exclusiva da União (art. 21)

Question 38

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

Answer 38

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

Question 39

A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE A EFICÁCIA da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer 39

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

Question 40

orçamento

Answer 40

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

Question 41

direito financeiro

Answer 41

Competência legislativa concorrente U, E e DF (art. 24)

Question 42

sistemas de consórcios e sorteios

Answer 42

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

Question 43

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso

Answer 43

Competência material exclusiva da União (art. 21)

Question 44

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

Answer 44

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

Question 45

Direito processual e eleitoral

Answer 45

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

Question 46

Por que estados podem legislar sobre questões específicas em direito penal?

Answer 46

Pois direito penal é competência privativa da União e a CF permite que LC autorize os estados a legislar sobre questões específicas dessas competências.

Question 47

preservar as florestas, a fauna e a flora

Answer 47

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

Question 48

sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

Answer 48

Competência legislativa privativa da União (art. 22)

Question 49

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

Answer 49

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

Question 50

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

Answer 50

Competência material comum da U, E, DF e M (art. 23)

Question 51

A quem compete criar, organizar e suprimir distritos municipais?

Answer 51

Compete aos Municípios, observada a legislação estadual.

Question 52

A quem compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços LOCAIS de gás canalizado, na forma da lei?

Answer 52

Cabe aos ESTADOS, vedada a edição de medida provisória (estadual) para a sua regulamentação. *Exceção ao princípio da predominância do interesse!

Question 53

Como os estados deverão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?

Answer 53

Mediante lei complementar estadual.

Question 54

A quem compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial?

Answer 54

Municípios.

Question 55

Quais competências os municípios exercerão com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado?

Answer 55

- Manter programas de educação infantil e de ensino fundamental; - prestar serviços de atendimento à saúde da população.