Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
(43 cards)
Qual a diferença entre honra objetiva e subjetiva?
Qual pode ser de pessoas jurídicas?
Honra:
- objetiva: conjunto de atributos que a sociedade imagina q possuo (perante a sociedade). Vale para pessoas jurídicas!
- subjetiva: conjunto de atributos que imagino possuir (honra de espelho).
O que é o princípio da Reserva Legal? Quais os 2 tipos de reserva legal?
Subprincípio da legalidade que exige a produçao de uma lei em sentido estrito (que tenha passado por processo legislativo) para regular determinado tema. Só vale para lei ordinária e complementar. 1-Absoluto/ qualificado: quando especifica o q a lei tem q mencionar. (“na forma prevista em lei”, “lei definirá”, “lei disporá”, “lei complementar estabelecerá”). 2-Relativo: quando a lei mencionada pode ser regulamentada. (“nos termos da lei”, “na forma da lei”, “declarado em lei”).
- Igualdade NA lei é para o _________.
- Igualdade PERANTE a lei é para o ______________.
- Isonomia Formal é____________.
- Isonomia Material é ____________.
- Legislador.
- Aplicador da lei.
- Tratamento igual a todos.
- Tratamento desigual a desiguais (gera as discriminações positivas).
Em qual caso é admitida pena de morte no Brasil?
Guerra externa declarada.
Como funciona o seguinte direito: “Será admitida ação privada nos crimes de
ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.”
Em regra, crimes são de ação penal pública, que é privativa do MP.
Se não for intentada no prazo legal, (regra geral: 5 dias para indiciado preso e 15 dias solto, do recebimento do inquérito policial), o particular poderá agir com a ação PRIVADA SUBSIDIÁRIA da pública.
É admitida a prisão por dívida no Brasil?
Sim, nos termos da CF: no caso de inadimplência voluntária e inescusável de pensão alimentícia ou de depositário infiel.
Porém, o STF reconhece o Pacto de San Jose da Costa Rica - tratado internacional “supralegal” - as normas infraconstitucionais de prisão do depositário infiel estão inaplicáveis.
O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal?
Desde que nas hipóteses previstas em lei, poderá se submeter o civilmente identificado à identificação criminal.
A lei pode restringir a PUBLICIDADE dos atos processuais?
Embora em regra seja vedada tal restrição, poderá ocorrer para preservar a INTIMIDADE e o INTERESSE SOCIAL.
Quais as regras para entrar na casa de alguém (4)?
- “casa” é qualquer local de estadia habitual (escritório, consultório, quarto de hotel)
- precisa consentimento do MORADOR (não é do proprietário não!)
- com mandado judicial, SÓ DE DIA!
- A QUALQUER HORA, somente: flagrante delito, desastre e para prestar socorro.
Quais as 2 regras pro direito de reunião?
- sem armas
- precisa AVISAR autoridade competente, para não frustrar reunião anterior Não precisa de autorização!
Obs: Segundo a doutrina, o direito de reunião é um DIREITO REFLEXO: garante a liberdade de se reunir e ao mesmo tempo tutela o direito de não ser obrigado a participar de uma reunião.
Gravações telefônicas feitas de forma ilícita podem ser usadas em um julgamento?
Sim, mas somente para LEGÍTIMA DEFESA, para comprovar a própria inocência. Não servem para acusação!
Qual sigilo a CF expressamente relativiza?
O sigilo das comunicações telefônicas (gravação das conversas), por ORDEM JUDICIAL, para investigação criminal ou instrução processual penal.
*Não confundir com sigilo dos DADOS telefônicos, q é o histórico de ligações.
Quais sigilos uma CPI (federal e estadual) pode decretar a quebra? Quais os 2 requisitos?
Sigilo dos DADOS bancários, fiscais e telefônicos.
Deve ser de forma MOTIVADA e COLEGIADA (maioria absoluta), ou pelo presidente da CPI representando o colegiado.
É necessário o trânsito em julgado para a SUSPENSÃO das atividades de uma associação?
Não, somente ordem judicial. O trânsito em julgado é necessário para a DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA da associação.
O que ocorre com a legislação infraconstitucional contrária a tratados internacionais sobre direitos humanos que não passaram pelo rito de EC?
Mesmo sem ter passado pelo rito de EC, os tratados sobre DH possuem status SUPRALEGAL, podendo revogar leis e limitar projetos de leis futuros.
Quais os 2 requisitos para o uso de algemas?
- resistência e fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
- justificar por escrito POSTERIORMENTE ao uso, sob risco de anular a prisão!
Em face ao princípio da proporcionalidade, a prova ilícita pode prevalecer?
A prova ilícita contamina toda parte do processo que for decorrente dela, não sendo admitida nem amparada pelo princípio da proporcionalidade.
*Isso vale pro âmbito judicial e administrativo!
O sigilo bancário é protegido em razão da intimidade e privacidade da pessoa. Só pode ser relativizado, com a devida fundamentação, por (4):
- Decisão judicial;
- CPI;
- Autoridade Fazendária (para informações indispensáveis a processo administrativo ou procedimento fiscal em curso)
- MP (verbas públicas, pelo princípio da publicidade, STF)
A CF assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades:
Civis e militares de internação COLETIVA.
A CF diz que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de (2):
•Crime COMUM, praticado ANTES da naturalização; ou
•Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei;
*tem prova q caiu crime hediondo e esaf deu como errado. O comum é para diferenciar de político, mas cuidado!
Pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais?
Pessoa jurídica, inclusive de direito público, faz jus a diversos direitos fundamentais como sigilo bancário, fiscal, direito de propriedade, direito à honra, liberdades científica, radiodifusão.
*Pessoa jurídica só pode impetrar HC em favor de terceiros.
O que CPI NÃO pode, de acordo com a jurisprudência (5)?
- Determinar INDISPONIBILIDADE DE BENS do investigado.
- Decretar prisão PREVENTIVA (prisão, só em flagrante);
- Determinar interceptação/ESCUTA telefônica;
- Determinar o AFASTAMENTO de cargo durante a investigação;
- Decretar BUSCA E APREENSÃO domiciliar de documentos.
A sucessão de bens de estrangeiro falecido no Brasil será regulada pela lei brasileira ou pela lei do seu país de origem?
Pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
É livre a manifestação do pensamento, ______________.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ___________________________.
…sendo vedado o anonimato.
…independentemente de censura ou licença;
