Remédios Constitucionais Flashcards
O que diz o remédio const habeas corpus?
Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer (repressivo/ liberatório) ou se achar ameaçado de sofrer (preventivo/ salvo-conduto) violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Quais as características do HC?
Paciente: somente pessoa física (protege seus BENS tb).
Impetrante: qualquer pessoa, inclusive menor e insano. Juiz não impetra, dá de ofício.
Impetrado: autoridade ou particular.
Sem custas, não exige capacidade postulatório e não possui qualquer formalidade, mas não pode ser: -verbal -anônimo -apócrifo (sem assinatura) Obs: é o único remédio const assim!!
O que diz o remédio const habeas data?
Conceder-se-a habeas data:
a) para ASSEGURAR O CONHECIMENTO de informações do impetrante em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público;
b) para a RETIFICAÇÃO de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Quais as características do HD?
*É preciso haver a negativa do detentor da informação (pela via administrativa) para que se viabilize o HD!
Impetrante: pessoa física ou jurídica. Só se pleiteia informação PRÓPRIA. Jamais de terceiros.
Impetrado: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que responda por banco de dados público ou acessível ao público.
O que diz o remédio const mandado de segurança?
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, NÃO amparado por HD ou HC, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Quem pode impetrar MS COLETIVO (4)?
Mandado de segurança “corporativista”
a) partido COM representação no CN (em defesa do partido)
b) organização sindical,
c) entidade de classe ou
d) associação, em funcionamento há PELO MENOS 1 ANO, em favor de seus membros (INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO deles).
O que diz o remédio const mandado de injunçao?
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
A norma sobre mandado de injunção é auto-aplicável? Cabe liminar?
Sim, é auto-aplicável, não precisa de norma regulamentadora. Mas NÃO cabe liminar em MI.
- Não confundir com ADI por omissão, em que cabe liminar!
Qual a diferença entre a posição concretista e não-concretista do judiciário, com relação aos mandados de injunção?
Até meados de 2007, o efeito das decisões de MI’s se limitava a declarar a mora do legislador (posição não-concretista).
Porém, ao julgar os MIs sobre a falta de norma regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos, o STF passou a adotar a teoria concretista, que permite ao impetrante exercer seu direito mesmo sem regulamentação.
Quem pode impetrar ação popular? Para quê (3)?
Qualquer CIDADÃO (em sentido estrito, no gozo dos direitos políticos) é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo:
- ao PATRIMÔNIO público, histórico e cultural
- à MORALIDADE administrativa
- ao MEIO AMBIENTE
Ficando o autor, salvo comprovada má-fé, ISENTO DE CUSTAS de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Qual remédio cabe para a recusa de entrega de certidão?
Negativa na ENTREGA de documento não cabe HD!
Se acessou a info mas se recusam a dar nada consta depois, cabe MS!
Quais as características do MS?
- 2 espécies: preventivo e repressivo.
- Impetrante: por PF física ou PJ (um grupo pode impetrar MS individual, por uma mesma violação de direito individual deles)
- impetrado: autoridade coatora, de direito público ou privado exercente de concessão ou delegação (ordenou ou se omitiu).
- Prazo: 120 dias do conhecimento do ato a ser impugnado.
- Não cabe contra lei em tese, só as q de efeitos concretos.
A instauração irregular de inquérito motiva a impetração de qual remédio constitucional?
Motiva a impetração de HC, pois é uma ilegalidade que pode levar alguém à prisão, traz transtornos à vida particular do individuo, viola a dignidade da pessoa humana.
O que ocorre caso, decorridos 120 dias do fato, a vítima não interpôr MS?
Não perde o direito de fato, apenas o direito de MS. Deverá entrar com ação judicial ordinária, com dilação probatória, recursos, etc (rito ordinário).
Controvérsia sobre matéria de DIREITO impede a concessão de mandado de segurança, pois não haveria direito líquido e certo a ser assegurado?
No MS, 2 coisas devem ser analisadas:
Matéria de DIREITO- a lei que garante direito da pessoa; se estiver sendo impugnada (ex: por ADI), não impede MS.
Matéria de FATO- É o direito que o cidadão diz que possui. Este direito que ele pleiteia tem que ser líquido e certo, não pode ser controverso. Se for, impede o uso do MS pois não é líquido e certo.
