Competências Legislativas Flashcards
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)
desapropriação
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requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
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águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
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serviço postal;
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- sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais
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- política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
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- comércio exterior e interestadual;
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- diretrizes da política nacional de transportes
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- regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial
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- trânsito e transporte;
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- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
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- nacionalidade, cidadania e naturalização
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- populações indígenas
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- emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros
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- organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
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- organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes
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- sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais
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