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Flashcards in Competências Legislativas Deck (45):
1

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

2

desapropriação

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3

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

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4

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

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5

serviço postal;

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6

- sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais

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7

- política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

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8

- comércio exterior e interestadual;

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9

- diretrizes da política nacional de transportes

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10

- regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial

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11

- trânsito e transporte;

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12

- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

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13

- nacionalidade, cidadania e naturalização

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14

- populações indígenas

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15

- emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros

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16

- organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

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17

- organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes

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18

- sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais

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19

- sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

20

- sistemas de consórcios e sorteios;

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21

- normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias
militares e corpos de bombeiros militares;

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22

- competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais

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23

- seguridade social;

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24

- diretrizes e bases da educação nacional;

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25

registros públicos;

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26

- atividades nucleares de qualquer natureza

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27

– normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III

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28

- defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

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29

- propaganda comercial

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30

- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

31

- orçamento

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32

- juntas comerciais;

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33

- custas dos serviços forenses

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34

- produção e consumo;

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35

- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

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36

- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

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37

- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor , a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

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38

- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

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39

- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

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40

- procedimentos em matéria processual;

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41

- previdência social, proteção e defesa da saúde;

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42

- assistência jurídica e Defensoria pública;

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43

- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

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44

- proteção à infância e à juventude;

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45

- organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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