Competências Legislativas

Question 1

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Answer 1

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 2

desapropriação

Answer 2

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 3

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

Answer 3

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 4

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

Answer 4

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 5

serviço postal;

Answer 5

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 6

• sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais

Answer 6

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 7

• política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

Answer 7

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 8

• comércio exterior e interestadual;

Answer 8

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 9

• diretrizes da política nacional de transportes

Answer 9

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 10

• regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial

Answer 10

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 11

• trânsito e transporte;

Answer 11

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 12

• jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

Answer 12

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 13

• nacionalidade, cidadania e naturalização

Answer 13

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 14

• populações indígenas

Answer 14

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 15

• emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros

Answer 15

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 16

• organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

Answer 16

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 17

• organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes

Answer 17

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 18

• sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais

Answer 18

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 19

• sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

Answer 19

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 20

• sistemas de consórcios e sorteios;

Answer 20

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 21

• normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias
  militares e corpos de bombeiros militares;

Answer 21

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 22

• competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais

Answer 22

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 23

• seguridade social;

Answer 23

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 24

• diretrizes e bases da educação nacional;

Answer 24

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 25

registros públicos;

Answer 25

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 26

- atividades nucleares de qualquer natureza

Answer 26

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 27

– normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III

Answer 27

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 28

- defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Answer 28

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 29

- propaganda comercial

Answer 29

União - Art. 22 (Privativas e Legislativas)

Question 30

- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Answer 30

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 31

- orçamento

Answer 31

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 32

- juntas comerciais;

Answer 32

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 33

- custas dos serviços forenses

Answer 33

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 34

- produção e consumo;

Answer 34

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 35

- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Answer 35

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 36

- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

Answer 36

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 37

- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor , a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Answer 37

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 38

- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Answer 38

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 39

- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

Answer 39

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 40

- procedimentos em matéria processual;

Answer 40

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 41

- previdência social, proteção e defesa da saúde;

Answer 41

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 42

- assistência jurídica e Defensoria pública;

Answer 42

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 43

- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Answer 43

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 44

- proteção à infância e à juventude;

Answer 44

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)

Question 45

- organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Answer 45

Concorrente - Art. 24 (Concorrente e Legislativas - exceto município)