Conhecimentos Especificos

Question 1

A atribuição constitucional de competência tributária compreende\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ , ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto em Lei. 
Assinale a alternativa que completa o texto corretamente.
Alternativas
A
a competência legislativa plena
B
as determinações jurídicas relevantes
C
o direito público normativo e permanente
D
as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público
E
a competência executiva

Answer 1

A questão exige conhecimento acerca da atribuição constitucional de competência tributária, tal como disposta ao artigo 6º do CTN, com fins de completar a letra de lei com a alternativa correta.

A alternativa A encontra-se correta. Deve-se observar o artigo 6, CTN:

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

A alternativa B encontra-se incorreta. Deve-se observar o artigo 6, CTN:

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

A alternativa C encontra-se incorreta. Deve-se observar o artigo 6, CTN:

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

A alternativa D encontra-se incorreta. Deve-se observar o artigo 6, CTN:

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

A alternativa E encontra-se incorreta. Deve-se observar o artigo 6, CTN:

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

O gabarito do professor é alternativa A.

Question 2

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
Compete aos Municípios.
B
No caso de o de cujus ter seu inventario processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar.
C
Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito.
D
Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

Answer 2

A questão demanda conhecimentos do candidato sobre o tema: Competência tributária e ITCMD.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A) Compete aos Municípios.

Falsa, já que tal imposto compete ao estados e ao DF, conforme texto constitucional:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

B) No caso de o de cujus ter seu inventario processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar.

Correta, pois repete o seguinte dispositivo constitucional (art. 155, §1º, III, “b”):

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

§1º O imposto previsto no inciso I

III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

C) Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito.

Não há previsão legal/constitucional/jurisprudencial para essa exigência de “contrato por escrito”, logo, a assertiva é falsa.

D) Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

Falso, pois Senado fixa alíquotas máximas:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

§ 1º O imposto previsto no inciso I

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

Gabarito do professor: Letra B.

Question 3

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que
Alternativas
A
os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.
B
as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
C
as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.
D
as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.
E
a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.

Answer 3

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer aspectos constitucionais das contribuições sociais. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

Recomenda-se a leitura do art. 149, CF.

a) Há na CF previsão que os municípios podem instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), nos termos do art. 149-A. Errado.
b) Nos termos do art. 149, §2º, I, CF, as contribuições sociais incidem sobre a importação de produtos ou serviços. Correto.
c) Nos termos do art. 149, §2º, III, a e b, CF, as alíquotas podem ser tanto ad valorem como específicas. Errado.
d) Nos termos do art. 195, §6º, CF, as contribuições previdenciárias devem observar a anterioridade nonagesimal. Errado.
e) A instituição de tributos em geral deve ser feita por lei ordinária. Há algumas exceções, como por exemplo os empréstimos compulsórios (art. 148, CF). No entanto, não há previsão específica para as contribuições, motivo pelo qual podem ser instituídas por lei ordinária. Errado.

Resposta do professor = B

Question 4

Muito se tem falado nas últimas décadas sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional que permita reorganizar as competências tributárias dos entes federativos. A respeito da distribuição de competências tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
Alternativas
A
a União tem competência para o estabelecimento de normas específicas relativas a obrigações acessórias à cobrança de impostos sobre serviços de qualquer natureza.
B
os Estados têm competência residual para a cobrança do imposto sobre propriedade rural, quando fizerem convênio com a União Federal, por meio do Incra.
C
a União tem competência exclusiva para o estabelecimento de tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de bens, não sendo devidos impostos estaduais ou municipais nessas operações.
D
o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços deve atender às previsões de lei complementar nacional, leis estaduais, resoluções do Senado Federal e deliberações no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
E
a Constituição atribuiu aos Municípios os tributos sobre bases tributáveis fixas, tais como os bens imóveis, seja na sua acepção de propriedade (com o IPTU e ITR), seja nas operações de transferência (com o ITCMD e o ITBI).

Answer 4

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos constitucionais que tratam de competência tributária, especialmente o ICMS. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

Recomenda-se a leitura do art. 155, §2º CF.

a) O ISS é imposto de competência dos municípios e não há nenhum dispositivo constitucional que permita que a união estabeleça obrigações acessórias. Errado.
b) Não existe essa competência residual dos Estados. Sobre o ITR, é possível que os Municípios fiscalizem e cobrem esse imposto, na forma da lei, desde que não implique redução ou renúncia fiscal, nos termos do art. 153, §4º, III, CF. Errado.
c) Apesar ser da competência da União os impostos sobre importação e exportação, não há impedimento de incidência do ICMS e ISS sobre essas operações. Inclusive, a própria CF prevê hipótese de incidência de ICMS nas importações (art. 155, §2º, VI, CF). Errado.
d) O ICMS é o imposto mais complexo e que mais possui regulamentação constitucional, tendo em vista que é de competência estadual, mas com grande impacto na economia nacional. Por isso é que além das previsões constitucionais e da instituição pela lei estadual, também devem observar os dispositivos de leis complementares (Art. 155, §2º, XII) e resoluções do Senado Federal (Art. 155, V, CF). Lembrando que a LC 25/75 institui o CONFAZ, que é um órgão deliberativo com todos os secretários estaduais de fazenda, que também edita diversas normas referentes ao ICMS. Correto.
e) Não necessariamente os impostos municipais incidem sobre uma base de cálculo fixa, existindo previsão constitucional de cobrança de IPTU progressivo, por exemplo (art. 156, §1º, I, CF). Errado.

Resposta do professor = D

Question 5

É vedado à União Federal:
Alternativas
A
tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações.
B
conceder de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
C
estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
D
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.
E
instituir impostos sobre empresas públicas estaduais ou municipais que se dediquem a atividades econômicas e destinem o produto das suas receitas às finalidades estipuladas na lei de sua criação.

Answer 5

A questão exige do candidato conhecimentos acerca das vedações aplicadas à União.

A alternativa “a” está incorreta: Nos termos da Constituição Federal:

“Art. 151. É vedado à União:

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;”

A alternativa “b” está incorreta: Nos termos da Constituição Federal:

“Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;”

A alternativa “c” está incorreta: Nos termos da Constituição Federal:

“Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.”

A alternativa “d” está correta: Nos termos da Constituição Federal:

“Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;”

A alternativa “e” está incorreta: Nos termos da Constituição Federal:

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.”

Gabarito do professor: D.

Question 6

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
A
A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
B
Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
C
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
D
O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
E
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 6

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as súmulas do STF sobre matéria tributária. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

a) A alternativa contraria o enunciado da súmula 69: “A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais”. Errado.
b) A alternativa contraria o enunciado da súmula 572: “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato”. Errado.
c) Esse é o conteúdo da Súmula 239, do STF: “Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”. Correto.
d) A alternativa contraria o enunciado da súmula 329: “O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária”. Errado.
e) A alternativa contraria o enunciado da súmula 669: “Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”. Errado.

Resposta do professor = C

Question 7

Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime previdenciário desses servidores será de competência
Alternativas
A
da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.
B
do Estado membro, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.
C
do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado à União Federal.
D
da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio ente competente.
E
do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio município.

Answer 7

A questão exige do candidato conhecimentos acerca das disposições constitucionais que envolvem competência para instituir contribuição para o custeio de regime previdenciário, bem como sobre a destinação do produto dessa arrecadação.
A alternativa “a” está incorreta: Nos termos do art. 40 c/c 149, ambos da Constituição Federal de 1988, cada Ente possui autonomia para estabelecer seu regime próprio de previdência, tendo autonomia para instituir contribuições para custeio. Além disso, a Constituição assim dispõe:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.”
Portanto, há autonomia orçamentária dos entes na instituição do regime, arrecadação e gestão do produto arrecadado. Como o enunciado aborda o regime próprio de previdência do Município Y, a ele cabe o produto arrecadado a esse título.
A alternativa “b” está incorreta: Nos termos do art. 40 c/c 149, ambos da Constituição Federal de 1988, cada Ente possui autonomia para estabelecer seu regime próprio de previdência, tendo autonomia para instituir contribuições para custeio. Além disso, a Constituição assim dispõe:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.”
Portanto, há autonomia orçamentária dos entes na instituição do regime, arrecadação e gestão do produto arrecadado. Desta forma, a alternativa está errada ao colocar que a contribuição para custeio da previdência municipal é de competência da União e correta ao estabelecer que o produto da arrecadação do Município Y é destinado ao próprio Município. Como o enunciado aborda o regime próprio de previdência do Município Y, a ele cabe o produto arrecadado a esse título.
A alternativa “c” está incorreta: De uma combinação dos artigos 40, 149, §1º e 195, §1º, todos da Constituição Federal de 1988, é possível concluir que há autonomia orçamentária dos entes na instituição do regime, arrecadação e gestão do produto arrecadado. Portanto, a alternativa está correta ao colocar que a contribuição para custeio da previdência municipal é de competência do Município Y, porém errada ao estabelecer que o produto da arrecadação do Município Y é destinado à União Federal.
A alternativa “d” está incorreta: De uma combinação dos artigos 40, 149, §1º e 195, §1º, todos da Constituição Federal de 1988, é possível concluir que há autonomia orçamentária dos entes na instituição do regime, arrecadação e gestão do produto arrecadado. Portanto, a alternativa está errada ao colocar que a contribuição para custeio da previdência municipal é de competência da União e também errada ao estabelecer que o produto da arrecadação do Município Y é destinado à União Federal.
A alternativa “e” está correta: Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.”

Desta forma, cada ente possui competência para estabelecer seu regime próprio de previdência, tendo autonomia para instituir contribuições para custeio. Assim, a alternativa está correta ao afirmar que a contribuição para custeio da previdência municipal é de competência do Município Y e também correta ao estabelecer que o produto da arrecadação do Município Y é a ele destinado.

Gabarito do professor: E

Question 8

São tributos de competência dos Municípios:
Alternativas
A
imposto sobre serviços de telecomunicação, contribuições sociais sobre folha de pagamentos, imposto de renda sobre proventos pagos pelos Municípios.
B
contribuição para custeio da iluminação pública, taxa de fiscalização dos serviços notariais e de registros públicos, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
C
impostos residuais, contribuições para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais, taxas de fiscalização de companhias de capital aberto.
D
imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, imposto sobre transmissão causa mortis de bens e direitos de qualquer natureza e doação, contribuição para custeio da iluminação pública.
E
contribuições para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais, taxa para custeio do serviço público específico e divisível de recolhimento de resíduos sólidos domiciliares, imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Answer 8

Gabarito Letra E

Art. 151. Compete ao Município instituir:

I - os impostos previstos nesta Lei e outros que venham a ser de sua competência;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV - contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 156. Compete ao Município instituir imposto sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso:

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual, definidos em lei complementar federal.

Fonte Lei Orgânica de Campinas SP

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Question 9

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre
Alternativas
A
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior e sobre a propriedade de veículos automotores.
B
produtos industrializados e sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
C
a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D
as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, sendo defeso ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas.
E
as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e sobre a propriedade territorial rural.

Answer 9

Para responder essa questão, os candidatos precisam saber quais são os impostos de competência municipal na Constituição Federal. É importante que os candidatos saibam quais impostos são de competência de cada ente federado. Assim, recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: arts. 153 (federais), 155 (estaduais) e 156 (municipais), CF. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

a) A alternativa enumera os seguintes impostos: ICMS e IPVA. Ambos são de competência estadual. Errado.
b) A alternativa enumera os seguintes impostos: IPI e ICMS. O primeiro é de competência federal, e o segundo estadual. Errado.
c) A alternativa enumera os seguintes impostos: ITBI e IPTU. Ambos são de competência municipal, nos termos do art. 156, I e II, CF. Correto.
d) A alternativa enumera os seguintes impostos: IOF e IE. Ambos são de competência federal. Errado.
e) A alternativa enumera os seguintes impostos: IOF e ITR. Ambos são de competência federal. Errado.

Resposta: C

Question 10

O imposto de competência da União que, nas condições previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre
Alternativas
A
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
renda e proventos de qualquer natureza.
C
produtos industrializados.
D
propriedade territorial rural.
E
grandes fortunas.

Answer 10

Gabarito: D

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

VI - propriedade territorial rural;

§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput:

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

(160)

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Question 11

O tributo incidente na fonte sobre renda e proventos de qualquer natureza por autarquia municipal constitui
Alternativas
A
imposto de competência municipal, cujo produto da arrecadação pertence à União.
B
contribuição previdenciária, de competência federal, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
C
taxa de competência municipal, cujo produto da arrecadação pertence ao próprio município.
D
imposto de competência federal, cujo produto da arrecadação pertence ao município.
E
imposto de competência estadual, cujo produto da arrecadação pertence ao município.

Answer 11

GAB D

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Question 12

A competência para instituir impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, mediante lei complementar, é chamada de competência tributária
Alternativas
A
extraordinária concorrente de todos os entes da Federação.
B
plena dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
excepcional da União, exercida em caso de guerra externa ou sua iminência.
D
ordinária de todos os entes da Federação.
E
residual da União.

Answer 12

Gabarito E

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Question 13

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que
Alternativas
A
os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela pessoa a que tenham sido constitucionalmente atribuídos.
B
a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, inclusive para regulamentar as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.
C
a competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
D
o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
E
constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Answer 13

Para responder essa questão o candidato precisa compreender o conceito de competência tributária. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.

a) Competência tributária é a aptidão de um ente federado instituir, por meio de lei, tributos nas circunstâncias previstas na Constituição. O fato do produto da arrecadação ser posteriormente distribuído para outros entes não altera a competência tributária. O texto da alternativa é a transcrição do art. 6º, parágrafo único, CTN. Correto.
b) Trata-se de transcrição alterada do art. 6º, CTN, que faz a ressalva que a competência tributária deve observar os limites contidos na Constituição. Errado.
c) Nos termos do art. 7º, CTN, a competência tributária é indelegável. Errado.
d) Trata-se de transcrição alterada do art. 8º, CTN, no sentido que o não exercício da competência não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa. Errado.
e) Não constitui delegação de competência, nos termos do art. 7º, §3º, CTN. Errado.

Resposta do professor = A

Question 14

Determinado município brasileiro pretende, em respeito à Constituição, instituir regime próprio de previdência para os seus servidores, de caráter solidário e contributivo. A esse respeito, e considerando as regras e princípios vigentes no Brasil em matéria de direito tributário, é correto afirmar que
Alternativas
A
a criação ou a majoração de eventual alíquota de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais deverá respeitar à chamada anterioridade nonagesimal.
B
por se tratar de regime próprio de previdência, a majoração das alíquotas de contribuição do servidor e patronal poderá ser realizada por mero decreto.
C
a alíquota a ser cobrada dos servidores públicos municipais não será inferior à da contribuição dos titulares de cargos efetivos do estado em que o território do município esteja inserido.
D
não terá caráter de tributo a cobrança de contribuição por parte dos servidores municipais para custeio do regime próprio, por se referir a contribuição ao custeio de suas próprias aposentadorias futuras.
E
carece o município de competência constitucional para legislar a respeito da previdência social dos seus servidores, inclusive quanto ao estabelecimento de alíquotas de contribuição do servidor e patronal.

Answer 14

a) Correta.
b) Deverá ser por meio de lei.
c) A alíquota a ser cobrada dos servidores públicos municipais não será inferior à da contribuição dos titulares de cargos efetivos da UNIÃO.
d) Terá caráter de tributo.
e) O município tem competência constitucional para legislar a respeito da previdência social dos seus servidores.

Question 15

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é atribuição
Alternativas
A
do Supremo Tribunal de Justiça.
B
do Poder Judiciário em geral.
C
da Comissão de Assuntos Tributários.
D
de Lei Complementar.
E
de Decreto-Lei.

Answer 15

Gabarito: letra D, consoante se deflui do art. 146, inc. I da CF.

Em matéria tributária, o esquema constitucional de partilha de competências foi estabelecido levando-se em consideração a outorga para criar tributos, privativamente conferida a cada ente. Com efeito, o exercício nessa seara se desenvolverá de maneira plena, observadas, por evidente, as limitações ao poder de tributar.

Por outro lado, a competência para legislar sobre direito tributário foi outorgada à União, aos Estados e ao DF concorrentemente (art. 24, inc. I da CF). De modo que a União traça normas gerais que em decorrência de sua maior abstração e generalidade se localiza em um patamar mais elevado na escala normativa, e o entes menores (Estados e DF) editam leis específicas que devem guardar consonância com a norma geral editada pela União. Esse desenho representa, segundo a doutrina, a competência vertical.

De acordo com o art. 146 da CF, a competência para legislar sobre direito tributário será materializada através de lei complementar. Apesar de o Código Tributário Nacional ter caráter de lei ordinária, desde a CF de 1967, o diploma foi recepcionado com “status” de LC em razão de sua compatibilidade material com aquela Carta Constitucional. Dentro dessa perspectiva, o CTN, mesmo após a promulgação da CF de 88, permanece com a natureza de lei geral em direito tributário.

Question 16

Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
Alternativas
A
a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade.
B
o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.
C
a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário.
D
o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.

Answer 16

(A) a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade.

Errada. Embora o descumprimento da função social do imóvel urbano seja sancionado pela Constituição, não o é por meio de confisco, mas, sim, de desapropriação (art. 182, §4º, III, CF).

(B) o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.

Correta. O STF entende inconstitucional a multa que supere 100% o valor do tributo devido, por violação ao princípio do não-confisco (STF. 1ª Turma. RE 833.106/GO, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.11.2014).

(C) a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário.

Errada. A competência para fiscalização e arrecadação de tributos é chamada de capacidade tributária, e ela, ao contrário da competência tributária, é delegável (art. 7º, CTN).

(D) o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.

Errada. (i) O princípio se aplica a tributos em geral, e não exclusivamente a impostos (art. 150, III, ‘b’ e ‘c’) e (ii) existem diversas exceções, como os impostos de importação e exportação.

(1074)

(0)

Question 17

Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC n° 33/2001
Alternativas
A
criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação a partir de sua vigência.
B
criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação fundada em legislação local já existente sobre a matéria.
C
não criou nova competência para a ampliação do campo de incidência do imposto, mas apenas corroborou o entendimento da Corte no sentido da validade da tributação pelo ICMS antes do advento da Emenda.
D
criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte, cuja tributação há de ter fundamento de validade em lei complementar de normas gerais e legislação local supervenientes.

Answer 17

A questão exige do candidato conhecimento acerca da Jurisprudência do STF sobre a temática da incidência do ICMS sobre a operação de importação de bem por não contribuinte habitual.
Alternativa “a”: está incorreta. Pelo contrário. Ficou consolidado no julgamento do RE 1158224 que as modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da “constitucionalização
superveniente” no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.
Alternativa “b”: está incorreta. Pelo contrário. Ficou consolidado no julgamento do RE 1158224 que as modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da “constitucionalização
superveniente” no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.
Alternativa “c”: está incorreta. O inteiro teor do RE 1158224 se refere expressamente a uma ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária, portanto, houve sim criação de nova competência para a ampliação do campo de incidência do imposto e, ao contrário do que consta na alternativa, o entendimento da Corte se deu no sentido da validade da tributação pelo ICMS após o advento da Emenda.
Alternativa “d”: está correta. O STF, ao analisar o RE 1158224, julgou no sentido de que, não obstante o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nº 474.267/RS e nº 439.796/PR, relatados pelo então ministro Joaquim Barbosa, tenha julgado constitucional a incidência do imposto em operação de importação de bem destinado a pessoa não dedicada habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação – não contribuinte – depois da vinda à balha da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, para que o ICMS incida na esfera dos Estados é necessário a edição de lei local não só posterior à edição da EC 33/2011, mas também posterior à LC 114/02, que modificou o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar 87/96, que passou a ter a seguinte redação: O imposto incide também “sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade”.
Abaixo a ementa do julgado:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 171 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NOS TERMOS AUTORIZADOS PELA EC 33/2001. RECURSOS PROVIDOS. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta CORTE que, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. A EC 33/2001 autorizou a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedica habitualmente ao comércio ou prestação de serviços (Tema 171). 3. Tributo constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 4. Agravo interno a que se dá provimento, para dar provimento ao Recurso Extraordinário.” (RE 1158224 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-08-2019 PUBLIC 15-08-2019)

Gabarito do professor: D

Question 18

É da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:
Alternativas
A
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; imposto sobre propriedade de veículos automotores.
B
imposto sobre a circulação de bens imóveis por ato inter vivos e causa mortis; imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza; imposto sobre veículos automotores.
C
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre importação e exportação; imposto sobre grandes fortunas.
D
imposto sobre serviços de qualquer natureza; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre a renda.
E
imposto sobre grandes fortunas; imposto sobre propriedade de veículos automotores; imposto sobre operações financeiras, câmbio e ouro como ativo financeiro.

Answer 18

A questão objetiva determinar se o candidato tem conhecimentos sobre o tema: Competência tributária.

Para responder esse questionamento, o aluno deve se dirigir ao texto constitucional, mais especificamente para os incisos do art. 155, abaixo colacionados:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

Logo, diante da leitura do supracitado artigo, conseguimos perceber que a única assertiva correta é a da letra A (transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; imposto sobre propriedade de veículos automotores).

Para complementar:

Os impostos federais são:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

E os municipais:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Gabarito do professor: A

Question 19

Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela Administração Tributária local. Considerada a situação hipotética apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
O imposto é inconstitucional porque o Estado AB não tem competência residual para instituir tributos.
B
O imposto é constitucional por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade de corrigir distorções concorrenciais, tendo como fato gerador e base de cálculo o desequilíbrio e o respectivo valor.
C
O imposto é constitucional, pois decorre da competência tributária residual do Estado para prevenir distorções concorrenciais, tendo por base de cálculo o valor do desequilíbrio concorrencial.
D
O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS.
E
O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal.

Answer 19

1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre as previsões constitucional tributárias.

2) Base constitucional (CF de 1988)
Art. 154. A União poderá instituir:
I) mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II) na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

3) Exame da questão e identificação da resposta
Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela Administração Tributária local.
Considerada a situação hipotética apresentada, e com base no art. 154, incs. I e II, da Constituição Federal, somente a União pode instituir impostos residuais em duas situações: i) mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; e ii) na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Dessa forma, é inconstitucional o Estado AB, por ausência de competência constitucional residual tributária para instituir esse novo imposto.

Resposta: A.

Question 20

A União, no exercício da sua competência tributária,
Alternativas
A
poderá, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
B
deverá, mediante lei complementar, instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
C
poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
D
poderá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.
E
deverá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.

Answer 20

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária.

Para dominarmos essas questão, temos que conhecer os artigos 148 e 154 da Constituição federal, que versam, respectivamente, sobre Empréstimo compulsório e sobre o Imposto extraordinário de guerra:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra C, ficando assim: A União, no exercício da sua competência tributária, poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Reparem que as assertivas trocam o verbo “poderá” pelo “deverá” e vice-versa. Além disso, o Empréstimo compulsório depende de Lei Complementar. E, por fim, o imposto extraordinário de guerra não respeita a regra da anterioridade, com base no seguinte dispositivo constitucional:

Art. 150. §1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Gabarito do professor: Letra C.

Question 21

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que
Alternativas
A
é delegável a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
B
a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, não compreende as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
C
constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
D
o não exercício da competência tributária pode acarretar o seu deferimento a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
E
é indelegável a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, pela pessoa jurídica de direito público competente a outra da mesma natureza.

Answer 21

Letra A

A) CORRETA. CTN, art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

B) FALSA. CTN, art. 7º § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

C) FALSA. CTN, art. 7º § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D) FALSA. CTN, art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

E) FALSA. CTN, art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Question 22

Acerca da competência tributária, é correto afirmar que
Alternativas
A
é delegável, irrenunciável e seu exercício é obrigatório.
B
é delegável e renunciável, mas seu exercício é facultativo.
C
é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa de direito público a outra, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
D
constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos, como se verifica em relação às instituições financeiras.
E
o não-exercício da competência tributária pelos Estados ou pelos Municípios a defere à União.

Answer 22

Gabarito letra C.

CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

d) CTN, art. 7º. § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
e) CTN, Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Question 23

Os municípios podem, exercendo a opção que lhes permite a Constituição Federal, cobrar e fiscalizar um imposto pertencente à competência impositiva de outro ente tributante, caso em que terão direito a totalidade do produto da arrecadação. Trata-se do imposto sobre
Alternativas
A
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
B
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
C
propriedade territorial rural.
D
produtos industrializados.
E
propriedade de veículos automotores.

Answer 23

Gabarito Letra C

CF

Art. 153 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput ITR

III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal

Art. 158. Pertencem aos Municípios

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

Question 24

Por força constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
Alternativas
A
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
B
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza.
C
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D
propriedade predial e territorial urbana e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
E
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e renda e proventos de qualquer natureza e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Answer 24

Gabarito Letra C

CF

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores

A) IOF é da União (Art. 153)

B) IR é da União

D) ITBI é municipal (Art. 156)

E) ITBI é municipal

Question 25

Segundo a Constituição Federal do Brasil, a União, no exercício da sua competência residual, poderá instituir, mediante lei Alternativas A complementar, impostos não previstos na sua competência originária, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. B ordinária, na iminência ou no caso de guerra externa, empréstimos compulsórios, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. C ordinária, impostos não previstos na sua competência originária, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. D ordinária, empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. E complementar, impostos não previstos na sua competência originária, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Answer 25

Gabarito Letra A CF Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Question 26

É correto afirmar que a Alternativas A isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia. B o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária. C lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente. D competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena. E responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.

Answer 26

Gabarito D a) CTN Art. 176. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributaste, em função de condições a ela peculiares. b) CTN Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Parágrafo 1o. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Parágrafo 2o. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. c) De acordo com o CTN, remissão é caso de extinção de crédito tributário e não exclusão. d) CTN Art. 6o. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. e) A responsabilidade dos pais em relação aos tributos devidos por seus filhos está inserido no CTN como Responsabilidade de Terceiros (apesar de no CTN estar expresso como responsabilidade solidária, na verdade trata-se de responsabilidade subsidiária). A responsabilidade pessoal está inserido no CTN como Responsabilidade dos Sucessores (adquirente ou remitente, sucesso a qualquer título e o cônjuge meeiro, espólio).

Question 27

``` De acordo com o que dispõe o Sistema Tributário Nacional, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, apenas Alternativas A a União e os Estados. B a União e os Municípios. C a União e o Distrito Federal. D os Estados e o Distrito Federal. E os Municípios e o Distrito Federal. ```

Answer 27

Gabarito Letra E Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica

Question 28

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que Alternativas A a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais. B a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais. C a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal. D na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.

Answer 28

Gabarito Letra C A) Nem sempre, conforme prevê a CF: Art. 24 § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário B) Errado, não há prevalência, o que há, na verdade, é uma reserva de competência. C) CERTO: Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição D) Essa prerrogativa não é extensível aos municípios (eles não possuem competência concorrente, nos termos do art. 24 caput). Art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades

Question 29

``` A competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigências constitucionais e facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, pertence Alternativas A exclusivamente aos Estados. B exclusivamente à União C aos Municípios e ao Distrito Federal. D aos Estados e ao Distrito Federal. E à União e aos Estados. ```

Answer 29

Gabarito C; A COSIP (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) é de competências dos MUNICÍPIOS e do DF (no âmbito da sua competência municipal). CF 88.. .Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Question 30

``` É imposto que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Trata-se do imposto cuja competência impositiva pertence Alternativas A à União, exclusivamente B à União, privativamente. C aos Estados. D aos Municípios. E aos Estados e ao Distrito Federal. ```

Answer 30

Gabarito D ITBI: - É um imposto de competência dos Municípios; - Está sujeito à legalidade, anterioridade e noventena; - Fato gerador: transmissão de propriedade de bens IMÓVEIS, direitos reais sobre IMÓVEIS, exceto de garantia, cessão de direitos. - Base de cálculo: valor venal dos bens e direitos transmitidos - Lançamento: por declaração - Não incide sobre transmissão de bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito ou quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa juridica por outra ou com outra. obs: a não incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos a sua aquisição.

Question 31

Caso determinado município pretenda instituir contribuição, na forma da lei respectiva, para o custeio do serviço de iluminação pública Alternativas A poderá fazê-lo a qualquer tempo, visto que têm competência para tanto, bastando que observe o princípio da universalidade jurídica da tributação. B poderá fazê-lo, visto que tal qual o Distrito Federal, tem competência para tal, bastando que observe os princípios da legalidade e da anterioridade. C não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é exclusiva do Distrito Federal. D não poderá fazê-lo, visto que a competência para tal é privativa dos Estados e do Distrito Federal. E não poderá fazê-lo, visto que o tributo adequado para esse fim é a taxa, a ser paga pelos contribuintes, em razão da utilização de serviço público específico e divisível.

Answer 31

Gabarito Letra B Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (Legalidade) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (Irretroatividade) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;(Anterioridade) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Anterioridade nonagesimal ou mitigada) Súmula 670 STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Question 32

Sobre a competência tributária, conforme disciplinada pelo Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que o imposto sobre Alternativas A operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos municípios. B operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e ima- gens de recepção livre e gratuita. C a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. D a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel. E a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens decorrentes de incorporação, salvo se a atividade do adquirente for a compra e venda desses bens.

Answer 32

Gabarito B A – CF/88: Art. 155. §2º, IX, b. § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: IX - incidirá também: b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; B – CF/88: Art. 155, §2º, X, d. X - não incidirá: d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; C – CF/88: Art. 156, §1º, I. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I (IPTU) poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; D – CF/88: Art. 156, §1º, II. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I (IPTU) poderá: II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. E – CF/88: Art. 156, §2º, I. § 2º O imposto previsto no inciso II (ITBI): I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Question 33

Cabe ao Distrito Federal o imposto sobre Alternativas A exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados (IE). B a importação de produtos estrangeiros (II). C a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). D produtos industrializados (IPI). E operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

Answer 33

Essa questão exige do candidato conhecimento sobre a repartição da competência tributária prevista na Constituição Federal. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas: a) O imposto de exportação é da competência da União Federal, nos termos do art. 153, II, CF. Alternativa errada. b) O imposto de importação é da competência da União Federal, nos termos do art. 153, I, CF. Alternativa errada. c) O imposto predial e territorial urbano (IPTU) está previsto como de competência dos Municípios (art. 156, I, CF). No entanto, considerando que o Distrito Federal não é dividido em municípios, o Art. 147 da CF dispõe que cabe ao DF os impostos municipais. Assim, o IPTU é de competência do Distrito Federal. Alternativa correta. d) O imposto sobre produtos industrializados é da competência da União Federal, nos termos do art. 153, IV, CF. Alternativa errada. e) O imposto de exportação é da competência da União Federal, nos termos do art. 153, V, CF. Alternativa errada. Resposta do professor: C

Question 34

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence Alternativas A exclusivamente à União. B privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal. C concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal. D concorrentemente à União e ao Distrito Federal. E residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

Answer 34

A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA é indelegável. No caso do ITR, o que pode ser delegado sãos as funções de arrecadar e fiscalizar o imposto aos municípios. Gab.: A

Question 35

Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que: Alternativas A esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave. B é o direito de instituir taxas e contribuições de melhoria. C é direito de a União instituir impostos não previstos no artigo 154, I da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição. D é o direto de a União instituir impostos e contribuições sociais por lei complementar, desde que não cumulativos.

Answer 35

alt. c Competência residual, também chamada de remanescente, é dada a União para instituir outros impostos além dos expressamente previstos na Constituição. Assim, além dos impostos de sua competência privativa e dos de competência extraordinária, a União pode instituir outros, desde que não se confundam com os impostos privativos, vale dizer que não tenham fato gerador idêntico aos dos demais impostos previstos. Fica visto que Municípios e Estados não podem criar outros impostos, além dos de sua competência privativa, pois não tem competência residual. Se o fizerem, haverá invasão de competência, própria da União. Invasão de competência porque, a competência residual é privativa da União.

Question 36

Dentro da competência da União, estão os impostos: Alternativas A imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, imposto sobre a propriedade territorial urbana. B imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade territorial rural. C imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre propriedade de veículos automotores. D imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Answer 36

Municipais: Prestei vários serviços(ISS), comprei uma casa(IPTU), mas logo a vendi(ITBI). Estaduais: Comprei um carro (IPVA), circulei olhando umas gatinhas(ICMS), bati e morri (ITCMD). Vou compartilhar um mneumônico com vcs, eu amo! PERITO- são impostos da União! iPi iE iR i I iTr iOf IGF (esse é só lembrar que tb faz faz parte da UNIão ;) alt. b Art. 153 CF. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Question 37

Consoante a Constituição Federal, entre os impostos cuja competência tributária é dos Estados-membros, estão: Alternativas A imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, impostos extraordinários, e o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação. B imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, imposto de renda estadual, e o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação. C imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, impostos extraordinários, imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores. D imposto sobre propriedade de veículos automotores, imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação, e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

Answer 37

Gabarito D - UNIAO II IE IR IPI ITR IOF IGF - ESTADOS/DF ITD ICMS IPVA - MUNICÍPIO IPTU ITBI ISS

Question 38

Compete aos Municípios instituir imposto sobre: Alternativas A importação de produtos estrangeiros. B produtos industrializados. C exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados D propriedade predial e territorial urbana. E operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

Answer 38

Gabarito: Alternativa "D" Art. 156, CF - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Com relação as demais alternativas [ERRADA] a) importação de produtos estrangeiros. "Art. 153, CF - Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;" (II) [ERRADA] b) produtos industrializados. "Art. 153, CF - Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados;" (IPI) [ERRADA] c) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. "Art. 153, CF - Compete à União instituir impostos sobre: II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;" (IE) [CORRETA] d) propriedade predial e territorial urbana. "Art. 156, CF - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;" (IPTU) [ERRADA] e) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. "Art. 153, CF - Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;" (IOF) (87) (0)

Question 39

``` A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente Alternativas A aos Municípios. B à União e ao Distrito Federal. C aos Estados e ao Distrito Federal. D aos Municípios e ao Distrito Federal. E à União e aos Estados. ```

Answer 39

Gabarito D CF, Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III (67) (0)

Question 40

``` Dentre os princípios de direito tributário indicados a seguir, o que mais bem se amolda à ideia de igualdade material entre os contribuintes, conforme a ideia de “tratar desigualmente aos desiguais”, é o princípio: Alternativas A da legalidade tributária. B da publicidade tributária. C do julgamento objetivo. D da capacidade contributiva. E do não confisco. ```

Answer 40

GABARITO: LETRA D O princípio da capacidade contributiva é um princípio tributário que preconiza que o Estado deve tratar cada contribuinte de acordo com a sua capacidade de arcar com o ônus tributário, levando em consideração as capacidades econômicas e financeiras dos cidadãos e das empresas.

Question 41

Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os instituir ou aumentar. Referida vedação, contudo, não se aplica quando se tratar de um dos seguintes tributos: Alternativas A imposto novo, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na Constituição. B contribuição social de intervenção no domínio econômico. C imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. D empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Answer 41

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários. Para pontuarmos aqui, temos que dominar o artigo 150, §1º da Constituição Federal, que traz exceções ao princípio da anterioridade e ao da anterioridade nonagesimal, sendo o IOF, uma delas (art. 153, V): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Gabarito do Professor: Letra C.

Question 42

No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar: Alternativas A é admissível invocar a supremacia do interesse público pra justificar a exigência fiscal e postergar a repetição do indébito tributário. B o princípio da anterioridade nonagesimal não é de observância obrigatória na hipótese de incidência de tributo por retirada de benefícios fiscais. C não se sujeitam ao princípio da anterioridade o imposto sobre importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; o IPI; o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários; os impostos lançados por motivo de guerra; os empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. D considerada a redação dada ao artigo 150, § 1º , da CF pela EC 42/2003, tem respaldo jurídico a tese de que lei que vier a majorar o IR pode entrar em vigor no dia 31 de dezembro e ser aplicada aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro do mesmo exercício financeiro, não configurando “retroatividade in pejus”.

Answer 42

A questão versa sobre as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, abordando o Princípio da Anterioridade. Para realização da questão, é necessário o conhecimento dos arts. 5º, XXXV; 150, § 1º, da CF/88 e do posicionamento do STF acerca do tema. A alternativa (A) está incorreta nos moldes do princípio da inafastabilidade do judiciário, previsto pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. A alternativa (B) está incorreta nos moldes do entendimento do STF, proferido no julgamento da ADI 2.325/DF. A alternativa (C) está correta conforme art. 150, § 1º, da CF/88. A alternativa (D) está incorreta. O texto se refere à súmula 584, cancelada em 2020 pelo STF. Desta forma, o gabarito do professor é a letra C. Gabarito do Professor: C.

Question 43

Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível concluir: Alternativas A a possibilidade de graduação do tributo conforme a capacidade contributiva pressupõe que tenha como base de incidência situação efetivamente reveladora dessa capacidade, de modo que terá maior aplicação nos tributos com fato gerador não vinculado. A proibição do não confisco e a preservação do mínimo vital, como decorrência do princípio da capacidade contributiva, no entanto, são imposições para qualquer espécie tributária. B diante da recomendação de que os impostos, sempre que possível, respeitarão a capacidade contributiva, há apenas uma autorização ao legislador ordinário e não norma de observância imperativa. C o postulado da capacidade contributiva tem aplicação restrita às pessoas físicas. D a incidência de custas e taxas judiciais com base no valor da causa ofende o princípio da capacidade contributiva, mesmo que estabelecidos limites mínimo e máximo.

Answer 43

A questão versa sobre as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, abordando o Princípio da Capacidade Contributiva. Para realização da questão, é necessário o conhecimento dos arts. 145 e seguintes da CF/88, bem como do posicionamento do STF acerca de tal princípio. A alternativa (A) está correta conforme os arts. 145, §1º, e 150 da CF/88. A alternativa (B) está incorreta nos moldes do art. 145, §1º, da CF/88. A alternativa (C) está incorreta nos moldes do art. 145, §1º, da CF/88. A alternativa (D) está incorreta nos moldes do entendimento proferido pelo STF, no julgamento da ADIN 5.751. Desta forma, o gabarito do professor é a letra A. Gabarito do Professor: A.

Question 44

Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei complementar municipal por majoração de alíquota e criação de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial urbano ou territorial urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o remanescente de 5 vezes da área ocupada pelas edificações propriamente ditas e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º , exceto se a parte não edificada atender a função social da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que se destina o imóvel”, é certo concluir: Alternativas A a instituição de alíquotas diferenciadas, em razão de estar o móvel edificado ou não, não se confunde com o princípio da progressividade. São hipóteses diversas (válidas e independentes) de incidência de alíquotas. Enquanto, na progressividade sancionatória, o intuito do legislador é incentivar ou compelir o proprietário a promover o adequado aproveitamento do solo urbano, no critério da seletividade, de modo diverso, e por outro fundamento, o legislador impõe uma alíquota diferenciada e fixa, de acordo com localização, grau de importância e uso do imóvel. B no presente caso, estamos diante de progressividade de alíquota, que implica ofensa ao artigo 182, § 4º , da CF. C o preceito em questão cria alíquota e define sua majoração, no tempo e para o mesmo imóvel, por subutilização. D o critério da seletividade é uma forma de aplicação da progressividade de alíquotas, sofrendo as mesmas restrições, inclusive o atendimento ao Plano Diretor.

Answer 44

A resposta correta é a letra A e isso se dá com base em dois artigos da CRFB/88 “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: [...] II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Art. 182. [...] § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: [...] II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.” (127) (2)

Question 45

Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta. Alternativas A É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União. B O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação. C A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. D É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. E É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Answer 45

Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: IPTU. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União. Falso, por negar a seguinte súmula do STJ: Súmula 399 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. B) O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação. Falso, por negar a seguinte súmula do STJ: Súmula 163 - O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. C) A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Falso, por negar a seguinte súmula do STJ: Súmula 160 - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. D) É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Correto, por respeitar a seguinte súmula do STF: Súmula 668-STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. E) É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. Falso, por negar a seguinte súmula do STF: Sumula 589 - É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. Gabarito do Professor: Letra D.

Question 46

``` A atribuição constitucional de competência tributária compreende_________________ , ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto em Lei. Assinale a alternativa que completa o texto corretamente. Alternativas A a competência legislativa plena B as determinações jurídicas relevantes C o direito público normativo e permanente D as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público E a competência executiva ```

Answer 46

GABARITO: LETRA A Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. FONTE: CTN - Código Tributário Nacional

Question 47

A respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. Alternativas A Os municípios têm ampla competência para instituir taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos cuja competência cabe a outros entes da federação. B Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte. C Podem ser calculadas em função do capital social das empresas. D Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. E Não são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados.

Answer 47

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Taxas. Abaixo, iremos justificar todas as assertivas: A) Os municípios têm ampla competência para instituir taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos cuja competência cabe a outros entes da federação. Falso, visto que os municípios só lidam com taxas que eles mesmos instituem dentro de seu território (no âmbito de suas respectivas atribuições: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. B) Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte. Falso, pois o serviço tem que ser divisível: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. C) Podem ser calculadas em função do capital social das empresas. Falsa, por negar o seguinte dispositivo do CTN: Art. 77. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. D) Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. Verdadeira, por repetir o seguinte dispositivo do CTN: Art. 77. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. E) Não são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Gabarito do professor: Letra D.

Question 48

A respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que Alternativas A o imposto territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. B é vedada à União a concessão de incentivos fiscais diversos entre as diferentes regiões do País. C é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em nível inferior ao que fixar para suas obrigações. D o imposto sobre veículos automotores não incidirá sobre veículos licenciados para entidades privadas do setor de educação e saúde. E o imposto sobre serviços não incidirá sobre serviços importados do exterior.

Answer 48

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Limitações constitucionais ao poder de tributar. Abaixo, iremos justificar todas as assertivas: A) o imposto territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Correto, visto que repete a seguinte previsão constitucional: Art. 153. § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; B) é vedada à União a concessão de incentivos fiscais diversos entre as diferentes regiões do País. Falso, por negar o art. 151, I da Constituição, em sua parte final: Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; C) é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em nível inferior ao que fixar para suas obrigações. Falso, pois troca expressões do seguinte dispositivo (o certo é superior): Art. 151. É vedado à União: II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; D) o imposto sobre veículos automotores não incidirá sobre veículos licenciados para entidades privadas do setor de educação e saúde. Falso, por ausência de previsão constitucional. E) o imposto sobre serviços não incidirá sobre serviços importados do exterior. Falso, pois incide, de acordo com a L 116/03: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Gabarito do professor: Letra A.

Question 49

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Compete aos Municípios. B No caso de o de cujus ter seu inventario processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar. C Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito. D Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

Answer 49

A questão demanda conhecimentos do candidato sobre o tema: Competência tributária e ITCMD. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) Compete aos Municípios. Falsa, já que tal imposto compete ao estados e ao DF, conforme texto constitucional: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; B) No caso de o de cujus ter seu inventario processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar. Correta, pois repete o seguinte dispositivo constitucional (art. 155, §1º, III, “b"): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos §1º O imposto previsto no inciso I III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; C) Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito. Não há previsão legal/constitucional/jurisprudencial para essa exigência de “contrato por escrito", logo, a assertiva é falsa. D) Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. Falso, pois Senado fixa alíquotas máximas: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; Gabarito do professor: Letra B.

Question 50

O princípio da não discriminação tributária, previsto constitucionalmente, veda que Alternativas A os Estados e o Distrito Federal fixem alíquotas diferenciadas, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços. B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam tributos com efeito de confisco. C a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional. D a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. E os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer 50

GABARITO: LETRA E! O princípio da não discriminação tributária, previsto constitucionalmente, veda que (A) os Estados e o DF fixem alíquotas diferenciadas, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços [possível no caso do ICMS (art. 155, § 2º, III)]. ERRADA. (B) a União, os Estados, o DF e os Municípios instituam tributos com efeito de confisco [princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV)]. ERRADA. (C) a União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional [princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I)]. ERRADA. (D) a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios [princípio da vedação às isenções heterônomas ou heterotópicas (art. 151, III)]. ERRADA. (E) os Estados, o DF e os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino [princípio da não discriminação tributária (art. 152)]. CORRETA.

Question 51

É manifestação do princípio da irretroatividade tributária a vedação a: Alternativas A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. B estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. C cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. D cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. E utilização de tributo com efeito de confisco.

Answer 51

Gabarito: D a) Art. 150, inciso III, alínea “b”, da CF/88 – Princípio da Anterioridade Tributária. b) Art. 150, inciso V, da CF/88 – Princípio da Liberdade de Tráfego. c) Art. 150, inciso III, alínea “c”, da CF/88 – Anterioridade Nonagesimal. d) Art. 150, inciso III, alínea “a”, da CF/88 – Princípio da Irretroatividade Tributária. e) Art. 150, inciso IV, da CF/88 – Princípio do Não Confisco Tributário ou Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco.

Question 52

``` O imposto sobre a renda não causa viés algum ao consumo nem tampouco à produção de um bem específico. Portanto, obedece ao princípio geral da tributação denominado Alternativas A simplicidade. B exclusividade. C benefício D capacidade de pagamento. E neutralidade. ```

Answer 52

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie. Para pontuarmos nessa questão, devemos nos atentar para a definição de neutralidade tributária, extraída de Maurício Pereira Faro e Sergio André Rocha (artigo Neutralidade tributária para consolidar concorrência – Conjur): “(...) considerando-se a necessidade de possibilitar aos agentes igualdades de condições de competição, em observância ao que dispõe o princípio da livre concorrência é necessário também que o Estado mantenha a neutralidade em relação a atos ou políticas que possam vir a interferir no equilíbrio concorrencial. A neutralidade concorrencial garante a igualdade de chances para os agentes econômicos. Conforme esclarece Humberto Ávila, “a neutralidade melhor representa uma manifestação estipulada da própria igualdade na sua conexão com o princípio da liberdade de concorrência, notadamente no aspecto negativo da atuação estatal". No que tange à neutralidade do tributo, a mesma é definida como a determinação de que o tributo não pode provocar no mercado distorções sobre a oferta, a demanda e os preços, salvo com relação aos fins de política fiscal." Afinal, o imposto de renda não incide sobre a produção de artigos/produtos (encarecendo-os, por exemplo), nem sobre o consumo desses mesmos bens. Assim, o enunciado é corretamente completado pela letra E, ficando assim: O imposto sobre a renda não causa viés algum ao consumo nem tampouco à produção de um bem específico. Portanto, obedece ao princípio geral da tributação denominado neutralidade. Gabarito do professor: Letra E.

Question 53

É chamado(a) de “isenção heterônoma”: Alternativas A a cobrança de impostos antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. B a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco. C o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. D a instituição pela União de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. E a previsão de isenção de impostos sobre o patrimônio de partidos políticos e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Answer 53

Gabarito: D Isenção imprópria ou heterônoma é um tipo especial de isenção concedida por entidade diversa daquela competente para instituir o tributo. Trata-se de uma exceção à autonomia dos entes políticos para conceder benefícios aos seus próprios tributos. Por isso, somente a Constituição Federal pode prever isenções heterônomas. Atualmente, a Constituição Federal prevê apenas dois casos de isenções heterônomas, ambos em favor da União: ➥ a) art. 155, § 2º, XII, e: cabe à lei complementar da União excluir da incidência do ICMS nas exportações de serviços e produtos além dos mencionados no inciso X, a; ➥ b) art. 156, § 3º, II: cabe à lei complementar da União excluir da incidência do ISS a exportação de serviços do exterior.

Question 54

Assinale a alternativa correta. Alternativas A É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. B Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. C Quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, deixa de ser imune ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades tenham sido constituídas. D As operações de locação de bens móveis sujeitam-se à incidência do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. E A alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras sujeita-se à incidência do ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação.

Answer 54

A(errada) -Súmula Vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. B (certa) - Súmula Vinculante 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. C(errada) Súmula Vinculante 52- Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. D(errada) Súmula Vinculante 31 - É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. E(errada) Súmula Vinculante 32 -O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras

Question 55

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios Alternativas A cobrar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou. B estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive por meio da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. C atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. D instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis. E instituir alíquotas progressivas de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em razão do valor do imóvel.

Answer 55

Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;" Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O princípio da anterioridade anual (também conhecido como anterioridade do exercício), está previsto no art. 150, III, b, CF. Implica na vedação de que se cobre tributo no mesmo exercício financeiro que tenha sido publicada a lei que institui ou aumenta a exação. De forma geral, a anterioridade traz a noção da "não surpresa", ou seja, o contribuinte não pode ser surpreendido pela cobrança de um novo tributo, sendo necessário conceder um tempo para que ele se planeje para suportar um novo ônus. Correto. b) O princípio da liberdade de tráfego de pessoas e bens está previsto no art. 150, V, CF. Contudo, nota-se que o esse dispositivo ressalva a possibilidade de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Errado. c) A alternativa se refere à substituição tributária para frente, que tem fundamento no art. 150, §7º, CF: "§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido". Errado. d) O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), é de competência municipal, e está previsto no art. 156, II, CF. Errado. e) Não existe essa vedação na CF. O art. 156, §1º, I, CF expressamente prevê que o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel. Errado. Resposta: A

Question 56

Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Alternativas A a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020. B a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena. C tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal. D visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018. E a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 56

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o entendimento do STF sobre o tema. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Súmula Vinculante 50, STF. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Norma que altera prazo de recolhimento não se sujeito ao princípio da anterioridade do exercício, nem da noventena. Errado. b) Norma que altera prazo de recolhimento não se sujeito ao princípio da anterioridade do exercício, nem da noventena. Errado. c) Norma que altera prazo de recolhimento não se sujeito ao princípio da anterioridade do exercício, nem da noventena. Errado. d) Norma que altera prazo de recolhimento não se sujeito ao princípio da anterioridade do exercício, nem da noventena. Errado. e) Conforme a Súmula Vinculante 50, "norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade."Correto. Resposta do professor = E

Question 57

Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto Alternativas A não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes. B afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade. C afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto. D afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não. E não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.

Answer 57

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as regras de interpretação e integração da legislação tributária previstas no CTN. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 108, §2º, CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O caso afronta o princípio da legalidade, tendo em vista que benefícios fiscais são objeto de reserva legal, nos termos do art. 97, CTN. Errado. b) Não há qualquer relação com analogia o caso descrito na questão. Errado. c) O fundamento do decreto é a equidade. No entanto, o art. 108, §2º, CTN, expressamente veda o emprego da equidade para dispensar o pagamento de tributos. Correto. d) Não viola a isonomia criar uma regra que beneficia proprietários afetados por uma enchente, tendo em vista que os proprietários não afetados não estão em situação equivalente (art. 150, II, CF). O problema da medida adotada não diz respeito à isonomia. Errado. e) Conforme já apontado, afronta o princípio da legalidade, uma vez que instituição de benefícios fiscal exige reserva de lei. Errado. Resposta do professor = C

Question 58

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que Alternativas A os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União. B as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. C as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança. D as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal. E a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.

Answer 58

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer aspectos constitucionais das contribuições sociais. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. Recomenda-se a leitura do art. 149, CF. a) Há na CF previsão que os municípios podem instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), nos termos do art. 149-A. Errado. b) Nos termos do art. 149, §2º, I, CF, as contribuições sociais incidem sobre a importação de produtos ou serviços. Correto. c) Nos termos do art. 149, §2º, III, a e b, CF, as alíquotas podem ser tanto ad valorem como específicas. Errado. d) Nos termos do art. 195, §6º, CF, as contribuições previdenciárias devem observar a anterioridade nonagesimal. Errado. e) A instituição de tributos em geral deve ser feita por lei ordinária. Há algumas exceções, como por exemplo os empréstimos compulsórios (art. 148, CF). No entanto, não há previsão específica para as contribuições, motivo pelo qual podem ser instituídas por lei ordinária. Errado. Resposta do professor = B

Question 59

Muito se tem falado nas últimas décadas sobre a necessidade de uma reforma do sistema tributário nacional que permita reorganizar as competências tributárias dos entes federativos. A respeito da distribuição de competências tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que Alternativas A a União tem competência para o estabelecimento de normas específicas relativas a obrigações acessórias à cobrança de impostos sobre serviços de qualquer natureza. B os Estados têm competência residual para a cobrança do imposto sobre propriedade rural, quando fizerem convênio com a União Federal, por meio do Incra. C a União tem competência exclusiva para o estabelecimento de tributos incidentes sobre as operações de importação e exportação de bens, não sendo devidos impostos estaduais ou municipais nessas operações. D o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços deve atender às previsões de lei complementar nacional, leis estaduais, resoluções do Senado Federal e deliberações no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). E a Constituição atribuiu aos Municípios os tributos sobre bases tributáveis fixas, tais como os bens imóveis, seja na sua acepção de propriedade (com o IPTU e ITR), seja nas operações de transferência (com o ITCMD e o ITBI).

Answer 59

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos constitucionais que tratam de competência tributária, especialmente o ICMS. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. Recomenda-se a leitura do art. 155, §2º CF. a) O ISS é imposto de competência dos municípios e não há nenhum dispositivo constitucional que permita que a união estabeleça obrigações acessórias. Errado. b) Não existe essa competência residual dos Estados. Sobre o ITR, é possível que os Municípios fiscalizem e cobrem esse imposto, na forma da lei, desde que não implique redução ou renúncia fiscal, nos termos do art. 153, §4º, III, CF. Errado. c) Apesar ser da competência da União os impostos sobre importação e exportação, não há impedimento de incidência do ICMS e ISS sobre essas operações. Inclusive, a própria CF prevê hipótese de incidência de ICMS nas importações (art. 155, §2º, VI, CF). Errado. d) O ICMS é o imposto mais complexo e que mais possui regulamentação constitucional, tendo em vista que é de competência estadual, mas com grande impacto na economia nacional. Por isso é que além das previsões constitucionais e da instituição pela lei estadual, também devem observar os dispositivos de leis complementares (Art. 155, §2º, XII) e resoluções do Senado Federal (Art. 155, V, CF). Lembrando que a LC 25/75 institui o CONFAZ, que é um órgão deliberativo com todos os secretários estaduais de fazenda, que também edita diversas normas referentes ao ICMS. Correto. e) Não necessariamente os impostos municipais incidem sobre uma base de cálculo fixa, existindo previsão constitucional de cobrança de IPTU progressivo, por exemplo (art. 156, §1º, I, CF). Errado. Resposta do professor = D

Question 60

É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa: Alternativas A parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. B legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco. C irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. D anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. E hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Answer 60

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o conteúdo de princípios tributários. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. Recomenda-se a leitura do art. 150, III, a, CF. a) Parafiscalidade não é propriamente um princípio, mas a possibilidade de entidades privadas cobrarem e obterem receitas decorrentes de tributos. É o caso das contribuições para o Sistema S (Sesc, Senai, etc). Além disso, a descrição não corresponde à parafiscalidade, mas ao princípio da vedação a limitação de tráfego de pessoas ou bens (Art. 150, V, CF). Errado. b) A descrição não corresponde ao princípio da legalidade, mas ao princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, IV, CF. Errado. c) Essa é a descrição do princípio da irretroatividade, que está previsto no art. 150, III, a, CF. Significa que a lei que institui ou aumenta tributos não pode alcançar fatos geradores anteriores à vigência. Correto. d) Atualmente não existe mais o princípio da anualidade, que existia na ordem constitucional anterior. Além disso, a descrição corresponde ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, CF. Errado. e) Não existe princípio com essa denominação. Na verdade, a CF veda que a União estabeleça isenção de tributos estaduais e municipais, conforme art. 151, III. CF. Errado. Resposta do professor = C

Question 61

Em relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, estabelece o Código Tributário Nacional: Alternativas A salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. B a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, e, tratando-se de ato não definitivamente julgado, dentre outras situações, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. C interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. D a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito público e privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. E na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, dentre outros institutos, utilizará da analogia, cujo emprego poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei e ainda na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer 61

A) salvo disposição em contrário, entram em vigor na data de sua publicação as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. Errada: CTN, Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: (...) II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; B) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, e, tratando-se de ato não definitivamente julgado, dentre outras situações, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Errada: CTN, art. 106. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. C) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Correta. Art. 111 do CTN. D) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito público e privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Errada. CTN, art. 110: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias E) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, dentre outros institutos, utilizará da analogia, cujo emprego poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei .e ainda na dispensa do pagamento do tributo devido. Errada. CTN, Art. 108, § 1º: O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Gabarito: letra C.

Question 62

Para a correta aplicação da legislação tributária, é preciso conhecer as regras de vigência temporal e territorial previstas no Código Tributário Nacional. A respeito deste tema, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que Alternativas A a legislação tributária dos entes subnacionais vigora, no país, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. B os atos administrativos de caráter normativo entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação. C as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto aos efeitos normativos, na data de sua publicação. D os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data em que previsto no próprio instrumento, sendo vedada a previsão de prazo inferior a 30 (trinta) dias. E a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

Answer 62

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) a legislação tributária dos entes subnacionais vigora, no país, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Correta, por respeitar o CTN: Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. B) os atos administrativos de caráter normativo entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Falso, por ferir o CTN (erra o prazo): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; C) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto aos efeitos normativos, na data de sua publicação. Falso, por ferir o CTN (erra o prazo): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; D) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data em que previsto no próprio instrumento, sendo vedada a previsão de prazo inferior a 30 (trinta) dias. Falso, por ferir o CTN (não há essa restrição de prazo): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista. E) a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116., assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Falso, por ferir o CTN (aos pendentes também): Art. 105. A legislação tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116., assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Gabarito do Professor: Letra A.

Question 63

Assinale a alternativa que segundo a Constituição Federal apresenta matéria reservada a lei complementar: Alternativas A o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades empresárias com a União. B a definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal. C a definição da data de vencimento dos impostos consagrados na Constituição Federal. D a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas optantes pelo lucro presumido, real e arbitrado. E o estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer 63

Gabarito E Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (LETRAS B e C) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (LETRA A) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239 (LETRA D)

Question 64

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito Alternativas A tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. B quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda. C quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo. D em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. E quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei.

Answer 64

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN (tem que ser ato não definitivamente julgado): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; B) quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN (princípio da anterioridade): Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; C) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; D) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Correta, por repetir o seguinte dispositivo do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; E) quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN (não existe essa hipótese): Art,108. §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Gabarito do professor: Letra D.

Question 65

Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se Alternativas A imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. B apenas aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. C a ato ou fato pretérito quando a lei expressamente o preveja. D a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. E sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação quando referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.

Answer 65

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária. Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o teor dos artigos 96 e 105 do CTN, que têm a seguinte redação: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Logo, o enunciado é corretamente complementado com a letra A, ficando assim: Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. Válido ressaltar que o artigo 106 é muito cobrado em prova, mas se aplica apenas para lei (definição mais estreita que legislação tributária): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Gabarito do professor: Letra A.

Question 66

As convenções e tratados internacionais em matéria tributária são bastante comuns e importantes no contexto de abertura comercial do país. A respeito da hierarquia desses instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que as convenções e os tratados internacionais em matéria tributária Alternativas A têm a mesma hierarquia das leis ordinárias, podendo ser alterados por lei ordinária ou lei de hierarquia superior que sobrevenha. B revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela legislação interna que lhes sobrevenha. C têm hierarquia de lei complementar, modificando a legislação tributária interna de menor hierarquia e podendo ser alterados apenas por leis complementares. D terão eficácia de norma constitucional quando aprovados em dois turnos por, no mínimo, ⅔ (dois terços) de cada casa do Congresso Nacional. E quando envolvam tributos estaduais ou municipais, deverão contar com a expressa ratificação do Poder Legislativo estadual ou municipal, respectivamente, para a sua plena eficácia.

Answer 66

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação Tributária. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) têm a mesma hierarquia das leis ordinárias, podendo ser alterados por lei ordinária ou lei de hierarquia superior que sobrevenha. Falsa, por ferir o artigo 98 do CTN: Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. B) revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela legislação interna que lhes sobrevenha. Correta, por repetir o artigo 98 do CTN: Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. C) têm hierarquia de lei complementar, modificando a legislação tributária interna de menor hierarquia e podendo ser alterados apenas por leis complementares. Falsa, pois tem status de lei ordinária, conforme Eduardo Sabbag em Manual de Direito Tributário (Saraiva, 2020): “O STF firmou jurisprudência iterativa, após acesas discussões, ratificando que os tratados internacionais comuns (à exceção dos tratados de direitos humanos) incorporam-se ao direito interno com o mesmo status das leis ordinárias, havendo, ipso facto, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa. A consequência é simples: para o STF, se uma lei interna de caráter meramente ordinário, posterior a um tratado comum, já internalizado, for com este incompatível, o tratado deixará de ser aplicado, prevalecendo a lei interna. Como consequência, no plano interno, despontaria a denúncia do diploma internacional, e, no plano internacional, ficaria o país sujeito às eventuais sanções previstas no tratado.” D) terão eficácia de norma constitucional quando aprovados em dois turnos por, no mínimo, ⅔ (dois terços) de cada casa do Congresso Nacional. Falso, por negar a votação prevista no seguinte texto constitucional: CF. Art. 5º. §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. E) quando envolvam tributos estaduais ou municipais, deverão contar com a expressa ratificação do Poder Legislativo estadual ou municipal, respectivamente, para a sua plena eficácia. Falso, pois não precisa dessa ratificação. Gabarito do Professor: Letra B.

Question 67

Dona Zezé é aposentada e recebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo. Após participar de uma rifa da sua igreja, Dona Zezé ganha um automóvel Ferrari, cujo valor anual a ser pago a título de imposto estadual sobre veículos automotores (IPVA) é de R$ 20.000,00. Preocupada em magoar seus amigos da igreja, embora não possa pagar o imposto e as despesas de conservação do automóvel, Dona Zezé não vende o bem e acumula ao longo dos anos uma dívida tributária, com juros e multa, superior a R$ 300.000,00. Cobrada judicialmente pela procuradoria, ela alega que sua condição de hipossuficiência a impede de arcar com essa dívida. Diante do caso descrito e da legislação nacional, é correto afirmar que Alternativas A o juiz poderá aplicar a equidade na interpretação da legislação tributária, de maneira a afastar totalmente a cobrança sofrida pela aposentada. B o juiz poderá aplicar o princípio da reserva do possível na interpretação da legislação tributária, de maneira a reduzir equitativamente o valor da cobrança à capacidade de pagamento da aposentada. C caso haja isenção de IPVA para veículos aéreos, o juiz poderia utilizar a analogia, de maneira a estender a aplicação da isenção para o caso da aposentada. D ainda que se trate de contribuinte em situação de hipossuficiência financeira, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. E embora as regras de direito tributário exijam a cobrança neste caso, o juiz poderia utilizar os princípios gerais de direito público, no caso concreto, para reduzir o montante da dívida.

Answer 67

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Abaixo, iremos justificar todas as assertivas: A) o juiz poderá aplicar a equidade na interpretação da legislação tributária, de maneira a afastar totalmente a cobrança sofrida pela aposentada. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN: Art. 108. §2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. B) o juiz poderá aplicar o princípio da reserva do possível na interpretação da legislação tributária, de maneira a reduzir equitativamente o valor da cobrança à capacidade de pagamento da aposentada. Falso, pois a teoria da Reserva do possível não se aplica nesse caso, sendo que ela é utilizada para o Estado não cumprir com algumas satisfações, como os direitos sociais, por exemplo. C) caso haja isenção de IPVA para veículos aéreos, o juiz poderia utilizar a analogia, de maneira a estender a aplicação da isenção para o caso da aposentada. Falso, pois o CTN regula como se dará a interpretação nesse caso: CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção D) ainda que se trate de contribuinte em situação de hipossuficiência financeira, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Verdadeiro, por respeitar o seguinte dispositivo do CTN: Art. 108. §2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. E) embora as regras de direito tributário exijam a cobrança neste caso, o juiz poderia utilizar os princípios gerais de direito público, no caso concreto, para reduzir o montante da dívida. Falso, pois apensar de não haver previsão legal expressa nesse sentido, o legislador vedou todas as dispensas de pagamento de tributo não previstas em lei. Gabarito do professor: Letra D.

Question 68

É matéria de Lei Complementar a Alternativas A instituição pela União de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. B fixação de alíquotas máximas do imposto estadual sobre circulação de mercadorias nas operações internas para resolver conflito de interesse dos estados. C instituição pela União de empréstimos compulsórios. D instituição de isenções relativas ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza. E instituição pela União de impostos extraordinários.

Answer 68

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária. Para acertamos essa questão, devemos dominar o artigo 148 da Constituição Federal (temos que nos atentar para essa temática, pois diversas vezes é cobrado o que precisa de Lei complementar e o que não precisa, podendo ser o tema tratado com lei ordinária, por exemplo): Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Logo, diante do exposto, a assertiva é completada de maneira correta com a letra A, assim ficando: É matéria de Lei Complementar a instituição pela União de empréstimos compulsórios. Para aprofundar, temos que saber o artigo 146 da Constituição Federal, pois ele traz diversas situações que demandam Lei complementar: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Gabarito do professor: Letra C.

Question 69

Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer Alternativas A as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. B as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados. C as datas de vencimento dos impostos e contribuições sociais. D as práticas reiteradas da administração tributária E a forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição.

Answer 69

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer as matérias reservadas à lei, previstas no art. 97, do CTN. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Conforme se depreende da leitura do inciso VI, do art. 97, CTN, exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário somente pode ser estabelecido por lei. Correto. b) Nos termos do art. 153, §1º, CF, o IPI é considerado uma exceção ao princípio da estrita legalidade, na medida em que suas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos na lei. Errado. c) o STF tem o entendimento consolidado que não se compreende "no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrigações tributárias" (RE 253395). Errado. d) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do art. 100, III, CTN. Assim, não se trata de matéria reservada á lei. Errado. e) Não há previsão nesse sentido. A forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado não podem ser alterados pela lei tributária, nos termos do art. 110, CTN. Errado. Resposta: A

Question 70

Cabe à lei complementar em matéria tributária: Alternativas A estabelecer as hipóteses de validade da proposição de medidas provisórias sobre a criação e elevação de impostos. B regulamentar as limitações infralegais ao poder de tributar. C instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, sem a participação de estados e municípios. D estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. E estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades de economia mista e empresas públicas.

Answer 70

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer conhecer os dispositivos constitucionais que tratam da função da lei complementar em matéria tributária. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: "Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Não há previsão constitucional nesse sentido. Errado. b) O art. 146, II, CF prevê que cabe à lei complementar "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar". Errado. c) Nos termos do art. 146, parágrafo único, a lei complementar que institui regime único diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, deve incluir impostos estaduais e municipais. Errado. d) Conforme se verifica da leitura do art. 146-A, CF, uma das finalidades da lei complementar em matéria tributária é justamente estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência. Correto. e) Não há previsão nesse sentido. Na verdade, as sociedades de economia mista e empresas públicas, quando exercem atividade econômica, não podem ter qualquer tratamento diferenciado. Por construção jurisprudencial do STF, quando essas empresas são prestadoras de serviço público essencial, como é o caso dos Correios, gozam de imunidade. Contudo, isso não se relaciona com o tema da função da lei complementar, que está previsto no enunciado da questão. Errado. Resposta: D

Question 71

Assinale a alternativa correta, conforme legislação tributária. Alternativas A Diferimento é a antecipação do pagamento de um tributo. B Imposto é um tipo de tributo estabelecido por União e Estado e que, quando autorizado, pode ser estabelecido pelo Município. C Imunidade é a ausência de previsão legal relativa ao tributo ou fato econômico. D Incidência é a materialização de um fato que já estava abstratamente previsto em lei e que por isso faz com que a norma tributária produza efeitos. E Isenção é uma forma especial de tributação, estabelecida pela secretaria da fazenda do ente, sobre determinadas transações, situações ou pessoas.

Answer 71

A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir: A alternativa “a" está incorreta: O Diferimento de ICMS acontece quando ocorre o adiantamento de pagamento do imposto. Por exemplo, é o que ocorre com o ICMS, onde a obrigatoriedade de quitar o imposto é repassada para um terceiro. Deve-se ter cuidado para não confundir a substituição para trás com a figura do diferimento. Na substituição para trás, continua havendo a figura do contribuinte, mas é do responsável a obrigação de recolher o tributo. (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo . Editora Saraiva.) Desta forma, a alternativa está incorreta, pois diferimento o diferimento ocorre quando se transfere o lançamento e o pagamento do tributo para etapa posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao contrário do que ocorre na antecipação do pagamento. A alternativa “b" está incorreta: O Código Tributário Nacional, ao abordar a temática dos impostos, assim estabelece: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte." Já a Constituição Federal de 1988 assim estabelece: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos;" Os impostos de competência dos Municípios estão estabelecidos no art. 156 da Constituição Federal de 1988 e são: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." O princípio federativo prevê o seguinte nos arts. 1º e 18 da Constituição de 1988: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." Desta forma, os Municípios, enquanto entes autônomos, por força do princípio federativo, assim como os demais entes, possuem capacidade para estabelecimento dos impostos inseridos em suas respectivas competências, independentemente de autorização dos outros Entes da Federação. A alternativa “c" está incorreta: As regras constitucionais que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza, negando, portanto, competência tributária, são chamadas de imunidades tributárias. Isso porque tornam imunes à tributação as pessoas ou base econômicas nelas referidas relativamente aos tributos que a própria regra constitucional negativa de competência específica. O texto constitucional não refere expressamente o termo “imunidade". Utiliza-se de outras expressões: veda a instituição de tributo, determina a gratuidade de determinados serviços que ensejariam a cobrança de taxa, fala de isenção, de não incidência etc. Mas, em todos esses casos, em se tratando de norma constitucional, impede a tributação, estabelecendo, pois, o que se convencionou denominar de imunidades. O próprio STF já reconheceu a natureza de imunidade a essas regras constitucionais de “não incidência" e de “isenção". É o caso do RE 212.637, que cuidou do art. 155, § 2º, X, a, ou seja, da imunidade ao ICMS das operações que destinem mercadorias ao exterior, e da ADI 2028, que tratou do art. 195, § 7º, acerca da imunidade às contribuições de seguridade social das entidades beneficentes de assistência social. No RE 636.941, restou esclarecido que, por ter conteúdo de regra de supressão de competência tributária, a isenção do art. 195, § 7º, da CF encerra verdadeira imunidade216. (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. Editora Saraiva.) Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que a imunidade significa ausência de previsão legal relativa ao tributo ou fato econômico, estando atrelada, em verdade, à previsão constitucional que proíbe a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza A alternativa “d" está correta: A lei, ao instituir determinado tributo, estabelece a sua hipótese de incidência, ou seja, a previsão abstrata da situação a que atribui o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar. Rigorosamente, pode-se distinguir tal previsão abstrata (hipótese de incidência) da sua concretização no plano fático (fato gerador). A hipótese de incidência integra o antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva. O fato gerador é a própria situação que, ocorrida, atrai a incidência da norma. (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. Editora Saraiva.) Portanto, está correta a alternativa ao prever que a materialização de um fato abstratamente previsto em lei corresponde ao conceito de incidência. A alternativa “e" está incorreta: A isenção pressupõe a incidência da norma tributária impositiva. Não incidisse, não surgiria nenhuma obrigação, não havendo a necessidade de lei para a exclusão do crédito. A norma de isenção sobrevém justamente porque tem o legislador a intenção de afastar os efeitos da incidência da norma impositiva que, de outro modo, implicaria a obrigação de pagamento do tributo. O afastamento da carga tributária, no caso da isenção, se faz por razões estranhas à normal estrutura que o ordenamento legal imprime ao tributo, seja em atenção à capacidade contributiva, seja por razões de cunho extrafiscal. Note-se que o efeito da isenção é determinado pelo art. 175 do CTN ao elencá-la como hipótese de exclusão do crédito tributário, de modo que soam irrelevantes as especulações doutrinárias quanto à natureza do instituto, pois não podem prevalecer sobre dispositivo válido constante das normas gerais de direito tributário. O efeito de exclusão do crédito tributário, na sistemática do CTN, faz com que tenhamos o surgimento da obrigação, mas que reste, o sujeito passivo, dispensado da sua apuração e cumprimento. (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo . Editora Saraiva.) Assim, isenção nenhuma relação guarda com forma especial de tributação, sendo, em verdade, o afastamento dos efeitos da incidência da norma que implica o pagamento de tributo. Há o fato gerador, porém, a lei cria uma espécie de dispensa de sua apuração e cumprimento. Gabarito do professor: D

Question 72

A interpretação do direito tributário segue diretrizes específicas fixadas no Código Tributário Nacional. De acordo com esse Código, é correto afirmar que Alternativas A a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, desde que para definir ou limitar competências tributárias. B se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. C a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. D o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. E na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito privado e a ubiquidade.

Answer 72

A questão em comento objetiva entender se o candidato domina o tema: Interpretação tributária. Abaixo, iremos justificar todas as assertivas: A) a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, desde que para definir ou limitar competências tributárias. A assertiva está errada, já que a lei tributária NÃO pode alterar a definição, conteúdo, nem alcance de conceitos de direito privado, conforme se observa no artigo do CTN abaixo citado: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. B) se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Essa assertiva também está errada, pois erra o tipo de interpretação nesse caso: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; C) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Outra assertiva errada, já que erra o lado que terá a interpretação favorável: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. D) o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Essa é a assertiva correta, pois repete o seguinte dispositivo do CTN: Art. 108, §2º. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. E) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito privado e a ubiquidade. Por fim, temos a letra E, também errada, já que nega a ordem preestabelecida pelo CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Gabarito do professor: Letra D.

Question 73

A lei complementar exerce papel de destaque no direito tributário brasileiro, sendo o instrumento adequado, segundo a Constituição Federal, para: Alternativas A dispor sobre conflitos de competência, em matéria financeira, entre a União e os Estados. B regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. C estabelecer normas especiais em matéria de legislação tributária, sobretudo para instituição de impostos. D a definição de tratamento igualitário e isonômico para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. E a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados e Municípios.

Answer 73

Gabarito: B. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (91) (0)

Question 74

Em razão de uma inundação ocorrida em determinado município, o Prefeito da localidade, com fundamento na equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que referido decreto Alternativas A não afronta o princípio da legalidade, cuja observância é exigida em se tratando de instituição de tributos e não para os casos de isenção, visto que beneficia os contribuintes. B afronta a metodologia da integração tributária, visto que seu fundamento deveria ter sido o da analogia e não o da equidade. C afronta as disposições do Código Tributário Nacional em razão do fundamento no qual se baseou o decreto. D afronta o princípio da isonomia pelo fato de a isenção não ter sido concedida a todos os munícipes, bastando para tanto o fato da inundação, independentemente das propriedades terem sido afetadas ou não. E não afronta o princípio da legalidade, mas afronta o princípio da uniformidade jurídica da tributação.

Answer 74

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as regras de interpretação e integração da legislação tributária previstas no CTN. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 108, §2º, CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O caso afronta o princípio da legalidade, tendo em vista que benefícios fiscais são objeto de reserva legal, nos termos do art. 97, CTN. Errado. b) Não há qualquer relação com analogia o caso descrito na questão. Errado. c) O fundamento do decreto é a equidade. No entanto, o art. 108, §2º, CTN, expressamente veda o emprego da equidade para dispensar o pagamento de tributos. Correto. d) Não viola a isonomia criar uma regra que beneficia proprietários afetados por uma enchente, tendo em vista que os proprietários não afetados não estão em situação equivalente (art. 150, II, CF). O problema da medida adotada não diz respeito à isonomia. Errado. e) Conforme já apontado, afronta o princípio da legalidade, uma vez que instituição de benefícios fiscal exige reserva de lei. Errado. Resposta do professor = C

Question 75

Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes: Alternativas A revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. B devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha. C devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha. D terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional. E se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer 75

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN sobre tratados e convenções internacionais. Recomenda-se a leitura do art. 98, CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Trata-se de transcrição do art. 98, do CTN. Correto. b) Pelo contrário, é a legislação interna que deve respeitar os tratados internacionais. O art. 98, CTN dispõe que os tratados revogam ou modificam a legislação interna, e devem ser observados pela legislação superveniente. Errado. c) É o contrário, conforme já explicado. Os tratados internacionais estão acima da legislação interna. Errado. d) Não há previsão nesse sentido. Esta alternativa pode confundir o candidato trazendo disposições que tratam de aprovação de tratados de direitos humanos, na forma do art. 5º, §3º, CF. Errado. e) Não há previsão nesse sentido. Esta alternativa pode confundir o candidato trazendo disposições que tratam de aprovação de tratados de direitos humanos, na forma do art. 5º, §3º, CF. Errado. Resposta: A

Question 76

A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre essas regras, é correto afirmar que Alternativas A na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiramente a analogia. B se interpreta finalisticamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. C o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. D os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos e para definição dos respectivos efeitos tributários. E o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Answer 76

A questão busca determinar se o candidato tem conhecimento sobre o tema: Interpretação tributária. Abaixo, justificaremos cada uma das assertivas: A) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiramente a analogia. Essa é a assertiva correta, pois repete o disposto no art. 108 do CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. B) se interpreta finalisticamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Essa assertiva é falsa, pois nega o previsto no art. 111, I do CTN (interpretação é literal): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; C) o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Tal assertiva está incorreta, pois troca os elementos dos parágrafos abaixo: Art. 108. §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos e para definição dos respectivos efeitos tributários. Essa afirmativa é falsa, pois dispõe diferente do que aqui é previsto: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. E) o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Por fim, temos a letra E, também errada, que fere o art. 108, I do CTN (ver explicação da letra D): Art. 108. §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Gabarito do professor: Letra A.

Question 77

É reservado à lei complementar em matéria tributária: Alternativas A o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços. B a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. C a vedação ao não confisco. D a previsão de impostos extraordinários. E a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

Answer 77

O imposto é uma espécie tributária cujas normas gerais está prevista nos art. 16, CTN. O fato gerador dos impostos é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. a) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competência municipal previsto no art. 156, III, CF. Apesar de caber à lei complementar definir os serviços, as alíquotas são estabelecidas pela legislação ordinária de cada município. Errado. b) O IPTU é um imposto de competência municipal, previsto no art. 156, I, CF. O CTN dispõe sobre normas gerais relativas ao IPTU nos arts. 32 a 34. No entanto, cabe à legislação ordinária de cada município definir a base de cálculo, de acordo com os parâmetros previstos no CTN. Não se deve confundir definir a base de cálculo, com a definição de normas gerais sobre a base de cálculo (Art. 146, III, a, CF). Errado. c) O princípio do não confisco está previsto no art. 150, IV, CF. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar, sendo vedado que os entes federativos instituam tributo que produzam o efeito de confisco, ou seja, de retirada por completo do direito de propriedade do contribuinte. Ademais, note-se que a forma como está redigida a alternativa leva ao entendimento contrário ao princípio. O que é vedado é o confisco, e não o "não confisco". Houve uma certa confusão, pois é comum se referir ao princípio como "vedação ao confisco", ou simplesmente "não confisco". Errado. d) Os denominados impostos extraordinários estão previstos no art. 154, II, CF. Só podem ser instituídos na iminência ou no caso de guerra externa, devendo ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação. Não se deve confundir os impostos extraordinários (inciso II), com os impostos residuais (inciso I). Errado. e) Conforme apontado na explicação do enunciado, o art. 146, II, CF indica que uma das funções da lei complementar em matéria tributária é regular as limitações ao poder de tributar. Correto. Resposta: E

Question 78

``` De acordo com a disposições do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, salvo disposição de lei em contrário, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, Alternativas A na data nelas prevista. B na data da sua publicação. C 30 (trinta) dias após sua publicação. D 90 (noventa) dias contados de sua publicação. E a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação. ```

Answer 78

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer dispositivos do CTN que trata da vigência da legislação tributária. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. Recomenda-se a leitura dos arts. 100, II e 103, II, CTN. a) Conforme será explicado abaixo, o prazo é de 30 dias. Errado. b) Conforme será explicado abaixo, o prazo é de 30 dias. Errado. c) Nos termos do art. 103, II, combinado com o art. 100, II, todos do CTN, as decisões de órgãos coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor 30 dias após a data de publicação. Correto. d) Conforme explicado acima , o prazo é de 30 dias. Errado. e) Conforme explicado acima , o prazo é de 30 dias. Errado. Resposta do professor = C

Question 79

A legislação municipal do Município W previa em 2017 multa de 200% do valor atualizado do imposto devido, caso identificada determinada omissão de conduta do contribuinte, no curso de fiscalização. No ano de 2018, após iniciada fiscalização na associação “X”, a legislação municipal é modificada, introduzindo maiores poderes de investigação das autoridades administrativas, mas reduzindo a multa de 200% para 150%. Em vista da situação hipotética e da legislação nacional, é correto afirmar que Alternativas A a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa, sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua vigência; quanto aos poderes de fiscalização, serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se encerrado após a vigência da lei. B a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei. C a nova lei não será aplicada retroativamente quanto à multa, por se tratar de caso de fraude à legislação; quanto aos poderes de fiscalização, a aplicação da lei ao caso hipotético é possível, desde que se reinicie a fiscalização. D a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa, sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua vigência; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei. E a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos novos poderes de fiscalização, serão estes aplicáveis a eventual lançamento tributário ainda que relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente.

Answer 79

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária no tempo. Para respondermos essa questão, temos que lembrar que para instituição ou majoração de tributos, temos que nos atentar para a grande regra da irretroatividade, que tem previsão constitucional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; Porém, para respondermos à questão, temos que nos atentar para duas exceções: a) A multa pode ser reduzida, por legislação posterior, com base no art. 106, II, “c”, do CTN. b) Podem existir maiores poderes de fiscalização, dados/criados por lei nova, que atuem preteritamente a sua publicação (art. 144, §1º, CTN). Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Logo, a assertiva correta é a da letra E: a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto aos novos poderes de fiscalização, serão estes aplicáveis a eventual lançamento tributário ainda que relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente. Gabarito do professor: Letra E.

Question 80

Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que Alternativas A a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, de modo irrestrito, devendo ser por todos observada. B a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional, não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral. C salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação. D entram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos. E as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor noventa dias após a sua publicação.

Answer 80

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam da vigência no tempo e no espaço da legislação tributária. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Nos termos do art. 102, CTN, não é irrestrito, mas nos limites estabelecidos em convênios ou normas gerais expedidas pela União. Errado. b) Nos termos do art. 101, CTN, a legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Errado. c) Nos termos do art. 100, I c/c 103, I, do CTN, os atos administrativos entram em vigo na data da sua publicação. Correto. d) Nos termos do art. 104, CTN, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte. Errado. e) Nos termos do art. 103, II, CTN, o prazo correto é 30 dias. Errado. Resposta do professor = C

Question 81

Na definição do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária, a base de cálculo e a alíquota do tributo são determinantes. A esse respeito, assinale a alternativa correta. Alternativas A As alíquotas podem ser ad valorem ou ad rem, a depender de serem consideradas em razão do valor de determinado produto ou do seu volume, isto é, da quantidade transacionada. B A fixação da alíquota e da base de cálculo de tributo é matéria estritamente reservada à lei, não sendo possível a sua alteração por meio de decreto do chefe do Poder Executivo. C O estabelecimento das alíquotas dos impostos de sua competência é matéria intrinsecamente ligada à autonomia dos entes federados, não comportando margens fixadas em legislação de âmbito nacional. D As taxas podem ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto, assim como ter a sua alíquota fixada por decreto. E O erro cometido pelo sujeito passivo na determinação da alíquota aplicável, no momento do cálculo do montante do débito, não comporta restituição do tributo pago a maior.

Answer 81

A questão se relaciona à legislação tributária, perguntando sobre o aspecto quantitativo da obrigação tributária, em especial alíquotas, bases de cálculo e como aquelas referentes as taxas. A alternativa A está correta pois as alíquotas podem ser ad valorem ou específicas, tal como se ilustra pelo art. 149, p. 2, I e II da CF. A alternativa B está incorreta pois a depender dos aspectos de extrafiscalidade, as alíquotas podem ser alteradas por decreto, tal como consta no p. 1 do art. 153 da CF. A alternativa C está incorreta já que há margens fixadas em legislação de âmbito nacional, ou seja, CTN, norma geral de tributação. A alternativa D está incorreta porque nos termos do art. 145, p. 2 da CF as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. A alternativa E está incorreta pois confronta o art. 165 do CTN. Assim, o gabarito do professor está na alternativa A.

Question 82

O princípio da legalidade em matéria tributária é essencial para a proteção do cidadão contra a expropriação injusta do seu patrimônio pelo Estado. A este respeito e com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. Alternativas A A instituição de tributos ou a sua extinção poderão ser determinadas por decreto do Poder Executivo em situações especiais ligadas a calamidades públicas ou iminência de guerra externa. B Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. C Não se considera majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que resulte em torná-lo mais oneroso, podendo ser veiculada por ato infralegal. D Constitui majoração de tributo, sendo matéria reservada à lei, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. E Tratados e convenções internacionais se sujeitam à legislação tributária interna, devendo observar a legislação nacional que lhes sobrevenha.

Answer 82

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas abaixo: A) A instituição de tributos ou a sua extinção poderão ser determinadas por decreto do Poder Executivo em situações especiais ligadas a calamidades públicas ou iminência de guerra externa. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN (instituir ou extinguir é via LEI, apenas): Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; B) Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Correto, por respeitar o seguinte dispositivo do CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; C) Não se considera majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que resulte em torná-lo mais oneroso, podendo ser veiculada por ato infralegal. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN (considera-se sim): Art. 97. §1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. D) Constitui majoração de tributo, sendo matéria reservada à lei, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN (não constitui majoração): Art. 97. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. E) Tratados e convenções internacionais se sujeitam à legislação tributária interna, devendo observar a legislação nacional que lhes sobrevenha. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN (revogam ou modificam): Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Gabarito do professor: Letra B.

Question 83

Assinale a alternativa correta. Alternativas A Somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação principal e da acessória. B Constitui majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. C Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha. D Os decretos, ainda que versem sobre tributos e relações a eles pertinentes, não estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, posto que, expedidos pelo Poder Executivo, são fontes secundárias do direito tributário. E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 83

Para responder essa questão o candidato precisa saber alguns aspectos práticos do princípio da legalidade no direito tributário. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Consta no art. 97, CTN as matérias que apenas a lei pode estabelecer. Entre os incisos não está o estabelecimento de obrigações acessórias. Errado. b) Nos termos do art. 97, §2º, CTN, a atualização monetária não constitui majoração do tributo. Errado. c) Nos termos do art. 98, CTN, os tratados e convenções internacionais serão observados pela legislação que lhes sobrevenha. Errado. d) Nos termos do art. 96, CTN, os decretos estão abrangidos pela expressão "legislação tributária". Errado. e) Esse é o teor da Súmula Vinculante nº 50. Correto. Resposta do professor = E

Question 84

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito: Alternativas A em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. B tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. C tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo; D quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado. E nas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade.

Answer 84

A questão tem por fundamento o art. 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe: CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A) ERRADO. A primeira parte da assertiva está correta, contudo, não deverá ser aplicada a lei posterior quando resultar em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. B) ERRADO. A lei posterior será aplicada apenas quando o ato não tiver sido definitivamente julgado. C) ERRADO. Conforme consta na alínea 'b', a lei posterior não será aplicada caso a ação ou omissão tenha implicado em falta de pagamento de tributo; D) CERTO. É o que dispõe a alínea 'c': Deverá ser aplicada a lei posterior quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. E) ERRADO. Não há tal previsão. Gabarito do Professor: D

Question 85

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que Alternativas A os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. B a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, não se aplicando aos pendentes. C os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários. D a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. E a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, mesmo em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Answer 85

A questão exige do aluno conhecimento sobre o art. 96 e seguintes do CTN. Passemos à análise das alternativas: A) CERTO. Trata-se do teor do art. 98: Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. B) ERRADO. A legislação tributária aplica-se imediatamente tanto aos fatos geradores futuros quanto aos pendentes, conforme dispõe o art. 105: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. C) ERRADO. A primeira parte da assertiva está correta: os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas. Todavia, eles não devem ser utilizados para a definição dos respectivos efeitos tributários (Art. 109). D) ERRADO. O ART. 110 do CTN veda que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. E) ERRADO. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, e não ao fisco. DICA EXTRA: Em quais outros casos a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado? Gabarito do Professor A

Question 86

O conceito de “legislação tributária” no Código Tributário Nacional compreende: Alternativas A as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. B as leis, os tratados e as convenções internacionais, mas não os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. C as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos, mas não as normas infralegais ainda que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. D as leis e os decretos, mas não os tratados e as convenções internacionais, ainda que ratificados na forma da Constituição. E apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as leis complementares que versem no todo ou em parte sobre matéria tributária.

Answer 86

Gabarito A Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Question 87

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a “legislação tributária” compreende: Alternativas A as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as práticas esporadicamente observadas pelas autoridades administrativas. B apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. C apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. D apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. E apenas as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Answer 87

A questão exige do aluno conhecimento sobre o art. 96 e seguintes do CTN, que assim dispõe: Art. 96. A expressão LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA compreende as LEIS, os TRATADOS e as CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, os DECRETOS e as NORMAS COMPLEMENTARES que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Por sua vez, o art. 100 do CTN define o que são normas complementares: Art. 100. São NORMAS COMPLEMENTARES das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Passemos à análise das alternativas: A) ERRADO. As práticas esporadicamente observadas pelas autoridades administrativas não são consideradas como normas complementares. Apenas aquelas que ocorrem reiteradamente o são. B) CERTO. Embora possa causar um pouco de suspeita o uso do vocábulo “apenas", a alternativa está correta e transcreve todos os itens constantes no art. 96, já transcrito. C) ERRADO. A alternativa ignora as normas complementares como parte da legislação tributária. D) ERRADO. Como visto, também são considerados legislação tributária os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. E) ERRADO. A alternativa ignora os tratados e as convenções internacionais como integrantes do conceito de legislação tributária. GABARITO DO PROFESSOR: B

Question 88

Assinale a alternativa correta segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração da legislação tributária Alternativas A Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito tributário e, em segundo, a analogia. B Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários. C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. D A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, utilizados, expressa ou tacitamente, pela Constituição Federal, para definir competências tributárias. E A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, é interpretada, em qualquer caso, de maneira mais favorável ao acusado, tal qual se verifica no direito penal.

Answer 88

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária. Abaixo, iremos justificar todas as alternativas: A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito tributário e, em segundo, a analogia. Falso, pois a alternativa não segue a ordem do artigo 108 do CTN: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. B) Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários. Errado, pois nega a parte final do art. 109 do CTN (não se usa para definição dos respectivos efeitos tributários): Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. C) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Correta, pois tal assertiva é cópia do seguinte dispositivo legal: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. D) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, utilizados, expressa ou tacitamente, pela Constituição Federal, para definir competências tributárias. Essa assertiva é falsa, pois nega o artigo 110 do CTN (não pode alterar definição): Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. E) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, é interpretada, em qualquer caso, de maneira mais favorável ao acusado, tal qual se verifica no direito penal. É incorreta essa assertiva porque ela generaliza (em qualquer caso), sendo que o certo é em caso de algumas dúvidas específicas: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Gabarito do professor: Letra C.

Question 89

Lei do Município “B” estabelece isenção de IPTU aos brasileiros ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que possuam apenas um imóvel no território do Município. O cidadão americano John, imigrante residente no Município e veterano da Guerra da Coreia, sentindo- -se injustiçado com a isenção prevista apenas para ex- -combatentes da Segunda Guerra Mundial, solicita, com base no princípio da isonomia e na ideia de equidade, a referida isenção. Na dúvida quanto à forma de interpretar a legislação tributária, o auditor responsável solicita parecer ao órgão jurídico do Município. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto ao procurador responsável pelo parecer afirmar com relação à situação hipotética que Alternativas A o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, motivo pelo qual, considerando a similaridade das situações, deve ser concedida a isenção solicitada. B o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, motivo pelo qual a isenção deverá ser deferida. C se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, devendo ser indeferido o pedido por não se adequar perfeitamente à legislação municipal. D se interpreta mais favoravelmente ao sujeito passivo a legislação que disponha sobre outorga de isenção, motivo pelo qual, diante do princípio da isonomia, deve-se deferir a solicitação. E a lei é flagrantemente inconstitucional, uma vez que trata situações idênticas de forma distinta, devendo o auditor considerar nula a lei, indeferindo o pedido de isenção.

Answer 89

Gabarito C CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 108 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (157) (0)

Question 90

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, conforme disciplinadas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que Alternativas A na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade. B os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários. C a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se sempre da maneira mais favorável ao acusado. D do emprego da analogia não poderá resultar exigência de tributo não previsto em lei, mas do emprego da equidade poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido. E interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Answer 90

a) errada - APPLE ( analogia, princípios gerais do direito tributário, princípios gerais do direito público equidade) Art108 CTN b) errada - Art. 109 CTN. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. c) errada - Art. 112 CTN. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação d)errada - 108 CTN, § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. e) correta - Art 111 CTN

Question 91

A analogia, no direito tributário, é Alternativas A método de integração da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. B método de interpretação da legislação tributária, não podendo acarretar exigência de tributo não previsto em lei. C método de preenchimento de lacunas normativas relativas a definição, conteúdo e alcance dos efeitos tributários. D garantia fundamental do contribuinte, devendo ser empregada pela fiscalização da maneira mais favorável ao sujeito passivo tributário. E princípio constitucional interpretativo que, em conjunto com a equidade, pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer 91

GAB B Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (123) (0)

Question 92

Em relação à vigência, aplicação, interpretação e integração da Legislação Tributária, dispõe o Código Tributário Nacional: Alternativas A Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. B Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos dos convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. C A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. D Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários. E A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Answer 92

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer as regras de aplicação da legislação tributária, previstas no CTN. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 106, CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) A alternativa trata da hipótese do art. 103, I, CTN, que determina como prazo para os atos administrativos a data da própria publicação. Errado. b) A alternativa trata da hipótese do art. 103, III, CTN, que determina que os convênios entram em vigor na data neles prevista. Errado. c) Em regra não é possível aplicar a legislação tributária retroativamente. Quanto a isso, cabe destacar que o art. 150, III, a, CF veda a cobrança de tributos em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que instituir ou aumentar a exação. Esse é o princípio da irretroativa. Todavia, o CTN prevê no art. 106 algumas hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária. Anote-se que esses casos nunca se referem à cobrança de tributo. Entre os casos previstos, está a aplicação retroativa quando sobrevém legislação que deixe de definir um ato como infração, nos termos do art. 106, II, a, CTN. Correto. d) A alternativa remete à regra do art. 109, CTN. O erro está no final do texto, uma vez que o dispositivo do CTN determina que os princípios gerais do direito privado não devem ser utilizados para definição dos efeitos tributários. Errado. e) Nos termos do art. 111, CTN, suspensão, exclusão do crédito, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, devem ser interpretadas literalmente. Errado. Resposta: C

Question 93

O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito Alternativas A em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. B quando deixe de definir o ato como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, ainda que o ato encontre-se definitivamente julgado. C tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. D em qualquer hipótese, quando a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito tributário. E quando se trate de decisão de órgão singular ou coletivo de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Answer 93

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam da aplicação da legislação tributária. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) No direito tributário se aplica o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, CF e art. 105, CTN. Errado. b) Nos termos do art. 106, II, c, CTN, não se aplica a retroatividade nesse caso se já estiver definitivamente julgado. Errado. c) Trata-se de transcrição do art. 106, II, b, CTN. Correto. d) No direito tributário se aplica o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, CF e art. 105, CTN. Errado. e) No direito tributário se aplica o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, CF e art. 105, CTN. Errado. Resposta do professor = C

Question 94

Sobre a vigência das normas complementares tributárias, dispõe o CTN que Alternativas A as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, na data de sua publicação. B os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. C os decretos regulamentares de competência do Chefe do Poder Executivo entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. D os convênios que entre si celebrem os Estados, Distrito Federal e os Municípios entram vigor na data neles prevista. E os tratados e as convenções internacionais sobre matéria tributária entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

Answer 94

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam da vigência da legislação tributária. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Nos termos do art. 103, II, CTN, essas decisões entram em vigor trinta dias após sua publicação. Errado. b) Nos termos do art. 103, I, CTN, esses atos administrativos entram em vigor na data da sua publicação. Errado c) Não há previsão nesse sentido. Errado. d) Nos termos do art. 103, III, CTN, os convênios celebrados entre os entes federados entram em vigor na data neles prevista. Correto. e) Não há previsão nesse sentido. Errado. Resposta do professor = D

Question 95

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional no que disciplina a interpretação e integração da legislação tributária. Alternativas A O emprego da equidade poderá resultar na dispensa de tributo devido, ao passo que o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo. B Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará em primeiro lugar os princípios gerais de direito público e, em segundo, os princípios gerais de direito tributário. C Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários. D Interpreta-se extensivamente a legislação tributária quer disponha sobre outorga de isenções ou sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. E Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado.

Answer 95

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam de interpretação. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Nos termos do art. 108, §§2º e 3º, CTN, o emprego de equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Tampouco a analogia pode resultar em exigência de tributos não previsto em lei. Errado. b) A ordem prevista no art. 108 é: analogia > princípios gerais de direito tributário > princípios gerais de direito público > equidade. Errado. c) Nos termos do art. 109, CTN, os princípios gerais do direito privado não são utilizados para definição dos efeitos tributários. Errado. d) Nos termos do art. 111, CTN, interpreta-se literalmente. Errado. e) Trata-se praticamente de transcrição do previsto no art. 112, II, CTN. Correto. Resposta do professor = E

Question 96

Lei Municipal concede isenção do pagamento de IPTU aos aposentados com rendimento mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, que possuam um único imóvel utilizado como residência, situado no Município, de valor venal até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Pensionista que se encontra na mesma situação entra com pedido administrativo de reconhecimento da isenção. Nesse caso, a autoridade administrativa, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, que tratam da interpretação e integração da legislação tributária, deverá Alternativas A negar o pedido, pois a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. B negar o pedido, pois a legislação tributária veda a utilização da equidade na hipótese de ausência de disposição legal expressa. C deferir a isenção, pois a lei tributária que concede isenção deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte. D deferir a isenção, pois a autoridade administrativa, na ausência de disposição expressa em relação a situação, deverá utilizar a analogia na aplicação da legislação tributária. E deferir a isenção, pois a hipótese é de interpretação extensiva da norma isencional.

Answer 96

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as disposições do CTN que tratam da interpretação de isenções. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Nos termos do art. 111, II, CTN, a legislação tributária sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Correto. b) A legislação tributária não veda o uso de equidade. Inclusive, a equidade está expressamente prevista no art. 108, IV, CTN. No entanto, conforme §2º desse dispositivo, o emprego da equidade não pode resultar em dispensa de pagamento de tributo. Errado. c) Conforme já exposto, a legislação que trata de isenção deve ser interpretada literalmente. Errado. d) Como deve ser interpretado literalmente, a ausência de previsão implica na não concessão da isenção. Não é possível usar analogia nesse caso. Errado. e) Como o CTN indica pela necessidade de interpretação literal, sequer a interpretação extensiva é possível nesse caso. Errado. Resposta do professor = A

Question 97

``` De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada Alternativas A literalmente. B extensivamente. C teleologicamente. D equitativamente. E analogicamente. ```

Answer 97

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as regras de interpretação da legislação tributária. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Apesar de críticas doutrinárias quanto à expressão "literalmente", essa é a previsão do art. 111, III, do CTN. Correto. b) Não há previsão nesse sentido. Errado. c) Não há previsão nesse sentido. Errado. d) Não há previsão nesse sentido. Errado. e) Não há previsão nesse sentido. Errado. Resposta do professor = A

Question 98

Determina o Código Tributário Nacional que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, aplique, sucessivamente pela ordem, a analogia; Alternativas A a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário. B os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade. C os princípios específicos de direito tributário; a equidade; os princípios gerais de direito público. D a equidade; os princípios específicos de direito tributário; os princípios gerais de direito público. E os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

Answer 98

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. (227) ``` (0) Bruno Torezani Bruno Torezani 01 de Junho de 2019 às 23:00 É o famoso APPLE: ``` A nalogia P rincípios de dir tributário P rincípios de direito púbLico E quidade

Question 99

Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária. Alternativas A O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, desde que no curso de fiscalização. B O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, observado o princípio da anterioridade. C Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários. D A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.

Answer 99

CTN A) . Art. 108. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. B) Art. 108, § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. C) Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. D) Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. GABARITO D

Question 100

A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que Alternativas A as normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas por lei ordinária, apesar da aprovação desse código como lei complementar. B por ser materialmente lei ordinária, o CTN pode ser modificado livremente por medida provisória posterior que o contrarie. C o CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar, motivo pelo qual apenas pode ser alterado por lei complementar no que refere às normas gerais sobre tributação. D o CTN é formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária, motivo pelo qual pode ser alterado por lei ordinária no que refere às normas gerais sobre tributação.

Answer 100

(...) criou-se a teoria da recepção, segundo a qual as normas materialmente compatíveis com a nova Constituição seriam por esta recepcionadas, passando a ter o mesmo status da espécie legislativa exigida pela nova Carta para disciplinar a matéria. Assim, recepcionada uma lei ordinária que trata de uma matéria cuja disciplina o novo ordenamento atribui à lei complementar, a lei ordinária não deixa de ser ordinária, mas passa a ter status de lei complementar, somente podendo ser revogada ou alterada por esta espécie normativa. Assim, é correto afirmar que as normas gerais em matéria tributária constante do CTN têm, hoje, status de lei complementar, só podendo ser alteradas por lei complementar. Mas é errado afirmar que o CTN é lei complementar. (...) Enfim, a maneira correta de se referir ao fenômeno ocorrido com o CTN é afirmar que foi editado como lei ordinária (Lei 5.172/1966), tendo sido recepcionado com força de lei complementar pela Constituição Federal de 1967, e mantido tal status com o advento da Constituição Federal de 1988, visto que, tanto esta quanto aquela Magna Carta reservaram à lei complementar a veiculação das normas gerais em matéria tributária, a regulação das limitações ao poder de tributar e as disposições sobre conflitos de competência.

Question 101

Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que Alternativas A a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal. B infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado. C a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei. D não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.

Answer 101

A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional relacionada às garantias asseguradas aos contribuintes. Analisemos as assertivas, com base na CF/88: Alternativa “a”: está incorreta. Conforme o STF, a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça afronta o princípio da reserva legal. Somente a lei pode criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias. [ADI 1.709, rel. min. Maurício Corrêa, j. 10-2-2000, P, DJ de 31-3-2000.] Alternativa “b”: está incorreta. Conforme o STF, “Não se compreendendo no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrigações tributárias, legítimo o Decreto 34.677/1992, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improcedência da alegação no sentido de infringência ao princípio da anterioridade e da vedação de delegação legislativa” [RE 182.971, rel. min. Ilmar Galvão, j. 5-8-1997, 1ª T, DJ de 31-10-1997.] Alternativa “c”: está correta. Conforme o STF, “A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (art. 149 da Constituição). [ADI 2.006 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 1º-7-1999, P, DJ de 24-9-1999.] Alternativa “d”: está incorreta. Conforme o STF, “Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. (...) A isonomia tributária (CF, art. 150, II) torna inválidas as distinções entre contribuintes "em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida", máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, engendra-se tratamento discriminatório em benefício da categoria dos oficiais de justiça estaduais” (STF. Plenário. ADI 4.276/MT, rel. Min. Luiz Fux, j. 20.08.2014). Gabarito do professor: letra c.

Question 102

De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar: Alternativas A definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos. B estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. C regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. D a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS. E estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

Answer 102

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária. O exercício cobra que o candidato saiba um artigo extremamente cobrado em provas, que é a o 146 da Constituição Federal. Ele especifica quais temas deverão ser tratados não apenas por lei, mas por Lei Complementar. Ele tem a seguinte redação: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; - Letra A indica tributos, mas são apenas os impostos. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; - Letra B indica normas específicas, mas são normas gerais. c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. - Letra D indica exclusão, quando o correto é inclusão. Logo, após a leitura desse dispositivo, percebe-se que regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é um dos casos de LC, tendo previsão no inciso II supracitado. Gabarito do professor: Letra C.

Question 103

O Código Tributário Nacional possui orientações precisas sobre a forma de interpretação das leis tributárias, as quais devem ser observadas pelos seus destinatários. Sobre esse assunto, é correto afirmar que Alternativas A os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. B a lei tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado utilizados pela Lei Orgânica Municipal para definir ou limitar competências tributárias. C se interpreta ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. D a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. E o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer 103

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Correta, por repetir o seguinte trecho do CTN: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. B) a lei tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado utilizados pela Lei Orgânica Municipal para definir ou limitar competências tributárias. Incorreta, por desrespeitar o seguinte trecho do CTN (não pode alterar): Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. C) se interpreta ampliativamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Incorreta, por desrespeitar o seguinte trecho do CTN (a interpretação é a literal): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. D) a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Incorreta, por desrespeitar o seguinte trecho do CTN (se interpreta da maneira mais favorável ao acusado): Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; E) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Incorreta, por desrespeitar o seguinte trecho do CTN (não pode resultar): Art. 108. §2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Gabarito do professor: Letra A.

Question 104

No que respeita à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que Alternativas A se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. B os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. C a lei tributária pode alterar o conteúdo de institutos de direito privado utilizados implicitamente pela Constituição Federal para limitar competências tributárias. D na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade. E na integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido.

Answer 104

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Falso, por desrespeitar o seguinte dispositivo do CTN (interpretação é literal): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. B) os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. Verdadeiro, por respeitar o seguinte dispositivo do CTN (interpretação é literal): Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. C) a lei tributária pode alterar o conteúdo de institutos de direito privado utilizados implicitamente pela Constituição Federal para limitar competências tributárias. Falso, por desrespeitar o seguinte dispositivo do CTN (lei não pode alterar essas coisas): Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. D) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade. Falso, por desrespeitar o seguinte dispositivo do CTN (inverte a ordem): Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. E) na integração da legislação tributária, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do tributo devido. Falso, por desrespeitar o seguinte dispositivo do CTN (não pode dispensar): Art. 108. §2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Gabarito do professor: Letra B.

Question 105

O direito tributário possui autonomia disciplinar em relação a outros campos do direito, na medida em que possui princípios próprios e formas de aplicação de suas normas específicas. Sobre este tema, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que Alternativas A a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos da lei. B na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, a equidade e os princípios gerais de direito público. C os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários. D se interpreta de forma ampla a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. E a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Answer 105

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer as normas de aplicação da legislação tributária, previstas nos dispositivos do Código Tributário Nacional. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos do CTN: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Como se observa, a alternativa é praticamente a transcrição do art. 105, CTN. Esse dispositivo trata da aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Isso significa que o advento da legislação já se aplica para os que surgirem após a vigência (fatos futuros), bem como para aqueles que já se iniciaram, mas ainda não se completaram (fatos pendentes). Há polêmica doutrinária quanto ao conceito de fatos pendentes, mas em se tratando de questão de literalidade de lei, a questão deve ser considerada como correta. CORRETA. b) Nos termos do art. 108, CTN, no caso de lacunas na legislação tributária, a autoridade deve utilizar as seguintes técnicas, na ordem indicada nos incisos: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. ERRADO c) A alternativa é uma transcrição parcial do artigo 109, CTN, mas com inversão de sentido na parte final do texto. Na redação do CTN, os princípios gerais de direito privado não devem ser utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários. ERRADO. d) Nos termos do art. 111, I, CTN, a legislação que dispõe sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário de ser interpretada literalmente. ERRADO. e) A alternativa transcreve o disposto no art. 112, do CTN, mas troca a expressão "acusado" por "sujeito ativo". É preciso ter muita atenção com esse tipo de alternativa em que há transcrição da lei com alterações sutis no texto, pois uma leitura apressada pode induzir ao candidato a erro. ERRADO. Resposta: A

Question 106

Conforme determina o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: Alternativas A a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade. B os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade. C os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia. D a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade. E a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público.

Answer 106

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as regras de interpretação e integração da legislação tributária, previstas no CTN. Recomenda-se a leitura do art. 108, CTN: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade." É importante destacar que o caput do art. 108 determina uma ordem a ser seguida. Esse ponto é fundamental para responder a questão. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O erro está em colocar na ordem os princípios gerais de direito público à frente dos princípios gerais de direito tributário. Errado. b) O erro está em colocar a analogia como penúltimo recurso interpretativo. enquanto o correto é ser o primeiro. Errado. c) Nesse caso o erro foi em colocar a analogia como último recurso interpretativo. enquanto o correto é ser o primeiro. Errado. d) Nota-se que essa é exatamente essa ordem indicada nos incisos do art. 108, CTN, transcrito acima. Correto. e) O erro está em apontar a equidade na segunda posição, sendo que esse é o último recurso interpretativo. Errado. Resposta: D

Question 107

No Diário Oficial municipal que circulou no dia 03 de janeiro de 2018, foi publicada lei municipal que modificou a data de recolhimento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido naquela localidade, antecipando o prazo de vencimento da obrigação tributária. O último dispositivo legal estabeleceu que a lei entraria em vigor na data de sua publicação. Essa lei Alternativas A não poderá produzir efeitos durante o exercício fiscal de 2018, em respeito ao princípio da anterioridade. B poderá ter sua eficácia suspensa administrativa ou judicialmente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. C produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o princípio da anterioridade não se aplica à norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária. D produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o critério temporal de incidência tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, legalidade ou da confiança. E produzirá efeitos a partir de 03 de abril de 2018, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

Answer 107

Gabarito: C Súmula Vinculante 50 do STF Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 108

Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor Alternativas A os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. B as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. C os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data da sua publicação. D os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação. E as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, no primeiro dia do exercício seguinte a sua publicação.

Answer 108

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária. Para dominarmos essas questão, temos que conhecer os artigos 100 e 103 do CTN, visto que eles quem preveem a entrada em vigor da legislação tributária. Especificamente, o gabarito traz o art. 100, II c/c art. 103 II (30 (trinta) dias após a data da sua publicação): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista. Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra B, ficando assim: Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. As demais opções são todas falsas, por ferirem os artigos supracitados. Gabarito do professor: Letra B.

Question 109

Assinale a alternativa correta em relação à legislação tributária. Alternativas A A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo somente pode ser estabelecida por lei, uma vez que implica na sua majoração. B As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não são consideradas como normas complementares em matéria tributária, pois não possuem conteúdo normativo. C A redução de tributo somente pode ser estabelecida por lei, já sua extinção poderá ser veiculada por decreto ou ato normativo expedido pela autoridade administrativa competente. D Os tratados e as convenções internacionais são normas complementares das leis nacionais, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna. E As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa podem ter eficácia normativa, desde que lei lhes atribua tal efeito.

Answer 109

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam das normas complementares. O art. 100, do CTN enumera o que pode ser considerado como normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos. São normas que integram o termo "legislação tributária" (art. 96, CTN). Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: " Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Apesar de o parágrafo único do art. 100, CTN excluir a questão da atualização do conceito de "normas gerais", é incorreto afirmar que se trata de majoração e deve ser estabelecido em lei. O art. 97, §2º prevê o contrário. Não se trata de majoração. O entendimento que prevalece é que se trata apenas de recomposição do valor e função da perda inflacionária. Errado. b) O inciso III do art. 100, CTN expressamente prevê as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas como norma complementar. Errado. c) o art. 97, II, CTN prevê que a majoração ou redução de tributos somente podem ser estabelecidos em lei. Errado. d) Nos termos do art. 98, CTN: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha." Logo, não são considerados normas complementares, e podem revogar ou modificar a legislação tributária interna. Errado. e) A alternativa é a transcrição do II do art. 100, do CTN. Correto. Resposta: E

Question 110

Acerca do sujeito ativo da obrigação tributária, é correto afirmar que Alternativas A se trata do sujeito obrigado à emissão da nota fiscal em favor do tomador do serviço ou comprador da mercadoria, nos tributos indiretos. B é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. C é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias. D é chamado de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. E a posição de sujeito ativo da obrigação tributária pode ser transferida mediante contrato, ajuste ou convênio.

Answer 110

1) Enunciado da questão A questão exige conhecimento sobre o conceito de sujeito ativo da obrigação tributária. 2) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN) Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 3) Exame da questão e identificação da resposta a) Errado. Sujeito passivo contribuinte de direito (e não sujeito ativo) é o sujeito obrigado à emissão da nota fiscal em favor do tomador do serviço ou comprador da mercadoria (sujeito passivo contribuinte de fato), nos tributos indiretos. b) Certo. Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 119 do CTN. c) Errado. é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias. d) Errado. O sujeito passivo contribuinte (e não sujeito ativo) é a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, nos termos do art. 121, parágrafo único, inc. I, do CTN. e) Errado. A posição de sujeito ativo da obrigação tributária não pode ser transferida mediante contrato, ajuste ou convênio, já que, nos termos do art. 119 do CTN, o sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Daí podermos dizer que tal atribuição é indelegável. Resposta: B.

Question 111

João da Silva, viúvo, faleceu em 2 de dezembro de 2020, deixando um imóvel urbano e dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativas a este mesmo imóvel referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020. Realizado o inventário extrajudicial pelos herdeiros capazes e maiores, a escritura de inventário e partilha foi finalizada em 30 de março de 2021, não tendo havido até o momento o registro da transmissão do imóvel aos herdeiros no Cartório de Registro de Imóveis. Considerando que as cotas hereditárias seguiram o padrão estabelecido em lei para cada um dos herdeiros, é correto afirmar sobre a responsabilidade tributária dos sucessores com base no Código Tributário Nacional que: Alternativas A na situação em questão, além do IPTU será devido também o imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis (ITCMD), no momento do registro da escritura. B é condição para a lavratura da escritura pública de inventário a exigência pelo Tabelião da prova de quitação do IPTU devido, sob pena de responsabilidade pessoal deste sobre a dívida tributária. C os impostos devidos até 2020 (inclusive) são de responsabilidade do espólio, não sendo transmitidos aos herdeiros, os quais se responsabilizam, em contrapartida, pelo imposto lançado em 1o de janeiro de 2021. D após a sucessão hereditária, não é possível a constituição pelo Fisco de créditos tributários relativos a períodos anteriores à abertura da sucessão, afastando-se, assim, o risco de eventual fiscalização sobre o valor do imposto pago no exercício de 2017 pelo de cujus. E por terem interesse comum na propriedade do bem, em razão do condomínio estabelecido, os herdeiros terão responsabilidade solidária perante a Fazenda Pública sobre a dívida tributária eventualmente transmitida em decorrência da sucessão hereditária.

Answer 111

1) Enunciado da questão A questão exige conhecimento sobre responsabilidade tributária dos sucessores. 2) Base constitucional (CF de 1988) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 3) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II) as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VI) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. 4) Exame da questão e identificação da resposta a) Errado. Na situação em questão, além do IPTU será devido também o imposto estadual (e não municipal) sobre transmissão causa mortis, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) [e não transmissão inter vivos de bens imóveis (ITCMD)], no momento do registro da escritura, nos termos do art. 155, inc. I, da CF. b) Errado. É condição para a lavratura da escritura pública de inventário a exigência pelo Tabelião da prova de quitação do IPTU devido, sob pena de responsabilidade de terceiros (e não responsabilidade pessoal) deste sobre a dívida tributária, nos termos do art. 134, inc. VI, do CTN. c) Errado. Os impostos devidos até 2020 (inclusive) são de responsabilidade do espólio, sendo os herdeiros solidariamente obrigadas, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN, posto possuem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (herança). d) Errado. Após a sucessão hereditária, é possível a constituição pelo fisco de créditos tributários relativos a períodos anteriores à abertura da sucessão, já que os herdeiros são solidariamente responsáveis, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN. Ademais, é possível se realizar fiscalização sobre o valor do imposto pago no exercício de 2017 pelo de cujus, já que em 2021 ainda não está prescrito. e) Certo. Por terem interesse comum na propriedade do bem, em razão do condomínio estabelecido (monte hereditário), os herdeiros terão responsabilidade solidária perante a Fazenda Pública sobre a dívida tributária eventualmente transmitida em decorrência da sucessão hereditária, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN. Resposta: E.

Question 112

João da Silva era Diretor Financeiro da empresa Prejudicada Ltda. quando soube que seria destituído do cargo dentro de algumas semanas. Muito magoado com os seus superiores na empresa, João resolveu se vingar de todos e, em especial, da própria Prejudicada Ltda. atuando dolosamente para que a empresa deixasse de declarar e pagar o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de sua obrigação devidamente cobrado dos adquirentes das mercadorias vendidas. A empresa Prejudicada Ltda. descobriu, após a saída de João da Diretoria, que, em decorrência da conduta indevida e realizada com dolo específico de prejudicar, a empresa estava devendo mais de R$ 5 milhões entre impostos, juros e multas. Sobre a situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência tributárias, que Alternativas A a responsabilidade pelo pagamento do imposto, dos juros e da multa decorrente das infrações à legislação tributária descritas é pessoal e exclusiva de João da Silva, uma vez que as infrações foram praticadas com a intenção direta de prejudicar a empresa da qual era Diretor. B embora João da Silva tenha agido com dolo contra a empresa da qual era Diretor, isso não modifica a responsabilidade da empresa pelas infrações cometidas contra a legislação tributária, uma vez que o João agiu como seu representante e não em nome próprio. C a responsabilidade pela multa decorrente das infrações à legislação tributária descritas é pessoal de João da Silva, uma vez que as infrações foram praticadas com a intenção direta de prejudicar a empresa da qual era Diretor. D a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, motivo pelo qual a empresa deverá responder pela multa aplicável, enquanto João responderá pelo imposto e juros devidos. E a responsabilidade da empresa e de João seria excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do imposto devido e dos juros de mora, desde que a denúncia ocorresse previamente ao término de qualquer procedimento de fiscalização.

Answer 112

A questão versa sobre as Solidariedade e Responsabilidade Tributária, abordando a Responsabilidade de Terceiros. Para realização da questão, é necessário o conhecimento dos arts. 135 e 137 do CTN. A alternativa (A) está incorreta nos moldes do art. 137, III, “c", do CTN. A alternativa (B) está incorreta nos moldes do art. 135, III; e 137, III, “c", do CTN . A alternativa (C) está correta conforme art. 137, III, “c", do CTN. A alternativa (D) está incorreta nos moldes do art. 137, II e III, do CTN. A alternativa (E) está incorreta nos moldes do art. 138, § Ú, do CTN. Desta forma, o gabarito do professor é a letra C. Gabarito do Professor: C.

Question 113

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal. Alternativas A A imunidade tributária recíproca não é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. B É vedado instituir tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. C É vedado instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. D A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurando a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. E O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade, seletividade e da progressividade, na forma da legislação tributária.

Answer 113

Art. 150, CF - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; IMUNIDADE RECÍPROCA b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. IR NÃO É SELETIVO Art. 153, CF - à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza; (...) § 2º O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

Question 114

Depois de uma longa negociação, a empresa Acme Ltda. incorpora a Villas Ltda., extinguindo-a. No que tange à responsabilidade tributária da Acme Ltda. em relação à Villas Ltda., é correto afirmar que Alternativas A a Acme Ltda. é responsável apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. referentes a fatos geradores ocorridos até a data de encerramento do balanço patrimonial do ano anterior ao da incorporação. B não há nenhuma responsabilidade da Acme Ltda., pois a Villas Ltda. foi extinta após o registro da incorporação. C a Acme Ltda. é responsável não apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. mas também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data de encerramento do balanço patrimonial do ano anterior ao da incorporação. D a Acme Ltda. é responsável não apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. mas também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. E a Acme Ltda. é responsável apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. referentes a fatos geradores ocorridos até a data do registro da sucessão.

Answer 114

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Execução fiscal. Para pontuarmos aqui temos que dominar a seguinte súmula do STJ: Súmula 554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. E também esse dispositivo do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra D, ficando assim: “Depois de uma longa negociação, a empresa Acme Ltda. incorpora a Villas Ltda., extinguindo-a. No que tange à responsabilidade tributária da Acme Ltda. em relação à Villas Ltda., é correto afirmar que a Acme Ltda. é responsável não apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. mas também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.”. Gabarito do Professor: Letra D.

Question 115

Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se Alternativas A imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. B apenas aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. C a ato ou fato pretérito quando a lei expressamente o preveja. D a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. E sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação quando referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.

Answer 115

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária. Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o teor dos artigos 96 e 105 do CTN, que têm a seguinte redação: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Logo, o enunciado é corretamente complementado com a letra A, ficando assim: Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. Válido ressaltar que o artigo 106 é muito cobrado em prova, mas se aplica apenas para lei (definição mais estreita que legislação tributária): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Gabarito do professor: Letra A.

Question 116

O conceito de fato gerador é central para o direito tributário. A respeito desse conceito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que Alternativas A a obrigação acessória decorre do fato gerador e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse do contribuinte. B se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que estejam presentes as condições de fato. C é a situação de fato ou jurídica que faz surgir para o sujeito ativo o crédito tributário, pendente ou não de condição. D o fato gerador da contribuição social não poderá ser idêntico ao de imposto, exceto se de competência de ente diverso da federação. E o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Answer 116

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Fato gerador. Abaixo, iremos justificar todas as assertivas: A) a obrigação acessória decorre do fato gerador e tem por objeto as prestações positivas nela previstas no interesse do contribuinte. Falso, pois decorre da legislação tributária e suas prestações podem ser negativas: Art. 113. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. B) se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que estejam presentes as condições de fato. Falso, pois erra quanto ao momento: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. C) é a situação de fato ou jurídica que faz surgir para o sujeito ativo o crédito tributário, pendente ou não de condição. Falso, por não trazer a correta definição de Fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. D) o fato gerador da contribuição social não poderá ser idêntico ao de imposto, exceto se de competência de ente diverso da federação. Falso, por ausência de previsão legal/constitucional/jurisprudencial. E) o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Verdadeiro, por repetir o seguinte artigo do CTN: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Gabarito do professor: Letra E.

Question 117

A responsabilidade por infrações, segundo o Código Tributário Nacional, é pessoal ao agente Alternativas A quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. B no caso do inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, quando agir com culpa. C quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. D no caso dos sócios, no caso de liquidação regular de sociedade de pessoas. E quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções ainda que no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

Answer 117

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Responsabilidade tributária. Para acertamos essa questão, devemos dominar o artigo 137, II do CTN: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Logo, diante do exposto, a assertiva é completada de maneira correta com a letra C, assim ficando: A responsabilidade por infrações, segundo o Código Tributário Nacional, é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. Gabarito do professor: Letra C.

Question 118

``` O vínculo que une os sujeitos ativo e passivo em face de uma obrigação pecuniária quantificada por base de cálculo e alíquota é Alternativas A a capacidade tributária ativa. B o fato gerador do tributo. C a relação jurídica tributária. D a incidência tributária vinculada. ```

Answer 118

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Obrigação Tributária. Para responder à questão, utilizaremos as lições de Kiyoshi Harada em Direito Financeiro e Tributário (Editora Atlas): Na relação jurídico-tributária existe o polo ativo e o polo passivo, representado pela entidade tributante (sujeito ativo) e pelo contribuinte (sujeito passivo), respectivamente. A obrigação tributária tornada líquida e certa pelo lançamento, vista pelo polo ativo, denomina-se crédito tributário; divisada pelo lado do sujeito passivo, toma o nome de débito tributário. O Código Tributário Nacional, ao disciplinar a matéria, levou em conta o polo ativo, dando à obrigação tributária, formalizada pelo lançamento, o nome de crédito tributário. Então, diante do exposto, o enunciado é completado corretamente com a letra C: O vínculo que une os sujeitos ativo e passivo em face de uma obrigação pecuniária quantificada por base de cálculo e alíquota é a relação jurídica tributária. Gabarito do professor: Letra C.

Question 119

O conceito de fato gerador é central para o direito tributário. A seu respeito, é correto afirmar que Alternativas A a definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. B a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de efetivamente evitar a ocorrência do fato gerador do tributo. C o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. D se considera ocorrido o fato gerador sempre no momento em que se verifiquem as circunstâncias necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. E os atos ou negócios jurídicos que sejam fatos geradores condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento.

Answer 119

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer o conceito de fato gerador. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos do CTN; "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Nos termos do art. 118, II, CTN, a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Errado. b) Nos termos do art. 116, parágrafo único, CTN, a desconsideração de atos e negócios jurídicos ocorre apenas quando são praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. Errado. c) Conforme se verifica da transcrição do art. 115, CTN, o fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". Errado. d) O erro da alternativa estão no "sempre". Essa regra se aplica apenas quando o fato gerador se tratar de situação de fato, conforme disposto no art. 116, I, CTN. Quando se tratar de situação jurídica, o fato gerador ocorre desde o momento em que estiver definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável (inciso II). Errado. e) No caso de fatos geradores condicionais, se for suspensiva, consideram-se perfeitos e acabados desde o momento do implemento. Se for resolutória, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Vide art. 117, CTN. Errado. Resposta: C

Question 120

No que diz respeito a taxas, é correto afirmar: Alternativas A a simples disponibilização dos serviços, ainda que não de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço. B o simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade. C o caráter retributivo das taxas também está presente quando fixada e cobrada antecipadamente à disponibilização do serviço, como forma para sua viabilização. D o princípio da capacidade contributiva também é de aplicação obrigatória na instituição das taxas.

Answer 120

A questão versa sobre o Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, abordando as características das Taxas. Para realização da questão, é necessário o conhecimento do texto dos 145 e seguintes da CF/88; e 77 e seguintes do CTN. ``` A alternativa (A) está incorreta nos moldes do art. 79, I, “b", do CTN. A alternativa (B) está correta conforme art. 78, § Ú, do CTN. A alternativa (C) está incorreta nos moldes do art. 77 do CTN. A alternativa (D) está incorreta nos moldes do art. 145, § 1º, da CF/88. ``` Desta forma, o gabarito do professor é a letra B. Gabarito do Professor: B

Question 121

De acordo com o Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, Alternativas A não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. B se sub-rogam na pessoa do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, se devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. C não se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, salvo quando houver previsão expressa no edital em sentido contrário. D se sub-rogam no espólio, se devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. E se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, no respectivo preço.

Answer 121

A - ERRADA - Art. 130, CTN - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. B - ERRADA - Art. 131, CTN - São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; C- ERRADA - Art. 130, Parágrafo único, CTN - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. D - ERRADA - Art. 131, CTN - São pessoalmente responsáveis: (...) III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. E - CERTA - Art. 130, Parágrafo único, CTN - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Question 122

É permitido à União instituir empréstimos compulsórios Alternativas A para atender a despesas ordinárias, às decorrentes de calamidade pública e às de guerra civil, sempre mediante lei complementar. B mediante lei complementar, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. C mediante lei ordinária, para o refinanciamento da dívida mobiliária federal. D mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa. E mediante lei ordinária, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Answer 122

1) Enunciado da questão A questão exige conhecimento sobre a instituição de empréstimos compulsórios. 2) Base constitucional (CF de 1988) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. 3) Exame da questão e identificação da resposta a) Errado. Empréstimos compulsórios são instituídos para atender a despesas extraordinárias (e não ordinárias), às decorrentes de calamidade pública e às de guerra externa ou sua iminência (e não de guerra civil), sempre mediante lei complementar, nos termos do art. 148, inc. I, da Constituição Federal. b) Certo. Empréstimos compulsórios são instituídos sempre mediante lei complementar, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, bem como no caso de atendimento a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, nos termos do art. 148, incs. I e II, da Constituição Federal c) Errado. Empréstimos compulsórios são instituídos sempre por lei complementar (não mediante lei ordinária) e não para o refinanciamento da dívida mobiliária federal, nos termos do art. 148 da Constituição Federal. d) Errado. Empréstimos compulsórios são instituídos sempre mediante lei complementar (e não mediante lei ordinária), para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa (ou sua iminência), nos termos do art. 148, inc. I, da Constituição Federal. e) Errado. Empréstimos compulsórios são instituídos sempre mediante lei complementar (e não mediante lei ordinária), no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, nos termos do art. 148, inc. II, da Constituição Federal. Resposta: B.

Question 123

Os impostos de competência da União são: Alternativas A Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. B Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, Imposto sobre a Exportação e Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza. C Imposto sobre Operações Relativas ao uso de óleo e Lubrificantes, Imposto sobre o uso de Energia Elétrica e de Água e Programa de Integração Social. D Imposto sobre a Importação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. E Imposto sobre Produtos Comercializados, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Previdenciária para a Seguridade Nacional.

Answer 123

A questão exige conhecimento de competência tributária da União, tal como disposta ao artigo 6º do CTN, com fins de completar a letra de lei com a alternativa correta. A alternativa A encontra-se incorreta. As competências encontram-se equivocadas. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são competência municipal, bem como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos. Por sua vez, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é de competência do estado. A alternativa B encontra-se incorreta. As competências encontram-se equivocadas. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos é de competência do município), bem como o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (competência do município). Somente o Imposto sobre a Exportação é de competência da União. A alternativa C encontra-se incorreta. As competências encontram-se sem expressa previsão. A alternativa D encontra-se correta. Nos termos do artigo 153 de nossa constituição, são competência da União o Imposto sobre a Importação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. A alternativa E encontra-se incorreta. As competências encontram-se sem expressa previsão, não devendo-se confundir Produtos comercializados e produtos industrializados, considerando-se que sobre este último incide IPI. O gabarito do professor está na alternativa D.

Question 124

A respeito das taxas em âmbito municipal, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. Alternativas A Os municípios têm ampla competência para instituir taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos cuja competência cabe a outros entes da federação. B Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte. C Podem ser calculadas em função do capital social das empresas. D Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. E Não são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados.

Answer 124

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Taxas. Abaixo, iremos justificar todas as assertivas: A) Os municípios têm ampla competência para instituir taxas, inclusive em decorrência de serviços públicos cuja competência cabe a outros entes da federação. Falso, visto que os municípios só lidam com taxas que eles mesmos instituem dentro de seu território (no âmbito de suas respectivas atribuições: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. B) Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público específico e indivisível prestado ao contribuinte. Falso, pois o serviço tem que ser divisível: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. C) Podem ser calculadas em função do capital social das empresas. Falsa, por negar o seguinte dispositivo do CTN: Art. 77. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. D) Não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. Verdadeira, por repetir o seguinte dispositivo do CTN: Art. 77. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. E) Não são possíveis de serem cobradas em caso de serviços públicos de utilização compulsória postos à disposição do contribuinte, mas por este não efetivamente utilizados. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Gabarito do professor: Letra D.

Question 125

Em face do conceito previsto no art. 3° do Código Tributário Nacional, não se caracteriza como tributo: Alternativas A o pagamento do imposto sobre a transmissão inter vivos, e qualquer título, por ato oneroso, de bens Imóveis. B os emolumentos pagos pela prestação de serviços notariais e de registro. C o contribuição de melhora cobrada em razão da valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública. D a multa pelo pagamento fora do prazo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Answer 125

A questão demanda conhecimentos do candidato sobre o tema: Tributos em espécie. Para pontuarmos nessa questão, temos que dominar o conceito de Tributo, explicitado no art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Logo, diante do exposto, percebe-se que multa não é tributo, pois é uma sanção de um ato ilícito. Então, o enunciado é completado da maneira correta com a inclusão da letra D: Em face do conceito previsto no art. 3° do Código Tributário Nacional, não se caracteriza como tributo a multa pelo pagamento fora do prazo do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Gabarito do professor: Letra D.

Question 126

A respeito da base de cálculo de taxas, assinale a alternativa correta. Alternativas A A taxa de serviço de iluminação pública pode ter como base de cálculo a metragem do imóvel urbano. B É possível instituir taxa pela matrícula em universidades públicas e em escolas da rede pública, desde que a base de cálculo seja proporcional ao valor do serviço prestado. C É possível adotar, no cálculo do valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de impostos, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. D É possível reduzir base de cálculo de taxa em razão do exercício do poder de polícia por ato administrativo normativo de caráter concreto e específico. E A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos deve ter base de cálculo diferenciada em relação à localização e metragem do imóvel.

Answer 126

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer a jurisprudência sobre taxas. Recomenda-se a leitura da Súmula Vinculante 29: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O serviço de iluminação pública não é específico e divisível. Logo, não pode ser fato gerador de taxa. Nesse caso há cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - COSIP, nos termos do art. 149-A, CF. Errado. b) Não é possível instituir taxa de matrícula em instituições de ensino públicas, por força do art. 208, §1º, CF: "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". Inclusive, esse tema foi objeto da súmula vinculante 12. Errado. c) O art. 145, §2º, CF, prevê que "as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." Contudo, o STF entende que é possível a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja identidade integral, nos termos da Súmula Vinculante 29. Correto. d) A taxa é uma espécie tributária cujas normas gerais estão previstas nos arts. 77 a 80, CTN. Sendo assim, deve observar os princípios tributários. Uma redução de base de cálculo é, na prática, uma isenção parcial, que deve ser previsto em lei, nos termos do art. 150, §6º, CF. Errado. e) O STF reconhece a constitucionalidade da taxa de coleta de resíduos sólidos, nos termos da Súmula Vinculante 19: “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Contudo, não há vinculação necessária com a localização e metragem do imóvel. Errado. Resposta: C

Question 127

Com relação às espécies tributárias, é correto afirmar que: Alternativas A os impostos são tributos vinculados a finalidades especificamente definidas na legislação de criação, com alíquotas e bases de cálculo definidas por meio de decreto. B as contribuições de melhoramento são tributos previstos na Constituição Federal, não previstos originalmente no Código Tributário Nacional. C as taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos. D as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser instituídas pela União e pelos Estados, mas não pelos Municípios. E os empréstimos compulsórios não são considerados tributos, mas simples operações financeiras de crédito.

Answer 127

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer as características de cada espécie tributária. Segundo o art. 5º, CTN, as espécies tributárias são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa é a classificação tripartite. No entanto, atualmente o STF adota a classificação pentapartite, incluíndo as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O imposto é uma espécie tributária cujas normas gerais está prevista nos art. 16, CTN. O fato gerador dos impostos é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O que caracteriza os impostos é a não vinculação a finalidades específicas. Ademais, como qualquer espécie tributária, deve ser observado o princípio da estrita legalidade para estabelecimento da base de cálculo e alíquotas. Errado b) As normas gerais sobre a contribuição de melhoria estão previstas nos arts. 81 e 82, do CTN. Trata-se de uma espécie tributária que tem como fato gerador a realização de uma obra pública conjugada com a valorização imobiliária. Errado. c) A taxa é uma espécie tributária cujas normas gerais estão previstas nos arts. 77 a 80, CTN. Trata-se tributo com fato gerador vinculado a um serviço público específico e divisível, ou ao exercício regular do poder de polícia. Nos termos do art. 145, §2º, da Constituição Federal, "as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Disposição semelhante se encontra no art. 77, parágrafo único, do CTN. Correto. d) As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) são tributos de competência federal, com fundamento no art. 149, CF. Assim, não é possível que sejam instituídas pelos Estados. Errado. e) Ao adotar a classificação pentapartite, o STF reconhece que o empréstimo compulsório se trata de uma espécie tributária. Essa exação pode ser instituída, mediante lei complementar, em caso de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e, ainda, no no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Errado. Resposta: C

Question 128

É correta a correlação a seguir a respeito das espécies tributárias: Alternativas A contribuição social: imposto cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica, cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas. B taxa: tributo cobrado de forma vinculada a uma ação estatal relativa ao exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público geral e indivisível. C contribuição de melhoria: instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel. D imposto: tributo cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica, cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas. E empréstimos compulsórios: são considerados como espécie tributária pelo Código Tributário Nacional, apesar de se tratar juridicamente de operações de crédito, cuja destinação é vinculada à justificativa de sua instituição.

Answer 128

A) Contribuição Social: não é um imposto, mas um tipo de "Contribuição Especial", a qual é uma espécie de tributo. B) Taxas: seu fato gerador é uma atividade que o poder público realiza para o contribuinte (= fato do Estado), podendo ter dois fatos geradores: o exercício regular do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. C) Correta. D) Impostos: tributos não vinculados (a vinculação está totalmente proibida pelo texto constitucional), relaciona-se à manifestação de riqueza do contribuinte (independe de qualquer atividade estatal específica) e remunera os serviços uti universi. E) Empréstimos compulsórios: 1- CTN adota a repartição tributária tripartida: impostos, taxas e contribuições de melhoria; CF/88 adota a repartição tributária pentapartida: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. 2- Situações autorizadoras: despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. 3 - Fato gerador: a critério do legislador (somente com L.C.). 4 - Os recursos são vinculados à despesa que o fundamentou (é exigido que a lei instituidora do tributo fixe o prazo do empréstimo e as condições de resgate; a restituição deve ser feita na mesma espécie do que foi recolhido). 5 - Os empréstimo compulsórios são tributos de arrecadação vinculada e não, necessariamente, tributos vinculados.

Question 129

Com base no Código Tributário Nacional, está correta a definição legal de tributo: Alternativas A toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. B todos os impostos, taxas, contribuições, preços públicos e congêneres, cobrados por meio de atividade administrativa plenamente vinculada. C obrigação financeira decorrente de fato gerador previsto em lei, por meio da qual o estado se financia de modo vinculado, atendidos os princípios da anterioridade e irretroatividade. D prestação pecuniária não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. E obrigação financeira decorrente de fato gerador previsto em lei, por meio da qual o estado se financia de modo discricionário, atendidos os princípios da anterioridade, irretroatividade e capacidade contributiva.

Answer 129

GABARITO A B) preços públicos e congêneres não são TRIBUTOS, pois são voluntários; Súmula 545-STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias... C e E) existem tributos vinculados ou não vinculados quanto ao fato gerador e de arrecadação vinculada ou não (ex.: os impostos são tributos não vinculados, pois a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, e são de arrecadação não vinculada - não afetação -, pois se prestam a financiar despesas genéricas e universais, em regra). D) uma das características essenciais dos tributos é a COMPULSORIEDADE. São compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados. Assim, a contribuição sindical deixou de ser TRIBUTO, pois perdeu a compulsoriedade.

Question 130

A respeito dos impostos municipais, assinale a alternativa correta. Alternativas A Cabe à Administração comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU. B É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. C Não é possível a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo. D A listagem de serviços que constituem fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN comporta interpretação restritiva. E Incide ICMS e não ISSQN nas hipóteses em que são desenvolvidas operações mistas de fornecimento de mercadorias e prestação de serviço, ainda que que este esteja expressamente previsto na listagem anexa ao DL nº 406/1968 e à LC nº 116/2003.

Answer 130

A questão exige do candidato conhecimentos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca dos impostos municipais, sobretudo do ISSQN e do IPTU. A alternativa “a" está incorreta: O STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que a notificação do lançamento do IPTU presume-se com o envio da guia de recolhimento do tributo, porém, é importante afirmar que essa presunção é relativa e que cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU/TLP. LANÇAMENTO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.111.124/PR). 1. A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. 2. Entendimento pacificado pela Primeira Seção que, sob o regime do artigo 543-C do CPC, julgou o REsp 1.111.124/PR, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento do tributo. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.179.874/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21.9.2010, DJe 28.9.2010.) Portanto, a questão está incorreta ao afirmar que o ônus dessa comprovação recai sobre a Administração. A alternativa “b" está correta: Nos termos do entendimento sumulado do STJ: “Súmula 160: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária." A Súmula em questão reforça o disposto no Código Tributário Nacional: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." A alternativa “c" está incorreta: Conforme a Constituição Federal: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;" De acordo com a Súmula Vinculante 19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." A discussão acerca da possibilidade de utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo se deu no STF com relação ao §2º, do art. 145 da Constituição, segundo o qual “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." O questionamento levado ao Supremo dizia respeito à metragem do imóvel ser própria da mensuração da base de cálculo do IPTU, portanto, sua utilização nas taxas violaria o §2º, do art. 145 da Constituição Federal. O STF, no entanto, entendeu que não há a referida violação, uma vez que se trata de serviço público específico e divisível e que a metragem do imóvel apenas mensuraria, em tese, quem mais se utiliza do serviço público, seguindo a lógica de que quanto maior o imóvel, mais lixo ele tende a produzir. Nesse sentido, editou-se a Súmula Vinculante 29, segundo a qual: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra." A alternativa “d" está incorreta: A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.111.234/PR), consolidou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 (substituída atualmente pela lista da LC 116/2003), para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, com o fim de enquadrar serviços congêneres aos expressamente previstos. A questão chegou novamente ao STF que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e julgou no ano de 2020 o RE 784439, relatado pela Ministra Rosa Weber (Tema 296), onde fixou-se a seguinte tese: “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". Portanto, a interpretação admitida, nos termos da Jurisprudência do STF e STJ é a extensiva. A alternativa “e" está incorreta: Nos termos da Lei Complementar 116: “Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias." Gabarito do professor: B

Question 131

Um imposto é considerado progressivo quando Alternativas A todos os cidadãos cuja renda é idêntica pagam o mesmo valor do imposto. B os cidadãos que auferem renda maior pagam mais que os de renda menor porque a alíquota do imposto de renda é fixa. C incide sobre o consumo de bens e serviços com alíquota idêntica para todos os bens e serviços adquiridos. D os cidadãos mais ricos pagam proporcionalmente mais impostos sobre sua renda do que os cidadãos mais pobres. E seu valor é sempre o mesmo, em unidades monetárias, qualquer que seja a renda do cidadão.

Answer 131

A progressividade é instrumento técnico e também princípio, na dicção constitucional, que conduz à elevação das alíquotas à medida que cresce o montante tributável, indicativo da capacidade econômica do contribuinte. Anotem-se, aqui, algumas palavras de autores peregrinos sobre o tema, ligando-o ao princípio da igualdade. Biscaretti di Ruffia, por exemplo, tratando do sistema tributário italiano, afirma “[...] que a igualdade, entendida corretamente, impõe, precisamente, que aquele que goza de rendas mais elevadas deve contribuir aos gastos públicos com uma percentagem progressivamente mais alta do que os que gozam de rendas exíguas". Desde a Espanha, por sua vez, Lejeune Valcárcel advoga ser necessária a progressividade em qualquer sociedade, pois depende de tal instituto a preservação das desigualdades entre os indivíduos em níveis admissíveis. (Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 2020). Como base no texto acima, julgaremos a opção. a) O fato de todos os cidadãos cuja renda seja idêntica pagarem o mesmo valor, não torna o imposto progressivo. Este poderia ser um imposto de valor fixo. b) Na letra B, cita-se o imposto de renda, que é sem dúvida um exemplo de progressividade tributária. Entretanto suas alíquotas não são fixas. c) Se a alíquota é idêntica para todos os bens e serviços adquiridos, não há presença de progressividade. Veja que o autor ao falar de progressividade, fala em capacidade contributiva e nesta opção não está se considerando este aspecto. d) Perfeita. É o nosso gabarito, como visto acima. e) Nesta letra está sendo definido o imposto fixo e não o progressivo. Gabarito do professor: Letra D.

Question 132

João da Silva, viúvo, faleceu em 2 de dezembro de 2020, deixando um imóvel urbano e dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativas a este mesmo imóvel referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020. Realizado o inventário extrajudicial pelos herdeiros capazes e maiores, a escritura de inventário e partilha foi finalizada em 30 de março de 2021, não tendo havido até o momento o registro da transmissão do imóvel aos herdeiros no Cartório de Registro de Imóveis. Considerando que as cotas hereditárias seguiram o padrão estabelecido em lei para cada um dos herdeiros, é correto afirmar sobre a responsabilidade tributária dos sucessores com base no Código Tributário Nacional que: Alternativas A na situação em questão, além do IPTU será devido também o imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis (ITCMD), no momento do registro da escritura. B é condição para a lavratura da escritura pública de inventário a exigência pelo Tabelião da prova de quitação do IPTU devido, sob pena de responsabilidade pessoal deste sobre a dívida tributária. C os impostos devidos até 2020 (inclusive) são de responsabilidade do espólio, não sendo transmitidos aos herdeiros, os quais se responsabilizam, em contrapartida, pelo imposto lançado em 1o de janeiro de 2021. D após a sucessão hereditária, não é possível a constituição pelo Fisco de créditos tributários relativos a períodos anteriores à abertura da sucessão, afastando-se, assim, o risco de eventual fiscalização sobre o valor do imposto pago no exercício de 2017 pelo de cujus. E por terem interesse comum na propriedade do bem, em razão do condomínio estabelecido, os herdeiros terão responsabilidade solidária perante a Fazenda Pública sobre a dívida tributária eventualmente transmitida em decorrência da sucessão hereditária.

Answer 132

1) Enunciado da questão A questão exige conhecimento sobre responsabilidade tributária dos sucessores. 2) Base constitucional (CF de 1988) Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 3) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II) as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VI) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. 4) Exame da questão e identificação da resposta a) Errado. Na situação em questão, além do IPTU será devido também o imposto estadual (e não municipal) sobre transmissão causa mortis, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) [e não transmissão inter vivos de bens imóveis (ITCMD)], no momento do registro da escritura, nos termos do art. 155, inc. I, da CF. b) Errado. É condição para a lavratura da escritura pública de inventário a exigência pelo Tabelião da prova de quitação do IPTU devido, sob pena de responsabilidade de terceiros (e não responsabilidade pessoal) deste sobre a dívida tributária, nos termos do art. 134, inc. VI, do CTN. c) Errado. Os impostos devidos até 2020 (inclusive) são de responsabilidade do espólio, sendo os herdeiros solidariamente obrigadas, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN, posto possuem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (herança). d) Errado. Após a sucessão hereditária, é possível a constituição pelo fisco de créditos tributários relativos a períodos anteriores à abertura da sucessão, já que os herdeiros são solidariamente responsáveis, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN. Ademais, é possível se realizar fiscalização sobre o valor do imposto pago no exercício de 2017 pelo de cujus, já que em 2021 ainda não está prescrito. e) Certo. Por terem interesse comum na propriedade do bem, em razão do condomínio estabelecido (monte hereditário), os herdeiros terão responsabilidade solidária perante a Fazenda Pública sobre a dívida tributária eventualmente transmitida em decorrência da sucessão hereditária, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN. Resposta: E.

Question 133

João da Silva era Diretor Financeiro da empresa Prejudicada Ltda. quando soube que seria destituído do cargo dentro de algumas semanas. Muito magoado com os seus superiores na empresa, João resolveu se vingar de todos e, em especial, da própria Prejudicada Ltda. atuando dolosamente para que a empresa deixasse de declarar e pagar o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de sua obrigação devidamente cobrado dos adquirentes das mercadorias vendidas. A empresa Prejudicada Ltda. descobriu, após a saída de João da Diretoria, que, em decorrência da conduta indevida e realizada com dolo específico de prejudicar, a empresa estava devendo mais de R$ 5 milhões entre impostos, juros e multas. Sobre a situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência tributárias, que Alternativas A a responsabilidade pelo pagamento do imposto, dos juros e da multa decorrente das infrações à legislação tributária descritas é pessoal e exclusiva de João da Silva, uma vez que as infrações foram praticadas com a intenção direta de prejudicar a empresa da qual era Diretor. B embora João da Silva tenha agido com dolo contra a empresa da qual era Diretor, isso não modifica a responsabilidade da empresa pelas infrações cometidas contra a legislação tributária, uma vez que o João agiu como seu representante e não em nome próprio. C a responsabilidade pela multa decorrente das infrações à legislação tributária descritas é pessoal de João da Silva, uma vez que as infrações foram praticadas com a intenção direta de prejudicar a empresa da qual era Diretor. D a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, motivo pelo qual a empresa deverá responder pela multa aplicável, enquanto João responderá pelo imposto e juros devidos. E a responsabilidade da empresa e de João seria excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do imposto devido e dos juros de mora, desde que a denúncia ocorresse previamente ao término de qualquer procedimento de fiscalização.

Answer 133

A questão versa sobre as Solidariedade e Responsabilidade Tributária, abordando a Responsabilidade de Terceiros. Para realização da questão, é necessário o conhecimento dos arts. 135 e 137 do CTN. A alternativa (A) está incorreta nos moldes do art. 137, III, “c", do CTN. A alternativa (B) está incorreta nos moldes do art. 135, III; e 137, III, “c", do CTN . A alternativa (C) está correta conforme art. 137, III, “c", do CTN. A alternativa (D) está incorreta nos moldes do art. 137, II e III, do CTN. A alternativa (E) está incorreta nos moldes do art. 138, § Ú, do CTN. Desta forma, o gabarito do professor é a letra C. Gabarito do Professor: C.

Question 134

Depois de uma longa negociação, a empresa Acme Ltda. incorpora a Villas Ltda., extinguindo-a. No que tange à responsabilidade tributária da Acme Ltda. em relação à Villas Ltda., é correto afirmar que Alternativas A a Acme Ltda. é responsável apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. referentes a fatos geradores ocorridos até a data de encerramento do balanço patrimonial do ano anterior ao da incorporação. B não há nenhuma responsabilidade da Acme Ltda., pois a Villas Ltda. foi extinta após o registro da incorporação. C a Acme Ltda. é responsável não apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. mas também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data de encerramento do balanço patrimonial do ano anterior ao da incorporação. D a Acme Ltda. é responsável não apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. mas também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. E a Acme Ltda. é responsável apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. referentes a fatos geradores ocorridos até a data do registro da sucessão.

Answer 134

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Execução fiscal. Para pontuarmos aqui temos que dominar a seguinte súmula do STJ: Súmula 554 - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. E também esse dispositivo do CTN: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra D, ficando assim: “Depois de uma longa negociação, a empresa Acme Ltda. incorpora a Villas Ltda., extinguindo-a. No que tange à responsabilidade tributária da Acme Ltda. em relação à Villas Ltda., é correto afirmar que a Acme Ltda. é responsável não apenas pelos tributos devidos pela Villas Ltda. mas também pelas multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.”. Gabarito do Professor: Letra D.

Question 135

A responsabilidade por infrações, segundo o Código Tributário Nacional, é pessoal ao agente Alternativas A quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego. B no caso do inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio, quando agir com culpa. C quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. D no caso dos sócios, no caso de liquidação regular de sociedade de pessoas. E quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções ainda que no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

Answer 135

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Responsabilidade tributária. Para acertamos essa questão, devemos dominar o artigo 137, II do CTN: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Logo, diante do exposto, a assertiva é completada de maneira correta com a letra C, assim ficando: A responsabilidade por infrações, segundo o Código Tributário Nacional, é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. Gabarito do professor: Letra C.

Question 136

Quanto à responsabilidade tributária, é correto afirmar que: Alternativas A os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes. B os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos praticados perante eles, no exercício do seu ofício e dentro da sua esfera regular de atuação. C os sócios, na liquidação da sociedade de capital, respondem solidariamente com a empresa nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. D no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o síndico do condomínio edilício responde solidariamente com este pelas infrações cometidas, em especial pelas penalidades aplicadas. E salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Answer 136

Gabarito: A. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Question 137

Sobre a responsabilidade tributária é correto afirmar que: Alternativas A o sucessor a qualquer título é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, sem limitação dessa responsabilidade ao montante do quinhão legado. B a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. C os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, não se subrogam na pessoa dos respectivos adquirentes em regra geral. D a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. E os pais respondem solidariamente com o contribuinte menor de idade em qualquer hipótese pelos tributos devidos.

Answer 137

A) Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; B) Resposta C) Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. D) Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. E) Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente, com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

Question 138

Contribuinte de tributo municipal sujeito a lançamento por homologação realizou declaração da ocorrência do fato gerador à Fazenda Pública, indicando o valor do tributo a ser pago e constituindo o crédito tributário por meio de tal declaração. Contudo, na data do vencimento do tributo, deixou o contribuinte de efetuar o recolhimento devido, dando causa à incidência de multa moratória sobre o valor declarado. Cerca de seis meses após o vencimento do tributo, aproveitando-se de aprovação de lei municipal que instituiu parcelamento incentivado, o contribuinte solicitou a inclusão do crédito tributário em aberto em parcelamento. Porém, o contribuinte discorda do parcelamento do montante relativo à multa moratória, o qual considera excluído por força da denúncia espontânea, na medida em que não houve ação fiscal tendente a apurar a infração cometida pelo contribuinte e na medida em que tanto a declaração original quanto o pedido de parcelamento se deram por iniciativa do próprio contribuinte. Acerca da situação hipotética, julgue as seguintes alternativas e assinale a correta, com base no ordenamento jurídico brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores. Alternativas A O contribuinte tem razão, dado que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, apenas. B O contribuinte não tem razão, posto que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. C O contribuinte tem razão, pois o benefício da denúncia espontânea se aplica aos casos em que o contribuinte faz opção pelo pagamento parcelado do débito tributário. D O contribuinte não tem razão, pois, para fins da exoneração da responsabilidade, é irrelevante o fato de a denúncia da infração ter se dado antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização. E O contribuinte não tem razão, pois o chamado instituto da denúncia espontânea está previsto em legislação federal, sendo de aplicação apenas aos casos de tributos federais e não aos casos de tributos municipais.

Answer 138

GABARITO: B SÚMULA 360 - STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo

Question 139

João da Silva recebe de seu falecido pai como único bem de herança um imóvel urbano no valor de R$ 300 mil, onerado por dívida de imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) no valor de R$ 400 mil. Dois meses após a partilha, João vende o imóvel a Fábio, não sendo por este exigida a prova de quitação dos tributos incidentes sobre o imóvel. A transferência é realizada regularmente mediante a realização de escritura de compra e venda de imóvel junto ao tabelião de notas e, posteriormente, mediante o registro da escritura no cartório de registro de imóveis. Nenhum desses oficiais tampouco solicitou a prova de quitação dos tributos em questão. Sobre a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta. Alternativas A A responsabilidade pessoal de João da Silva pelo pagamento do IPTU vencido deve-se à responsabilidade do sucessor a qualquer título pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, independentemente do montante do quinhão. B Fábio não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida de IPTU, a menos que seja provada a sua má-fé, demonstrando-se que conhecia a existência da dívida em questão e que, por essa razão, deixou de solicitar a prova da quitação dos tributos sobre o imóvel. C O fato de a transferência dar-se mediante lavratura de escritura pública e posterior registro da escritura no cartório de registro de imóveis afasta a responsabilidade tanto de João quanto de Fábio, pois cabem aos serventuários desses ofícios apontar a necessidade de pagamento de eventuais débitos em aberto. D A alienação do imóvel por João da Silva é irregular, pois não é possível a alienação de imóvel anteriormente à quitação de IPTU vencido. Fábio, portanto, deveria ter realizado o desconto do valor do IPTU do preço de compra e realizado o pagamento direto à Fazenda Estadual. E A responsabilidade solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, prevista no Código Tributário Nacional, aplica-se nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

Answer 139

Gabarito E Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; Embora a lei fale em responsabilidade solidária, a jurisprudência entende que se trata de responsabilidade subsidiária. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - TITULAR DE CARTÓRIO - RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS - ARTIGO 134 DO CTN. Consoante os artigos 134 e 135 do CTN, os notários respondem por atos praticados por eles, ou perante eles, somente quando for impossível exigir-se diretamente do contribuinte o cumprimento da obrigação, ou quando o titular do cartório tenha agido com dolo, sendo necessário, portanto, que a Fazenda Pública demonstre a ocorrência de uma das mencionadas hipóteses para exigir o crédito. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0701.04.090925-4/001, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2006, publicação da súmula em 20/09/2006) (79) (0)

Question 140

Considere o seguinte caso hipotético: em 2018, a empresa Super Master Serviços Ltda foi incorporada pela empresa Blaster Terceirização Ltda, passando a denominar-se Super Master Blaster Ltda. Dois anos após a incorporação, a fiscalização tributária constatou que a empresa incorporada possuía débitos tributários declarados e não pagos. Considerando que os débitos datam de 2016, 2017 e 2018, a Alternativas A fiscalização não poderá cobrá-los porque o sujeito passivo extinguiu-se. B fiscalização não poderá cobrá-los porque operou-se decadência. C responsabilidade pelos débitos tributários será do tabelião que efetuou o registro da incorporação sem verificar a regularidade tributária das empresas. D responsabilidade pelos débitos tributários será da empresa Super Master Blaster Ltda. E responsabilidade pelos débitos tributários será pessoal dos ex-sócios da empresa Super Master Serviços Ltda.

Answer 140

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer as normas do CTN que tratam de responsabilidade tributária dos sucessores. Mas antes, vamos entender o caso. Trata-se de uma incorporação, ou seja, uma empresa adquiriu a outra, que deixou de existir. Passou a existir apenas uma empresa, a incorporadora. Nesse caso, há uma regra expressa no art. 132, CTN: "Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Conforme apontada acima, o CTN possui regras de responsabilidade de sucessores no caso de extinção do sujeito passivo. Errado. b) O enunciado informa que os débitos foram declarados pela empresa incorporada. Isso denota que não houve decadência, uma vez que o crédito tributário nesse caso foi constituído pelo próprio sujeito passivo. Errado. c) A responsabilidade dos tabeliães está prevista no art. 134, VI, CTN, na seção que trata de responsabilidade de terceiros. A redação desse inciso prescreve que a responsabilidade recai sob os "tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício". Note-se que o enunciado não afirma que o crédito tributário decorre da operação de incorporação, que é o ato praticado pelo tabelião. O crédito tributário é anterior, e não guarda relação com a incorporação em si. Errado. d) A empresa Super Master Blaster Ltda é a incorporadora. Ela é o resultado da incorporação de uma empresa pela outra. Assim, de acordo com o art. 132, CTN, é essa empresa que se responsabiliza pelos tributos devidos pela empresa incorporada. O prazo de dois anos informado no enunciado aponta para o fato de não existir prescrição. Logo, a cobrança é possível. Correto. e) A responsabilidade pessoal dos sócios está prevista no art. 135, CTN. Para isso é necessário que haja ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O enunciado não aponta para nenhuma dessas hipóteses. Errado. Resposta: D

Question 141

A infração à legislação tributária, via de regra, impõe a aplicação de sanções conforme regras de responsabilização estabelecidas no Código Tributário Nacional, o qual estabelece que: Alternativas A salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. B a responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. C a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. D a responsabilidade é solidária ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. E nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação acessória pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelas infrações de seus filhos menores.

Answer 141

a) Incorreta Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. b) Incorreta Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. c) Correta Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; d) Incorreta Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; e) Incorreta Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; (107) (0)

Question 142

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário: Alternativas A as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. B a concessão de medida liminar em mandado de segurança. C a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. D a anistia. E a remissão.

Answer 142

Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Question 143

Em relação à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar: Alternativas A Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. B A moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. C À lei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. D À concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido e não poderá ser revogado de ofício, mesmo apurando-se que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. E O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica que disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor na falência, insolvência ou em recuperação judicial, devendo em tais situações excluir a incidência de juros e multas.

Answer 143

GABARITO: A Todas as alternativas encontram-se fundamentadas no CTN. a) correta. Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. b) incorreta, a moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual. Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. c) incorreta, a lei concessiva de moratória pode circunscrever para uma determinada região ou determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Art. 152. A moratória somente pode ser concedida: Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. d) incorreta, a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: e) incorreta, pois não exclui a incidência de juros e multas. Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1 Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2 Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. § 3 Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

Question 144

No Município X, há lei que isenta pessoalmente os aposentados do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), desde que sejam proprietários de um único imóvel no Município e este seja utilizado para a sua moradia. Fulano, Sicrano e Beltrano são proprietários de frações ideais de imóvel urbano localizado no Município X equivalentes a 30%, 30% e 40% respectivamente, ambos residindo no imóvel há mais de dez anos. Apenas Beltrano, porém, cumpre com as condições estabelecidas para a isenção e, por isso, é considerado isento pela Municipalidade. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias, que Alternativas A por se tratar de caso de solidariedade, a isenção concedida a Beltrano alcança igualmente Fulano e Sicrano independentemente das frações ideais detidas no imóvel. B a lei deve ser considerada inconstitucional por violação do princípio da igualdade tributária, uma vez que a mera condição de ser aposentado e proprietário de apenas um imóvel não é suficiente para distinguir a situação dos contribuintes. C embora a isenção concedida a Beltrano não se comunique com os demais proprietários por ter sido outorgada em caráter pessoal, Fulano e Sicrano não respondem de forma solidária pelo saldo, mas limitadamente à sua fração ideal. D por se tratar de caso de solidariedade, a isenção concedida a Beltrano não impede de que este venha a responder solidariamente por eventual saldo de IPTU não quitado por Fulano e Sicrano, independentemente das frações ideais detidas no imóvel. E a isenção concedida a Beltrano, por ser outorgada em caráter pessoal, exclui o crédito tributário apenas em relação a ele, havendo solidariedade passiva quanto a Fulano e Sicrano pelo saldo do IPTU por-ventura devido.

Answer 144

A questão versa sobre Isenção e Exclusão do Crédito Tributário, abordando os efeitos da isenção na sistemática da solidariedade. Para realização da questão, é necessário o conhecimento dos arts. 124 e 125 do CTN, que regulamentam a solidariedade no âmbito tributário, do art. 150, II, da CF/88, e do 55, VII, do art. 55, VII, do Decreto 52.884/11. A alternativa (A) está incorreta nos moldes do art. 125, II, do CTN. A alternativa (B) está incorreta nos moldes dos arts. 150, II, da CF/88 e 55, VII, do Decreto 52.884/11. A alternativa (C) está incorreta nos moldes dos arts. 125, II e 124, I, do CTN. A alternativa (D) está incorreta nos moldes do art. 125, II, do CTN. A alternativa (E) está correta conforme art. 125, II, do CTN. Desta forma, o gabarito do professor é a letra E. Gabarito do Professor: E

Question 145

É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça com relação aos temas da prescrição e da decadência em matéria tributária: Alternativas A quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. B em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 150, § 4, do CTN. C quando houver pagamento parcial, o prazo prescricional decenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. D em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não há prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário, não se aplicando a contagem prevista nos arts. 150, § 4, ou 173, I, do CTN. E quando houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

Answer 145

1) Enunciado da questão A questão exige conhecimento sobre o conteúdo do enunciado de súmula n.º 555 do Superior Tribunal de Justiça. 2) Base jurisprudencial Súmula STJ n.º 555. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 3) Exame da questão e identificação da resposta A assertiva “A" corresponde à transcrição literal da Súmula STJ n.º 555, acima redigida. Gabarito do Professor: A.

Question 146

Caso seja revogada em 30 de janeiro lei que estabelecia isenção incondicional e por prazo indeterminado de imposto incidente sobre o patrimônio cujo fato gerador ocorre anualmente em 1º de janeiro, é correto afirmar, com base na legislação tributária e na jurisprudência, que Alternativas A revogada a isenção, o tributo torna-se sempre imediatamente exigível, não havendo que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é previamente existente. B a lei que extingue a isenção entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, em respeito à chamada “noventena”. C revogada a isenção, poderá ser cobrado o imposto integral relativo ao próprio ano calendário em que extinta a isenção, considerando o princípio da anualidade, que abarca os impostos sobre o patrimônio. D a lei que extingue a isenção entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação. E poderá o sujeito ativo cobrar o imposto proporcional relativo ao restante do ano-calendário em que extinta a isenção, considerando-se o princípio da anualidade, que abarca os impostos sobre o patrimônio.

Answer 146

A questão versa sobre Isenção e Exclusão do Crédito Tributário, abordando a sistemática e efeitos da isenção. Para realização da questão, é necessário o conhecimento do art. 104, III, do CTN. A alternativa (A) está incorreta nos moldes do art. 104, III, do CTN. A alternativa (B) está incorreta nos moldes do art. 104, III, do CTN. A alternativa (C) está incorreta nos moldes do art. 104, III, do CTN . A alternativa (D) está correta conforme art. 104, III, do CTN. A alternativa (E) está incorreta nos moldes do art. 104, III, do CTN Desta forma, o gabarito do professor é a letra D. Gabarito do Professor: D.

Question 147

É imperativo concluir, em matéria tributária: Alternativas A a concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo. Tendo a lei optado por critérios cumulativos e razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e doença grave, ainda que contraída após a aposentadoria, não se autoriza que o Poder Judiciário atue como legislador positivo, com base no princípio da isonomia, para beneficiar servidores em atividade com as mesmas patologias. B não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extras trabalhadas, pelo mesmo motivo que se afasta a incidência sobre indenização de férias por necessidade do serviço ou obtida em programa de incentivo à demissão voluntária. C não incide, na importação de bens para uso próprio, o imposto sobre produtos industrializados, por se tratar de consumidor final. D a transparência tributária não tem assento constitucional, o tema é objeto da Lei nº 12.741/2012, que tornou obrigatória a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

Answer 147

A questão versa sobre Isenção e Exclusão do Crédito Tributário, abordando a concessão de isenção tributária, incidência do IR, incidência do IPI e a transparência tributária. Para realização da questão, é necessário o conhecimento dos arts. 2º e 150 da CF/88, da jurisprudência do STJ e do STF. A alternativa (A) está correta conforme arts. 2º e 150, §6º, da CF/88. A alternativa (B) está incorreta nos moldes da Súmula 463 do STJ. A alternativa (C) está incorreta nos moldes do entendimento do STF, proferido no julgamento do tema 643. A alternativa (D) está incorreta nos moldes do art. 150, § 5º, da CF/88. Desta forma, o gabarito do professor é a letra A. Gabarito do Professor: A

Question 148

No que diz respeito a taxas, é correto afirmar: Alternativas A a simples disponibilização dos serviços, ainda que não de natureza compulsória, admite exigir a taxa de serviço. B o simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade. C o caráter retributivo das taxas também está presente quando fixada e cobrada antecipadamente à disponibilização do serviço, como forma para sua viabilização. D o princípio da capacidade contributiva também é de aplicação obrigatória na instituição das taxas.

Answer 148

A questão versa sobre o Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, abordando as características das Taxas. Para realização da questão, é necessário o conhecimento do texto dos 145 e seguintes da CF/88; e 77 e seguintes do CTN. ``` A alternativa (A) está incorreta nos moldes do art. 79, I, “b", do CTN. A alternativa (B) está correta conforme art. 78, § Ú, do CTN. A alternativa (C) está incorreta nos moldes do art. 77 do CTN. A alternativa (D) está incorreta nos moldes do art. 145, § 1º, da CF/88. ``` Desta forma, o gabarito do professor é a letra B. Gabarito do Professor: B

Question 149

No que respeita ao pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação Alternativas A primeiramente aos impostos, depois às taxas e por fim às contribuições de melhoria. B primeiramente aos impostos, depois às contribuições de melhoria e por fim às taxas. C em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária. D na ordem crescente dos montantes. E na ordem decrescente dos prazos de prescrição.

Answer 149

Gabarito C Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. (28) (0)

Question 150

De acordo com o Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, Alternativas A não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. B se sub-rogam na pessoa do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, se devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. C não se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, salvo quando houver previsão expressa no edital em sentido contrário. D se sub-rogam no espólio, se devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. E se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, no respectivo preço.

Answer 150

A - ERRADA - Art. 130, CTN - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. B - ERRADA - Art. 131, CTN - São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; C- ERRADA - Art. 130, Parágrafo único, CTN - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. D - ERRADA - Art. 131, CTN - São pessoalmente responsáveis: (...) III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. E - CERTA - Art. 130, Parágrafo único, CTN - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Question 151

``` Dentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-se da Alternativas A transação. B compensação. C prescrição. D decadência. E homologação tácita. ```

Answer 151

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Extinção do crédito tributário. Para pontuarmos nessa questão, temos que dominar que o instituto que extingue o crédito tributário, sem, de fato, ele tenha chegado a se constituir, é a decadência: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; Logo, o enunciado é corretamente completado com a letra D, ficando assim: Dentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-se da decadência. Gabarito do professor: Letra D.

Question 152

``` Em regra, o lançamento tributário por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa é da modalidade Alternativas A por declaração. B por homologação. C por sanção. D de ofício. E por revisão. ```

Answer 152

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer o conceito de lançamento de ofício. O lançamento tributário é a forma pela qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário. Trata-se de um procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Está previsto no art. 142 e seguintes do CTN. Apesar de não ser tecnicamente apropriado, é comum que as fazendas utilizem a expressão "auto de infração" para se referir ao lançamento de ofício, que pode ser efetuado e revisto nos casos previstos no art. 149, CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O lançamento por declaração depende da prestação de informações pelo sujeito passivo, nos termos do art. 147, CTN. b) O lançamento por homologação está previsto no art. 150, CTN, e se caracteriza pelo dever do sujeito passivo calcular e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Errado. c) Não há previsão no CTN de uma modalidade de lançamento com essa denominação. Errado. d) Conforme apontado, ao se referir a auto de infração, quer-se dizer lançamento de ofício. Correto. e) Não há previsão no CTN de uma modalidade de lançamento com essa denominação. O que há é a possibilidade de um lançamento de ofício já efetuado ser revisto, na forma prevista no art. 149, CTN. Errado. Resposta: D

Question 153

O lançamento tributário é Alternativas A a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, que altera o crédito tributário. B a antecipação, pelo contribuinte, do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. C sinônimo de obrigação tributária principal e, quanto ao aspecto quantitativo, sinônimo de crédito tributário. D irreversível, irrevogável e imutável, salvo mediante decisão judicial transitada em julgado. E a atividade privativa da autoridade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário.

Answer 153

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o conceito de lançamento tributário, previsto no CTN. O lançamento tributário é a forma pela qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário. Trata-se de um procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Está previsto no art. 142 e seguintes do CTN. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Não é esse o conceito de lançamento tributário. O texto da alternativa se relaciona com a regra de mudança de critério jurídico, prevista no art. 146, CTN. Errado. b) A rigor a antecipação do pagamento não se trata de lançamento. Pela leitura do art. 150, §1º, CTN, verifica-se que o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Errado. c) Não se confunde lançamento tributário com obrigação tributária principal, nem com crédito tributário. Em síntese, o lançamento é o ato que constitui a obrigação em crédito. Errado. d) O art. 145, CTN prevê as hipóteses em que um lançamento que já foi regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Logo, não se trata de ato irreversível, irrevogável e imutável. Errado. e) Pela leitura do art. 142, CTN, verifica-se que o que caracteriza o lançamento tributário é se tratar de atividade privativa de autoridade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário. Correto. Resposta: E

Question 154

``` Quando comprovada omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo obrigado a antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrative, estar-se-á diante de caso que autoriza, por parte da Administração, Alternativas A o lançamento por homologação. B a execução fiscal sem prévio lançamento. C o lançamento de ofício. D a representação fiscal para fins penais. E o lançamento por declaração. ```

Answer 154

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam do cabimento do lançamento de ofício. O lançamento tributário é a forma pela qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário. Trata-se de um procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Está previsto no art. 142 e seguintes do CTN. O art. 149, prevê as hipóteses em que o lançamento é efetuado ou revisto de ofício. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Não há previsão nesse sentido para o lançamento por homologação. Errado. b) Se o crédito está em execução, por consequência lógica ele já foi constituído, não fazendo mais sentido falar em efetuar o lançamento. Errado. c) Pela leitura do art. 149, CTN, verifica-se que a situação descrita no enunciado se enquadra no inciso V do dispositivo. Correto. d) Não há previsão nesse sentido. Errado. e) Não há previsão nesse sentido. Errado. Resposta: C

Question 155

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional: Alternativas A as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. B a atividade administrativa de lançamento é vinculante, delegável e discricionária, sob pena de responsabilidade funcional e criminal. C salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador da obrigação. D o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de decisão judicial transitada em julgado. E o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Answer 155

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam de lançamento tributário. O lançamento tributário é a forma pela qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário. Trata-se de um procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Está previsto no art. 142 e seguintes do CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Nos termos do art. 140, CTN, "As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade NÃO afetam a obrigação tributária que lhe deu origem." Errado. b) O lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, CTN. Errado. c) Nos termos do art. 143, CTN: "Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio DO DIA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO." Errado. d) O art. 145, CTN prevê as hipóteses em que um lançamento que já foi regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado, nos seguintes casos: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." Errado. e) Nos termos do art. 144, CTN, o "lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Correto. Resposta: E

Question 156

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de Alternativas A impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, observadas as hipóteses legais. B decisão judicial, provisória ou definitiva, relativa a fato gerador ocorrido anteriormente à modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa. C aplicação, de ofício, de modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento e em relação a um mesmo sujeito ativo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à publicação da modificação. D homologação pelo Poder Judiciário de decisão administrativa definitiva proferida por órgão colegiado integrante da Fazenda Pública, em relação a um mesmo sujeito passivo. E decisão administrativa fundamentada e irrecorrível, proferida pelo Chefe do Poder Executivo, em relação a fato gerador ocorrido anteriormente à impugnação do sujeito ativo.

Answer 156

Artigo retirado do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Espero ter ajudado!!!

Question 157

``` O lançamento por homologação tácita considera-se ocorrido com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado. Esse prazo quinquenal Alternativas A é decadencial. B é prescricional. C é de remissão. D está sujeito a interrupção, voltando a correr, pelo prazo restante, mediante provocação do sujeito passivo. E está sujeito a suspensão conforme hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, voltando a correr por mais um período quinquenal. ```

Answer 157

A questão exige do candidato conhecimentos acerca da prescrição e decadência no âmbito tributário, sobretudo sobre as regras de decadência às quais se submete o lançamento por homologação. A alternativa “a" está correta: Importante, primeiramente, diferenciar decadência de prescrição. A prescrição pode ser definida como a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. No âmbito tributário conta-se a partir da constituição definitiva do crédito, já a decadência é a perda de um direito que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei, portanto, é a perda do direito em si, em razão do decurso do tempo e seu lapso inicial em matéria tributária se dá com a ocorrência do fato gerador. A prescrição encontra-se disposta no Código Tributário Nacional da seguinte maneira: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Por outro lado, há dois dispositivos do CTN que cuidam da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário: o art. 150, § 4º, e o art. 173. Ambos estabelecem prazo de cinco anos, variando apenas o termo a quo: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O enunciado da questão se resolve com o art. 150, §4º, do CTN, que versa sobre a homologação tácita no lançamento por homologação. Portanto, a matéria está inserida no âmbito da decadência, submetida ao prazo de 5 anos, contado a partir do fato gerador. A alternativa “b" está incorreta: Nos termos do art. 150, §4º, do CTN, não há que se falar em prescrição, mas sim em decadência. A alternativa “c" está incorreta: Nos termos do art. 150, §4º, do CTN, não há que se falar em remissão, mas sim em decadência. A alternativa “d" está incorreta: De acordo com o §4º, do art. 150 do CTN: “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Portanto, incorreto afirmar que trata-se de hipótese de interrupção, tratando-se, em verdade, de hipótese de extinção do crédito. A alternativa “e" está incorreta: De acordo com o §4º, do art. 150 do CTN: “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Portanto, incorreto afirmar que trata-se de hipótese de suspensão, tratando-se, em verdade, de hipótese de extinção do crédito. Gabarito do professor: A

Question 158

De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaração Alternativas A não podem ser objeto de retificação até a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo. B constituem uma das hipóteses legais de alteração do lançamento após a notificação ao sujeito passivo. C somente podem ser corrigidos por decisão judicial se constatados antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo. D obrigam a abertura de procedimento de fiscalização, sob pena de responsabilização funcional e a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade. E serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente para revisão da declaração.

Answer 158

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer dispositivos do CTN sobre lançamento tributário. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 147, §2º, CTN a) Nos termos do art. 147, §1º, CTN, é possível a retificação até a notificação do lançamento. Errado. b) Conforme explicado acima, não é possível retificar após a notificação do lançamento. Errado. c) Antes da notificação, não é necessária ação judicial para retificar. Errado. d) Não há previsão nesse sentido. Errado. e) A alternativa é a transcrição do art. 147, §2º, CTN. Correto. Resposta do professor = E

Question 159

Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento será regido pela lei Alternativas A em vigor na data da ocorrência do fato gerador da obrigação. B em vigor na data do lançamento. C mais benéfica ao sujeito passivo da obrigação tributária. D mais benéfica à Fazenda Pública. E que a autoridade administrativa determinar.

Answer 159

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que trata do lançamento tributário. O lançamento tributário é a forma pela qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário. Trata-se de um procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nos termos do art. 144, CTN, o "lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Recomenda-se a leitura do §1º do referido dispositivo: "§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Conforme exposto acima, apesar do lançamento se reportar à data do fato gerador, ele se rege pela lei então vigente. Errado. b) Nota-se que a situação descrita no enunciado concatenado com a alternativa corresponde ao disposto no art. 144, §1º, CTN. Em outras palavras, quando após a ocorrência do fato gerador sobrevir legislação que institua novos critérios de apuração, esta deve ser aplicada, pois é a legislação vigente na data do lançamento. Correto. c) A retroatividade benéfica se aplica apenas no caso aplicação de penalidades, nos termos do art. 106, II, c, CTN. Errado. d) Não há previsão nesse sentido. Errado. e) O lançamento é ato vinculado, nos termos do art. 142, parágrafo único, CTN. Assim, a autoridade deve cumprir estritamente os parâmetros legais, sem margem para discricionariedade. Errado. Resposta: B

Question 160

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal Alternativas A impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração. B impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração. C dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco. D determina o início da contagem do prazo decadencial. E determina o final do prazo prescricional.

Answer 160

A questão demanda que o aluno tenha conhecimento do teor do enunciado de súmula nº 436 do STJ. Repare que a questão direciona a resposta ao exigir que ela esteja “de acordo com o entendimento sumulado pelo STJ". De forma bem simplória, o lançamento por homologação se caracteriza quando cabe ao sujeito passivo calcular o tributo devido e efetuar o seu pagamento, cabendo controle posterior da administração pública. Para compreender melhor, pense no Imposto de Renda: é você quem faz os lançamentos e calcula o valor devido, seja a pagar ou a restituir. Porém, nos 05 anos seguintes, a Receita Federal poderá analisar sua declaração e homologá-la ou lançar de ofício os créditos sonegados. O lançamento por homologação está previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: CTN, Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Analisemos as alternativas: A) ERRADO. Expirado o prazo de 05 anos sem que a Fazenda Pública homologue expressamente o lançamento, ele será considerado homologado e o crédito será extinto, salvo comprovada fraude, simulação ou dolo (Art. 150, §4º). CTN, art. 150, § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. B) ERRADO. O prazo de 05 anos deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, e não da entrega da declaração. CTN, art. 150, § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; (...). C) CERTO. É o que se infere da leitura do enunciado de súmula nº 436 do STJ. Súmula nº 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. D) ERRADO. Como visto acima, o prazo de 05 anos deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, e não da entrega da declaração. E) ERRADO. A entrega da declaração não coincide com o fim do prazo prescricional. Gabarito do Professor: C

Question 161

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que Alternativas A pode ser alterado por recurso de ofício. B pode ser alterado de ofício, apenas em caso de erro do contribuinte. C prescinde de notificação ao sujeito passivo. D não pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo. E não pode prever multa por infração.

Answer 161

Gabarito A Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Fonte: CTN

Question 162

Estabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos termos da lei. A esse respeito, é correto afirmar que Alternativas A a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da publicidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, até a distribuição da execução fiscal. B o Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa não poderão ser preparados por processo manual, sendo exigido o processo mecânico ou eletrônico. C até decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. D a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. E a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Tributário Nacional.

Answer 162

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Dívida ativa. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da publicidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, até a distribuição da execução fiscal. Falso, por negar a LEF (não interrompe, mas suspende a prescrição): Art. 2º. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. B) o Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa não poderão ser preparados por processo manual, sendo exigido o processo mecânico ou eletrônico. Falso, por negar a LEF (cabe processo manual): Art. 2º. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. C) até decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Falso, por negar a LEF (1ª instância): Art. 2º. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. D) a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez e poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Correto, por respeitar a LEF: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. E) a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelas disposições do Código Tributário Nacional. Falso, por negar a LEF (usa-se o CPC): Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Gabarito do professor: Letra D.

Question 163

Devedor por débitos de natureza tributária devidamente inscritos em Dívida Ativa e devidamente citado no âmbito de execução fiscal deixa de realizar o pagamento ou apresentar bens a penhora no prazo legal e começa a alienar bens do seu patrimônio a terceiros. Supondo que a dívida seja no valor de R$ 100.000,00, e o patrimônio conhecido do devedor no valor de R$ 2.000.000,00, é correto afirmar sobre a situação hipotética, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que Alternativas A o juiz deverá decretar a indisponibilidade da totalidade dos bens e direitos do devedor até que sejam penhorados bens em valor suficiente à garantia da dívida. B o juiz poderá, de ofício, declarar nulas as alienações realizadas pelo devedor, em homenagem à liquidez e certeza do crédito tributário inscrito em dívida ativa. C não responderão pela dívida os bens do devedor eventualmente gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. D considerando o valor da dívida em relação ao patrimônio do devedor, conclui-se pela impossibilidade de apresentação de medida cautelar fiscal pela Fazenda Pública. E se presumem fraudulentas as alienações, exceto se tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Answer 163

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Dívida ativa. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) o juiz deverá decretar a indisponibilidade da totalidade dos bens e direitos do devedor até que sejam penhorados bens em valor suficiente à garantia da dívida. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN (não indisponibiliza todos os bens): Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. B) o juiz poderá, de ofício, declarar nulas as alienações realizadas pelo devedor, em homenagem à liquidez e certeza do crédito tributário inscrito em dívida ativa. Falso, pois não há previsão legal para a possibilidade do juiz agir de ofício. C) não responderão pela dívida os bens do devedor eventualmente gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Falso, por negar o seguinte dispositivo do CTN (eles entram também): Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. D) considerando o valor da dívida em relação ao patrimônio do devedor, conclui-se pela impossibilidade de apresentação de medida cautelar fiscal pela Fazenda Pública. Falso, por negar o seguinte dispositivo da lei que trata da medica cautelar fiscal (cabe tal medida): Lei nº 8.397/1992. Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; E) se presumem fraudulentas as alienações, exceto se tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.] Correta, por respeitar o seguinte artigo do CTN: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Gabarito do professor: Letra E.

Question 164

O Município X possui um enorme estoque de créditos tributários e não tributários a cobrar, inscritos em dívida ativa. Em razão do enorme volume de créditos, a Procuradoria do Município é obrigada a priorizar a cobrança judicial de modo a obter o maior resultado possível em cada ação. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacional, sobre os meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, que a Procuradoria poderá Alternativas A fazer convênios com escritórios privados de advocacia para potencializar a cobrança judicial da dívida. B realizar o protesto das certidões de dívida ativa, que é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação, de modo a incentivar o recebimento dos créditos. C fazer a venda dos créditos a uma empresa de factoring, sem direito de regresso, mantidos os privilégios e garantias do crédito tributário. D estabelecer, por meio de portaria do Procurador Geral, procedimento de conciliação por meio do qual os procuradores poderão, por sua iniciativa, definir cronograma de parcelamento administrativo das dívidas. E divulgar em jornal de grande circulação lista de devedores da municipalidade, informando o valor da dívida em comparação ao patrimônio pessoal de cada devedor, de maneira a constranger eventuais devedores contumazes.

Answer 164

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Execução fiscal. Para pontuarmos nessa questão, devemos conhecer a seguinte jurisprudência do STF (ADI 5135- Publicação: 07/02/2018): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.492/1997, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUSÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NO ROL DE TÍTULOS SUJEITOS A PROTESTO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. Assim, o enunciado é corretamente completado com a Letra B, já que as demais assertivas não tem previsão legal: O Município X possui um enorme estoque de créditos tributários e não tributários a cobrar, inscritos em dívida ativa. Em razão do enorme volume de créditos, a Procuradoria do Município é obrigada a priorizar a cobrança judicial de modo a obter o maior resultado possível em cada ação. Nesse contexto, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacional, sobre os meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, que a Procuradoria poderá realizar o protesto das certidões de dívida ativa, que é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação, de modo a incentivar o recebimento dos créditos. Gabarito da Banca e do professor: Letra B.

Question 165

É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que Alternativas A à dívida ativa, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. B na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal. C a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. D está sujeita ao regime constitucional de precatórios judiciais, em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos. E a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.

Answer 165

A questão demanda conhecimentos do candidato sobre o tema: Dívida ativa. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas, com base na lei 6.830/80, que versa sobre Execução fiscal): A) à dívida ativa, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Correta, por repetir o disposto na lei supracitada: Art. 4º. § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. B) na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal. Falsa, pois de a dívida for federal ou estadual, seus procuradores e que lidarão com o caso. C) a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. Falsa, pois a presunção é relativa: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. D) está sujeita ao regime constitucional de precatórios judiciais, em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos. Falso, pois o ente federativo que paga via precatórios. Ele não recebe por esse sistema. E) a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência. Falso, pois exclui até o da falência: Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Gabarito do professor: Letra A.

Question 166

É correto afirmar sobre a dívida ativa tributária que: Alternativas A a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito para fins de sua execução judicial. B o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome e o estado civil do devedor. C a omissão de quaisquer dos requisitos legais do termo de inscrição em dívida ativa gera a nulidade absoluta e insanável da cobrança judicial. D constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de qualquer natureza, desde que de titularidade de órgão público. E a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída.

Answer 166

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer as características da dívida ativa. Entende por dívida ativa o registro de um débito não pago espontaneamente, cujo credor é a a Fazenda Pública. No momento desse registro é feito um controle interno de legalidade, o que confere à inscrição força de título executivo. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos do CTN: "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Nos termos do art. 201, parágrafo único, CTN: "A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito". Errado. b) Nos termos do art. 202, CTN, o nome deve ser indicado, mas o estado civil não há previsão legal. Errado. c) Não se trata de nulidade absoluta e insanável. nos termos do art. 203, CTN, "A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada". Errado. d) Nos termos do art. 201, CTN, a dívida ativa tributária é proveniente de crédito dessa natureza. Errado. e) Verifica-se que a alternativa é a transcrição do art. 204, CTN. Relembrando que essa presunção é relativa, e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo. Correto. Resposta: E

Question 167

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.640/2016, é correto afirmar que: Alternativas A o instituto nacional de colonização e reforma agrária (INCRA), em nome da União, poderá celebrar convênio com os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao imposto territorial rural. B caso haja assinatura de convênio entre o município e a União para a arrecadação pelo primeiro do imposto territorial rural, poderá o município posteriormente criar benefício fiscal relativo a esse imposto, de maneira a fomentar o desenvolvimento agrícola local. C previamente à celebração do convênio para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobranças relativas ao imposto sobre a propriedade territorial rural, o ente federativo interessado deve, entre outros requisitos, dispor, em efetivo exercício, de servidor aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários. D o ente conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais nele situados, a partir da realização do pedido eletrônico de conveniamento pelo município interessado. E a não observância de metas mínimas de fiscalização definidas pela União poderá acarretar na denúncia do convênio e na cobrança de multa de até 100% (cem por cento) do imposto que tiver deixado de ser cobrado pelo município, que deverá ser paga pelo ente federativo em até 120 (cento e vinte) dias.

Answer 167

GABARITO: LETRA C! (A) IN RFB Nº 1640, DE 11 DE MAIO DE 2016, art. 2º A RFB [Receita Federal do Brasil], em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao ITR. [...] (B) IN RFB Nº 1640, DE 11 DE MAIO DE 2016, art. 2º A RFB [Receita Federal do Brasil], em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os municípios que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao ITR. [...] § 2º A opção de que trata o caput não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. [...] (C) [REDAÇÃO ANTIGA] IN RFB Nº 1640, DE 11 DE MAIO DE 2016, art. 7º Previamente à celebração do convênio de que trata esta Instrução Normativa, o ente federativo interessado deve dispor de: [...] III - servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de que trata o inciso II [com atribuição de lançamento de créditos tributários], em efetivo exercício. [...] [REDAÇÃO ATUAL] IN RFB Nº 1640, DE 11 DE MAIO DE 2016, art. 7º Previamente à celebração do convênio de que trata esta Instrução Normativa, o ente federativo interessado deve ter: (Redação dada pelo(a) IN RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) [...] III - servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo de que trata o inciso II [com atribuição de lançamento de créditos tributários], em efetivo exercício; e (Redação dada pelo(a) IN RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) [...] (D) [REDAÇÃO ANTIGA] IN RFB Nº 1640, DE 11 DE MAIO DE 2016, art. 16. O ente conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais nele situados, a partir do cadastramento dos seus servidores nos termos do art. 15. [REDAÇÃO ATUAL] IN RFB Nº 1640, DE 11 DE MAIO DE 2016, art. 16. O ente conveniado fará jus a 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do ITR, referente aos imóveis rurais nele situados, a partir da efetivação do cadastramento dos seus servidores solicitado nos termos do art. 15, observado o disposto no § único do art. 13 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008. (Redação dada pelo(a) IN RFB nº 1954, de 21 de maio de 2020) (E) IN RFB Nº 1640, DE 11 DE MAIO DE 2016, art. 21. Na hipótese de o conveniado não cumprir as metas mínimas de fiscalização definidas pela RFB, observadas as resoluções do CGITR, a denúncia do convênio pela RFB será precedida de avaliação dos motivos para o não cumprimento das metas.

Question 168

Entre outras informações, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: Alternativas A o nome do devedor e do seu cônjuge ou companheiro, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro. B a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos. C a existência de indícios de crime contra a ordem tributária na origem da dívida. D a data em que houve a ocorrência do fato gerador do tributo. E o número do processo judicial de que se originar o crédito.

Answer 168

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer os requisitos legais para formalização do termo de inscrição em dívida ativa. Entende por dívida ativa o registro de um débito não pago espontaneamente, cujo credor é a a Fazenda Pública. No momento desse registro é feito um controle interno de legalidade, o que confere à inscrição força de título executivo. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos do CTN: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Conforme se verifica nos incisos do art. 202, CTN não consta o nome do cônjuge ou do companheiro, mas o nome dos corresponsáveis. ERRADO. b) Conforme se verifica na transcrição do art. 202, II, do CTN, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos devem estar previstos no termo de inscrição em dívida ativa. CORRETO. c) Não há previsão nesse sentido nos incisos do art. 202, do CTN. ERRADO. d) Não há previsão nesse sentido nos incisos do art. 202, do CTN. ERRADO. e) Não há previsão nesse sentido nos incisos do art. 202, do CTN. O inciso V prevê que conste o número do processo administrativo. ERRADO. Resposta: B

Question 169

Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, é Alternativas A vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. B permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, e será realizado mediante processo regularmente instaurado. C permitido o intercâmbio de informação somente no âmbito da Administração Pública, em qualquer situação em que se faça necessário, e será realizado por ofício simples de uma autoridade administrativa endereçada a outra, que deverá prestar a informação no prazo de 48 horas. D vedada a de divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. E vedado o intercâmbio de informações sigilosas, em qualquer hipótese, ainda que no âmbito da Administração Pública, sob pena de quebra de sigilo funcional.

Answer 169

Gabarito: B. A) vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I – representações fiscais para fins penais; II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III – parcelamento ou moratória. B) permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, e será realizado mediante processo regularmente instaurado. § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. C) permitido o intercâmbio de informação somente no âmbito da Administração Pública, em qualquer situação em que se faça necessário, e será realizado por ofício simples de uma autoridade administrativa endereçada a outra, que deverá prestar a informação no prazo de 48 horas. Não disposto no CTN. D) vedada a de divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a: II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; E) vedado o intercâmbio de informações sigilosas, em qualquer hipótese, ainda que no âmbito da Administração Pública, sob pena de quebra de sigilo funcional.

Question 170

O Município “X” exige, por meio de lei, a prova de quitação dos tributos municipais por parte das empresas interessadas em assinar contratos de fornecimento de bens ao Município, por meio da apresentação de certidão negativa. Em determinada contratação, a empresa “Y” apresentou certidão na qual constavam três débitos: um ainda não vencido; um em curso de cobrança executiva em foi efetivada a penhora; e outro incluído em parcelamento vigente. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que Alternativas A é inconstitucional a exigência de prova de quitação dos tributos municipais como condição para a contratação com o Poder Público, ainda que a exigência esteja prevista em lei. B a certidão apresentada pela empresa não tem capacidade de suprir a prova de quitação dos tributos, uma vez que é exigível o crédito pendente de execução, mesmo diante da garantia da dívida. C a apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, uma vez que as situações dos créditos podem ser descritas como casos de exclusão do crédito tributário. D a certidão apresentada pela empresa não tem capacidade de suprir a prova de quitação dos tributos, uma vez que a certidão aponta a existência de crédito vincendo ainda não pago, impugnado ou parcelado. E a apresentação da certidão com os débitos mencionados na situação deverá surtir os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos municipais, por expressa determinação do CTN.

Answer 170

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as regras de Certidões de Débitos previstas no CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. Recomenda-se a leitura do art. 206, CTN. a) Não é inconstitucional. Essa questão foi enfrentada pelo STF na ADI 173/DF, restando pacificado que é possível exigir a CND no âmbito de licitações e contratações públicas. Errado. b) Conforme será explicado abaixo, o art. 206, CTN confere efeito de negativo quando houver penhora na cobrança judicial. Errado. c) A certidão tem efeitos de negativa, conforme art. 206, CTN, mas as situações não se tratam de exclusão do crédito tributário. Errado d) Conforme será explicado abaixo, o art. 206, CTN confere efeito de negativo quando houver crédito vincendo ou com exigibilidade suspensa. Errado. e) A certidão apresentada nesse caso é denominada Certidão Positiva com Efeito de Negativa, também conhecida como CPEN. O fundamento está no art. 206, CTN, que dispõe que possui o mesmo efeito de certidão negativa quando houve débitos não vencidos, em cobrança executiva quando houve penhora, ou exigibilidade suspensa. Nesse caso há essas três hipóteses, lembrando que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN). Correto. Resposta do professor = E

Question 171

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Alternativas A exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. B a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. C o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. D não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte. E o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Answer 171

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as súmulas do STJ. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Trata-se de transcrição de parte da Súmula 622, STJ. Correto. b) A alternativa é contrária à Súmula 212, STJ. Errado. c) A alternativa é contrária à Súmula 213, STJ. Errado. d) A alternativa é contrária à Súmula 446, STJ. Errado. e) A alternativa é contrária à Súmula 360, STJ. Errado. Resposta do professor = A

Question 172

Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Nesse sentido, é correto afirmar que Alternativas A tem efeito de negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. B a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza solidariamente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. C ainda que se trate de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito não será dispensada a prova de quitação de tributos. D a certidão negativa será expedida a requerimento de qualquer interessado, devendo ser fornecida no prazo máximo de 15 dias úteis. E a certidão de que conste a existência de créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de certidão negativa.

Answer 172

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam das certidões de regularidade fiscal. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: a) Esse é caso da CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), prevista no art. 206, que é expedida quando os débitos estiverem garantidos por penhora ou cuja exigibilidade estejam suspensas. Correto. b) Nos termos do art. 208, CTN, nesse caso a responsabilidade é pessoal. Errado. c) Nos termos do art. 207, se o ato for indispensável para evitar caducidade de direito, deve ser dispensada a prova de quitação de tributos. Errado. d) O prazo para expedição é de 10 dias, conforme art. 205, parágrafo único, CTN. Errado. e) Nos termos do art. 206, possui os mesmos efeitos. Errado. Resposta do professor = A

Question 173

Em relação às certidões negativas, assinale a alternativa correta. Alternativas A A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, depende de permissão legal específica. B lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, que somente poderá ser expedida a requerimento do contribuinte. C Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. D A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data de entrada do requerimento na repartição. E A certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Pública gera responsabilidade pessoal para o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, se restar comprovado que ele agiu com culpa.

Answer 173

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Certidão negativa. Abaixo, iremos justificar todas as assertivas: A) A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, depende de permissão legal específica. Errado, por ferir o artigo 207 do CTN (não precisa de disposição legal permissiva): Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. B) lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, que somente poderá ser expedida a requerimento do contribuinte. Errada, pois pode haver requerimento do interessado: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. C) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Correta, por repetir o aqui previsto: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. D) A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data de entrada do requerimento na repartição. Errada, pois traz prazo falso: Art. 205. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. E) A certidão negativa que contenha erro contra a Fazenda Pública gera responsabilidade pessoal para o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos, se restar comprovado que ele agiu com culpa. Errada, por ferir o aqui previsto (lei não traz essa ressalva): Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Gabarito do professor: Letra C.

Question 174

As certidões de débitos são instrumentos frequentes no dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como condição para a celebração de uma série de negócios jurídicos. A esse respeito, é correto afirmar que Alternativas A tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que não tenha ainda sido efetivada a penhora e cuja exigibilidade não esteja suspensa. B a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro do prazo impróprio de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição. C a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra o sujeito passivo, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. D a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. E apenas mediante expressa disposição legal permissiva será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

Answer 174

A questão exige conhecimentos sobre o tema: Certidão negativa. Abaixo, justificaremos cada assertiva desse exercício: As certidões de débitos são instrumentos frequentes no dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como condição para a celebração de uma série de negócios jurídicos. A esse respeito, é correto afirmar que: A) tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos vencidos, em curso de cobrança executiva em que não tenha ainda sido efetivada a penhora e cuja exigibilidade não esteja suspensa. Essa assertiva está errada, pois fere o disposto no seguinte dispositivo do CTN (o certo é: créditos NÃO vencidos): Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. B) a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro do prazo impróprio de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Essa letra não é a correta pois erra o prazo (certo é: 10 dias): CTN. Art.205. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. C) a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra o sujeito passivo, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Essa assertiva é falsa, pois fere o seguinte dispositivo do CTN: Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. D) a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Essa é a assertiva correta, pois repete o aqui previsto: CTN. Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. E) apenas mediante expressa disposição legal permissiva será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito. Por fim, temos a também errada letra E, visto que nega o aqui exposto: CTN. Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. Gabarito do Professor: Letra D.

Question 175

No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que Alternativas A a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. B a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição. C a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa expedida pela Fazenda Pública, para além dos casos expressamente previstos pela Constituição Federal. D a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de débitos, impedindo o exercício dos direitos sujeitos à comprovação de regularidade fiscal. E independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido.

Answer 175

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam das certidões negativas. Recomenda-se a leitura do art. 207, CTN:. "Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Na verdade e a expedição de certidão negativa com dolo e fraude que leva à responsabilização pessoal do funcionário público. A alternativa transcreve o art. 208, CTN, invertendo a palavra "negativa" por "positiva". Errado. b) O prazo para expedição da certidão negativa é de dez dias, nos termos do art. 205, parágrafo único, CTN. Errado. c) A lei pode fazer a exigência de prova de quitação por meio de certidão negativa. A alternativa é a transcrição do caput do art. 205, CTN, inserindo a palavra "não" para inverter o sentido. Errado. d) Se na certidão consta a existência de créditos, ela é positiva. Se os créditos forem não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, o efeito é de certidão negativa. É o que se costuma chamar na prática de CPEN (Certidão Positiva de Efeitos Negativos). O erro da alternativa é afirmar que tem efeitos de certidão positiva, enquanto o efeito é de negativa. Errado. e) Note-se que a alternativa é a transcrição parcial do art. 207, CTN. Isso significa que é dispensada a apresentação de CND (Certidão Negativa de Débitos) para praticar ato indispensável para evitar a caducidade de direito. Correto. Resposta: E

Question 176

Ajuizada execução fiscal contra a empresa “A” e seus dois sócios pessoas físicas, sem localizar bens suficientes para pagamento da obrigação exequenda, o Procurador do Município de Marília, em diligência, descobriu que os mesmos dois sócios da empesa “A” são também sócios administradores da empresa “Z”, atuante no mesmo ramo empresarial da executada “A”. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Municipal poderá Alternativas A requerer a inclusão da empresa “Z” no polo passivo da execução fiscal ajuizada contra a empresa “A”, porquanto se admite nesses casos excepcionais a desconsideração inversa da personalidade jurídica diante da comprovação do desvio de finalidade e confusão patrimonial. B requerer diretamente a penhora de bens ou faturamento da empresa “Z” para cumprimento da obrigação tributária da empresa “A”, porque aquela se confunde com os executados pessoas físicas. C retificar, de ofício, a Certidão da Dívida Ativa – CDA, para substituir a empresa “A” pela empresa “Z” como sujeito passivo do débito tributário, diante da comprovação da confusão patrimonial e da sucessão operada entre as duas empresas. D substituir, de ofício, a Certidão da Dívida Ativa – CDA, para constar, no polo passivo do título executivo, a empresa “Z” que, para efeitos de fato e de direito, sucedeu a empresa “A” no exercício das atividades comerciais. E suspender, de ofício, o curso da execução fiscal, por até 180 (cento e oitenta) dias, para proceder a autuação da empresa “Z” e subsequente penhora de seus bens ou faturamento, observado o limite do débito exequendo.

Answer 176

Gabarito A. Dava para resolver por eliminação, mas, a rigor, a questão deveria ser ANULADA. A) requerer a inclusão da empresa “Z” no polo passivo da execução fiscal ajuizada contra a empresa “A”, porquanto se admite nesses casos excepcionais a desconsideração inversa da personalidade jurídica diante da comprovação do desvio de finalidade e confusão patrimonial. ERRADO 1º - A REsp 1656613, citada por "Samuel E" apenas foi analisada monocraticamente, não analisou o mérito do julgado do tribunal de 2º grau e sequer corresponde ao conteúdo colocado por ele - o Resp 1656613 tratava de caso de arbitragem! O trecho, na verdade, é cópia do AREsp 1068215 - também decisão monocrática, e o trecho colacionado não é de lavra do STJ, mas reprodução do acórdão recorrido do TRF4, e, novamente, não se adentrou no mérito. Note-se que, ainda desconsiderando tudo isso, em nenhum momento se fala em "desconsideração inversa". 2º - O comentário do Mateus é igualmente decisão monocrática, que apenas reproduz trecho de acórdão de segundo grau, trantando de DIREITO EMPRESARIAL e que foi até anulada em embargos de declaração (EDcl no AgRg no AREsp 792.920/MT, DJe 26/09/2016) Se for para desinformar, é melhor nem comentar. A questão é clara em pedir "jurisprudência do STJ", o que não equivale a decisões monocráticas que simplesmente não conhecem de recurso especial. Não existe qualquer acórdão do STJ que diz que se aplica a desconsideração inversa em execução fiscal nesse caso. O que pode reconhecer-se em casos símiles é a responsabilidade solidária de grupo econômico, com base no art. 124, I, do CTN (REsp 1689431/ES, DJe 19/12/2017) ou por sucessão empresarial (art. 132, p.u; art. 133). Não se confunde responsabilidade pessoal ou solidária imputada por legislação especial com hipótese de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, o Enunciado nº 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, diz inaplicável o incidente de desconsideração do art.133 do CPC para casos de redirecionamento de execução fiscal, entendimento que tem sido aplicado de maneira unânime pelos tribunais de segundo grau, e que, também, foi aceito, em fundamentação de acórdão recente do STJ (REsp 1315166/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/04/2017) Aparentemente, o examinador despreparado copiou uma decisão monocrática recente qualquer, que nem adentrou no mérito, e entendeu que era uma "jurisprudência recente". Ou copiou julgados de direito comum, regidos pelo CPC, não pela LEF. Lamentável. (215) (0)

Question 177

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos Alternativas A em curso de cobrança executiva, independentemente de ter sido efetuada a penhora. B vencidos, mas já inscritos na dívida ativa. C vencidos, independentemente de terem sido inscritos ou não na dívida ativa. D que estejam em moratória. E inscritos na dívida ativa, desde que ainda não promovida sua execução judicial.

Answer 177

CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; c/c Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Question 178

Em relação à certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união emitida pela Secretaria da Receita Federal, é correto afirmar que Alternativas A não abrange as contribuições sociais. B tem prazo de validade de 90 (noventa) dias. C segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, faculta-se sua dispensa pelo tabelião de notas, quando da lavratura de escritura pública de alienação ou oneração de bem imóvel por pessoa jurídica. D é exigível da empresa na alienação ou oneração, a título oneroso, de bem imóvel ou direito a ele relativo

Answer 178

Gabarito C Alternativa "a": Até 2014, a prova regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional era feita por meio da Certidão Específica, relativa às contribuições previdenciárias, inscritas ou não em Dívida Ativa da União - DAU, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) E da Certidão Conjunta PGFN/RFB, relativa aos demais tributos administrados pela RFB e inscrições em DAU administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), emitida conjuntamente pela RFB e PGFN. A certidão emitida a partir de 3 de novembro de 2014, abrange todos os créditos tributários federais administrados pela RFB e PGFN, inclusive as contribuições previdenciárias. Alternativa "b": a certidão negativa é válida por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de emissão (site da RFB). Alternativa "c": Código de Normas CGJ-SP, cap. XIV, 59.2. Alternativa "d": Lei 8.212. Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: I - da empresa: b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

Question 179

Nos termos do Código Tributário Nacional, tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela de que conste a existência de débitos Alternativas A vencidos. B em curso de cobrança executiva independente da efetivação de penhora. C vencidos, mas antes de proposta a cobrança executiva. D vencidos, mas antes de inscritos na dívida ativa. E cuja exigibilidade esteja suspensa.

Answer 179

Gabarito Letra E Conforme previsão no CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa

Question 180

Contribuinte do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), após recebimento de lançamento tributário relativo a imóvel de sua propriedade, entrou com recurso administrativo contra o lançamento, por entender ter havido erro da identificação da metragem do imóvel, bem como do seu padrão construtivo. Acerca da situação hipotética descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar: Alternativas A por se tratar de tributo lançado por declaração, não é possível a apresentação de recurso pelo contribuinte contra crédito tributário de IPTU constituído pelo Fisco. B a impugnação contra lançamento relativo ao IPTU apenas é possível na hipótese de ausência da infraestrutura pública considerada pela legislação como essencial para a caracterização de determinada região como zona urbana. C a apresentação de recurso administrativo nos termos das leis municipais regulamentadoras do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário ao menos até o julgamento do recurso. D a apresentação de recurso administrativo contra lançamento tributário apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário quando acompanhada do depósito de caução em dinheiro ou em títulos públicos federais. E a apresentação de impugnação contra o lançamento não obsta a cobrança do crédito tributário, impedindo a emissão de certidão pelo Fisco, em favor do devedor, com os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos.

Answer 180

1) Enunciado da questão A questão exige conhecimento sobre imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPTU) e a suspensibilidade de sua exigência quando da apresentação de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo fiscal. 2) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo 3) Exame da questão e identificação da resposta Contribuinte do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), após recebimento de lançamento tributário relativo a imóvel de sua propriedade, entrou com recurso administrativo contra o lançamento, por entender ter havido erro da identificação da metragem do imóvel, bem como do seu padrão construtivo. Acerca da situação hipotética descrita e com base no art. 151, inc. III, do CTN, é correto afirmar que a apresentação de recurso administrativo nos termos das leis municipais regulamentadoras do processo administrativo fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário ao menos até o julgamento do recurso. Resposta: C.

Question 181

O Prefeito do Município “X” decide destinar mediante decreto, pelo período de 5 (cinco) anos, o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) incidente sobre transações ocorridas em determinada região do Município, a fundo especial instituído pelo mesmo instrumento normativo, com a finalidade de assegurar recursos para a reurbanização de favelas. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que Alternativas A é vedada a vinculação de receitas orçamentárias por período superior a 2 (dois) anos, ainda que por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo. B é correta a escolha de fundo especial como instrumento de financiamento da despesa em questão, considerando a sua classificação funcional como “outras despesas correntes”. C a instituição de fundo público especial mediante a vinculação de receitas à realização de determinados objetivos ou serviços deve ser estabelecida mediante lei. D a vinculação da arrecadação dos impostos de apenas uma parte da população, em oposição à arrecadação oriunda de todo o território municipal, a fundo especial torna a iniciativa ilegal. E é vedada a vinculação de receita pública a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

Answer 181

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos. Para pontuarmos aqui, temos que dominar os seguintes dispositivos, da lei de Direito Financeiro, nº 4.320/64, notadamente o artigo 71, que justifica a resposta correta da questão: Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Para complementar, temos que saber o dispositivo constitucional abaixo, que impede, como regra, a vinculação de receita de imposto (e não de qualquer receita pública) a órgão fundo ou despesa (com algumas exceções): Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; Gabarito do professor: Letra C.

Question 182

Caio e Tício assinaram instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel situado no Município Y. Desconfortável com o fato de se tratar de um instrumento particular, Caio (o comprador) convence Tício (o vendedor) a tornar o compromisso de compra e venda público mediante escritura pública devidamente lavrada. No momento da lavratura da escritura, contudo, o tabelião exige como condição para a realização do ato a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis por ato inter vivos (ITBI). A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que Alternativas A a exigência do tabelião é correta, pois, embora o ITBI não incida no momento da assinatura do instrumento particular de compra e venda, é suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto a lavratura de escritura de compromisso de compra e venda. B a exigência do tabelião é correta, pois os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são responsáveis solidariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em caso de omissão. C a exigência é incorreta, pois o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro da compra e venda no cartório de registro de imóveis. D a exigência do tabelião é correta, pois o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a qualquer título, sendo o imposto devido desde o momento da assinatura do instrumento particular de compra e venda.

Answer 182

1) Enunciado da questão A questão exige conhecimento sobre a cobrança de ITBI, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais. 2) Base constitucional (CF de 1988) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 3) Base jurisprudencial (STF) "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF, Tema 1124 de Repercussão Geral). 4) Exame da questão e identificação da resposta Caio e Tício assinaram instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel situado no Município Y. Desconfortável com o fato de se tratar de um instrumento particular, Caio (o comprador) convence Tício (o vendedor) a tornar o compromisso de compra e venda público mediante escritura pública devidamente lavrada. No momento da lavratura da escritura, contudo, o tabelião exige como condição para a realização do ato a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis por ato inter vivos (ITBI). A respeito dessa situação hipotética, nos termos do art. 156, inc. II, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF acima transcrita, a exigência é incorreta, pois o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade imobiliária, por natureza ou acessão física ou de direitos reais sobre imóveis (salvo os de garantia), que se dão mediante o registro imobiliário. No caso concreto apresentado, nota-se que não poderia ser cobrado ITBI, já que não houve transmissão da propriedade imobiliária (ou de algum direito real sobre imóvel), mas tão-somente o registro de um compromisso particular de compra e venda. Resposta: C.

Question 183

O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara Municipal, em 31 de julho, projeto de lei com o objetivo de: (i) revisar o valor venal dos imóveis situados no perímetro urbano do Município para fins de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana às efetivas condições do mercado imobiliário local, o que implicará, em alguns casos, aumentos superiores à inflação acumulada desde a última revisão; (ii) introduzir três diferentes faixas de alíquotas para o imposto (0,5%, 1% e 1,5%), conforme o valor do imóvel, em substituição à alíquota única de 1% até então vigente; (iii) delimitar como zona urbana novas áreas municipais constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, até então não consideradas como zonas urbanas. Com base na situação hipotética descrita, na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, é correto afirmar que Alternativas A a proposta de criação de 3 (três) alíquotas para o IPTU conforme o valor do imóvel é inconstitucional, considerando não haver autorização na Constituição para a progressividade desse imposto em razão do valor do imóvel, mas apenas em razão do seu uso e sua localidade. B não é possível a cobrança de IPTU sobre áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, pois, por não contarem com serviços públicos disponíveis, não são essas áreas consideradas como urbanas para fins de incidência de IPTU. C o envio do projeto de lei para atualização do valor venal dos imóveis é opcional, uma vez que há entendimento sumulado do STJ no sentido de ser autorizado ao Município atualizar a planta genérica de valores para fins de IPTU mediante decreto. D eventual renúncia de receita decorrente da criação de faixa de alíquota inferior à até então vigente deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação ou da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

Answer 183

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: IPTU. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) a proposta de criação de 3 (três) alíquotas para o IPTU conforme o valor do imóvel é inconstitucional, considerando não haver autorização na Constituição para a progressividade desse imposto em razão do valor do imóvel, mas apenas em razão do seu uso e sua localidade. Falso, pois pode ter alíquotas diferentes, de acordo com a Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. B) não é possível a cobrança de IPTU sobre áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, pois, por não contarem com serviços públicos disponíveis, não são essas áreas consideradas como urbanas para fins de incidência de IPTU. Falso, por ferir o CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. C) o envio do projeto de lei para atualização do valor venal dos imóveis é opcional, uma vez que há entendimento sumulado do STJ no sentido de ser autorizado ao Município atualizar a planta genérica de valores para fins de IPTU mediante decreto. Falso, pois não há súmula tratando exatamente do tema, o que temos são esses dispositivos: CTN. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Súmula 160 – STJ - É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Ou seja, pode até não precisar de lei (para o caso de mera atualização, dentro dos índices inflacionários da base de cálculo), mas não há súmula que trate de atualizar a planta genérica. D) eventual renúncia de receita decorrente da criação de faixa de alíquota inferior à até então vigente deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação ou da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Correto, por respeitar a LRF (LC 101/00) e o ADCT (artigo 113): Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Gabarito do Professor: Letra D.

Question 184

No que respeita ao Imposto de Transmissão de Bens imóveis, é correto afirmar que incidirá em uma das seguintes situações: Alternativas A na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia sobre imóveis. B sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando que a atividade preponderante da adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos. C na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato gratuito ou oneroso de bens imóveis. D sobre a transmissão de bens imóveis quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

Answer 184

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: ITBI. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) na transmissão “inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia sobre imóveis. Falso, pois fere a Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; B) sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando que a atividade preponderante da adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos. Falso, pois fere a Constituição Federal: Art.156. § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; C) na transmissão “inter vivos", a qualquer título, por ato gratuito ou oneroso de bens imóveis. Falso, pois fere a Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; D) sobre a transmissão de bens imóveis quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis. Correto, pois respeita a Constituição Federal: Art.156. § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Gabarito do Professor: Letra D.

Question 185

Acerca de matéria tributária objeto de Súmula, é correto afirmar que Alternativas A nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS. B a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. C o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. D constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Answer 185

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS. Falso, por ferir a seguinte jurisprudência do STJ: Súmula 237 – STJ - Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. B) a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Correto, por respeitar a seguinte jurisprudência do STJ: Súmula 156 – STJ - A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. Mas, para incidir essa súmula, temos que observar o tem 13.05 da LC 166 (que trata do ISS): 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) C) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Falso, por ferir a seguinte jurisprudência do STJ: Súmula 213 – STJ - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária D) constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Falso, por ferir a seguinte jurisprudência do STJ: Súmula 166 – STJ - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Gabarito do Professor: Letra B.

Question 186

Assinale a alternativa correta no que se refere à Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Alternativas A Quando o documento tiver sido decorrente de arrematação em hasta pública, o preenchimento da DOI deverá ser feito pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas. B A DOI deverá ser apresentada até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet. C O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). D No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 2% (dois por cento), não admitida hipótese de redução.

Answer 186

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas, com base na Instrução normativa RFB nº 1112/10: A) Quando o documento tiver sido decorrente de arrematação em hasta pública, o preenchimento da DOI deverá ser feito pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas. Falso, por ferir a supracitada Instrução normativa: Art. 2º A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. §3º O preenchimento da DOI deverá ser feito: II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido: d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou B) A DOI deverá ser apresentada até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet. Falso, por ferir a supracitada Instrução normativa: Art. 4º A DOI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet disponível no endereço mencionado no parágrafo único do art. 1º. C) O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Correto, por respeitar a supracitada Instrução normativa: Art. 2º. §2º O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). D) No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 2% (dois por cento), não admitida hipótese de redução. Falso, por ferir a supracitada Instrução normativa: Art. 6º No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-seá à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento), observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. Gabarito do Professor: Letra C.

Question 187

Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei complementar municipal por majoração de alíquota e criação de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial urbano ou territorial urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o remanescente de 5 vezes da área ocupada pelas edificações propriamente ditas e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º , exceto se a parte não edificada atender a função social da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que se destina o imóvel”, é certo concluir: Alternativas A a instituição de alíquotas diferenciadas, em razão de estar o móvel edificado ou não, não se confunde com o princípio da progressividade. São hipóteses diversas (válidas e independentes) de incidência de alíquotas. Enquanto, na progressividade sancionatória, o intuito do legislador é incentivar ou compelir o proprietário a promover o adequado aproveitamento do solo urbano, no critério da seletividade, de modo diverso, e por outro fundamento, o legislador impõe uma alíquota diferenciada e fixa, de acordo com localização, grau de importância e uso do imóvel. B no presente caso, estamos diante de progressividade de alíquota, que implica ofensa ao artigo 182, § 4º , da CF. C o preceito em questão cria alíquota e define sua majoração, no tempo e para o mesmo imóvel, por subutilização. D o critério da seletividade é uma forma de aplicação da progressividade de alíquotas, sofrendo as mesmas restrições, inclusive o atendimento ao Plano Diretor.

Answer 187

1) Enunciado da questão A questão exige conhecimento sobre IPTU, especificamente as peculiaridades relacionadas a alíquotas diferenciadas e alíquotas progressivas. 2) Base constitucional (CF de 1988) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I) propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: II) ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (ALÍQUOTA DIFERENCIADA) Art. 182. [...] § 4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: [...] II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo (ALÍQUOTA PROGRESSIVA) 3) Base jurisprudencial (STF) 3.1) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC 29/2000. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. 1. Esta Corte, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade da instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), em período anterior à edição da Emenda Constitucional n° 29/2000. Entendeu-se que tal prática não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas, cuja constitucionalidade, em momento anterior à emenda constitucional, foi reconhecida apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 2. Desse modo, mantenho o entendimento de ambas as Turmas desta Corte e nego provimento ao recurso. Proponho a fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais" (STF, RE 666156, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020) 4) Dicas didáticas (IPTU: alíquota diferenciada x alíquota progressiva) 4.1) Alíquota diferenciada: consiste na fixação de alíquota de IPTU de forma distinta em razão de o imóvel estar ou não edificado ou se seu uso se destina para fins comerciais ou residenciais. Tem por finalidade tributar o imóvel de acordo com sua localização, grau de importância ou tipo de uso. Está prevista no art. 156, § 1.º, inc. II, da Constituição Federal; e 4.2) Alíquota progressiva (princípio da progressividade sancionatória): trata-se de uma função extrafiscal do tributo segundo a qual é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de ser aplicado o IPTU com alíquota progressiva no tempo. Destarte, tem por finalidade incentivar ou compelir o proprietário a promover o adequado aproveitamento do solo urbano. Está prevista no art. 182, § 4.º, inc. II, da Constituição Federal. 5) Exame da questão e identificação da resposta Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei complementar municipal por majoração de alíquota e criação de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial urbano ou territorial urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o remanescente de 5 vezes da área ocupada pelas edificações propriamente ditas e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º, exceto se a parte não edificada atender a função social da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que se destina o imóvel", é certo concluir que, conforme orientação jurisprudencial do STF e as dicas didáticas (itens 3.1, 4.1 e 4.2 supras), a instituição de alíquotas diferenciadas, em razão de estar o imóvel edificado ou não, não se confunde com o princípio da progressividade. São hipóteses diversas, válidas e independentes, de incidência de alíquotas. Enquanto, na progressividade sancionatória (princípio da progressividade), o intuito do legislador é incentivar ou compelir o proprietário a promover o adequado aproveitamento do solo urbano; no critério da seletividade, de modo diverso, e por outro fundamento, o legislador impõe uma alíquota diferenciada e fixa, de acordo com localização, grau de importância e uso do imóvel. Gabarito do Professor: A.

Question 188

Por determinação constitucional, pertencem aos Municípios Alternativas A vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. B cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. C cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. E cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Answer 188

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Repartição tributária. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Falso, por ferir a Constituição Federal: Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; B) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Correto, por respeitar a Constituição Federal: Art. 158. II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; C) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Falso, por ferir a Constituição Federal: Art. 158. IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Falso, por ferir a Constituição Federal: Art. 158. III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; E) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Falso, por ferir a Constituição Federal: Art. 158. I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Gabarito do Professor: Letra B.

Question 189

Segundo a Constituição Federal, o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, Alternativas A não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. B terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar, incidindo sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. C poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ainda que, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. D não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidindo sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. E será devido ao Município da situação do bem ou declarado pelo contribuinte no inventário, formal de partilha ou termo de doação, incidindo sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Answer 189

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (12) (0)

Question 190

Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens Imóveis (ITCMD), é correto afirmar que Alternativas A é devido ao Estado onde localizado o bem imóvel, ou ao Distrito Federal. B incide em operações de aumento de capital de sociedades, quando o aumento se dá mediante a integralização de bens imóveis. C não é devido, na transmissão causa mortis, quando o falecido era domiciliado no exterior D incide em operações de permuta sem torna, quando as partes são residentes em Estados distintos.

Answer 190

Gabarito A CF, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal CTN, Art. 41. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro. Permuta = ITBI e não ITCMD. Lembrando que o STJ determinou: UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA⁄FATURAMENTO, RENDA OU LUCRO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. DESCABIMENTO. A operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias não implica o auferimento de receita⁄faturamento, nem de renda e tampouco de lucro, mas sim mera substituição de ativos, razão pela qual não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL.

Question 191

questão, a sucessão definitiva somente ocorrerá após 10 (dez) anos da sentença que declara a morte presumida, apenas nesse momento é que se poderá falar em transmissão dos bens e, por consequência, na incidência do imposto sobre transmissão causa mortis. B as alíquotas do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações são definidas em lei complementar federal, de maneira que se apresentará como inconstitucional qualquer tentativa do Fisco estadual de impor a nova alíquota aos contribuintes do imposto. C não é legítima a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis no inventário por morte presumida, não havendo, por esse motivo, que se falar obrigação tributária relativa a esse imposto no caso descrito. D a cessão gratuita de direito à sucessão aberta é fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doações, devendo o tabelião responsável pela lavratura da escritura zelar pela comprovação da quitação do referido imposto, sob pena de responsabilidade solidária.

Answer 191

Gabarito D A. "considerando que, no caso em questão, a sucessão definitiva somente ocorrerá após 10 (dez) anos da sentença que declara a morte presumida, apenas nesse momento é que se poderá falar em transmissão dos bens e, por consequência, na incidência do imposto sobre transmissão causa mortis". COMENTÁRIO: Lembre-se que no Direito Civil, este é um caso de Morte Presumida, quando a pessoa estava em uma situação de perigo, e desapareceu, após efetuadas as buscas já ocorre a sentença que fixa a data do falecimento. (Art. 7º, Código Civil). Diferente do procedimento que se faz na ausência de alguém, fora das hipóteses do art. 7º, no qual ocorrem as fases de arrecadação, sucessão provisória e, por fim, a definitiva (arts. 26 a 39, cc). Quem lembrou disso, já eliminou a alternativa A. B. "as alíquotas do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações são definidas em lei complementar federal, de maneira que se apresentará como inconstitucional qualquer tentativa do Fisco estadual de impor a nova alíquota aos contribuintes do imposto." COMENTÁRIO: Cabe ao SENADO FEDERAL estabelecer um teto para as alíquotas do ITCMD (Hoje a alíquota máxima é de 8% e está definida na Resolução 9 de 1992). Segundo essa resolução, pode o Estado, respeitando o teto, fixar alíquotas diferentes (progressivas), em razão do valor da herança ou legado ou do bem doado. Apesar de não haver previsão constitucional, o STF pacificou o entendimento em 2013 - "É constitucional a progressão na alíquota do ITCMD." C. não é legítima a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis no inventário por morte presumida, não havendo, por esse motivo, que se falar obrigação tributária relativa a esse imposto no caso descrito. COMENTÁRIO: MEMORIZE ASSIM, POIS É MELHOR: Fato Gerador do ITCMD É QUALQUER AQUISIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU DIREITOS DE MODO FORMAL, SEJA EM VIDA (DOAÇÃO) OU APÓS A MORTE (TESTAMENTO, LEGADO OU HERANÇA). Lembre-se da diferença que vimos na alternativa A sobre a morte no direito civil. (Ah! mas é Civil!) O Direito Tributário não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente pelas Constituições... (Art. 110, CTN) D. a cessão gratuita de direito à sucessão aberta é fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doações, devendo o tabelião responsável pela lavratura da escritura zelar pela comprovação da quitação do referido imposto, sob pena de responsabilidade solidária. COMENTÁRIO: Mais um pouco de Civil aqui: o direito a sucessão aberta é um bem imóvel (art. 80, II, cc). O que aconteceu nessa hipótese foi justamente o Fato Gerador do ITCMD!

Question 192

``` Quando se transfere o lançamento e o pagamento do ICMS para etapa posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ocorre o instituto tributário Alternativas A do fato gerador presumido. B do diferimento. C da transação. D da não incidência de fato. ```

Answer 192

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie. Para pontuarmos aqui, temos que dominar o ICMS “para trás” ou “diferido” que, segundo Eduardo Sabbag (em Manual de Direito Tributário, Saraiva, 2020, pag. 1404): “...no âmbito do ICMS, é corriqueiro o fenômeno da Substituição Tributária Regressiva ou “para trás”, marcada pela ocorrência do fato gerador em um momento anterior ao pagamento do tributo, cuja efetivação fica postergada ou diferida. Trata-se do fenômeno do diferimento. O diferimento é a postergação do recolhimento do tributo indireto para um momento ulterior ao da ocorrência do fato gerador. Está inserido no contexto tributacional do ICMS, havendo a efetiva extinção do crédito tributário (= pagamento) pelo “contribuinte de fato”, e não pelo “contribuinte de direito”. Tal fenômeno ocorre por conveniência do sujeito ativo (Fisco), que vê no responsável tributário (terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo) alguém com maior aptidão a efetuar o pagamento do tributo, mesmo não tendo realizado o fato gerador. Ocorre com produtos como o leite cru, a sucata, a cana em caule etc. Exemplo: produtor rural de leite cru que distribui seu produto para empresa de laticínios. O escolhido por lei para recolher o tributo é a empresa de laticínios. Assim, o fato gerador ocorreu lá “atrás”, na saída da propriedade rural, e o recolhimento é feito aqui na “frente” (laticínio). Portanto, adia-se ou difere-se o pagamento, dando azo à figura do diferimento.” Gabarito do Professor: Letra B.

Question 193

Assinale a alternativa correta no que se refere à Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Alternativas A Quando o documento tiver sido decorrente de arrematação em hasta pública, o preenchimento da DOI deverá ser feito pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas. B A DOI deverá ser apresentada até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet. C O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). D No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 2% (dois por cento), não admitida hipótese de redução.

Answer 193

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas, com base na Instrução normativa RFB nº 1112/10: A) Quando o documento tiver sido decorrente de arrematação em hasta pública, o preenchimento da DOI deverá ser feito pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas. Falso, por ferir a supracitada Instrução normativa: Art. 2º A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. §3º O preenchimento da DOI deverá ser feito: II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido: d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou B) A DOI deverá ser apresentada até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet. Falso, por ferir a supracitada Instrução normativa: Art. 4º A DOI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet disponível no endereço mencionado no parágrafo único do art. 1º. C) O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Correto, por respeitar a supracitada Instrução normativa: Art. 2º. §2º O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). D) No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 2% (dois por cento), não admitida hipótese de redução. Falso, por ferir a supracitada Instrução normativa: Art. 6º No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-seá à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento), observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. Gabarito do Professor: Letra C.

Question 194

Quanto ao ICMS, é correto afirmar: Alternativas A descontos incondicionais nas bonificações não podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS. B o preço final a consumidor sugerido e divulgado pelo fabricante em revista especializada pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária progressiva nos termos do artigo 8º , § 3º , da LC nº 87/96. Isso não se confunde com a cobrança de ICMS mediante pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ. C na compra e venda com financiamento, os encargos fazem parte do preço e devem ser considerados na base de cálculo do tributo. D a Constituição admite tributação diferenciada de veículos importados.

Answer 194

1) Enunciado da questão A questão exige conhecimento sobre ICMS. 2) Base constitucional (CF de 1988) Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 3) Base legal 3.1) Lei Complementar n.º 87/96 Art. 8.º. [...]. § 3º. Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço. 4) Base jurisprudencial 4.1) Súmula STJ n.º 237. Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 4.2) Súmula STJ n.º 431. É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. 4.3) Súmula STJ n.º 457. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. 4.4) EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO FINAL A CONSUMIDOR SUGERIDO PELO FABRICANTE (DIVULGADO NA REVISTA ABCFARMA). LEGALIDADE. PAUTA FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O preço final a consumidor sugerido pelo fabricante (divulgado em revista especializada) pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária "para frente", à luz do disposto no artigo 8º, § 3º, da Lei Complementar 87/96 [...]. 2. Consoante cediço, "é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal" (Súmula 431/STJ), o que não se confunde com a sistemática da substituição tributária progressiva, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 213.396, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 02.08.1999, DJ 01.12.2000; e RE 194.382, Rel. Ministro Maurício Corrêa, julgado em 25.04.2003, DJ 25.04.2003). 3. Assim é que se revela escorreita a conduta da Administração Fiscal que estipula base de cálculo do ICMS, sujeito ao regime da substituição tributária progressiva, com espeque no preço final ao consumidor sugerido pelo fabricante de medicamentos e divulgado por revista especializada de grande circulação. 4. É que o STJ já assentou a legalidade da utilização dos preços indicados na Revista ABC FARMA na composição da base de cálculo presumida do ICMS na circulação de medicamentos em regime de substituição tributária progressiva (STJ, REsp 1.192.409/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; e RMS 21.844/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 01.02.2007). 5. Recurso ordinário desprovido (STJ, RMS n.º 24.172/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ em 10/08/2010). 5) Exame da questão e identificação da resposta a) Errado. É equivocado informar que “os descontos incondicionais nas bonificações não podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS", posto que, conforme o enunciado de Súmula STJ n.º 457, “os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS". b) Certo. Nos termos do art. 8.º, § 3.º, da LC n.º 87/96, o preço final a consumidor sugerido e divulgado pelo fabricante em revista especializada pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária progressiva. De acordo com a jurisprudência do STJ (vide item 4.4 acima), tal fato jurídico não é incompatível com a redação da Súmula STJ n.º 431, segundo a qual “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal". c) Errado. Na compra e venda com financiamento, os encargos não devem ser considerados na base de cálculo do tributo ICMS, nos termos da Súmula STJ n.º 237. d) Errado. O art. 152 da Constituição Federal não admite tributação diferenciada de veículos importados, posto que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Gabarito do Professor: B.

Question 195

A respeito da incidência de ICMS ou ISS, consolidou-se o entendimento: Alternativas A na prestação de serviços de qualquer natureza, previstos na lei complementar 116/2003, excepcionalmente incidirá ICMS se forem empregados materiais na atividade. Os casos em que o ICMS incide sobre as mercadorias e o ISS sobre os serviços são expressos. B o STF decidiu que a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias sobre a venda de softwares é constitucional, mudando o entendimento anterior para admitir a cobrança do imposto sobre o mercado de programas de computador. C importações de serviços prestados no exterior ou por profissionais estrangeiros não admitem incidência de ISS. D uma empresa não pode estar ao mesmo tempo sujeita a ICMS e ISS, conforme a etapa de venda ou manutenção do bem.

Answer 195

A questão versa sobre Impostos em Espécie, abordando as hipóteses de incidência do ICMS e do ISS. Para realização da questão, é necessário o conhecimento da LC 116/03. A alternativa (A) está correta conforme tópicos 7.02; 7.05; 14.01; 14.03; 17.11, da lista anexa à LC 116/03. A alternativa (B) está incorreta nos moldes do entendimento do STF, proferido no julgamento do RE 688.223. A alternativa (C) está incorreta nos moldes do art. 1º, § 1º, da LC 116/03. A alternativa (D) está incorreta nos moldes do art. 1º, § 2º, da LC 116/03. A hipótese apresentada trata de etapas diferentes, e não de uma mesma etapa, conforme dispositivo em comento. Desta forma, o gabarito do professor é a letra A. Gabarito do Professor: A.

Question 196

``` No que tange à repartição das receitas tributárias, relacionada ao produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, pertencem aos Municípios: Alternativas A vinte e cinco por cento – 25% B trinta por cento – 30% C quarenta por cento – 40% D cinquenta por cento – 50% E sessenta por cento 60% ```

Answer 196

Gabarito: D CF - Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. --------- Pertencem aos MUNICÍPIOS: O IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas fundações públicas e autarquias. (art. 158, I) ITR - 50%, caso fiscalizado pela União; 100%,caso o Município opte por fiscalizar e cobrar. (art. 158, II) IOF sobre o ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial - 70%. (art. 153, § 5º, II) IPVA - 50%. (art. 158, III) ICMS - 25% (art. 158, IV) CIDE- combustíveis - 25% dos 29% que a União entregar ao Estado em que pertencem os Municípios. (art. 159, § 4º)

Question 197

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação ao Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Compete aos Municípios. B No caso de o de cujus ter seu inventario processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar. C Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito. D Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

Answer 197

A questão demanda conhecimentos do candidato sobre o tema: Competência tributária e ITCMD. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) Compete aos Municípios. Falsa, já que tal imposto compete ao estados e ao DF, conforme texto constitucional: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; B) No caso de o de cujus ter seu inventario processado no exterior, a competência para a sua Instituição deve ser regulada por lei complementar. Correta, pois repete o seguinte dispositivo constitucional (art. 155, §1º, III, “b"): Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos §1º O imposto previsto no inciso I III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; C) Incide sobre bens de qualquer natureza, inclusive móveis; neste último caso, desde que haja contrato por escrito. Não há previsão legal/constitucional/jurisprudencial para essa exigência de “contrato por escrito", logo, a assertiva é falsa. D) Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. Falso, pois Senado fixa alíquotas máximas: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; Gabarito do professor: Letra B.

Question 198

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal: Alternativas A o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais. B o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços. D o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo. E o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.

Answer 198

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a classificação entre tributos de caráter fiscal/extrafiscal. Essa classificação é meramente doutrinária, sem base legal. Inclusive, isso faz com que seja por vezes criticada, uma vez que o critério é econômico, e não jurídico. Em síntese, tributo de caráter extrafiscal é aquele que sua principal finalidade não é arrecadar recursos para o Estado, mas de intervir no comportamento de agentes econômicos. Por ter essa característica normalmente eles são exceções ao princípio da legalidade e anterioridade, permitindo que o governo tenham maior agilidade em ajustar alíquotas, dentro dos parâmetros legais. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O imposto de renda, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais têm como finalidade principal a arrecadação. Logo, não são extrafiscais. Errado. b) O Imposto de Importação, a CIDE e o IOF são exemplos de tributos de caráter extrafiscal, uma vez que não possuem como finalidade principal a arrecadação de recursos. Correto. c) O ISS e o ICMS inquestionavelmente têm como finalidade principal a arrecadação. Já o IPI é polêmico, pois alguns autores defendem que atualmente se trata de um tributo dotado de extrafiscalidade. Errado. d) O Imposto sobre Importações e o IOF são extrafiscais, conforme já explicado. O que invalida a alternativa é que não existe imposto sobre vendas do varejo. Errado. e) O imposto de renda não tem caráter extrafiscal, ao contrário da CIDE, conforme já explicado. Já os impostos extraordinários tem fundamento no art. 154, CF. Nesse caso é difícil a classificação, tendo em vista que dependem de uma análise concreta, sendo que nunca foram instituídos pela União. Errado. Resposta do professor = B

Question 199

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Alternativas A É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. B É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. C Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. D O imóvel pertencente aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando alugado a terceiros, não é imune ao IPTU ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. E O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Answer 199

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a jurisprudência do STF. Recomenda-se a leitura da Súmula Vinculante 50. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) A alternativa inverte o sentido ds SV 29: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Errado. b) A alternativa inverte o sentido da SV 31: "É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis". Errado. c) A alternativa é a transcrição da Súmula Vinculante 50. O raciocínio da jurisprudência é que mudança da data de vencimento não se trata de instituir ou aumentar tributo. Logo, não se aplica o princípio da legalidade estrita, previsto no art. 150, I, CF. Correto. d) Nos termos da SV, 52, essa imunidade permanece nesse caso: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas". Errado. e) A alternativa inverte o sentido da SV 32: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras". Errado. Resposta: C

Question 200

Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas tributárias da União para os Municípios, assinale a assertiva correta. Alternativas A O cálculo dos valores do FPM é feito sem excluir a parcela da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios. B Compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos, por meio do FPM, aos Municípios. C Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao FPM, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para reduzi-los no curso deste. D O FPM é formado por percentual do produto da arrecadação de impostos e da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de combustíveis.

Answer 200

Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias e sobre jurisprudência dos órgãos superiores. Vamos analisar as alternativas. a) ERRADO. O cálculo dos valores do FPM é feito COM A EXCLUSÃO a parcela da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios. É o que determina o art. 159, § 1º, da Constituição Federal de 1988: “Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (...) § 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, EXCLUIR-SE-Á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I". b) ERRADO. NÃO compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos, por meio do FPM, aos Municípios. É o que determina a jurisprudência do TCU: “O TCU não possui jurisdição sobre a utilização dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios após a sua entrega ao ente federado, ficando essa responsabilidade a cargo dos respectivos tribunais de contas estaduais ou municipais" (TCU. Acórdão 977/2017/Plenário. Relator Ministro Aroldo Cedraz). c) CORRETA. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para os reduzir no curso deste" (MS 24098, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 21-05-2004 PP-00033 EMENT VOL-02152-02 PP-00273 RTJ VOL-00191-01 PP-00162). d) ERRADO. O FPM é formado por percentual do produto da arrecadação de impostos, mas não alcança a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de combustíveis. GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

Question 201

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses: Alternativas A repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais. B IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária. C ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado. D receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional. E receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer 201

Gabarito E Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Question 202

A utilização de fundos especiais é muito popular como instrumento financeiro à disposição do Estado na realização de objetivos precisos de políticas públicas. Isto ocorre, pois: Alternativas A constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. B a aplicação das receitas vinculadas a fundos especiais não é registrada como receita orçamentária, sendo controlada de forma segregada e paralela em relação às receitas orçamentárias. C em geral, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não é transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, permitindo a sua desvinculação a partir do ano subsequente à arrecadação. D a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, tornando despicienda a atuação específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. E os fundos especiais detém sempre personalidade jurídica própria em relação ao seu ente instituidor, permitindo maior flexibilidade na contratação de pessoal, bens e serviços.

Answer 202

A questão aborda título específico da Lei nº 4.320/64, que trata dos fundos especiais. Analisemos as alternativas. A) CERTO. A assertiva está correta e transcreve o teor do art. 71 da lei em comento. Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. B) ERRADO. Ao contrário do que afirma a alternativa, a aplicação das receitas vinculadas a fundos especiais é feita por dotação orçamentária, não havendo controle paralelo. Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. C) ERRADO. A regra é que o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. D) ERRADO. Apenas a primeira parte da assertiva está correta: a lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas. No entanto, tais normas não poderão, ainda que indiretamente, suprimir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. E) ERRADO. Essa foi a única alternativa que não possuía como fundamento a letra da lei, porém, trata-se de entendimento doutrinário pacífico. Os fundos especiais são apenas produtos de receitas que se vinculam a determinado objetivo. Eles não possuem personalidade jurídica própria, sendo vinculados ao seu ente instituidor. Gabarito do Professor: A

Question 203

Quanto ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), modalidade de transferência constitucional de parcela de receitas tributárias da União para os Municípios, assinale a assertiva correta. Alternativas A O cálculo dos valores do FPM é feito sem excluir a parcela da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios. B Compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos, por meio do FPM, aos Municípios. C Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao FPM, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para reduzi-los no curso deste. D O FPM é formado por percentual do produto da arrecadação de impostos e da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de combustíveis.

Answer 203

Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias e sobre jurisprudência dos órgãos superiores. Vamos analisar as alternativas. a) ERRADO. O cálculo dos valores do FPM é feito COM A EXCLUSÃO a parcela da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios. É o que determina o art. 159, § 1º, da Constituição Federal de 1988: “Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (...) § 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, EXCLUIR-SE-Á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I". b) ERRADO. NÃO compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos, por meio do FPM, aos Municípios. É o que determina a jurisprudência do TCU: “O TCU não possui jurisdição sobre a utilização dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios após a sua entrega ao ente federado, ficando essa responsabilidade a cargo dos respectivos tribunais de contas estaduais ou municipais" (TCU. Acórdão 977/2017/Plenário. Relator Ministro Aroldo Cedraz). c) CORRETA. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, que devem viger durante todo o exercício financeiro, para os reduzir no curso deste" (MS 24098, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 21-05-2004 PP-00033 EMENT VOL-02152-02 PP-00273 RTJ VOL-00191-01 PP-00162). d) ERRADO. O FPM é formado por percentual do produto da arrecadação de impostos, mas não alcança a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a comercialização de combustíveis. GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

Question 204

Assinale a alternativa correta no que se refere a fundos especiais. Alternativas A A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á exclusivamente através de dotação consignada na Lei de Orçamento. B Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. C O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte, devendo ser creditado na conta de Receitas Correntes. D A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle minudente de prestação e tomada de contas, podendo elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. E São fundos especiais os créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

Answer 204

Trata-se de uma questão sobre fundos especiais cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro). Vamos analisar as alternativas. a) ERRADO. Segundo o art. 72 da Lei 4.320/64, “aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS". b) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 71 da Lei 4320/64: “Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação". c) ERRADO. Segundo o art. 73 da Lei 4.320/64, “Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, O SALDO POSITIVO DO FUNDO ESPECIAL APURADO EM BALANÇO SERÁ TRANSFERIDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, A CRÉDITO DO MESMO FUNDO". d) ERRADO. A lei que instituir fundo especial não poderá tirar a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente para fiscalização segundo o art. 74 da Lei 4.320/64: “Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, SEM DE QUALQUER MODO, ELIDIR A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO TRIBUNAL DE CONTAS OU ÓRGÃO EQUIVALENTE". e) ERRADO. A alternativa apresentou o conceito de dívida ativa e não de fundos especiais, segundo o art. 39, § 1º, da Lei 4.320/64: “Art. 39. [...] § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como DÍVIDA ATIVA, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título". GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".

Question 205

O prefeito do município Alpha quer saber se pode constituir empréstimo com o Fundo de Assistência e Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais, concedendo-se ao Fundo em questão garantia de câmbio quanto à desvalorização da moeda. Nesse caso, a resposta a essa consulta seria Alternativas A positiva, já que a garantia de câmbio permite a cobertura integral dos riscos da desvalorização da moeda. B positiva, desde que o pagamento de tal empréstimo ocorra com os mesmos acréscimos que os valores receberiam se depositados em aplicações do Fundo. C negativa, já que o patrimônio desses fundos só pode ser utilizado para cobrir as aposentadorias dos funcionários públicos. D negativa, exceto se lei específica o autorizar, determinando todas as condições do pagamento do empréstimo pelo município. E negativa, pois os valores do Fundo constituem patrimônio destinado aos servidores a ele filiados, com vinculação específica conforme a Constituição Federal.

Answer 205

Correta: Letra E Art. 43. § 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. § 2o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1o em: II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

Question 206

``` OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DE ESTADOS E MUNICIPIOS DENOMINAM. SE: Alternativas A ( ) transferências correntes; B ( ) despesas de capital; C ( ) transferências de capital; D ( ) subvençoes. ```

Answer 206

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

Question 207

``` A VERBA REPASSADA AO MUNICIPIO, A TÍTULO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, CARACTERIZA-SE COMO: Alternativas A ( ) receita corrente; B ( ) receita de capital; C ( ) receita originária; D ( ) participação no produto de impostos de receita partilhada. ```

Answer 207

a) RECEITA CORRENTE= receita obtida para pagamento das despesas correntes dos municipios; b) RECEITA DE CAPITAL= FPM nao é utilizado como investimento, inversao financeira nem como transferecia de capital; c) RECEITA ORIGINARIA= FPM nao decorre da exploração do proprio patrimonio do ente público, mas sim do produto do IR e IPI, que sao receiras derivadas d) PARTICIPACAO NO PRODUTO DE IMPOSTOS DE RECEITA PARTILHADA= de acordo com a classificação quanto à repartição das receitas tributarias, FPM enquadra-se em " participação em fundos"

Question 208

É correto afirmar a respeito dos impostos de competência dos municípios que Alternativas A o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. B o imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, qualquer que seja o seu objeto social. C cabe ao Senado Federal mediante resolução fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. D o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. E cabe apenas à lei municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidos e revogados.

Answer 208

A questão exige do candidato conhecimentos acerca das disposições gerais sobre os impostos de competência federal, estadual e municipal. A alternativa “a" está correta: De acordo com a Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; (...)" A alternativa “b" está incorreta: De acordo com a Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;" A alternativa “c" está incorreta: De acordo com a Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;" Portanto, essa disposição se aplica, em verdade, ao ICMS. A alternativa “d" está incorreta: De acordo com a Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel." A alternativa “e" está incorreta: De acordo com a Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados." Gabarito do professor: a.

Question 209

A entidade assistencial Bom Jesus aluga imóvel de sua propriedade para uma empresa que explora atividade econômica de produção de cachaça. O valor dos aluguéis auferidos pela entidade sem fins lucrativos são utilizados para compra de alimentos destinados aos assistidos. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Alternativas A por força de Súmula Vinculante do STF, o imóvel pertencente à entidade permanece imune ao IPTU. B o Código Tributário Nacional assegura a imunidade do IPTU por se tratar de entidade assistencial, independentemente de ter ou não fins lucrativos. C a Constituição Federal assegura a imunidade à entidade, independentemente da atividade para a qual foi constituída, bem como do destino que dá às suas verbas, bastando que não tenha fins lucrativos. D não há de se falar em imunidade, haja vista que a locatária exerce atividade econômica cujo objeto é totalmente divorciado das finalidades essenciais da entidade locadora. E sendo a atividade de locação regida pelo direito civil, a ela não se aplicam as regras de imunidade ou de isenção, posto que concernem ao direito tributário.

Answer 209

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a jurisprudência do STF sobre imunidade tributária. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. Recomenda-se a leitura da Súmula Vinculante 52 e art. 150, CF. a) Nos termos do art. 150, VI, c, CF, as entidades de assistência social possuem imunidade tributária em relação a impostos. O §4º desse dispositivo prevê que a imunidade compreende o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais dos entes. Nesse caso, o STF editou a SV 52, no sentido que se o valor do aluguel recebido está sendo aplicado nas atividades essenciais, há imunidade em relação ao IPTU. Correto. b) Imunidade tributária se trata de regra de competência tributária negativa, ou seja, sobre o que o legislador não pode instituir tributos. Assim, é tema de nível constitucional, e não está previsto no CTN. Ademais, o art. 150, VI, c, CF prevê que no caso de entidades assistenciais é requisito não ter fim lucrativo para usufruir de imunidade. Errado. c) Conforme já explicado, não basta que seja sem fim lucrativo. É necessário que esteja relacionado com suas finalidades essenciais, nos termos do art. 150, 4º, CF. Errado. d) Conforme já explicado, não é esse o entendimento do STF. Errado. e) O IPTU não é imposto que incide sobre locação de bens, mas sobre propriedade urbana. Portanto, a locação em nada interfere nesse caso, devendo ser analisado o sujeito (entidade assistencial) e a finalidade da renda (para atividades essenciais). Errado. Resposta do professor = A

Question 210

É correto afirmar, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que Alternativas A a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. B perde a imunidade relativa ao IPTU, quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a entidades religiosas, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. C é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem ainda que a base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural. D é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. E o imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Answer 210

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a jurisprudência do STF no âmbito tributário. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Esse é o teor da Súmula 730, STF. Correto. b) A imunidade religiosa não se perda com o aluguel do imóvel. Errado. c) Por ter base de cálculo idêntica a imposto, essa taxa é inconstitucional (art. 145, §2º, CF). Errado. d) O IPTU é imposto real, e somente deve ser consideradas as características relativas ao imóvel. Errado. e) Para incidência de ISS é preciso que exista uma obrigação de fazer, não sendo esse o caso dos valores cobrados pelos bancos. Errado. Resposta do professor = A

Question 211

Terreno situado em zona de expansão urbana segundo lei municipal devidamente aprovada encontra-se alugado para Fulano de Tal. Ao receber o lançamento do imposto territorial urbano relativo ao terreno em nome do seu proprietário, Fulano de Tal resolve ingressar com ação judicial para discutir a relação jurídico-tributária relativa à cobrança do IPTU pela municipalidade, considerando que o terreno se situa em região que, embora seja zona de expansão urbana, ainda não possui nenhum dos melhoramentos considerados pelo CTN como requisitos mínimos para a cobrança do IPTU. Em razão da ausência das referidas melhorias na zona de localização do imóvel, a legislação municipal prevê alíquota 50% inferior à praticada no restante da cidade. Considerando a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e a legislação nacional, é correto afirmar, com relação à situação apresentada, que Alternativas A o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, mas apenas de acordo com o seu uso, podendo este argumento ser levantado pelo locatário em sua ação como forma de invalidar a cobrança. B o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, bem como para repetir o indébito desses tributos. C o IPTU apenas pode ser cobrado sobre imóveis situados em zona urbana estabelecida, sendo o imóvel em questão, por este motivo, sujeito apenas ao imposto territorial rural, de competência da União Federal. D a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN. E cabe à legislação federal complementar estabelecer o sujeito passivo do IPTU, de maneira que o locatário poderá figurar como sujeito passivo do imposto, ainda que lei municipal preveja de forma diversa.

Answer 211

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer os dispositivos do CTN que tratam do aspecto espacial do IPTU. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: art. 32, §§1º e 2º, CTN. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Conforme será explicado abaixo, o aspecto espacial do IPTU é definido em regra de acordo com a localização do imóvel. Além disso, o art. 156, §1º, II, CF expressamente prevê que o IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Assim, por exemplo, é possível que a alíquota em um bairro seja maior do que dos outros, bem como é possível uma alíquota maior para imóveis comerciais, em relação aos imóveis residenciais. Errado. b) Essa alternativa é contrária ao entendimento da Súmula 614, STJ, que assim dispõe: "O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos." Errado. c) Conforme será explicado abaixo, o CTN prevê a possibilidade de o Município instituir legislação considerando como urbana áreas urbanizáveis, mesmo que não se verifiquem os parâmetros previstos no art. 32, §1º, CTN. Errado. d) O CTN dispõe sobre normas gerais relativas ao IPTU nos arts. 32 a 34. Destaca-se o §1º, do art. 32, que prevê parâmetros de caracterização do que é zona urbana, sendo necessários que se observe pelo menos dois melhoramentos previstos nos incisos. São eles: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Contudo, o §2º do dispositivo prevê que lei municipal pode considerar como urbanas as áreas urbanizáveis, mesmo que foram dos parâmetros previstos no §1º. Correto. e) Quem determina o sujeito passivo da obrigação tributária é a legislação do ente competente para para instituir o tributo. No entanto, os entes precisam respeitar as normas gerais, em especial o art. 121, CTN, que prevê que o contribuinte é aquele que tem relação direta com a situação que constitui o fato gerador. Sendo isso observado, não cabe à lei complementar estabelecer quem é o sujeito passivo do IPTU. Errado. Resposta: D

Question 212

João é proprietário de imóvel localizado em área urbanizável, assim considerada pela lei local, sendo certo que referida área somente conta com um posto de saúde a uma distância de 2 quilômetros do imóvel de propriedade de João. No ano de 2019, João recebeu carnê para pagamento do IPTU. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Alternativas A há ilegalidade na cobrança porque não foi observada a existência de todos os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional, para fins de exigência do imposto. B há inconstitucionalidade na cobrança porque, estando o imóvel localizado em área urbanizável, é sujeito à incidência do ITR e não do IPTU. C há inconstitucionalidade na cobrança porque o imóvel é imune à tributação em razão de sua localização. D a exigência é legítima porque, em razão da localização do imóvel, a incidência do imposto não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional. E a exigência é legitima e está de acordo com o Código Tributário Nacional, em razão da existência do posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

Answer 212

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as regras relativas ao IPTU. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Conforme explicado abaixo, trata-se de uma exceção prevista no CTN. Errado. b) A Constituição não trata dos critérios para caracterizar uma área como urbana ou rural. Essa função é do CTN, que regula a matéria, conforme será explicado abaixo. Errado. c) Não há previsão de imunidade nesse caso. Errado. d) O caso se enquadra no art. 32, §2º, CTN, em que a lei municipal pode considerar como urbana as áreas urbanizáveis, o que atrai a incidência do IPTU, independente dos critérios previsto no §1º, do mesmo dispositivo. Correto. e) A exigência é legítima, mas não pela justificativa apresentada na alternativa. O posto de saúde por si só não caracteriza a área como urbana. Nos termos do art. 32, §1º, CTN, é preciso que exista pelo menos dois dos melhoramentos arrolados nos incisos. Nesse caso somente há um (o posto de saúde). Errado. Resposta do professor = D

Question 213

Por meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o decreto é Alternativas A ilegal, pois a modificação da base de cálculo torna o tributo mais oneroso, somente podendo ser veiculada por lei. B legal, pois apenas a criação ou extinção de tributos deve ser realizada por meio de lei em sentido estrito. C ilegal, pois somente a lei complementar pode dispor sobre a atualização do valor monetário da base de cálculo de tributo. D legal, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não pode ser considerada majoração de tributo, não estando sujeita a reserva de lei. E ilegal, pois se trata de alteração de um dos aspectos da hipótese de incidência do tributo, que somente pode ser veiculada por lei.

Answer 213

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários e IPTU. Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o art. 97, §2ºdo CTN que, por si só, já responde à questão, pois indica que a atualização do valor monetário da Base de cálculo não importa em majoração de tributos, logo, não se submete ao princípio da reserva legal: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Para aprofundar no tema, temos que tal atualização deve ser pautar nos índices oficiais de inflação: STJ - SÚMULA 160 - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Assim, o enunciado é corretamente completado com a Letra D: Por meio de Decreto, o Prefeito de determinado Município atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU. Considerando as disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o decreto é legal, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não pode ser considerada majoração de tributo, não estando sujeita a reserva de lei. Gabarito da Banca e do Professor: Letra D.

Question 214

Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que, por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade para os cofres municipais no ano de 2016. Ele pretende reaver da Prefeitura o valor pago a mais em 2016 e possui todos os documentos para comprovar suas alegações. O pedido administrativo formulado para reaver os valores pagos em duplicidade foi indeferido. A forma correta do contribuinte buscar seu direito na via judicial é Alternativas A impetrar mandado de segurança, pois possui direito líquido e certo de reaver o valor pago em duplicidade, além de possuir prova pré-constituída do direito que lhe assiste. B propor ação para anular o crédito tributário, pois não há lançamento que constitua e justifique o segundo pagamento efetuado. C propor ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao pagamento efetuado em duplicidade, pois não há fato gerador nem lançamento que dê suporte ao segundo pagamento efetuado. D ajuizar ação consignatória, para garantir o direito de compensar o valor recolhido em duplicidade para quitar os valores de IPTU devidos no ano de 2017. E ajuizar ação para repetir o valor pago em duplicidade, pois o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, gera o direito à restituição do tributo pago erroneamente.

Answer 214

A questão apresentada trata de conhecimento das regras relativas ao IPTU , bem como a judicialização eventual de questões a ele relacionadas, bem como ao entendimento adotado por nossas cortes. A alternativa A encontra-se incorreta. Nos termos dos entendimentos sumulados de nossa Corte Maior: Súmula 269: “O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." A alternativa B encontra-se incorreta. Nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; A alternativa C encontra-se incorreta. Nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; A alternativa D encontra-se incorreta. Nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; A alternativa E encontra-se correta. Nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; O gabarito do professor é a alternativa E.

Question 215

Sobre o Imposto sobre a propriedade territorial e urbana (IPTU), é correto afirmar que Alternativas A não pode a legislação municipal considerar o possuidor como sujeito passivo do IPTU, somente podendo tributar o proprietário B o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. C é necessária a prévia notificação do lançamento do IPTU antes do envio do carnê para o pagamento. D é possível a atualização do IPTU, mediante decreto, mesmo em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. E o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referente ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desse tributo, por ser o sujeito passivo.

Answer 215

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer sobre a progressividade do IPTU. Progressividade e regressividade estão relacionados com a variabilidade da alíquota de acordo com o aumento da base de cálculo. Assim, se a alíquota aumenta na medida em que a base de cálculo também aumenta, o tributo é progressivo. Pelo contrário, se alíquota diminui na medida em que a base de cálculo aumenta, o tributo é regressivo. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: O art. 156, §1º, I e II, CF: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; (...) § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel". Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O art. 32, CTN prevê que o fato gerador do IPTU é a "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel". Logo, o possuidor pode ser tributado. Contudo, é importante atentar que a jurisprudência do STJ, apenas pode ser tributado o possuir com animus domini, ou seja, o que possui com intenção de ser proprietário, o que afasta a possibilidade de se cobrar de locatários, que apenas exercem a posse indireta. Errado. b) Conforme se verifica, o texto constitucional prevê expressamente a progressividade do IPTU em relação ao valor e em relação à localização, nos termos do art. 156, §1º, I e II. Correto. c) O próprio carnê é o lançamento de ofício, sendo desnecessária notificação prévia. Nos termos da [[Súmula 397, STJ]]: "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço". Errado. d) Nos termos da [[Súmula 160, STJ]]: "É DEFESO, AO MUNICÍPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA". Errado. e) Nos termos da [[Súmula 614, STJ]], "O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos". Errado. Resposta: B

Question 216

São tributos com caráter predominantemente extrafiscal: Alternativas A o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais. B o imposto de importação, a contribuição de intervenção no domínio econômico e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C o imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto sobre a circulação de bens e serviços. D o imposto de exportação, o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre vendas do varejo. E o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, as contribuições de intervenção no domínio econômico e os impostos extraordinários.

Answer 216

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a classificação entre tributos de caráter fiscal/extrafiscal. Essa classificação é meramente doutrinária, sem base legal. Inclusive, isso faz com que seja por vezes criticada, uma vez que o critério é econômico, e não jurídico. Em síntese, tributo de caráter extrafiscal é aquele que sua principal finalidade não é arrecadar recursos para o Estado, mas de intervir no comportamento de agentes econômicos. Por ter essa característica normalmente eles são exceções ao princípio da legalidade e anterioridade, permitindo que o governo tenham maior agilidade em ajustar alíquotas, dentro dos parâmetros legais. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O imposto de renda, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais têm como finalidade principal a arrecadação. Logo, não são extrafiscais. Errado. b) O Imposto de Importação, a CIDE e o IOF são exemplos de tributos de caráter extrafiscal, uma vez que não possuem como finalidade principal a arrecadação de recursos. Correto. c) O ISS e o ICMS inquestionavelmente têm como finalidade principal a arrecadação. Já o IPI é polêmico, pois alguns autores defendem que atualmente se trata de um tributo dotado de extrafiscalidade. Errado. d) O Imposto sobre Importações e o IOF são extrafiscais, conforme já explicado. O que invalida a alternativa é que não existe imposto sobre vendas do varejo. Errado. e) O imposto de renda não tem caráter extrafiscal, ao contrário da CIDE, conforme já explicado. Já os impostos extraordinários tem fundamento no art. 154, CF. Nesse caso é difícil a classificação, tendo em vista que dependem de uma análise concreta, sendo que nunca foram instituídos pela União. Errado. Resposta do professor = B

Question 217

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em: Alternativas A imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário e imposto sobre importação. B imposto de importação, imposto de exportação e imposto sobre renda. C imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto sobre importação. D imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre renda. E imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.

Answer 217

Gabarito E Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. O IE é exceção ao princípio da legalidade podendo ter alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo a alíquota do IE é de 30% (art. 3º do Decreto-lei n. 1.578/77), sendo vedada em qualquer hipótese sua majoração para patamar superior a 150% (art. 3º, parágrafo único).

Question 218

A respeito do imposto sobre produtos industrializados, é correto afirmar com base na Constituição Federal que Alternativas A será seletivo em função da essencialidade do produto. B incidirá também nas operações de venda destinadas ao exterior. C será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de plantas industriais improdutivas. D será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da não cumulatividade. E terá majorado seu impacto na aquisição do exterior de bens de capital pelo contribuinte.

Answer 218

Gabarito A >> IPI é um tributo lanlado por homologação (art. 150 do CTN). O art. 153, § 3º, da CF prescreve que o IPI: I – será seletivo em função da essencialidade do produto; II – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior; IV – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (78) (0)

Question 219

``` Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios: Alternativas A 50%. B 30%. C 25%. D 22,5%. E 21,5%. ```

Answer 219

Gabarito Letra D CF Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; bons estudos

Question 220

``` A Constituição Federal, ao determinar que o imposto sobre produtos industrializados não incidirá quando tais produtos forem destinados ao exterior, impõe uma Alternativas A imunidade recíproca. B imunidade específica. C isenção federativa. D isenção específica. E não incidência de fato. ```

Answer 220

Letra B “A imunidade, pois, significa a impossibilidade constitucionalmente determinada de instituir o tributo sobre aquela situação protegida específica”.

Question 221

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena. Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena. Alternativas A Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. B Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. C Imposto sobre produtos industrializados. D Imposto de renda. E Contribuição de intervenção no domínio econômico.

Answer 221

Exceção à anterioridade e à noventena: 1) Empréstimo Compulsório (calamidade pública ou guerra externa/ iminência); 2) II, IE, IOF 3) Imposto extraordinário de guerra. Exceção à noventena (só observa o exercício seguinte):IR, Base de Cálculo do IPVA e IPTU Exceção à anterioridade (só observa a noventena): IPI, CSS, CIDE-Combustível, ICMS Monofásico sobre Combustíveis

Question 222

Dentro da competência da União, estão os impostos: Alternativas A imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, imposto sobre a propriedade territorial urbana. B imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre a propriedade territorial rural. C imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre propriedade de veículos automotores. D imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Answer 222

Municipais: Prestei vários serviços(ISS), comprei uma casa(IPTU), mas logo a vendi(ITBI). Estaduais: Comprei um carro (IPVA), circulei olhando umas gatinhas(ICMS), bati e morri (ITCMD).

Question 223

O imposto sobre produtos industrializados – IPI Alternativas A poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto. B terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. C será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante pago nas anteriores. D incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. E não incidirá na importação de quaisquer produtos estrangeiros, em razão de sua natureza extrafiscal.

Answer 223

CF, ART. 153, § 3º - O imposto previsto no inciso IV (IPI) I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei (83) (0)

Question 224

O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, objeto da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se à fixação da base de cálculo do ``` Alternativas A ITR e ao aumento da alíquota do ICMS. B ITBI e ao aumento da alíquota do IRPF. C IPVA e ao aumento da alíquota do IPI. D IPTU e ao aumento de alíquota do IOF. ```

Answer 224

O Princípio da Anterioridade Nonagesimal, objeto da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, aplica-se à fixação da base de cálculo do a) ITR e ao aumento da alíquota do ICMS. CORRETA b) ITBI e ao aumento da alíquota do IRPF. A anterioridade nonagesimal se aplica ao ITBI, mas não se aplica ao IR c) IPVA e ao aumento da alíquota do IPI. Aplica-se ao IPI (este é exceção apenas à anterioridade genérica), mas não à base de cálculo do IPVA d) IPTU e ao aumento de alíquota do IOF. Não se aplica nem à base de cálculo do IPTU, nem ao IOF (49) (0)

Question 225

Assinale a alternativa correta. Alternativas A Autarquia federal não está sujeita ao pagamento de taxa de coleta de lixo instituída pelo Município. B À União é defeso cobrar IOF nas operações financeiras realizadas pelo Município. C Valorização decorrente de obra pública municipal, de imóvel pertencente ao Estado de São Paulo, não pode ser fato gerador de contribuição de melhoria cobrada pelo município. D A imunidade ou a isenção tributária do comprador se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

Answer 225

Gabarito B À União é defeso cobrar IOF nas operações financeiras realizadas pelo Município.

Question 226

Assinale a assertiva que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária. Alternativas A É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. B É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. C O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. D O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer 226

ula Vinculante 50, STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Gabarito: E

Question 227

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa correta. Alternativas A A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, quando envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ICMS. B O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado e para repetir indébito desses tributos. C O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, excluindo-se deles as refeições e as diárias hospitalares. D Cabe à lei complementar federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. E A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Answer 227

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Está sujeita apenas ao ISS. (Súmula 156, STJ). Errada. b) Locatário não possui legitimidade ativa. (Súmula 614, STJ). Errada. c) Incluindo-se as refeições e diárias hospitalares. (Súmula 274, STJ). Errada. d) Cabe à legislação municipal. (Súmula 399, STJ). Errada. e) Trata-se de transcrição da Súmula 436, STJ. Correto. Resposta do professor = E

Question 228

Assinale a alternativa correta com base no entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. Alternativas A É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. B É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. C é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. D É constitucional a remuneração mediante taxa do serviço de iluminação pública. E É inconstitucional a exigência do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Answer 228

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Jurisprudência. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Falso, por negar a seguinte jurisprudência: Súmula vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. B) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. Verdadeiro, por respeitar a seguinte jurisprudência: Súmula vinculante 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. C) é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra. Falso, por negar a seguinte jurisprudência: Súmula vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. D) É constitucional a remuneração mediante taxa do serviço de iluminação pública. Falso, por negar a seguinte jurisprudência: Súmula vinculante 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. E) É inconstitucional a exigência do ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior, por ocasião do desembaraço aduaneiro. Falso, por negar a seguinte jurisprudência: Súmula vinculante 48 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Gabarito do professor: Letra B.

Question 229

Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, Alternativas A o imposto incide também sobre o valor da demanda contratada mas não utilizada. B a concessionária de energia elétrica tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em excesso da base de cálculo do imposto. C o imposto incide apenas sobre o valor correspondente à demanda efetivamente utilizada. D o consumidor final não tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em alegado excesso da base de cálculo do imposto.

Answer 229

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: ICMS. Abaixo, iremos justificar todas as assertivas: A) o imposto incide também sobre o valor da demanda contratada mas não utilizada. Errada, por desrespeitar a seguinte jurisprudência do STJ: STJ – 391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada B) a concessionária de energia elétrica tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em excesso da base de cálculo do imposto. Errada, pois quem tem legitimidade é o consumidor, seguindo a seguinte jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVADO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.299.303/SC). 1. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do consumidor final para figurar no polo ativo de ação na qual se busca anão-incidência de ICMS sobre a chamada demanda contratada de energia elétrica. 2. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial 1.299.303/SC, Rel.Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 8/8/2012 pelo rito do art. 543-Cdo CPC, DJe 14/8/2012, decidiu que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1269424 SC 2011/0183715-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2012). C) o imposto incide apenas sobre o valor correspondente à demanda efetivamente utilizada. Correta, por respeitar a seguinte jurisprudência do STJ: STJ – 391 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada D) o consumidor final não tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em alegado excesso da base de cálculo do imposto. Errada, pois quem tem legitimidade é o consumidor, seguindo a seguinte jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVADO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.299.303/SC). 1. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do consumidor final para figurar no polo ativo de ação na qual se busca anão-incidência de ICMS sobre a chamada demanda contratada de energia elétrica. 2. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial 1.299.303/SC, Rel.Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 8/8/2012 pelo rito do art. 543-Cdo CPC, DJe 14/8/2012, decidiu que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1269424 SC 2011/0183715-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2012). Gabarito do professor: Letra C.

Question 230

Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de não admitir sanção política como meio de coerção ao pagamento de tributo. A respeito do tema, é correto afirmar que a Corte considera inadmissível, por constituir sanção política, Alternativas A o condicionamento de impressão de notas fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte com débitos fiscais. B a vedação de adesão ao Simples Nacional fundada na existência de débitos perante a Fazenda Pública ou INSS. C o protesto de certidão de dívida ativa. D a dupla exigência do ICMS em operações interestaduais, como consequência de diferença entre a alíquota do Estado remetente e a do Estado destinatário.

Answer 230

(A) o condicionamento de impressão de notas fiscais à prestação de garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte com débitos fiscais. Correta. Segundo o STF, condicionar a impressão de notas fiscais à prestação de garantia é método de cobrança de tributos pretéritos em função de tributos cuja exigibilidade sequer se iniciou, o que não se admite. Para cobrar tributos já devidos, dispõe o Estado do executivo fiscal (STF. Plenário. RE 565.048/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 29.05.2014). (B) a vedação de adesão ao Simples Nacional fundada na existência de débitos perante a Fazenda Pública ou INSS. Errada. O Simples é um regime criado para beneficiar o contribuinte, prestigiando o princípio da isonomia em seu aspecto material. Assim, entendeu o STF não configurar sanção política condicionar a adesão ao plano à inexistência de débitos fiscais (STF. Plenário. RE 627.543/RS, rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.10.2013). (C) o protesto de certidão de dívida ativa. Errada. O STF já decidiu pela constitucionalidade do protesto da CDA, argumentando não haver restrição dos direitos fundamentais do contribuinte, tampouco violação à proporcionalidade (STF. Plenário. ADI 5.135/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 09.11.2016). (D) a dupla exigência do ICMS em operações interestaduais, como consequência de diferença entre a alíquota do Estado remetente e a do Estado destinatário. Errada. “O objetivo precípuo desta prática é compelir o contribuinte, pela via transversa, ao recolhimento do ICMS, utilizando-se à evidência de um mecanismo coercitivo de pagamento do tributo repudiado pelo nosso ordenamento constitucional” (STF. Plenário. ADI 4.628/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 17.09.2014).

Question 231

Com relação à operação de importação por não contribuinte, é correto afirmar que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a EC n° 33/2001 Alternativas A criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação a partir de sua vigência. B criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte e convalidou a legislação anterior sobre a matéria, válida portanto a tributação fundada em legislação local já existente sobre a matéria. C não criou nova competência para a ampliação do campo de incidência do imposto, mas apenas corroborou o entendimento da Corte no sentido da validade da tributação pelo ICMS antes do advento da Emenda. D criou nova competência tributária para estender o campo de incidência do ICMS à operação de importação de bem por não contribuinte, cuja tributação há de ter fundamento de validade em lei complementar de normas gerais e legislação local supervenientes.

Answer 231

A questão exige do candidato conhecimento acerca da Jurisprudência do STF sobre a temática da incidência do ICMS sobre a operação de importação de bem por não contribuinte habitual. Alternativa “a": está incorreta. Pelo contrário. Ficou consolidado no julgamento do RE 1158224 que as modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da “constitucionalização superveniente" no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. Alternativa “b": está incorreta. Pelo contrário. Ficou consolidado no julgamento do RE 1158224 que as modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da “constitucionalização superveniente" no sistema jurídico brasileiro. A ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária realizada por lei anterior à EC 33/2001 e à LC 114/2002 não serve de fundamento de validade à tributação das operações de importação realizadas por empresas que não sejam comerciais ou prestadoras de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual. Alternativa “c": está incorreta. O inteiro teor do RE 1158224 se refere expressamente a uma ampliação da hipótese de incidência, da base de cálculo e da sujeição passiva da regra-matriz de incidência tributária, portanto, houve sim criação de nova competência para a ampliação do campo de incidência do imposto e, ao contrário do que consta na alternativa, o entendimento da Corte se deu no sentido da validade da tributação pelo ICMS após o advento da Emenda. Alternativa “d": está correta. O STF, ao analisar o RE 1158224, julgou no sentido de que, não obstante o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários nº 474.267/RS e nº 439.796/PR, relatados pelo então ministro Joaquim Barbosa, tenha julgado constitucional a incidência do imposto em operação de importação de bem destinado a pessoa não dedicada habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação – não contribuinte – depois da vinda à balha da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, para que o ICMS incida na esfera dos Estados é necessário a edição de lei local não só posterior à edição da EC 33/2011, mas também posterior à LC 114/02, que modificou o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar 87/96, que passou a ter a seguinte redação: O imposto incide também “sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade". Abaixo a ementa do julgado: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 171 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NOS TERMOS AUTORIZADOS PELA EC 33/2001. RECURSOS PROVIDOS. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta CORTE que, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços". 2. A EC 33/2001 autorizou a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedica habitualmente ao comércio ou prestação de serviços (Tema 171). 3. Tributo constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 4. Agravo interno a que se dá provimento, para dar provimento ao Recurso Extraordinário." (RE 1158224 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-08-2019 PUBLIC 15-08-2019) Gabarito do professor: D

Question 232

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que Alternativas A o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador. B o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. C o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. D é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem. E o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Answer 232

A questão objetiva saber se o candidato domina o tema: Impostos Estaduais. Abaixo, iremos justificar todas as assertivas: A) o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador. Falso, pois atinge apenas bens imóveis, conforme o texto constitucional: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I: II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; B) o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Falso, pois apesar de acertar a parte inicial (não cumulatividade), erra quanto a possibilidade da seletividade (inciso III): Art. 155. 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; C) o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. Incorreto, pois cabe ao Senado Federal fazer isso: Art. 155. §2º. V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; D) é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem. Assertiva correta, pois repete o disposto no texto constitucional, abaixo colacionado: Art. 155. §2º. IX - incidirá também: a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; E) o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. Assertiva falsa, pois nega esse comando constitucional: Art. 155. §2º. X - não incidirá: b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; Gabarito do professor: Letra D.

Question 233

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta. Alternativas A A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem. B A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto. C As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma. D O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal. E A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.

Answer 233

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: ICMS. A) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem. A assertiva é falsa por ferir o seguinte texto constitucional (o certo é estado de localização do destinatário: Art. 155. §2º. VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; B) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto. A assertiva é falsa por ferir o seguinte texto constitucional (não há essa situação específica): Art. 155. §2º. VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; C) As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma. Falso, por negar esse dispositivo constitucional: Art. 155. §2º. V - é facultado ao Senado Federal: b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros; D) O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal. Verdadeiro, por respeitar esse dispositivo constitucional: Art. 155. §2º. V - é facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; E) A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal. Falso, por negar esse dispositivo constitucional: Art. 155. §2º. IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; Gabarito do Professor: Letra D.

Question 234

Lei estadual confere benefício fiscal previamente aprovado pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos do art. 155, parágrafo 2° , XII, letra g, da Constituição Federal. O benefício é de redução de base de cálculo do ICMS para operações internas com produtos de limpeza, de forma que a carga final do imposto fica reduzida a 50% da incidência normal. A empresa Delta usufrui do benefício em todas as suas operações internas, pois comercializa exclusivamente produtos de limpeza. Não há, na legislação tributária, qualquer outra previsão de benefício que Delta possa usufruir. Todas as operações interestaduais de Delta sofrem tributação normal do imposto. Todos os seus fornecedores estão estabelecidos na mesma unidade da federação que Delta e nenhum deles goza de benefício fiscal. Considerada essa situação hipotética, a empresa Delta Alternativas A não deve anular os créditos do imposto, relativamente às aquisições de produtos objeto de posteriores operações internas e interestaduais, pois goza de benefício fiscal. B deve anular integralmente o crédito do imposto pago na aquisição de produtos destinados a operações internas, desde que, no mesmo período de apuração, tenha operações interestaduais, pois estas são integralmente tributadas. C deve anular parcialmente os créditos do imposto incidente em todas as aquisições de produtos, desconsiderando a incidência de benefícios nas operações posteriores, por força do regime periódico de apuração a que se sujeita o ICMS. D deve anular integralmente os créditos do imposto incidente em todas as aquisições de bens revendidos, independentemente de redução de base de cálculo, com fundamento na não cumulatividade do imposto. E deve anular parcialmente o crédito do imposto, relativamente aos bens adquiridos para posteriores operações beneficiadas, na mesma proporção da redução da base de cálculo, pois tal benefício corresponde à isenção parcial.

Answer 234

A questão exige do candidato conhecimento acerca do Tema de Repercussão Geral 299, oriundo do RE 635688, julgado em 16/10/2014. Alternativa “a": está incorreta. A controvérsia acerca da possibilidade de aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo foi objeto de análise do RE 635688, julgado em 16/10/2014, na sistemática de repercussão geral, onde prevaleceu a tese de anulação proporcional de crédito. Alternativa “b": está incorreta. A controvérsia acerca da possibilidade de aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo foi objeto de análise do RE 635688, julgado na sistemática de repercussão geral, onde prevaleceu a tese de anulação proporcional de crédito e não integral. Alternativa “c": está incorreta. A anulação não deve se dar com relação a todas as aquisições de produtos, mas apenas com relação aos bens adquiridos para posteriores operações beneficiadas. Além disso, as operações subsequentes são beneficiadas pela redução da base de cálculo. Alternativa “d": está incorreta. O aproveitamento integral dos créditos do imposto incidente em todas as aquisições de bens revendidos foi rechaçado no julgamento do RE 635688, julgado em 16/10/2014, na sistemática de repercussão geral, portanto, os casos de redução de base de cálculo devem ser entendidos como isenções parciais, para efeito de aplicação do disposto no art. 155, §2º, II. Alternativa “e": está correta. Nos termos do RE 635688, julgado em 16/10/2014, na sistemática de repercussão geral, “A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário". Desta forma, como o referido crédito implica em redução da base de cálculo e não há, na legislação tributária, qualquer outra previsão de benefício que Delta possa usufruir, deve haver anulação parcial do crédito do imposto nos moldes da alternativa. GABARITO DO PROFESSOR: E

Question 235

A prestação de serviço de transporte coletivo intramunicipal de passageiros por empresa pública constitui, em tese, hipótese de incidência do seguinte tributo: Alternativas A ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. B ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. C contribuição de melhoria. D CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. E contribuição para o custeio de serviço de transporte público.

Answer 235

A presente questão quer determinar se o candidato domina o tema: Fato gerado do ISS. Na verdade, a questão objetiva saber se o candidato não confunde o ICMS (estadual) com o ISS (municipal), conforme veremos abaixo. A prestação de serviço de transporte coletivo intramunicipal de passageiros por empresa pública constitui, em tese, hipótese de incidência do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, com base na Lei Complementar 116 de 2003 que, em sua lista anexa, traz o seguinte item como fato gerador desse imposto: 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Logo, a resposta correta é a letra A. A confusão com o ICMS se dá já que tal imposto atua no setor de transporte intermunicipal: LC 116. Art. 1º. §2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Ou seja, em serviços dentro do município apenas, cabe ISS, mas se mudar de município, é fonte de ICMS. Gabarito do professor: Letra A.

Question 236

João é proprietário de imóvel situado na área urbana do Município, onde explora atividade agropecuária, própria de zona rural, com a produção de hortifrutigranjeiros para consumo próprio e revenda. A propriedade é servida por rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e de esgotamento sanitário. Considerando-se as disposições do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Alternativas A por se encontrar na zona urbana, o imóvel sujeita-se ao IPTU, independentemente de sua finalidade. B apesar de se encontrar em área urbana, o imóvel tem destinação rural, sujeitando-se ao ITR. C o imóvel deve ser considerado área de expansão urbana, sujeitando-se ao IPTU. D por ter destinação rural o imóvel sujeita-se ao ITR, mas o produto da arrecadação deverá ser partilhado com o Município, por se encontrar o imóvel em área urbana. E o imóvel deve ser considerado como área urbanizável, sujeitando-se à tributação do ITR.

Answer 236

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o entendimento jurisprudencial quanto à incidência de ITR. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O entendimento que prevalece é que para fins de ITR, importa a finalidade do imóvel, e não sua localização. Vide fundamento abaixo. Errado. b) O STJ entende (Tema 174) que incide ITR nesse caso. Correto. c) O entendimento que prevalece é que para fins de ITR, importa a finalidade do imóvel, e não sua localização. Vide fundamento acima. Errado. d) O produto da arrecadação do ITR é sempre partilhado em, pelo menos, 50% com o Município, nos termos do art. 158, II, CF. Assim, a explicação para a partilha está equivocada. Errado e) A incidência do ITR se deve à finalidade do imóvel, conforme já explicado acima. Errado. Resposta do professor = B

Question 237

``` O Imposto Territorial Rural (ITR), por disposição constitucional, não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição consiste em Alternativas A fato gerador presumido. B imunidade C isenção qualificada D isenção legal. E diferimento ```

Answer 237

GABARITO: LETRA B! Complementando: Não se esqueçam de comentar a fundamentação legal/constitucional. CF, art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural; [ITR] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; [imunidade] (106) (0)

Question 238

A respeito do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), assinale alternativa correta. Alternativas A Não há previsão constitucional para a progressividade do ITR. B A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua. C O ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. D O ITR não incide sobre o imóvel declarado como de interesse social para fins de reforma agrária.

Answer 238

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer as disposições constitucionais sobre o ITR. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) A CF prevê a progressividade do ITR para desestimular propriedades improdutivas, nos termos do art. 153, §4º, I. Errado. b) A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua Tributável (VTNt), nos termos do art. 11, da Lei 9393/96. O VTNt é obtido pela multiplicação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo quociente entre a área tributável e a área total (art. 10, §1º, III, da Lei 9393/96). Errado. c) Trata-se de transcrição do art. 153, §4º, III, CF. Correto. d) A declaração de interesse social para fins de reforma agrária apenas autoriza a União a propor a ação de desapropriação (art. 184, §2º, CF). Logo, não é prontamente retirado o domínio da propriedade, motivo pelo qual não se afasta a incidência do ITR. Errado. Resposta do professor = C

Question 239

Caso determinado município opte, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, é correto afirmar que Alternativas A não poderá fazê-lo, por invadir competência federal constitucionalmente prevista. B poderá fazê-lo, somente se a União delegar sua competência legislativa a fim de que o município publique lei instituindo o imposto em seu âmbito territorial. C não poderá fazê-lo, salvo se a União renunciar expressamente à competência que possui. D poderá fazê-lo, se a União autorizar, e desde que o município lhe repasse 50% da receita que arrecadar. E poderá fazê-lo, caso em que terá direito à totalidade dos valores que a título do imposto arrecadar.

Answer 239

Gabarito Letra E A) Errado, há previsão na CF no sentido da permissão de cobrar e fiscalizar o imposto B) a competência tributária é indelegável, dessa forma, somente a União poderá institui-lo, inteligência do art. 7 CTN Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra C) Uma das características da competência tributária é a sua irrenunciabilidade, logo, errada também. D) No caso de haver fiscalização e cobrança pelo municípo, ele receberá a totalidade do valor arrecadado, e não 50%: Art. 158. Pertencem aos Municípios II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III E) CERTO: Art. 153 § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal

Question 240

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto concluir que Alternativas A o conceito de bem imóvel rural obedece ao critério da destinação. B é possível o Município fiscalizar o tributo, podendo conceder isenção ou outro tipo de redução do imposto. C o lançamento do imposto, via de regra, dá-se de ofício. D é possível a adoção de alíquotas de acordo com a utilização do imóvel.

Answer 240

Alternativa D A alíquota utilizada para cálculo do ITR é estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total e no respectivo grau de utilização, conforme a tabela seguinte (Lei nº 9.393, de 1996, art. 11 e Anexo).

Question 241

Minoro Toyota é proprietário de um imóvel cujo uso exclusivo é destinado ao plantio de legumes e verduras que, posteriormente, comercializa nas feiras livres da região. O imóvel em questão encontra­se localizado na zona urbana de determinado município, sendo certo que é servido por abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, além de outros melhoramentos imple mentados e mantidos pelo Poder Público local. Nessas condições, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Minoro é sujeito passivo do Alternativas A ITR (Imposto Territorial Rural) em razão da destinação dada ao imóvel. B IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em razão da localização do imóvel que por si já basta para autorizar a cobrança do imposto, independentemente dos melhoramentos implementados. C IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em razão da localização do imóvel, sendo irrelevantes a destinação dada ao imóvel e os melhoramentos implementados. D ISS (Imposto sobre Serviços) em razão da comercialização que exerce, não podendo ser considerado contribuinte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e nem do ITR (Imposto Territorial Rural) por se tratar de situação de não incidência de ambos os impostos. Responder

Answer 241

Gabarito A ITR: área rural. ITR exceção: área urbana com características rurais.

Question 242

A respeito da progressividade nas alíquotas dos tributos que incidem sobre imóveis, assinale a alternativa correta. Alternativas A É possível para o ITBI, com objetivo extrafiscal. B É possível para todos os impostos reais, com objetivo estritamente arrecadatório. C É possível para o IPTU, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana D Não é possível para o ITR, por falta de previsão do constituinte derivado.

Answer 242

Trata-se de um Princípio (da progressividade) que consagra o aumento da carga tributária pela majoração da alíquota aplicável, na medida em que há o aumento da base de cálculo. No Direito Tributário brasileiro vigente, esse princípio aplica-se ao Imposto de Renda (IR), ao Imposto Territorial Rural (ITR), ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e, segundo o Supremo Tribunal Federal, também às taxas. Assim, o valor do tributo aumenta em proporção superior ao incremento da riqueza. Dessa forma, os que têm capacidade contributiva maior, por tal princípio, contribuem em proporção superior. Vamos à questão: a) Não se aplica ao ITBI, portanto alternativa errada. b) Antes, é interessante definir a diferença entre impostos reais e pessoais. Os "reais" são aqueles cujo aspecto material da hipótese de incidência limita-se a descrever um fato, ou estado de fato, independentemente do aspecto pessoal, ou seja, indiferente ao eventual sujeito passivo e suas qualidades. A hipótese de incidência é um fato objetivamente considerado, com abstração feita das condições jurídicas do eventual sujeito passivo. Ex.: IPI, ICMS, IPTU, ITR. Já os "pessoais" são aqueles cujas hipóteses de incidência levam em conta características pessoais do contribuinte, como por exemplo o IR. O erro da alternativa está em dizer que a progressividade é para todos os impostos reais, pois, como descrevi, há impostos reais sobre os quais não recai progressividade, tal como o IPI. Outro erro é dizer que a finalidade é estritamente arrecadatória. O IPTU, por exemplo, quanto à progressividade, objetiva assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana c) CORRETO d) A progressividade é possível, sim, para o ITR, conforme art. 153 da CF: "será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. (56) (0)

Question 243

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta. Alternativas A O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana). B Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. C O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. D Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços).

Answer 243

a) O município que tenha observado, para efeitos da definição de zona urbana, o requisito mínimo da existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e posto de saúde a uma distância de 5 quilômetros do imóvel considerado para esse fim, poderá instituir e exigir o IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana). FALSO. De acordo com o art. 32, V, do Código Tributário Nacional, o posto de saúde deve ficar a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. (É incrível! Essa prova para juiz explora a memorização em detrimento do raciocínio jurídico). b) Para fins da exigência do ITR (imposto territorial rural), contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. CORRETA. De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 9.393/96: “ Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título”. c) O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de determinados serviços), por determinação constitucional, será seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. FALSO. Diferentemente do IPI que obrigatoriamente é seletivo (art.153, § 3º,I), o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, § 2.º, III). d) Sobre a prestação de serviços de transporte intermunicipal incide o ISS (imposto sobre serviços). FALSO. Nesse caso, não incidirá o ISS. Incidirá o ICMS, conforme dispõe o artigo 155, II, da CF.

Question 244

Assinale a alternativa correta sobre o Imposto Territorial Rural – ITR. Alternativas A Não poderá ser progressivo, mas terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. B Será progressivo, mas suas alíquotas não poderão ser fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades, ainda que improdutivas. C Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, ainda que exploradas por proprietário que não possua outro imóvel. D Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. E A competência para sua instituição pertence privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, podendo, residualmente, ser exercida pelos Municípios nos casos especificados pela Constituição Federal.

Answer 244

a) errada --> o ITR será progressivo b) errada --> O ITR terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas c) errada --> o ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. d) certa. e) errada --> A competência é da União

Question 245

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados em: Alternativas A imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário e imposto sobre importação. B imposto de importação, imposto de exportação e imposto sobre renda. C imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto sobre importação. D imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre renda. E imposto sobre exportação, imposto sobre importação e imposto sobre operações financeiras.

Answer 245

Gabarito E Tais impostos federais são exceções ao princípio da legalidade, no que tange ao estabelecimento de alíquotas. São impostos essencialmente extrafiscais, então tal flexibilidade é necessária para a rápida atuação no mercado. II , IE , IPI , IOF.

Question 246

Fulano de Tal e Beltrano da Silva assinam contrato de compra e venda no valor de R$ 200.000,00 de uma camiseta autografada pelo jogador de futebol Maradona, adquirida por Beltrano originalmente por R$ 1.000,00, sujeitando os seus efeitos ao time do coração de Fulano sagrar-se campeão em campeonato cujos jogos ocorrerão todos em janeiro do ano de 2020. Suponha que a alíquota do imposto de renda sobre ganho de capital seja aumentada de 15% para 25% em 31 de novembro de 2019. Considerando-se a situação descrita e o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar, com relação à eventual tributação sobre o ganho de capital na alienação da camiseta, que o fato gerador do imposto Alternativas A ocorrerá no momento de eventual sucesso do time no referido campeonato, sendo, então, devido o imposto sob a alíquota de 15%, por se tratar o imposto de renda de imposto sujeito à anterioridade nonagesimal. B ocorrerá no momento de eventual sucesso do time no referido campeonato, sendo, então, devido o imposto sob a alíquota de 15%, por se tratar da alíquota vigente no momento da assinatura do contrato. C ocorreu no momento da assinatura do contrato de compra e venda, sendo, porém, devida complementação do imposto sob a alíquota de 10%, por se tratar da alíquota vigente no momento do implemento da condição. D ocorreu no momento da assinatura do contrato de compra e venda, sendo devido o imposto sob a alíquota de 15%, por se tratar da alíquota vigente nesse momento. E ocorrerá no momento de eventual sucesso do time no referido campeonato, sendo, então, devido o imposto sob a alíquota de 25%, por se tratar da alíquota vigente no momento da sua ocorrência.

Answer 246

A questão exige do candidato conhecimentos acerca dos princípios constitucionais da anterioridade do exercício financeiro seguinte e da anterioridade nonagesimal, bem como quais dos referidos princípios se aplicam ao Imposto de Renda. A alternativa “a" está incorreta: Os princípios constitucionais da anterioridade do exercício financeiro seguinte e da anterioridade nonagesimal encontram-se assim consagrados: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" Conforme pode-se observar, aplica-se ao Imposto de Renda apenas o princípio da anterioridade do exercício financeiro seguinte, portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que se aplica a anterioridade nonagesimal. Além disso, está errada ao dizer que se aplica a alíquota de 2019, de 15%, uma vez que o fato gerador apenas ocorreria em 2020, onde estaria vigente a alíquota de 25%. A alternativa “b" está incorreta: O Código Tributário Nacional define o fato gerador do Imposto de Renda nos seguintes termos: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Conforme se depreende da definição dada, o fato gerador não está atrelado à data da assunção de determinada obrigação disposta em contrato, mas sim ao efetivo momento em que há aquisição da disponibilidade econômica da renda auferida que, nos termos do enunciado da questão, se daria apenas no exercício de 2020, portanto, sujeito à alíquota de 25%. A alternativa “c" está incorreta: Nos termos da explicação dada à alternativa “b", o fato gerador não está atrelado à data da assunção de determinada obrigação disposta em contrato, mas sim ao efetivo momento em que há aquisição da disponibilidade econômica da renda auferida que, nos termos do enunciado da questão, se daria apenas no exercício de 2020, portanto, sujeito à alíquota de 25%. Por fim, a referida complementação de imposto não possui qualquer respaldo legal, portanto, inaplicável ao caso concreto disposto no enunciado da questão. A alternativa “d" está incorreta: Nos termos das explicações contidas nas alternativas “b" e “c", o fato gerador não está atrelado à data da assunção de determinada obrigação disposta em contrato, mas sim ao efetivo momento em que há aquisição da disponibilidade econômica da renda auferida que, nos termos do enunciado da questão, se daria apenas no exercício de 2020, portanto, sujeito à alíquota de 25%. A alternativa “e" está correta: O Código Tributário Nacional define o fato gerador do Imposto de Renda nos seguintes termos: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Conforme se depreende da definição dada, o fato gerador não está atrelado à data da assunção de determinada obrigação disposta em contrato, mas sim ao efetivo momento em que há aquisição da disponibilidade econômica da renda auferida que, nos termos do enunciado da questão, se daria apenas no exercício de 2020, portanto, sujeito à alíquota de 25%. Gabarito do professor: E

Question 247

``` As pessoas físicas e jurídicas, identificadas como contribuintes do imposto de renda, têm a obrigação de elaborar e entregar anualmente à Receita Federal do Brasil a Declaração de Imposto de Renda, da pessoa física ou jurídica, respectivamente. Esse dever é definido como Alternativas A obrigação principal. B obrigação acessória. C homologação de lançamento. D denúncia espontânea. E retificação de lançamento tributário. ```

Answer 247

Gabarito: B CTN Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Question 248

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica Alternativas A de renda produzida por trabalho empresarial. B de renda produzida por trabalho individual. C decorrente da venda de bens ou serviços. D de renda e de proventos de qualquer natureza. E decorrente do Lucro Antes do Imposto de Renda (LAIR).

Answer 248

Gabarito: D CTN Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Question 249

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de Alternativas A empréstimo compulsório, quando instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública. B imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. C imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. D imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. E fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor. E (D) Despesa com Imposto de Renda (C) Imposto de Renda a Pagar.

Answer 249

Gabarito B a) exceção aos dois c) ex. a noventena d) ex. aos dois e) ex. a noventena (27) (0)

Question 250

É correto afirmar sobre o imposto sobre serviços (ISS): Alternativas A em regra, os serviços sujeitos ao ISS estão também sujeitos ao imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS) quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. B não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final. C incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações. D incide sobre o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. E não é suficiente para caracterizar exportação de serviço para fins de não incidência do ISS o simples fato de o seu pagamento ser realizado por fonte no exterior.

Answer 250

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos municipais. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) em regra, os serviços sujeitos ao ISS estão também sujeitos ao imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS) quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Errado, por negar o seguinte dispositivo da LC 116/03 (não estão sujeitos): Art. 1º. § 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. B) não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final. Errado, por negar o seguinte dispositivo da LC 116/03 (incide sim): Art. 1º. § 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. C) incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações. Errado, por negar o seguinte dispositivo da LC 116/03 (não incide): Art. 2o O imposto não incide sobre: II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; D) incide sobre o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Errado, por negar o seguinte dispositivo da LC 116/03 (não incide): Art. 2o O imposto não incide sobre: III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. E) não é suficiente para caracterizar exportação de serviço para fins de não incidência do ISS o simples fato de o seu pagamento ser realizado por fonte no exterior. Correto, por repetir esse dispositivo: Art. 2o O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Gabarito do professor: Letra E.

Question 251

Constitui hipótese de incidência do ISSQN o serviço de Alternativas A comunicação audiovisual de acesso condicionado. B composição gráfica para manuais técnicos e de instrução incorporados à mercadoria destinada a posterior circulação. C elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. D transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário de passageiros. E inserção de materiais de propaganda e publicidade em periódicos, jornais e nas modalidades de serviço de radiodifusão sonora de recepção livre e gratuita.

Answer 251

A questão exige do candidato conhecimentos acerca de casos específicos onde há aparente conflito entre as hipóteses de incidência do ISSQN e do ICMS. A alternativa “a" está incorreta: Nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal, o ICMS, imposto de competência estadual, irá incidir sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Portanto, o serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado estaria inserido nas hipóteses de incidência do ICMS. A alternativa “b" está incorreta: Na lista anexa de serviços sujeitos à incidência do ISSQN, contida na LC 116, o subitem 13.05 de serviços sofreu alterações com o advento da Lei Complementar nº 157/16 nos termos abaixo: “13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS." Portanto, insere-se a alternativa na hipótese de incidência do ICMS. A alternativa “c" está correta: O serviço em questão encontra-se disposto no item 1.04, da lista anexa do ISSQN (LC 116): “1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres." Portanto, sujeito à incidência do ISSQN. A alternativa “d" está incorreta: Nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal, o ICMS, imposto de competência estadual, irá incidir sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Portanto, o serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário de passageiros estaria inserido nas hipóteses de incidência do ICMS. A alternativa “e" está incorreta: Nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal, o ICMS, imposto de competência estadual, irá incidir sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. O serviço em questão encontra-se disposto no item 17.25, da lista anexa do ISSQN (LC 116): “17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)" Portanto, a alternativa se insere na exceção ao serviço em questão e, portanto, incide o ICMS por se tratar de serviço de comunicação. Gabarito do professor: C

Question 252

Sobre o ISSQN (imposto sobre serviços municipal), é correto afirmar que Alternativas A incide sobre propriedade de veículo automotor, cabendo ao Município onde este for licenciado. B incide sobre serviços de transporte interestadual, cabendo aos municípios onde estes se realizem. C suas alíquotas máximas e mínimas são fixadas por lei complementar. D suas alíquotas devem ser seletivas e regressivas. E sua isenção pode ser concedida por decreto municipal.

Answer 252

Gabarito C O desenho constitucional do ISS está previsto no art. 156, III e § 3º: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Question 253

É correto afirmar, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que Alternativas A a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. B perde a imunidade relativa ao IPTU, quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a entidades religiosas, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. C é constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem ainda que a base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural. D é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. E o imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Answer 253

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a jurisprudência do STF no âmbito tributário. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Esse é o teor da Súmula 730, STF. Correto. b) A imunidade religiosa não se perda com o aluguel do imóvel. Errado. c) Por ter base de cálculo idêntica a imposto, essa taxa é inconstitucional (art. 145, §2º, CF). Errado. d) O IPTU é imposto real, e somente deve ser consideradas as características relativas ao imóvel. Errado. e) Para incidência de ISS é preciso que exista uma obrigação de fazer, não sendo esse o caso dos valores cobrados pelos bancos. Errado. Resposta do professor = A

Question 254

Não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre Alternativas A as importações de serviços. B o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários. C os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, que o pagamento seja feito por residente no exterior. D o serviço prestado por Microempreendedores Individuais. E serviços de natureza médico-odontológica destinados às populações carentes que tenham renda média inferior a 2 salários-mínimos mensais.

Answer 254

A questão pede o conhecimento da matéria afeta ao ISSQN em tributos municipais devidamente instituído nos moldes da competência prevista no art. 156 da CRFB/1988. Deve-se ressaltar que a questão pede o conhecimento da LC 116/03. Em especial, as hipóteses de não incidência do ISS estão previstas no art. 2º da LC 116/03. A letra (A) está incorreta já que não se encontra no rol de não incidência de ISSQN. A letra (B) está correta porque o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios afetos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras encontram-se previstos no inciso III do art. 2 º da LC 116/03, embora a assertiva apenas tenha previsto “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.". A letra (C) está incorreta, considerando não estar inclusa no rol do art. 2º da LC116/03, o que há no inciso I deste dispositivo se refere as exportações de serviços para o exterior do país, tão somente, e não aos serviços desenvolvidos no Brasil com resultado interno. Ademais o parágrafo único diz que os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. A letra (D) está incorreta pois os microempreendedores individuais não estão previstos na hipótese de não incidência de ISSQN. A letra (E) está incorreta, porque embora os “serviços de natureza médico-odontológica destinados às populações carentes que tenham renda média inferior a 2 salários-mínimos mensais" possuam nobre natureza, não se encontram nas hipóteses de não incidência do art. 2º da LC 116/03. Por todo o explicado, o gabarito está na letra (B).

Question 255

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta. Alternativas A Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize. B Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço. C Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS. D O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço. E O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.

Answer 255

A fim de tornar essa questão atrativa para todos aqueles que estudam ISSQN, as questões serão comentadas, sempre que possível, também com base na legislação nacional: Inicialmente, vejamos o que dispõe a Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Para que o Município possa cobrar o ISS é necessário que: 1- O serviço esteja discriminado na lista anexa à LC 116/03 (lei complementar nacional que disciplina os aspectos gerais do imposto). 2- Que haja uma lei ordinária municipal, que poderá adotar todos os itens da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003, ou apenas alguns deles, sendo-lhes, contudo, proibido criar serviços não previstos na norma complementar. Analisemos as alternativas. A) ERRADO. A lei 12.392/05 dispõe, em seu art.4º, que “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ou quaisquer outros benefícios ou incentivos fiscais, somente serão concedidos ou revogados por lei específica de iniciativa do Poder Executivo. B) ERRADO. O art. 2º, parágrafo único, da LC nº 116/03 diz não se enquadrar como exportações os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. A lei campineira tem disposição idêntica em seu art. 3º, parágrafo único. C) CERTO. A LC nº 116, estabelece que o ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Também é esse o teor da Lei nº 12.392/05: Lei nº 12.392/05, Art. 2º, § 3º O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. D) ERRADO. A regra é que o ISS seja devido no local do estabelecimento do prestador do serviço. LC nº 116/03, Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (...) Lei nº 12.392/05, Art. 10. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local de domicílio do prestador (...) E) O fato gerador do ISS ocorrerá pela realização de atividade prevista em item constante da lista anexa, AINDA QUE NÃO CONSTITUA atividade preponderante do contribuinte. LC nº 116/03, Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Lei nº 12.392/05, Art. 2º O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. GABARITO DO PROFESSOR: C

Question 256

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar que Alternativas A será não cumulativo. B incide sobre o serviço de locação de bens móveis. C será seletivo em razão da essencialidade do serviço. D incidirá também sobre as exportações de serviços para o exterior. E cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Answer 256

Antes de iniciarmos a análise das alternativas, façamos uma breve revisão quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS ou ISSQN. Trata-se de um imposto de competência dos Municípios e Distrito Federal, a ser instituído sobre serviços de qualquer natureza (Art. 156, III, da CF), ressalvados os serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, que são objeto de cobrança de ICMS, por determinação constitucional. O fato gerador do ISS é a prestação dos serviços enumerados na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Tem finalidade fiscal, ou seja, visa a arrecadação de valores para os cofres municipais. Analisemos os itens. A) ERRADO. Imposto não cumulativo é aquele que permite que seja abatido os valores de impostos já pagos anteriormente em outros elos da cadeia do produto ou serviço. Em cada etapa da cadeia, o imposto incide apenas sobre o valor adicionado nessa etapa, evitando a tributação em cascata. A Constituição Federal determina três situações relacionadas a não-cumulatividade de impostos: IPI, Impostos residuais e ICMS. O ISS, ao contrário do que consta na alternativa, é um imposto cumulativo. B) ERRADO. A alternativa está errada uma vez que contraria o teor da súmula vinculante 31: Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. C) ERRADO. Diz-se que um imposto é seletivo quando suas alíquotas são fixadas de acordo com a essencialidade do produto, sendo menores para os gêneros considerados essenciais (produtos da cesta básica) e maiores para os supérfluos (bebidas alcoólicas). A CF/88 estabelece que o IPI deverá ser seletivo e que o ICMS poderá sê-lo. A alternativa está errada já que não se aplica a seletividade ao ISS. D) ERRADO. A CF/88 dispõe sobre a não incidência do ISS em exportações de serviços para o exterior, sendo tal situação regulada pela LC 116/03: CF, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. LC 116/03, Art. 2º O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; Assim, diferente do que consta na alternativa, não incidirá ISS sobre as exportações de serviços para o exterior. E) CERTO. A assertiva está de acordo com o que consta no art. 156, § 3º, I, da CF, devendo ser assinalada: CF, Art. 156, § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; Gabarito do Professor: E

Question 257

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar Alternativas A conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais. B prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior. C dispor sobre substituição tributária. D excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior. E definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.

Answer 257

Gabarito "D" Da CF/88: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III (ISSQN) do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Question 258

A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação nacional que Alternativas A regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. B incluir na sua incidência exportações de serviços para o exterior. C estabelecer obrigações acessórias. D fixar as alíquotas ad rem e ad valorem. E regular a forma e as condições da progressividade.

Answer 258

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: ISS. Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o seguinte dispositivo constitucional, que versa sobra o ISS e a Lei complementar (art. 156, §3º, III): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Assim, o enunciado é corretamente completado com a letra A, ficando assim: A Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação nacional que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Gabarito do professor: Letra A.

Question 259

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo: Alternativas A definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria. B aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). C fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis). D alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo. E definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).

Answer 259

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer alguns temas constitucionais. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 156, §3º, CF. a) A CF possui poucos dispositivos sobre a contribuição de melhoria. Assim, as regras sobre a instituição e cobrança dessa espécie tributária ocorrem na esfera infraconstitucional. Errado. b) Não cabe à lei complementar o aumento da base de cálculo do IPTU. Isso se dá por meio de lei ordinária municipal. Cuidado para não confundir com a possibilidade desse aumento não observar o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, CF). Errado. c) Não há previsão constitucional nesse sentido. O ITBI pode ser instituído por lei ordinária estadual. Errado. d) O STF entende que a data de vencimento não precisa de estar previsto em lei. Errado. e) Nos termos do art. 156, §3º, CF, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS. Correto. Resposta do professor = E

Question 260

Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que Alternativas A não existe imunidade específica no que se refere ao imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). B o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel. C cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS). D sem prejuízo da progressividade no tempo, nos casos especificados pela Constituição Federal, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. E cabe ao Plano Diretor do Município, no que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados (ISS), regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Answer 260

a) O ITBI tem imunidade específica. ( ex: Incorporação bens imóveis no Capital da Empresa) b) O IPTU poderá ter alíquotas diferentes (SELETIVAS) de acordo com a localização e o uso do imóvel. c) Cabe a Lei Complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS. d) CERTA Art. 156 Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes (SELETIVAS) de acordo com a localização e o uso do imóvel. VALE RESSALTAR QUE A PROGRESSIVIDADE NO TEMPO ATRIBUÍDA AO IPTU É FACULTATIVA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CF/88 DISPÕE O ART. 182, § 4º.

Question 261

Na cobrança do ISSQN sobre serviços bancários, é correto afirmar, com base nos atuais julgamentos do STJ, que Alternativas A a lista de serviços previstos na legislação é taxativa e não admite outras inclusões. B a lista de serviços previstos na legislação é taxativa, porém, admite leitura extensiva para serviços idênticos embora com denominações distintas. C a lista de serviços previstos na legislação é exemplificativa, logo, admite outras inclusões. D a lista de serviços previstos na legislação para a atividade bancária tem tratamento específico porque os serviços bancários têm natureza genérica, sujeitos, portanto, como regra, ao pagamento daquele tributo.

Answer 261

Gabarito Letra B Súmula 424 STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n.406/1968 e à LC n.56/1987. A Lista de Serviços, prevista no Decreto-Lei n.º 406/1968 e na Lei Complementar 116/2003, é taxativa, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. (STJ REsp 1.111.234/PR) bons estudos

Question 262

Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobre Alternativas A a prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício. B a prestação de serviço a si próprio, como no caso de empresas que têm vários departamentos diferentes, prestando serviços de natureza diversa entre eles. C a prestação de serviço por trabalhadores avulsos, como estivadores ou conferentes. D a prestação de serviços por trabalhadores autônomos.

Answer 262

Gabarito D Art. 2o, LC 116/2003. O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (173) (0)

Question 263

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência aquisitiva dos Estados e do Distrito Federal (ISS). Assinale a alternativa correta acerca de um desses impostos. Alternativas A O IPTU poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel. B O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade pre- ponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos. C Cabe à Resolução do Senado Federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS. D Tratando-se do ISS, cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados. E O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesse caso a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

Answer 263

a) CF/88 Art. 156 § 1º [..] o imposto previsto no inciso I (IPTU) poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso doimóvel. b) e e) CF/88 Art. 156 § 2º - O imposto previsto noinciso II (ITBI): I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio depessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitosdecorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens oudireitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; c) e d) CF/88 Art. 156 § 3º Emrelação ao imposto previsto no inciso III (ISS) do caputdeste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suasalíquotas máximas e mínimas; III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefíciosfiscais serão concedidos e revogados Lcp 116 - Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza são as seguintes: II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

Question 264

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide, Alternativas A de acordo com a INRFB n.º 971/2009, sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários. B de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, sobre os serviços discriminados em lista anexa. C de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, sobre as exportações de serviços para o exterior do País. D de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, sobre os serviços prestados por escritórios de contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. E de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, sobre a prestação de serviços dos sócios-gerentes.

Answer 264

Gabarito E

Question 265

Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários Alternativas A não gozam de imunidade por não serem considerados serviços públicos. B em razão da natureza pública, beneficiam-se da imunidade. C embora públicos, não são imunes ao ISSQN. D são remunerados, não caracterizando capacidade contributiva.

Answer 265

Gabarito C informativo 494 STF - é constitucional os municípios instituirem ISS sobre os serviços de resgistros publicos, cartorarios e notariais, entendendo-se tratar-se, no caso, de atividade estatal delegada, tal como a exploração de serviços publicos essenciais, mas que, enquanto exercida em caráter privado, com intuito lucrativo, seria serviço sobre o qual incidiria o ISS.

Question 266

Metalúrgica Ferro-Forte S/A, produtora de objetos de ferro desde 1975, adquiriu em 2019 um imóvel pertencente à Imobiliária Lar Ltda., tendo em vista a extinção dessa última nesse mesmo ano, pelo valor de R$ 500.000,00. Relativamente ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), no que concerne à transmissão em questão, é correto afirmar que Alternativas A não haverá incidência do imposto, de modo que a Metalúrgica Ferro-Forte nada deverá a esse título ao município da localização do bem. B haverá incidência do imposto, a ser recolhido no município da sede da empresa extinta, uma vez que essa tinha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis. C haverá incidência do imposto, a ser recolhido no município da localização do bem, se ficar comprovado que a atividade da empresa extinta, na venda de bens imóveis, superou 50% de sua receita operacional, nos dois anos anteriores à sua extinção. D não haverá incidência do imposto, nada sendo devido ao município da sede da empresa extinta, se for apurado que essa deixou de exercer atividade há mais de 2 anos, antes da data regular de sua extinção. E não haverá incidência do imposto somente se, no município da localização do bem, houver lei municipal isentante que favoreça os interesses da Metalúrgica Ferro-Forte.

Answer 266

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie. Para pontuarmos aqui temos que dominar o seguinte dispositivo constitucional (art. 156, §2º, I):: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra A, ficando assim: “Metalúrgica Ferro-Forte S/A, produtora de objetos de ferro desde 1975, adquiriu em 2019 um imóvel pertencente à Imobiliária Lar Ltda., tendo em vista a extinção dessa última nesse mesmo ano, pelo valor de R$ 500.000,00. Relativamente ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), no que concerne à transmissão em questão, é correto afirmar que: não haverá incidência do imposto, de modo que a Metalúrgica Ferro-Forte nada deverá a esse título ao município da localização do bem.”. Gabarito do Professor: Letra A.

Question 267

Caso “A” e “B” celebrem negócio jurídico sob condição resolutória, para a transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel, é correto afirmar que se considerarão ocorrido o fato gerador de eventual tributo incidente sobre a transmissão da propriedade e existentes os seus efeitos, desde o momento Alternativas A em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. B do implemento da condição, isto é, de ocorrido o ato ou fato futuro e certo a cujos efeitos o fato gerador se sujeita. C do implemento da condição, isto é, de ocorrido o ato ou fato futuro e incerto a cujos efeitos o fato gerador se sujeita. D da celebração do negócio jurídico. E em que ocorra o pagamento relativo à transmissão da propriedade do bem pelo comprador ao vendedor.

Answer 267

1) Enunciado da questão A questão exige conhecimento sobre o momento em que legalmente se considera ocorrido o fato gerador em determinado caso específico. 2) Base legal (Código Tributário Nacional) Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. 3) Base jurisprudencial (STF) Tema de Repercussão Geral n.º 1.124. “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". 4) Dicas didáticas i) condição suspensiva: os atos ou negócios jurídicos reputam-se perfeitos e acabados desde o momento de seu implemento. Exemplo: Paulo, pai, assegura doar o imóvel X a Maria, sua filha, na condição de ela ser aprovada no vestibular de medicina em uma faculdade pública. Maria, no momento de sua aprovação para o vestibular de medicina da UFRJ, assegura o seu direito ao bem (o ato reputa-se perfeito e acabado nesse momento). Nota-se que nesse caso, o fato gerador (transmissão imobiliária inter vivos) somente ocorrerá com o advento da condição suspensiva (aprovação no vestibular de medicina de faculdade pública); e ii) condição resolutória: os atos ou negócios jurídicos reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Exemplo: Paulo, pai, doa o imóvel X a Maria, sua filha, sob condição resolutória, qual seja, caso Maria não construa uma casa residencial no local, o imóvel X será destinado a Pedro, filho mais novo de Paulo. Vê-se que o fato gerador (transmissão imobiliária inter vivos) ocorreu no momento da doação, independentemente de no futuro vir ou não a ocorrer a condição resolutória. 5) Exame da questão e identificação da resposta Caso “A" e “B" celebrem negócio jurídico sob condição resolutória, para a transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel, é correto afirmar que se considerarão ocorrido o fato gerador de eventual tributo incidente sobre a transmissão da propriedade e existentes os seus efeitos, nos termos do art. 116, inc. II c/c art. 117, inc. II, ambos do CTN, seria desde o momento da celebração do negócio jurídico. No entanto, tratando-se de ITBI, em consonância com a jurisprudência pacificada do STF (Tema n.º 1.124), “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis não se dá no momento da celebração do negócio jurídico (compra e venda), mas no momento da efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Destarte, o fato gerador do ITBI não seria o momento da celebração do negócio jurídico, mas por ocasião do registro imobiliário. Resposta: Oficialmente seria a letra D, mas caberia anulação da questão com base na jurisprudência do STF, nos termos acima aduzidos.

Question 268

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar que Alternativas A não incida sobre a transmissão de Imóveis fora da área urbana do Município. B segundo o Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquota progressiva em razão do valor venal do imóvel. C incide também sobre a transmissão não onerosa. D segundo o Supremo Tribunal Federal, incide sobre o valor do imóvel ao tempo de transmissão da propriedade.

Answer 268

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: ITBI. Abaixo, iremos justificar todas as assertivas: A) não incida sobre a transmissão de Imóveis fora da área urbana do Município. Falso, pois a transmissão tem que ser onerosa e não importa se os imóveis estão na área rural ou urbana: CF. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; B) segundo o Supremo Tribunal Federal, pode ter alíquota progressiva em razão do valor venal do imóvel. Falsa, pois fere a jurisprudência do STF: Súmula 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel. C) incide também sobre a transmissão não onerosa. Falso, pois a transmissão tem que ser onerosa, de acordo com a Constituição Federal: CF. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; D) segundo o Supremo Tribunal Federal, incide sobre o valor do imóvel ao tempo de transmissão da propriedade. Correta, visto que reproduz tradicional jurisprudência do STF: Súmula 108 - É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local. Gabarito do professor: Letra

Question 269

É fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, a transmissão inter vivos: Alternativas A a qualquer título, de bens móveis e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. B a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à aquisição de bens móveis ou imóveis, por natureza ou acessão física. C a qualquer título, por ato gratuito ou oneroso, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. D de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, independentemente da atividade preponderante do adquirente. E a transmissão de bens ou direitos decorrentes de extinção de pessoa jurídica, se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Answer 269

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer os dispositivos constitucionais acerca do ITBI. O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), é de competência municipal, e está previsto no art. 156, II, CF. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: "Art. 156, (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;" Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Nos termos do art. 156, II, CF, o ITBI incide apenas em transmissões onerosas de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, não se incluindo os de garantia. Errado. b) Também nos termos do art. 156, II, CF, o ITBI não incide na cessão de direitos a aquisição de bens imóveis. Errado. c) Nos termos do art. 156, II, CF, o ITBI incide apenas em transmissões onerosas de bens imóveis. Errado. d) O ITBI não incide quando a transmissão do bem imóvel se der em realização de capital. Trata-se de regra de imunidade. Contudo, esta apenas se aplica se a atividade preponderante do adquirente não for de natureza imobiliária. Errado. e) Conforme se verifica pela leitura do art. 156, §2º, I, CF, não incide o ITBI quando a transferência ocorrer na extinção da pessoa jurídica. Porém, se a atividade dessa pessoa jurídica for a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, há incidência do imposto. Correto. Resposta: E

Question 270

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, é correto afirmar que Alternativas A é vedada a progressividade do IPTU no tempo. B o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel. C cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS. D o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis. E cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.

Answer 270

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as regras de imunidade específicas do ITBI Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. Recomenda-se a leitura do art. 156, §2º, I, CF. a) O art. 182, §4º, II, CF, permite a progressividade do IPTU no tempo. Errado. b) O art. 156, §1º, II, CF, permite alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel. Errado. c) A competência para fixar alíquotas máximas e mínimas do ISS é da lei complementar, nos termos do art. 156, §3º, I, CF. Errado. d) Nos termos do art. 156, §2º, I, CF o ITBI não incide na transferência de imóvel para incorporação de pessoa jurídica. Trata-se de regra de imunidade, pois prevista na Constituição Federal. No entanto, a parte final prevê uma exceção, qual seja se a atividade preponderante da pessoa jurídica for imobiliária. No caso, a locação de bens imóveis afasta regra da imunidade, fazendo com que incida o ITBI. Correto. e) Lei ordinária municipal não tem caráter de norma geral. As normas gerais de direito tributário são instituídas por meio de lei complementar, conforme art. 146, CTN. Errado. Resposta do professor = D

Question 271

A empresa ABC Logística Ltda. (“ABC”) é dedicada à atividade de locação de galpões logísticos e possui imóvel não utilizado em suas atividades que gostaria de destinar à venda. Outra empresa, a XYZ Sociedade de Arrendamento Mercantil S/A (“XYZ”), interessada no imóvel em questão, propõe à ABC a seguinte operação, com o objetivo de reduzir a incidência de impostos: (i) cisão da empresa ABC, com destinação do imóvel ao patrimônio de nova empresa resultante da cisão chamada SPE Consultorias Ltda. (“SPE”), seguida imediatamente de; (ii) aquisição pela XYZ da integralidade das ações da SPE detidas pela ABC; e de, (iii) incorporação integral da SPE pela XYZ. A respeito dessa operação, assinale a alternativa correta. Alternativas A A operação resultará em economia de impostos municipais, pois não incide ITBI nas operações de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em decorrência de cisão. B A operação não resultará em economia de impostos municipais, em decorrência da atividade econômica a que se dedica a empresa adquirente final do imóvel, que corresponde à exceção à imunidade constitucional. C A operação resultaria em economia de impostos caso, em lugar da operação de cisão, fosse utilizada em substituição à SPE uma empresa “de prateira”, pois não incide ITBI nas operações de transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em decorrência de realização de capital. D A operação não resultará em economia de impostos municipais, pois, embora haja imunidade constitucional do ITBI na transmissão do imóvel relativamente à operação de cisão, o mesmo não ocorre quanto à posterior operação societária de incorporação da empresa SPE. E A operação não resultará em economia de impostos municipais, em decorrência da atividade econômica a que se dedica a empresa vendedora do imóvel, que corresponde à exceção prevista à imunidade constitucional.

Answer 271

A questão exige do candidato conhecimentos sobre a imunidade condicionada de ITBI, que se completa com as disposições do Código Tributário Nacional. A alternativa “a" está incorreta: A regra é que essa operação seria imune, porém, nos termos explicados na alternativa “b", a referida operação está inserida no rol de exceções à imunidade de ITBI. A alternativa “b" está correta: Nos termos da Constituição Federal: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;" O CTN, para dar concretude ao comando constitucional, estabelece o que é “atividade preponderante" para os fins da imunidade em comento: “Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data." O enunciado deixa implícito que a atividade da empresa adquirente, a XYZ Sociedade de Arrendamento Mercantil S/A, é a atividade é a de arrendamento mercantil, incorrendo, portanto, na exceção à norma constitucional imunizantes, contida no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal. A alternativa “c" está incorreta: Nos termos explicados na alternativa “b", a operação descrita no enunciado estaria, em regra, abarcada pela imunidade. Porém, seja na hipótese de incorporação ou até mesmo de realização de capital, o elemento descaracterizador da imunidade não seriam as operações, mas sim a atividade preponderante da empresa adquirente do bem imóvel. A alternativa “d" está incorreta: Conforme explicado na alternativa “b", a operação descrita no enunciado estaria, em regra, abarcada pela imunidade. Porém, o elemento descaracterizador da imunidade não seriam as operações, mas sim a atividade preponderante da empresa adquirente do bem imóvel. A alternativa “e" está incorreta: A operação não resultará em economia de impostos municipais, em decorrência da atividade econômica a que se dedica a empresa ADQUIRENTE do imóvel, que corresponde à exceção prevista à imunidade constitucional. Gabarito do professor: B

Question 272

João e Maria são irmãos e condôminos de imóvel adquirido por meio de sucessão hereditária, após o falecimento de sua mãe Madalena. O respectivo inventário já foi encerrado, com a devida transferência do imóvel aos herdeiros no cartório de registro de imóveis. Eles querem aproveitar uma oportunidade de vender o imóvel para José e Raquel, mas estão preocupados com a incidência de impostos que possam afetar o preço que receberão por esta venda. Em função disso, estão verificando qual a possibilidade de registro da venda sem pagamento do imposto antecipadamente. A esse respeito, é correto afirmar que Alternativas A há incidência de imposto estadual sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos com alíquotas de 4% a 8%, conforme o Estado, que deverá ser levada em consideração por João e Maria no momento da fixação do preço de venda. B João e Maria não deveriam se preocupar, pois o Código Tributário Nacional estabelece que o imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos é sempre de responsabilidade do adquirente na operação de compra e venda. C por se tratar de alienação de bem imóvel adquirido em decorrência de sucessão hereditária, não há que se falar em incidência de impostos, mas apenas de taxas e emolumentos cartorários, os quais não poderão deixar de ser recolhidos. D caso o responsável pelo cartório de registro de imóveis se omita quanto à exigência de comprovação de recolhimento do imposto municipal devido pela transferência do imóvel, responderá ele solidariamente com os sujeitos passivos, na impossibilidade de exigência do pagamento do imposto por eles. E caso José e Raquel adquiram o bem sem prévia verificação da inexistência de dívidas tributárias relativas a impostos sobre a propriedade do bem, responderão subsidiariamente pelo pagamento desses impostos, apenas na hipótese de impossibilidade de pagamento por João e Maria.

Answer 272

Em questões que tragam situações hipotéticas, é preciso estar atento aos detalhes do caso. O aluno poderia ficar em dúvida entre o ITCMD ou o ITBI, mas perceba que já houve “a devida transferência do imóvel aos herdeiros no cartório de registro de imóveis", ou seja, a parte da transmissão causa mortis já foi encerrada. Como João e Maria pretendem vender o imóvel, haverá incidência do ITBI, de competência municipal, previsto no art. 156 da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Feita a introdução, passemos a análise das alternativas: A) ERRADO. O ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos – é de competência municipal. CUIDADO: Embora o art. 35, I, do CTN (1966) liste o ITBI como de competência estadual, a Constituição da República de 1988 passou a defini-lo como imposto municipal. B) ERRADO. Conforme disposto no art. 42 do CTN, o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Ou seja, os municípios podem atribuir a responsabilidade tanto para o adquirente ou para o alienante imobiliário. O erro do item está em afirmar que o ITBI é “sempre" de responsabilidade do adquirente na operação de compra e venda. C) ERRADO. A CF/88 prescreve a não incidência do ITBI nos seguintes casos: Art. 156, § 2º O imposto previsto no inciso II (ITBI): I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; D) CERTO. O item transcreve a literalidade do art. 134, VI, do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; E) ERRADO. A regra é que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis subroguem-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Trata-se de obrigação tributária propter rem - acompanha o imóvel, mesmo que o fato gerador seja anterior à alteração da titularidade. Mas não é uma responsabilidade subsidiária, há a transferência da responsabilidade pela sucessão – os antigos donos deixam de ser responsáveis. Uma forma de evitar que a dívida acompanhe o bem é o comprador exigir do vendedor uma prova de quitação desses impostos: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. GABARITO DO PROFESSOR: D

Question 273

Assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Constituição Federal. Alternativas A O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. B O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. C O imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá ser progressivo em razão do tipo de serviço prestado pelo contribuinte, hipótese em que a lei ordinária municipal deverá observar as alíquotas máximas e mínimas previstas na lei complementar. D O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos. E O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pela lei complementar.

Answer 273

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos constitucionais que tratam da competência do ISS. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 156, §3º, I, CF. a) Não há na CF previsão sobre alíquotas máximas ou mínimas para o ITBI. Errado. b) O art. 156, §1º, CF afirma o contrário nos incisos, ou seja, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso. Errado. c) Não há previsão constitucional de progressividade para o ISS. Errado. d) A regra contida nessa alternativa se refere aos bens móveis, conforme art. 155, §1º, II, CF. Errado. e) Nos termos do art. 156, §3º, I, CF, cabe à lei complementar a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS. Correto. Resposta do professor = E

Question 274

Em matéria tributária dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: Alternativas A é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. B o imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, tributos, juros e as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários, bem como sobre as indenizações pagas pelas companhias seguradoras. C o ISS não incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. D a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, não está sujeita ao ISS. E o ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Answer 274

a) Súmula STF 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel. b) SÚMULA STF Nº 588 - O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários c) Súmula: 274 O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. d) Súmula STJ 156 – A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS. e) Súmula: 138 O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis. Resposta e)

Question 275

Prefeito de certo município envia à Câmara Legislativa projeto de Lei para modificar a cobrança do ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis). Contudo, o projeto só poderá ser considerado constitucional se prever que Alternativas A o imposto incidirá inclusive sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de Pessoa Jurídica em realização de capital, mesmo que a atividade preponderante do adquirente não seja a compra e venda de bens imóveis. B compete ao Município da situação do bem a cobrança do tributo, considerando como contribuinte do imposto qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. C o imposto será cobrado em razão da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e os direitos reais de garantia. D incide o ITBI sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente ou promitente comprador, que tiver sido construída ao tempo da alienação do terreno. E a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo que sua alíquota será definida por Resolução do Senado Federal.

Answer 275

A questão demanda o conhecimento da matéria de impostos municipais, especialmente aquela relacionada ao ITBI (Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis) de competência municipal. A alternativa (A) está incorreta já que o texto constitucional do art. 156, £2°, I diz que o ITBI“ não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". A alternativa (B) está correta já que o ITBI, conforme art. 156, §2°, II, é de competência do Município da situação do bem, e nos moldes do art. 42 do CTN considera-se contribuinte do imposto “qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei". A alternativa (C) está incorreta porque a literalidade do art. 156, II da CF excetua os direitos reais de garantia e não os inclui como hipótese de incidência tal como preconiza a alternativa. A alternativa (D) está incorreta porque não se trata de hipótese de incidência do ITBI, porque a construção no caso concreto foi realizada pelo adquirente. A alternativa (E) está incorreta. O art. 38 do CTN aponta que “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos", o que estaria em consonância com a questão. Todavia o restante da alternativa está equivocado porque nos termos do art. 39 do CTN cabe ao Senado Federal, por meio de resolução, estabelecer os limites das alíquotas do imposto. Desta forma, o gabarito do professor é alternativa (B).

Question 276

O sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua propriedade para ser incorporado ao patrimônio da sociedade. Nessa hipótese, é correto afirmar que Alternativas A incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel. B incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de transmissão não onerosa de propriedade. C não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de mera operação de circulação de mercadoria. D não haverá incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de imunidade constitucional. E não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de hipótese legal de exclusão do crédito tributário.

Answer 276

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer regras de imunidades específicas previstas na CF. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Não incidência, conforme previsto no art. 156, §2º, I, CF. Errado. b) Não incidência, conforme previsto no art. 156, §2º, I, CF. Além disso, trata-se de transmissão onerosa, uma vez que em troca da propriedade o alienante recebe cotas da sociedade. Errado. c) A propriedade de bem imóvel não se enquadra no conceito de mercadoria, que necessariamente é bem móvel. Errado. d) Trata-se de imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, CF, que prevê a não incidência na transmissão de bem imóvel em realização de capital. Note-se que para essa imunidade não se aplica no caso de pessoas jurídicas que exercem atividades preponderantemente imobiliárias. CORRETO. e) Não se trata de exclusão do crédito tributário, mas de imunidade prevista na Constituição Federal. Errado. Resposta do professor = D

Question 277

O imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Tendo a pessoa jurídica adquirente iniciado suas atividades anteriormente à aquisição dos bens imóveis, sua atividade será considerada preponderante quando superar 50% de sua receita Alternativas A operacional, nos 5 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição. B líquida, no exercício anterior e no exercício subsequente à aquisição. C operacional, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição. D patrimonial, nos 5 anos anteriores e nos 5 anos subsequentes à aquisição. E líquida, no ano anterior e nos 2 anos subsequentes à aquisição.

Answer 277

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os parâmetros legais previstos no CTN para aferir a preponderância de atividade imobiliárias, para fins de imunidade de ITBI. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O correto é dos 2 anos anteriores, e não nos 5. Errado. b) Não se considera a receita líquida, e o prazo correto é nos 2 anos anteriores, e 2 anos subsequentes. Errado. c) Nos termos do art. 37, §1º, CTN, para se caracterizar atividade preponderantemente imobiliária, deve ser considerar a receita operacional da pessoa jurídica aquirente, nos 2 anos anteriores, e nos 2 anos subsequentes. Correto. d) Não se considera a receita patrimonial, e o prazo correto é nos 2 anos anteriores, e 2 anos subsequentes. Errado. e) Não se considera a receita líquida, e o prazo correto é nos 2 anos anteriores, e 2 anos subsequentes. Errado. Resposta do professor = C

Question 278

Determinado investidor realiza investimento em empresa do ramo imobiliário por meio do aporte, nesta empresa, de imóvel de sua propriedade. A empresa investida extrai e sempre extraiu 100% da sua receita a partir de transações imobiliárias. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que Alternativas A não incide o imposto sobre a transferência de bens imóveis inter vivos na situação descrita, por se tratar de transferência para realização de capital em empresa. B incide imposto de competência dos municípios sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital. C incide imposto de competência dos estados sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital. D haverá isenção do imposto estadual incidente sobre a transferência, caso o investidor seja instituição filantrópica.

Answer 278

Para começar, transmissão da propriedade imóvel de forma onerosa e inter vivos é fato gerador de ITBI. (Art. 156, II da CF). O art. 156, §2º, I da CF prevê que não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Trata-se de imunidade. Ocorre que no próprio dispositivo há exceção que diz que "se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil", haverá incidência do ITBI. Como o enunciado da questão pede para marcar a afirmativa correta COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e a situação narrada deixa claro que o objetivo do investimento (transmissão do imóvel) foi o de integralizar capital na PJ e que a empresa atua no ramo de comercialização de imóveis, o gabarito é a letra B. Mas, assim mesmo, vou analisar uma por uma: a) não incide o imposto sobre a transferência de bens imóveis inter vivos na situação descrita, por se tratar de transferência para realização de capital em empresa. [Errado! A regra da imunidade traz a ressalva de que se a PJ trabalhar com compra e venda de imóveis não se estende imunidade a ela (Art. 156, §2º, I da CF)]. b) incide imposto de competência dos municípios sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital. [Certo! Incide ITBI pelo fato de que a PJ trabalha com compra e venda de imóveis. (transação imobiliária)]. c) incide imposto de competência dos estados sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital. [Errado! O ITBI é de competência dos Municípios e não dos Estados]. d) haverá isenção do imposto estadual incidente sobre a transferência, caso o investidor seja instituição filantrópica. [Errada, pois seria caso de imunidade, e não de isenção]

Question 279

Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar: Alternativas A incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, inclusive se a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda de bens imóveis. B o imposto compete ao município da situação do bem, ou do domicílio fiscal atualizado do promitente comprador do bem imóvel, ou ainda no local do registro da transmissão se dentro do territorial nacional. C quando a transmissão do bem imóvel for efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito ou fusão de uma pessoa jurídica, não haverá incidência do imposto. D o imposto incidirá sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na incorporação, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. E o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, ou o decreto do chefe do Poder Executivo municipal de onde o bem está situado.

Answer 279

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: ITBI. Abaixo, iremos justificar as assertivas: A) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, inclusive se a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda de bens imóveis. Essa assertiva é falsa, pois nega o art. 36, I do CTN. Se a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda de bens imóveis, aí incidiria (art. 37). Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; B) o imposto compete ao município da situação do bem, ou do domicílio fiscal atualizado do promitente comprador do bem imóvel, ou ainda no local do registro da transmissão se dentro do territorial nacional. Não existe a segunda parte da letra B em nosso ordenamento, logo, a assertiva é falsa por criar uma competência não prevista constitucionalmente: Art. 156. § 2º O imposto previsto no inciso II: II - compete ao Município da situação do bem. C) quando a transmissão do bem imóvel for efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito ou fusão de uma pessoa jurídica, não haverá incidência do imposto. Essa assertiva é verdadeira, pois repete o disposto no art. 36 e seus incisos, do CTN: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. D) o imposto incidirá sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na incorporação, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Errado, pois nega o aqui previsto: Art. 36. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. E) o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, ou o decreto do chefe do Poder Executivo municipal de onde o bem está situado. Errado, pois prevê situações não abrangias pela lei (art. 42 do CTN): Art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. Gabarito do professor: Letra C.

Question 280

A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de bens imóveis - ITBI, é correto afirmar que Alternativas A não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. B sua instituição compete ao Município onde se realiza a transmissão. C sua instituição compete ao Estado da situação do bem. D não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Answer 280

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as disposições constitucionais sobre o ITBI. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Nos termos do art. 156, §2º, I, CF, apenas há imunidade nesse caso quando o contribuinte não exercer atividade preponderante imobiliária. Errado. b) Nos termos do art. 156, §2º, II, o ITBI compete ao município da situação do bem. Errado. c) O ITBI não é um imposto estadual. Errado. d) Trata-se de imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, CF. Correto. Resposta do professor = D

Question 281

A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada Alternativas A procedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto. B procedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito tributário. C procedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em Resolução do Senado Federal. D improcedente, visto que a atividade da empresa é de locação de bens. E improcedente, visto que a ação intentada não se presta a essa discussão.

Answer 281

GABARITO: A Constituição Federal Art. 156. § 2º O imposto previsto no inciso II (ITBI): I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (279) (0)

Question 282

``` O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura de escritura de Alternativas A alienação fiduciária de bem imóvel. B constituição de garantia hipotecária. C desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade. D doação de bem imóvel. ```

Answer 282

Gabarito Letra C Art. 156 II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; a) alienação fiduciária de bem imóvel. direito real de garantia - não incide b) constituição de garantia hipotecária. direito real de garantia - não incide c) desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade. CERTO d) doação de bem imóvel. FG do ITCMD

Question 283

José, sócio da Sociedade Alvorada Editora Ltda., para fins de integralização do capital social referente às suas cotas, transferiu para a sociedade um imóvel no valor de R$ 200.000,00. No que respeita à referida transmissão, é correto afirmar que Alternativas A incidirá o imposto sobre a transmissão de bens e direitos a eles relativos, cuja competência é estadual. B incidirá o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, em razão da onerosidade da operação, cuja competência é municipal. C não incidirá o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência municipal, caso haja lei isentante específica que assim autorize. D não incidirá o imposto sobre transmissão de bens imóveis, de competência municipal, pois a atividade da sociedade não se enquadra nas exceções constitucionais para as quais a exação é permitida. E incidirá o imposto sobre a transmissão do bem imóvel, de competência municipal, a ser calculado sobre o valor venal do bem, e o imposto sobre a transmissão de bens, de competência estadual, cuja base de cálculo será o valor dos direitos que decorram do bem.

Answer 283

Gabarito Letra D De acordo com a CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Question 284

Em compra e venda de imóvel, o imposto inter-vivos Alternativas A não incide quando o comprador é pessoa jurídica. B compete ao Município onde se realiza a transmissão. C compete ao Município onde se situa o bem. D compete ao Município onde está estabelecido o ven­dedor. E compete ao Município onde está estabelecido o com­prador.

Answer 284

Correta é a letra C: nós termos previstos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156, parágrafo 2,inciso II, diz que o ITBI, de compete ao Município da situação do bem a sua cobrança.

Question 285

Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pode-se afirmar que Alternativas A não incide sobre a transmissão onerosa de contrato preliminar. B não incide sobre a constituição do direito do promissário comprador. C o seu lançamento é de ofício, com base no valor da operação. D lei municipal pode prever alíquotas progressivas com base no valor do imóvel.

Answer 285

RESPOSTA B- CORRETA Já decidiu o STJ: "A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro do respectivo título (CC, art 530). O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico." (STJ- Resp 12546-0-RJ) Ressalte-se que o STJ também entende que nos casos de promessa de compra e venda não registrada, não haverá a ocorrência do fato gerador do ITBI. ME FALTARÁ! (SALMO 23)

Question 286

``` O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Essa situação, conforme determinada pela Constituição Federal, caracteriza hipótese de Alternativas A isenção. B remissão. C imunidade. D anistia. E dação. ```

Answer 286

A única norma com poder de gerar imunidade é a nossa Lei Maior, ou seja, a Constituição Federal. As demais normas infraconstitucionais, de qualquer natureza que sejam, somente criam isenção de tributo. Como se encontra na CF, trata-se de imunidade: Art. 156, CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Question 287

Na conferência de imóveis no capital social de sociedades anônimas, pode-se afirmar: Alternativas A incide imposto inter vivos calculado sobre o montante do capital social B incide imposto inter vivos calculado sobre o montante do capital aumentado. C há isenção do imposto inter vivos, observadas as condições legais. D incide imposto inter vivos calculado sobre o valor venal do imóvel

Answer 287

Salvo melhor juízo, entendo que esta questão deveria ser anulada. A resposta da questão encontra-se no art. 156, caput, II, e §2.º, I, da CR/1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Ocorre que o dispositivo constitucional não trata de isenção, mas de imunidade. De igual modo, não há necessidade de disciplina por meio de lei para não incidência do imposto em questão. Portanto, a questão não apresenta resposta correta. Ressalte-se que essa prova é recente e até o presente momento, 24 de junho de 2014, não foram julgados os recursos contra as questões objetivas. Aguardemos.

Question 288

Acerca do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, é correto afirmar que Alternativas A incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. B incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente for a locação de bens imóveis. C incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoas jurídicas, salvo se a ativida- de preponderante do adquirente for a de arrendamento mercantil. D não incide sobre a transmissão de bens ou direitos de- corrente da cisão de pessoas jurídicas quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos. E não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

Answer 288

Gabarito B Art 156 da CF/88 § 2º - O imposto previsto no inciso II: (ITBI) I - NÃO INCIDEsobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Question 289

A lei de um certo município considera como urbanizáveis determinadas áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio, mesmo localizados fora das áreas definidas como urbana. Referido município promove a exação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) também sobre as áreas urbanizáveis, sem que, contudo, nela tenha implementado quaisquer melhoramentos. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é Alternativas A ilegal, porque o Código Tributário Nacional determina que, para a cobrança do imposto, se faz necessário, no mínimo, a existência de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. B ilegal, porque o Código Tributário Nacional determina que, para a cobrança do imposto, se faz necessário, no mínimo, a existência de rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. C legítima, porque a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional. D inconstitucional, porque, no caso, o município deveria exigir o tributo denominado taxa de ocupação e não o imposto. E inconstitucional, porque, no caso, inexiste contraprestação do município relativamente aos contribuintes das referidas áreas, ainda que não específicas.

Answer 289

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie. Para pontuarmos aqui temos que dominar a seguinte jurisprudência do STJ: Súmula 626-STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. E no CTN: Art. 32. §2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra C, ficando assim: “A lei de um certo município considera como urbanizáveis determinadas áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria e ao comércio, mesmo localizados fora das áreas definidas como urbana. Referido município promove a exação do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) também sobre as áreas urbanizáveis, sem que, contudo, nela tenha implementado quaisquer melhoramentos. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar a cobrança do IPTU em mencionadas áreas é: legítima, porque a incidência do imposto sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no Código Tributário Nacional.”. Gabarito do Professor: Letra C.

Question 290

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que Alternativas A por ter natureza parafiscal, é vedada a diferenciação de suas alíquotas de acordo com a localização do imóvel. B não poderá ter de alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia tributária. C possui natureza predominantemente fiscal e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. D na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. E para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei da União, como sendo a área residual àquela sujeita à incidência do Imposto Territorial Rural (ITR).

Answer 290

Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: Simples Nacional Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) por ter natureza parafiscal, é vedada a diferenciação de suas alíquotas de acordo com a localização do imóvel. Falso, por negar o texto constitucional: Art. 156. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel B) não poderá ter de alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia tributária. Falso, por negar o texto constitucional: Art. 156. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel C) possui natureza predominantemente fiscal e poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel. Correto, por respeitar o texto constitucional: 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel D) na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Falso, por negar o CTN: Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. E) para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei da União, como sendo a área residual àquela sujeita à incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). Falso, pois nega o CTN (lei municipal): Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Gabarito do Professor: Letra C.

Question 291

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre o imposto predial e territorial urbano que Alternativas A o imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. B se entende como zona urbana a definida em lei estadual, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público Municipal. C não se considera como zona urbana como fins de incidência do imposto a região desprovida de sistema de esgotos sanitários e abastecimento de água ainda que conte com outros melhoramentos construídos pelo Poder Público. D as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, não são consideradas zonas urbanas para fins de incidência do imposto, ainda que assim sejam reconhecidas por lei municipal. E na determinação da base de cálculo do imposto, considera-se o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel, para fins de aumento de seu valor de utilização.

Answer 291

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: IPTU. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) o imposto, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Correto, por repetir o previsto nesse dispositivo do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. B) se entende como zona urbana a definida em lei estadual, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público Municipal. Falso, por ferir o previsto nesse dispositivo do CTN: Art. 32. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: C) não se considera como zona urbana como fins de incidência do imposto a região desprovida de sistema de esgotos sanitários e abastecimento de água ainda que conte com outros melhoramentos construídos pelo Poder Público. Falso, por ferir o previsto nesse dispositivo do CTN (pode não ter esgoto, se tiver outros melhoramentos): Art. 32. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. D) as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, não são consideradas zonas urbanas para fins de incidência do imposto, ainda que assim sejam reconhecidas por lei municipal. Falso, por ferir o previsto nesse dispositivo do CTN (são consideradas sim): Art. 32. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. E) na determinação da base de cálculo do imposto, considera-se o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel, para fins de aumento de seu valor de utilização. Falso, por ferir o previsto nesse dispositivo do CTN (não considera os bens móveis): Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Gabarito do professor: Letra A.

Question 292

É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU): Alternativas A deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel. B competirá ao município de domicílio do proprietário do imóvel. C cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas. D poderá vir a ser progressivo no tempo, no caso do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. E deverá ter alíquotas uniformes em toda a zona urbana do município.

Answer 292

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: IPTU. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel. Falso, por negar o seguinte dispositivo constitucional (troca deverá por poderá): Art. 156. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e B) competirá ao município de domicílio do proprietário do imóvel. Falso, por negar o seguinte dispositivo constitucional (situação do bem): Art. 156. § 2º O imposto previsto no inciso II: II - compete ao Município da situação do bem. C) cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas. Falso, por negar o seguinte dispositivo constitucional (isso serve para o ISS): Art. 156. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; D) poderá vir a ser progressivo no tempo, no caso do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Correto, por repetir o seguinte dispositivo constitucional: Art. 184. § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. E) deverá ter alíquotas uniformes em toda a zona urbana do município. Falso, por negar o seguinte dispositivo constitucional (não precisa ser uniforme): Art. 156. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Gabarito do professor: Letra D.

Question 293

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana Alternativas A deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel. B deverá ter alíquotas diferentes em razão do uso do imóvel. C terá as suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. D será progressivo no tempo em caso de não utilização conforme as regras de zoneamento municipal. E poderá ter alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.

Answer 293

Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer os dispositivos constitucionais relacionados ao IPTU. O IPTU é um imposto de competência municipal, previsto no art. 156, I, CF. O CTN dispõe sobre normas gerais relativas ao IPTU nos arts. 32 a 34. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 156, §1º, II: "§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (...) II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel." Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O art. 156, §1º, I, CF expressamente prevê que o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel. O erro está no uso do verbo "deverá". Errado. b) O erro, novamente, está no uso do verbo "deverá". Sobre o tema da alternativa, vide o comentário à alternativa E. Errado. c) Não há previsão nesse sentido para o IPTU. Errado. d) A progressividade no tempo, para o IPTU, está previsto no art. 182, §4º, II, CF. Trata-se de tema relacionado ao cumprimento da função social, e que deve estar previsto no plano direto urbano. Errado. e) O art. 156, §1º, II, CF expressamente prevê que o IPTU pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Assim, por exemplo, é possível que a alíquota em um bairro seja maior do que dos outros, bem como é possível uma alíquota maior para imóveis comerciais, em relação aos imóveis residenciais. Correto. Resposta: E

Question 294

A empresa XYZ Logística Ltda. obteve, regularmente, autorização para utilizar terreno de propriedade do Estado, localizado em área urbana municipal. Desde julho de 2018, a empresa utiliza o espaço para desenvolver sua atividade econômica. Nessa hipótese, o município Alternativas A deverá cobrar judicialmente o IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2018. B poderá cobrar IPTU da empresa XYZ Logística Ltda., a partir de janeiro de 2019. C encontra-se impedido de cobrar judicialmente IPTU, pois a propriedade pública do terreno caracteriza hipótese de prescrição da incidência tributária. D não poderá cobrar IPTU, pois o terreno goza de imunidade recíproca. E não poderá cobrar IPTU, pois o terreno público arrendado goza de isenção.

Answer 294

Gabarito B ● Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. [Tese definida no RE 601.720 - Tema 437] ● A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município

Question 295

Pode ser considerada zona urbana, para fins de lançamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a definida em lei municipal que contenha Alternativas A sistema de esgotos sanitários e transporte coletivo. B rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e coleta de lixo domiciliar. C escola primária e posto médico a uma distância máxima de 6 (seis) quilômetros do imóvel. D meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e abastecimento de água. E posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros e área de convivência comum (praça).

Answer 295

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: IPTU. Para pontuarmos nessa questão, temos que nos ater a lei municipal de Guararapes-SP, mais especificamente ao seguinte dispositivo de seu Código Tributário Municipal: Art. 11. § 1° Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra D, ficando assim: Pode ser considerada zona urbana, para fins de lançamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a definida em lei municipal que contenha meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e abastecimento de água. Gabarito do professor: Letra D.

Question 296

A respeito do imposto predial e territorial urbano, é correto afirmar que Alternativas A poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. B para fins desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei estadual. C será progressivo em razão do valor do imóvel. D será progressivo no tempo, salvo previsão específica em lei. E terá como base de cálculo o valor de aquisição dos imóveis.

Answer 296

Antes de iniciarmos a análise das alternativas, façamos uma breve revisão quanto ao IPTU. Trata-se de um imposto de competência dos Municípios e Distrito Federal, a ser instituído sobre a propriedade predial e territorial urbana (Art. 156, I, da CF). Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (Art. 32 do CTN). As demais características serão abordadas no decorrer da análise das alternativas. A) CERTO. O art. 156, §1º, II, da CF prevê expressamente que o IPTU poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. CF, Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Em outras palavras, é possível que as alíquotas de ITPU sejam mais baixas em regiões mais distantes do centro da cidade ou em áreas com menos serviços públicos disponíveis, e mais altas em regiões comerciais ou bairros nobres. B) ERRADO. Caberá a lei municipal (e não a estadual) definir o que é zona urbana para efeitos de tributação do IPTU. CTN, Art. 32, § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (...) C) ERRADO. A CF/88 trata da progressividade do IPTU como uma faculdade, e não um dever. O IPTU poderá (ou não) ser progressivo em razão do valor do imóvel: CF, Art. 156, § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I PODERÁ: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e D) ERRADO. O IPTU progressivo no tempo é uma faculdade do Poder Público Municipal. Para que seja implantado, será necessária uma lei específica que o institua. A alternativa afirma o inverso: que a regra seria a progressividade no tempo e para afastá-la, haveria a necessidade de lei. CF, art. 182, § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; E) ERRADO. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor que o imóvel alcançaria em condições de compra e venda no mercado. Esse valor é calculado conforme metodologia específica constante da legislação municipal. CTN, Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Gabarito do Professor: A

Question 297

Assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Constituição Federal. Alternativas A O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. B O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. C O imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá ser progressivo em razão do tipo de serviço prestado pelo contribuinte, hipótese em que a lei ordinária municipal deverá observar as alíquotas máximas e mínimas previstas na lei complementar. D O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos. E O imposto sobre serviços de qualquer natureza terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pela lei complementar.

Answer 297

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer os dispositivos constitucionais que tratam da competência do ISS. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 156, §3º, I, CF. a) Não há na CF previsão sobre alíquotas máximas ou mínimas para o ITBI. Errado. b) O art. 156, §1º, CF afirma o contrário nos incisos, ou seja, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso. Errado. c) Não há previsão constitucional de progressividade para o ISS. Errado. d) A regra contida nessa alternativa se refere aos bens móveis, conforme art. 155, §1º, II, CF. Errado. e) Nos termos do art. 156, §3º, I, CF, cabe à lei complementar a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS. Correto. Resposta do professor = E

Question 298

De acordo com o teor de Súmula do STJ, a incidência do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana Alternativas A condiciona-se ao requisito mínimo da existência de meio-fio, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água mantido pelo Poder Público. B depende da existência de rede de iluminação pública e sistema de esgotos sanitários construídos e mantidos pelo Poder Público. C não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados pelo Código Tributário Nacional para fins do referido imposto. D depende da existência de pelo menos dois melhoramentos construídos e mantidos pelo Poder Público, tais como escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. E condiciona-se à existência mínima de abastecimento de água e de sistema de esgotos sanitários, construídos e mantidos pelo Poder Público.

Answer 298

SÚMULA Nº 626 STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. GABARITO LETRA C (220) (0)

Question 299

Em sessão legislativa, os vereadores de determinado município pretendiam aprovar projeto que alteraria regras relacionadas à cobrança do IPTU. Considerando o texto Constitucional e que a citada lei foi aprovada no mês de dezembro de 2018, identifique a alternativa que apresenta a melhor solução jurídica. Alternativas A Se o projeto de Lei pretendia aumentar o tributo, ele poderia ser realizado inclusive por decreto do chefe do Poder Executivo. B Se aprovado o projeto de Lei em sessão plenária, a cobrança poderia ser retroativa em homenagem ao Princípio da Irretroatividade Tributária. C O imposto poderá ser cobrado de forma progressiva em razão do valor do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel. D Sendo a lei sancionada pelo prefeito da cidade, em caso de aumento da alíquota, o imposto só poderá ser exigido no próximo exercício financeiro. E Após a aprovação da lei, é permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, desde que em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Answer 299

A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários. Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas: A) Se o projeto de Lei pretendia aumentar o tributo, ele poderia ser realizado inclusive por decreto do chefe do Poder Executivo. Falso, por desrespeitar a regra do princípio da legalidade, com a seguinte previsão constitucional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; B) Se aprovado o projeto de Lei em sessão plenária, a cobrança poderia ser retroativa em homenagem ao Princípio da Irretroatividade Tributária. Falso, por desrespeitar a regra do princípio da irretroatividade, com a seguinte previsão constitucional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; C) O imposto poderá ser cobrado de forma progressiva em razão do valor do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel. Correto, por respeitar a Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel D) Sendo a lei sancionada pelo prefeito da cidade, em caso de aumento da alíquota, o imposto só poderá ser exigido no próximo exercício financeiro. Falso (sendo mais preciso, essa assertiva é incompleta), pois não basta esperar o próximo exercício financeiro, tendo que respeitar a passagem de 90 dias também. Logo, é de fato, no próximo exercício que tal aumento valerá, mas não no dia primeiro de janeiro, por exemplo, pois falta respeitar a anterioridade nonagesimal, aqui prevista: CF. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b E) Após a aprovação da lei, é permitido ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, desde que em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Falso, pois tal atualização, nesses índices, não pode ser feita por decreto (se fosse outros índices, poderia): Súmula nº 160 do STJ: É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária Gabarito do Professor: Letra C.

Question 300

Acerca dos tributos municipais, assinale a alternativa correta. Alternativas A O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. B É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. C Cabe ao poder público comprovar a realização de notificação do lançamento tributário pelo envio do carnê de cobrança do IPTU. D Não é válida a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo da cobrança da taxa de coleta de lixo. E É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.

Answer 300

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer a jurisprudência do STF e STJ. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) O STF entende que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. (SV 41). Errado. b) O STF entende que a atualização monetária da base de cálculo do IPTU pode ser realizada por meio de ato regulamentar do Executivo, desde que observados os índices oficiais estabelecidos em lei formal (ADPF 247 AgR / DF). Correto. c) A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR). Errado. d) Apesar da metragem ser um dos elementos para a base de cálculo do IPTU, o STF entende que é possível seu uso para fixação de taxa, desde que não haja coincidência de base de cálculo. (AI 600580 AgR / DF). Errado. e) O STF entende que é inconstitucional a incidência de ISS sobre operações de locação. (SV 31). Errado. Resposta do professor = B

Question 301

O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre o conceito de zona urbana do Município para fins de IPTU, é correto afirmar que Alternativas A deverá ser definida por decreto municipal, observados os requisitos da lei complementar. B as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio não podem ser consideradas urbanas. C não incide IPTU, mas ITR, sobre o imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agropecuária ou agroindustrial. D para ser considerada como zona urbana, a área deve possuir como melhoramentos mínimos abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado. E as áreas consideradas como áreas de expansão urbana por decreto municipal se sujeitam à incidência do IPTU quando providas de rede de iluminação pública.

Answer 301

Para responder essa questão o candidato precisa conhecer o âmbito de incidência do IPTU e ITR. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas. a) Nos termos do art. 32, §1º, CTN, compete à lei municipal. Errado. b) Nos termos do art. 32, §2º, CTN, essas áreas podem ser consideradas urbana pela lei municipal. Errado. c) O ITR não observa o critério de localização, mas da finalidade da propriedade, conforme previsto no art. 15, do Decreto-Lei 57/66. Correto. d) A distância prevista no art. 32, §1º, V, CTN é de 3 quilômetros. Errado. e) Para ser considerada como de expansão urbana, é preciso de lei municipal, bem como constar loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio (art. 32, §2º, CTN). Errado. Resposta do professor = C

Question 302

O imposto municipal sobre propriedade territorial urbana (IPTU) é tributo classificado, segundo a forma de lançamento, como sujeito a lançamento Alternativas A de ofício, considerando-se não ser necessária ação ou declaração do contribuinte para que seja lançado o tributo, mas apenas ação da administração tributária tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. B por homologação, considerando-se que o envio da notificação de lançamento do tributo ao contribuinte, junto à ficha bancária de pagamento, não esgota a relação jurídico-tributária, a qual apenas se aperfeiçoa com o pagamento do tributo pelo contribuinte ou seu responsável. C por declaração, considerando-se que cabe ao sujeito passivo, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, tais como a existência de edificações no terreno que alterem a área construída ou outras características do imóvel que afetem a obrigação tributária. D de ofício, considerando-se que o envio da notificação de lançamento do tributo ao contribuinte, junto à ficha bancária de pagamento, não esgota a relação jurídico-tributária, cabendo ao sujeito passivo, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento. E por homologação, considerando-se que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do IPTU sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se, ato contínuo, pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do pagamento antecipado, expressamente o homologa.

Answer 302

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Lançamento tributário. Para pontuarmos nessa questão, devemos conhecer as modalides de lançametno tributrário. Segundo Eduardo Sabbag (Manual de Direito tributário, Saraiva, 2020, p. 982): “Lançamento direto ou unilateral: é aquele lançamento realizado pela autoridade fiscal que, dispondo de dados suficientes em seus registros para efetuar a cobrança da exação, constitui o crédito tributário dispensando o auxílio do contribuinte. É também conhecido como lançamento de ofício ou “ex officio"." Ele continua, afirmando que IPTU é lançado por essa modalidade (p. 983): “este é o exemplo clássico de lançamento direto. É possível afirmar que se trata de “lançamento de ofício por excelência". Os concursos insistem com veemência em sua solicitação, associando-o sempre a essa modalidade de lançamento." Está previsto no art. 149 do CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Logo, o enunciado é corretamente completado com a letra A: O imposto municipal sobre propriedade territorial urbana (IPTU) é tributo classificado, segundo a forma de lançamento, como sujeito a lançamento de ofício, considerando-se não ser necessária ação ou declaração do contribuinte para que seja lançado o tributo, mas apenas ação da administração tributária tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo. Gabarito do professor: Letra A.

Question 303

Instituição de educação, sem fins lucrativos, é proprietária de bem imóvel situado em região urbana. O imóvel nunca foi utilizado diretamente pela instituição, mas era alugado a terceiros, sendo o valor do aluguel recebido aplicado integralmente no objeto social da instituição, dentro do país. A instituição nunca distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus associados ou diretores, e mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis como manda a legislação. Com a crise econômica, porém, o antigo locatário do imóvel denunciou o contrato e devolveu as chaves, encontrando-se o imóvel, na virada do exercício fiscal, desocupado. Dado o cenário descrito, avalie as alternativas a seguir e assinale a opção correta. Alternativas A A instituição deve pagar o imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), pois se trata de imóvel sediado em território urbano, não havendo exceção à cobrança de IPTU sobre o patrimônio de instituições de educação, mas apenas sobre o patrimônio de instituições religiosas e de assistência social. B O fato de a instituição de educação não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus associados ou diretores, e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis, é irrelevante, dado se tratar de instituição sem fins lucrativos. C No período em que o imóvel permaneceu alugado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) era do locatário, cabendo unicamente a este responder perante o Município por eventual inadimplência. D Os bens imóveis temporariamente ociosos de propriedade das instituições de educação sem fins lucrativos não são passíveis de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), o mesmo se aplicando aos imóveis alugados quando os recursos sejam destinados à manutenção das finalidades da instituição. E Os bens imóveis de propriedade das instituições de educação sem fins lucrativos, quando ociosos, são passíveis de cobrança do imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), o mesmo se aplicando aos imóveis alugados, dado não guardarem correlação com as atividades meritórias resguardadas pela Constituição.

Answer 303

GAB:D SUMULA N° 52 DO STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. CF,ART. 150: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (29) (0)

Question 304

Empresa que exerce atividade econômica com fins lucrativos, arrendou regularmente imóvel de propriedade do Estado. No momento oportuno, foi notificada pela Prefeitura para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre aquele imóvel arrendado. Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o IPTU Alternativas A não é devido em razão da imunidade recíproca aplicável aos bens públicos. B não é devido em razão da isenção de impostos aplicável aos bens públicos. C não é devido, uma vez que a empresa encontra-se em imóvel público e, portanto, faz jus a benefícios fiscais em prol do desenvolvimento regional. D é devido porque a imunidade recíproca não se estende a empresa privada exploradora de atividade econômica com finalidade lucrativa arrendatária de imóvel público. E é devido, porém deverá ser cobrado diretamente do Estado proprietário do imóvel.

Answer 304

Gabarito: Letra D STF: A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município. Ex: a União, proprietária de um grande terreno localizado no Porto de Santos, arrendou este imóvel para a Petrobrás (sociedade de economia mista), que utiliza o local para armazenar combustíveis. Antes do arrendamento, a União não pagava IPTU com relação a este imóvel em virtude da imunidade tributária recíproca. Depois que houve o arrendamento, a Petrobrás passa a ter que pagar o imposto. STF. Plenário. RE 594015/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6/4/2017 (repercussão geral) (Info 860). CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Sociedade de economia mista com finalidade lucrativa e que for arrendatária de imóvel público não goza de imunidade tributária. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 10/08/2018

Question 305

O governo estadual quer fomentar as áreas de lazer e turismo do Estado com a construção de um complexo multiuso com arena coberta que comporte a realização de shows e outros eventos de lazer, além de um aquário. Para tanto, pretende conceder à iniciativa privada a realização das obras de construção do complexo, que deverá ser levantado em área pública predefinida, e sua posterior exploração pelo prazo de 30 (trinta anos). O concessionário será remunerado exclusivamente pelas receitas advindas da exploração econômica do novo equipamento, inclusive acessórias. Para que o projeto tenha viabilidade econômica, está prevista a possibilidade de construção de restaurantes, de um centro comercial, de pelo menos um hotel dentro da área do novo complexo, além da cobrança de ingresso para visitação do aquário e dos eventos e shows que vierem a ser realizados na nova arena. Há previsão de pagamento de outorga para o Estado em razão da concessão. Em relação à cobrança do IPTU pelo município onde se situa a área do complexo, é correto afirmar que Alternativas A por se tratar de área pública estadual, o Município não poderá cobrar IPTU em nenhuma hipótese, em razão da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, ‘a‘ da Constituição Federal de 1988. B a cobrança do IPTU é indevida porque o concessionário não exerce nenhum direito de propriedade sobre o imóvel, sendo mero detentor de posse precária e desdobrada, decorrente de direito pessoal, fundada em contrato de cessão de uso, não podendo ser considerado contribuinte do imposto. C apesar de o imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU se não restar comprovado que a outorga paga pelo concessionário ao Estado pela concessão foi integralmente revertida para a realização de atividades de caráter eminentemente público D apesar do imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU porque a área foi cedida a pessoa jurídica de direito privado para a realização de atividades com fins lucrativos, sendo o concessionário o contribuinte do imposto. E a cobrança do IPTU é indevida porque o imóvel é público, sendo irrelevante para a caracterização do fato gerador a finalidade que o Estado dá ao imóvel.

Answer 305

IPTU – BEM PÚBLICO – CESSÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. (STF. Plenário. RE 601.720/RJ, rel. Min. Edson Fachin, j. 19.04.2017) Em entendimento que já era consolidado no STJ, entendeu o STF que o concessionário de serviço público que usa bem público para suas atividades – e mesmo sociedades de economia mista e empresas públicas que atuam em regime de livre concorrência (RE 594.015) – é contribuinte do IPTU, posto que a imunidade, nesse caso, beneficiaria pessoa jurídica que atua em regime de livre concorrência, dando-lhe especial e indevida vantagem. A) por se tratar de área pública estadual, o Município não poderá cobrar IPTU em nenhuma hipótese, em razão da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, ‘a‘ da Constituição Federal de 1988. Errada. B) a cobrança do IPTU é indevida porque o concessionário não exerce nenhum direito de propriedade sobre o imóvel, sendo mero detentor de posse precária e desdobrada, decorrente de direito pessoal, fundada em contrato de cessão de uso, não podendo ser considerado contribuinte do imposto. Errada. A tese de ser a concessão do serviço público um direito pessoal era uma das alegações defensivas das concessionárias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ocorre que o artigo 34 do CTN expressamente prevê a possibilidade de o possuidor, a qualquer título, ser contribuinte do IPTU – cabendo, sempre, ao município, por lei própria, assim o definir (enunciado 399 da súmula do STJ). C) apesar de o imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU se não restar comprovado que a outorga paga pelo concessionário ao Estado pela concessão foi integralmente revertida para a realização de atividades de caráter eminentemente público. Errada. O IPTU pode ser cobrado mesmo que o particular comprove que as atividades desempenhadas são de interesse público, posto que a incidência do tributo é vinculada à atividade econômica desempenhada, e não a eventual relevância do serviço. Ademais, concessões de serviço público, justamente por envolverem um serviço público, invariavelmente possuem relevância social e interesse púbico. D) apesar do imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU porque a área foi cedida a pessoa jurídica de direito privado para a realização de atividades com fins lucrativos, sendo o concessionário o contribuinte do imposto. Correta. É o que restou consignado dos Recursos Extraordinários 594.015 e 601.720. E) a cobrança do IPTU é indevida porque o imóvel é público, sendo irrelevante para a caracterização do fato gerador a finalidade que o Estado dá ao imóvel. Errada. A imunidade recíproca não se aplica nos casos em que o imóvel é cedido a particulares que o exploram com intuito lucrativo.

Question 306

A Associação dos Familiares e Amigos dos Vulneráveis de Marília, instituição de assistência social sem fins lucrativos, possui dois imóveis na área urbana municipal. Em um deles funciona sua sede, onde são desenvolvidas as atividades da associação. O outro encontra-se alugado para terceiro, para fins comerciais. Sobre esse segundo imóvel, Alternativas A incide IPTU, porquanto apenas o imóvel utilizado diretamente no desempenho das atividades assistenciais é alcançado pela imunidade subjetiva prevista na Constituição Federal. B incide IPTU, assim como sobre o primeiro imóvel, já que a imunidade constitucional para entidades assistenciais não abrange imposto sobre patrimônio. C incide IPTU, assim como sobre o primeiro imóvel, porque a imunidade constitucional para entidades é subjetiva e abrange aquelas que tenham finalidade de educação, além de partidos políticos, inclusive suas fundações, e entidades sindicais. D não incide IPTU, pois, ainda quando alugado a terceiros, imóvel pertencente a instituição de assistência social permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade proprietária. E não incide IPTU, pois, ainda quando alugado a terceiros e independentemente da destinação do valor dos aluguéis, imóvel pertencente a instituição de assistência social permanece imune ao IPTU, já que a imunidade constitucional é, nessa hipótese, subjetiva.

Answer 306

GABARITO, LETRA D Súmula vinculante nº 52. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Question 307

O convento das Irmãzinhas de Santo Afrânio alugou parte de suas instalações para uma escola particular pelo valor de R$ 3.000,00 por mês. O produto do aluguel é destinado a uma creche que o convento mantém para crianças carentes que nela recebem educação formal, religiosa e alimentação. A prefeitura do município onde se localiza o convento, contudo, está a lhe exigir o imposto predial e territorial urbano. A exação, em tal situação, é Alternativas A devida, pois a locação é atividade regida pelo direito privado que em nada se confunde com as atividades essenciais do convento. B devida porque, na medida em que o convento celebrou contrato de locação, a isenção de que gozava em relação ao imposto deixa de se justificar. C indevida porque, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente ao convento, na medida em que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais foi constituído. D indevida porque as entidades religiosas e assistenciais são anistiadas de qualquer imposto, em razão do caráter que ostentam, pouco importando se alugam ou não suas propriedades. E indevida porque quem deve arcar com o imposto é a escola locatária em razão do contrato celebrado com o convento.

Answer 307

Gabarito Letra C Complementando, a S724 do STF converteu-se na SV 52 SV52: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas

Question 308

As parcelas de receita pertencentes aos Municípios relativas à participação no imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços serão creditadas conforme os seguintes critérios: Alternativas A três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual, ou, no caso dos Territórios, lei federal. B três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até um quarto, de acordo com a população residente em seus territórios. C dois terços, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e um terço, de acordo com o que dispuser lei estadual, ou, no caso dos Territórios, lei federal. D um quarto, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e três quartos, de acordo com a população residente em seus territórios. E dois quartos, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, um quarto, de acordo com a população residente em seus territórios, e um quarto de acordo com o que dispuser lei estadual, ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Answer 308

gabarito: A CRFB Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados; II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal. (86) (1)

Question 309

Sobre os assuntos orçamentários dispostos nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta. Alternativas A As receitas advindas da dívida ativa e da Lei Kandir ingressam na base de cálculo sobre a qual se apura o limite de despesa das Câmaras Municipais, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. B Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor, admite-se taxa de administração, de gerência ou de característica similar. C É constitucional a aplicação de subvenções, direta ou indiretamente, na manutenção de culto religioso. D Não é lícita a contratação pelas prefeituras municipais de terceiros para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.

Answer 309

Gabarito: D A) Errada. Súmula 44 do TCESP: As receitas advindas da dívida ativa e da Lei Complementar nº 87, de 13 setembro de 1996 (Lei Kandir), não ingressam na base de cálculo sobre a qual se apura o limite de despesa das Câmaras Municipais, previsto no art. 29-A da Constituição Federal. O art. 29-A da CF trata do total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos. B) Errada. Súmula 41 do TCESP: Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor não se admite taxa de administração, de gerência ou de característica similar. C) Errada. Súmula 2 do TCESP: É inconstitucional a aplicação de Auxílios ou Subvenções, direta ou indiretamente, na manutenção de culto religioso. D) Correta. Súmula 13 do TCESP: Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.

Question 310

O débito inscrito em dívida ativa Alternativas A goza de presunção de liquidez, de certeza e de exequibilidade. B não poderá ter exigibilidade suspensa. C não impede a obtenção de certidão negativa de débitos. D deve ser exclusivamente de natureza tributária. E abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Answer 310

A questão em comento objetiva entender se o candidato domina o tema: Dívida ativa. A definição de dívida ativa tributária se encontra no art. 2º da lei 6.830/80, abaixo colacionado: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Abaixo, iremos justificar todas as assertivas: A) goza de presunção de liquidez, de certeza e de exequibilidade. A parte da exequibilidade não é citada pelo CTN, logo, essa assertiva é falsa: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. B) não poderá ter exigibilidade suspensa. Pode sim, ser suspenso, logo, assertiva falsa: CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. C) não impede a obtenção de certidão negativa de débitos. Falsa, já que é possível a certidão negativa de débitos referentes a períodos diversos do da eventual dívida em questão, e permite-se também a certidão positiva com efeitos negativos. D) deve ser exclusivamente de natureza tributária. Ela não precisa ser tributária, logo, essa assertiva é falsa: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. E) abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. É a assertiva correta, já que repete o disposto no art. 2º da lei 6.830/80: Art. 2º §2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Gabarito do professor: Letra E.

Question 311

Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que Alternativas A deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios. B deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração. C deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. D deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável. E poderá ser emendado ou substituído após a notificação do responsável.

Answer 311

A questão exige do candidato, sobretudo, conhecimentos acerca das disposições da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) que versam sobre o Termo de Inscrição de Dívida Ativa. A alternativa “a" está incorreta: Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida." Portanto, não há que se falar em honorários no rol de elementos contidos na inscrição de dívida ativa. Além disso, o inciso II estabelece que deve conter o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, não simplesmente o valor da dívida atualizado até a data de inscrição. A alternativa “b" está incorreta: Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;" Portanto, a fundamentação legal é elemento essencial do Termo de Inscrição de Dívida Ativa. A alternativa “c" está correta: Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;" A alternativa “d" está incorreta: Em verdade, nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), é a petição inicial que deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável e não o Termo de Inscrição de Dívida Ativa: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação." A alternativa “e" está incorreta: Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos." Sobre o tema, assim também dispõe a Súmula 392, do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Portanto, a notificação do responsável não é o marco limite para a emenda ou substituição do Termo de Inscrição de Dívida Ativa. Gabarito do professor: C

Question 312

``` A exação cobrada em razão da concessão, pelo Poder Público, de autorização para construir em determinada área privada tem natureza jurídica de Alternativas A taxa. B imposto. C contribuição. D remuneração. E multa. ```

Answer 312

A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre os fatos geradores das taxas para correta identificação da hipótese de incidência elencada na questão. A alternativa “a" está correta: Nos termos do Código Tributário Nacional, esses são os fatos geradores das taxas: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." A taxa cobrada pela autorização de construção em área privada se insere na hipótese de incidência do poder de polícia, pois as obras em questão se sujeitam à fiscalização dos órgãos competentes. Nesse sentido é o entendimento do STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. (...) Taxa de licença para construção que não se confunde com taxas exigidas com fundamento diverso. Artigo 36 da Lei Municipal n. 5.012/10 de Americana. A taxa instituída para o licenciamento de edificações e/ou benfeitorias, tem como hipótese de incidência o efetivo exercício da atividade de polícia. (...)" (STF - ARE: 1052015 SP - SÃO PAULO 0000532-97.2012.8.26.0019, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/06/2017, Data de Publicação: DJe-134 21/06/2017) A alternativa “b" está incorreta: Nos termos do Código Tributário Nacional: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte." Portanto, o imposto não possui natureza contraprestacional, não exigindo do Estado contraprestação específica para que o mesmo possa cobrá-lo, bastando que o contribuinte apresente signos de riqueza que se materializem como fatos geradores dos impostos existentes, o que não é o caso em tela, onde se está diante de uma taxa, que exige do Estado, no caso específico, o exercício regular do poder de polícia. A alternativa “c" está incorreta: As contribuições são tributos funcionalizados, através dos quais se viabiliza a arrecadação para alcançar determinada finalidade, colocando-se como contribuintes as pessoas que integram o grupo afetado. (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo . Editora Saraiva.) Desta forma, também não há que se falar em hipótese de incidência de quaisquer das contribuições existentes. A alternativa “d" está incorreta: Não há que se falar em remuneração, pois há característica tributária estampada na hipótese de incidência descrita no enunciado que, nos termos do explicado na alternativa “a", trata-se de taxa. A alternativa “e" está incorreta: Nos termos do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." Desta forma, as multas são penalidades pecuniárias e compõem a obrigação principal do tributo devido. No caso em tela, não há que se falar nem em tributo devido e nem mesmo em aplicação de multa, pois o enunciado não narra qualquer tipo de infração cometida, havendo que se falar apenas em pagamento de taxa por força de uma contraprestação estatal: e exercício regular do poder de polícia. Gabarito do professor: A

Question 313

11. Assinale a assertiva correta acerca do tema “legislação tribu- tária”, conforme disciplinado pelo Código Tributário Nacional. (A) Os tratados e as convenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação interna. (B) O conteúdo e o alcance dos decretos ampliam, em qualquer caso, os das leis em função das quais sejam expedidos, visto que sua função é a de dar aplicabilidade a elas. (C) A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do tributo, por implicar majoração deste, é maté- ria que apenas a lei, em sentido estrito, pode estabelecer. (D) Somente a lei pode, dentre outras hipóteses, estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. (E) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são estranhas às modalidades de normas complementares.

Answer 313

Gabarito D

Question 314

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Mnemônico: MOR-DE-R e LIM²-PAR

Answer 314

I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento Mnemônico: MOR-DE-R e LIM²-PAR

Question 315

Excluem o crédito tributário:

Answer 315

a isenção; II – a anistia. Bizu: Exclus2ão -> Apenas 2 hipóteses

Question 316

``` O lançamento em que a legislação atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo sem que haja prévio exame da autoridade administrativa denomina-se lançamento Alternativas A de ofício. B direto. C por homologação. D por declaração. E prévio. ```

Answer 316

Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Para fins de registro contábil, os tributos devem ser analisados individualmente, de acordo com a modalidade de lançamento tributário aplicável, previstas nos arts. 147 a 150 do CTN, quais sejam, de ofício, por declaração ou por homologação. Para o reconhecimento tempestivo e confiável dos créditos, é necessária a integração do setor de arrecadação com o setor de contabilidade, de modo a se conhecer o fluxo das informações para detecção dos momentos que ensejam o registro contábil. Crédito tributário e fato gerador contábil FATO GERADOR CONTÁBIL É o momento da ocorrência de uma ação que, sendo mensurável em bases confiáveis, enseje o reconhecimento contábil da receita ou despesa, independentemente do momento do recebimento ou pagamento. TIPOS DE LANÇAMENTO OFÍCIO Fato gerador contábil reconhecidos no lançamento tributário. Ex. IPTU - IPVA HOMOLOGAÇÃO Fato gerador contábil reconhecido na arrecadação, caso haja falta de informação confiável para o reconhecimento anterior do crédito a receber. Próprio sujeito passivo verifica a existência do fato gerador, calcula o tributo e realiza o pagamento Ex. ICMS e IR. DECLARAÇÃO Fato gerador contábil reconhecido após a obrigação acessória (falta de informação confiável para reconhecimento anterior do crédito a receber). Se realiza pela autoridade administrativa, com fundamento nas informações prestadas pelo sujeito passivo Ex. ITBI - ITCD (48) (0) Resposta: Letra C

Question 317

Acerca da dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, assinale a alternativa correta: Alternativas A a dação em pagamento de bens imóveis aplica-se a créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. B a dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis, podendo se admitir, a critério do credor, a dação em pagamento de bens móveis. C caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia dó direito sobre o qual se funda a ação. D o imóvel transferido deve ter valor de avaliação superior ao montante integral do débito, sendo vedada a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da divida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. E a critério do devedor, deve a União aceitar o pagamento pela dação de bem imóvel, como opção ao pagamento em dinheiro.

Answer 317

GABARITO: C A dação em pagamento de imóveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, conforme previsão do inciso XI do art. 156 do CTN na forma e condições fixadas em lei. A lei a que se refere o texto do CTN é aquela em sentido estrito elaborada e sancionada pela entidade política tributante competente por inserir essa modalidade de extinção de crédito tributário na seara do direito administrativo tributário. No âmbito da União, a lei que regulamenta a dação é a 13.259/16 e as respostas das assertivas encontram-se em seu art. 4º: Art. 4º O crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis (letra B), a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições: I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença (letra D) entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. § 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. (letra A) § 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação (letra C), devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. § 3º A União observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento, nos termos de ato do Ministério da Fazenda.